Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5866688-35.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5866688-35.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5866688-35.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Drogaria Americano Do Brasil Ltda.Requerido: Superintendente De Controle E Fiscalização Da Secretária De Estado Da Fazenda De Goiás, representado por Estado de GoiásS E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA em desfavor do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, ambos qualificados.Sentença proferida em evento n° 42, condenado o impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 (Enunciado nº 512 da Súmula do STF e Enunciado nº 105 da Súmula do STJ).Posteriormente, em evento n° 88 o Egrégio Tribunal de Justiça mantém a sentença proferida.Certificado o trânsito em julgado em evento n° 93.Em evento n° 100, o impetrante, ora exequente, requer o cumprimento de sentença.Em evento n° 112, o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.Por fim, em evento n° 115 o exequente pleiteia os pedidos formulados no cumprimento de sentença.Vieram-me os autos conclusos em evento n° 116.É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença formulado em evento n° 100, tem por objeto o ressarcimento de custas processuais, com base em título oriundo de mandado de segurança.Contudo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança não possui natureza condenatória, tampouco é via adequada para satisfazer obrigação de pagar quantia certa.O entendimento está consolidado na Súmula 269 do STF, que estabelece:“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Assim, embora o mandado de segurança reconheça o direito à restituição ou compensação tributária, a efetiva satisfação dos valores deve ser perseguida por meio de ação própria, seja por execução de título judicial, seja por ação autônoma de repetição de indébito.Assim, não é possível o cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, inclusive no que se refere às custas e despesas processuais.Diante do exposto, torno sem efeito a decisão proferida em evento n° 105, esta que recebe o cumprimento de sentença e DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição.Intime-se a impetrante para ciência, a fim de que, querendo, formule pedido apartado por meio de ação autônoma própria, conforme o caso, nos termos dos artigos 523 e 535 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Goiânia-GO, 26 de agosto de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJVPS

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 19:12

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:34

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:33

Pedido conhecido em parte e procedente

27/08/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 18:03

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 23:57

Confirmada

07/07/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5866688-35.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Drogaria Americano Do Brasil Ltda.Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA em desfavor do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.O impetrante é optante pelo regime do Simples Nacional e ajuizou esta ação visando, em síntese, afastar a exigência do ICMS-DIFAL, realizada com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.Por conseguinte, requereu a concessão de medida liminar para: (i) determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, IV, do CTN, exigidos pelo Estado de Goiás com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017; (ii) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de bloquear a inscrição estadual do impetrante em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL, a fim de que possa exercer suas atividades normalmente.Juntou documentos com a inicial.O pedido liminar foi analisado e deferido, nos termos da decisão proferida em evento n° 11.No evento 24, o Estado de Goiás pugnou pela suspensão do feito até o julgamento da ADI Estadual n.º: 5323777-24.2023.8.09.000.A decisão proferida no evento n° 31 indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000.Instado a se manifestar, o Ministério Público reputou ausente o interesse público/social ou individual indisponível que justifique a intervenção Ministerial, deixando de analisar e emitir parecer nestes autos evento n° 38. Ato contínuo, sentença proferida em evento n° 42. Posteriormente, o executado opôs embargos de declaração em evento n° 46, sendo este não acolhido em evento n° 53 mantendo in totum, ato judicial embargado. Insatisfeito, o executado interpôs Apelação em evento nº 59.Intimado, o exequente em evento n° 62 apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de evento n° 71, mantendo in totum a sentença recorrida.Posteriormente em evento n° 78 o exequente pugnou pela manutenção da sentença. Decorrido prazo do executado em evento n° 79.Sentença mantida em evento n° 88 e intimados exequente e executado para requerer o que lhes aprouverem.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento n ° 100. EXAMINANDO E DECIDINDO.Conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, a parte autora formulou pedido de Cumprimento de Sentença, instruindo seu pedido com a planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido.Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente.Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Certificada a inércia da parte executada ou a manifestação da parte exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação.Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Goiânia-GO, 17 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJVPS

Confirmada

27/06/2025, 15:32

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5866688-35.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Drogaria Americano Do Brasil Ltda.Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁSD E C I S Ã O Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA em desfavor do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.O impetrante é optante pelo regime do Simples Nacional e ajuizou esta ação visando, em síntese, afastar a exigência do ICMS-DIFAL, realizada com base no Decreto Estadual nº 9.104/2017, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.Por conseguinte, requereu a concessão de medida liminar para: (i) determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, IV, do CTN, exigidos pelo Estado de Goiás com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017; (ii) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de bloquear a inscrição estadual do impetrante em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL, a fim de que possa exercer suas atividades normalmente.Juntou documentos com a inicial.O pedido liminar foi analisado e deferido, nos termos da decisão proferida em evento n° 11.No evento 24, o Estado de Goiás pugnou pela suspensão do feito até o julgamento da ADI Estadual n.º: 5323777-24.2023.8.09.000.A decisão proferida no evento n° 31 indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000.Instado a se manifestar, o Ministério Público reputou ausente o interesse público/social ou individual indisponível que justifique a intervenção Ministerial, deixando de analisar e emitir parecer nestes autos evento n° 38. Ato contínuo, sentença proferida em evento n° 42. Posteriormente, o executado opôs embargos de declaração em evento n° 46, sendo este não acolhido em evento n° 53 mantendo in totum, ato judicial embargado. Insatisfeito, o executado interpôs Apelação em evento nº 59.Intimado, o exequente em evento n° 62 apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de evento n° 71, mantendo in totum a sentença recorrida.Posteriormente em evento n° 78 o exequente pugnou pela manutenção da sentença. Decorrido prazo do executado em evento n° 79.Sentença mantida em evento n° 88 e intimados exequente e executado para requerer o que lhes aprouverem.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento n ° 100. EXAMINANDO E DECIDINDO.Conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, a parte autora formulou pedido de Cumprimento de Sentença, instruindo seu pedido com a planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido.Ao teor do exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, RECEBO o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente.Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Certificada a inércia da parte executada ou a manifestação da parte exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação.Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos com o classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Goiânia-GO, 17 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoJVPS

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866688-35.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Requerente: DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. Requerido: ESTADO DE GOIÁS Apelante: ESTADO DE GOIÁS Apelada: DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) - SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA E ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Estado de Goiás contra sentença que, em Mandado de Segurança, determinou a abstenção do Estado de Goiás de exigir o pagamento do DIFAL de contribuintes optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas à revenda, relativa à aquisição de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional, bem como da necessidade de Lei Complementar para a cobrança da diferença de alíquota (DIFAL), uma vez que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 não atende ao princípio da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Tema 517 do STF (RE nº 970.821/RS).3.1. A excelsa Suprema Corte, no julgamento do ARE 1460254-GOIÁS assentou que, “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”, de modo que, a antecipação do ICMS/DIFAL somente é válida se prevista em lei estadual em sentido estrito e específica.3.2. A cobrança de ICMS/DIFAL antecipada, sem substituição, com base nos fatos geradores ocorridos na vigência e com fundamento exclusivo no Decreto estadual 9.104/2017, viola o princípio da legalidade tributária.3.3. O advento da Lei Estadual nº 22.424/2023, que regulamenta a cobrança do DIFAL de contribuintes do Simples Nacional, sanou a lacuna legislativa e, por conseguinte, legalizou a cobrança a partir de sua entrada em vigor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. A segurança parcialmente concedida. O recurso é desprovido.4.1. A cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, em período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, é inconstitucional.4.2. A Lei Estadual nº 22.424/2023 é o marco legal para a cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, III; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13; Lei Estadual nº 22.424/2023.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 970.821/RS, Tema 517. STF, ARE 1.460.254/GO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20-11-2023, com repercussão geral.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LAS, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866688-35.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Requerente: DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. Requerido: ESTADO DE GOIÁS Apelante: ESTADO DE GOIÁS Apelada: DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DE GOIÁS, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da UPJ Varas da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira. 1.1 Colhe-se do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado pela DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. em face do ESTADO DE GOIÁS, que a impetrante, optante do Simples Nacional, objetiva que o impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de mercadorias, instituído pelo Decreto n. 9.104/2017, porque violaria dispositivos constitucionais e legais inerentes ao sistema tributário (mov. 1, doc. 1). 1.2 Após regular processamento do feito, a magistrada singular prolatou sentença, nos seguintes termos (mov. 42, doc. 1): “(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do pagamento de diferencial de alíquota (DIFAL do ICMS) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária) até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, a qual ocorrerá após 90 (noventa) dias da data da sua publicação (01/12/2023), conforme previsto em seu art. 2º.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 (Enunciado nº 512 da Súmula do STF e Enunciado nº 105 da Súmula do STJ).Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o § 1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009. (…)”. 1.2.1 Foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela impetrante, os quais não foram acolhidos (mov. 53, doc. 1). 1.3 Inconformado, o impetrado interpôs o presente recurso, defendendo, em síntese, “a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 e, no mérito da presente demanda, a improcedência dos pedidos”. 1.3.1 Ao final, roga pelo conhecimento e provimento da apelação, com a cassação da sentença recorrida (mov. 59, doc. 1). 1.4 Isento de preparo, conforme artigo 1.007, § 1º, do CPC. 1.5 Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 62, doc. 1). 1.6 Intimada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu ilustre representante, Dr. Osvaldo Nascente Borges, opinou (mov. 71, doc. 1): “(…) Dessa forma, deve ser mantida in totum a douta sentença recorrida, proferida nos seguintes termos: “CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do pagamento de diferencial de alíquota (DIFAL do ICMS) nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto (antecipação do fato gerador sem substituição tributária) até avigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, a qual ocorrerá após 90 (noventa) dias da data da sua publicação (01/12/2023), conforme previsto em seu art. 2º”.” 1.7 Sobre o Tema nº 1.284 do STF e a Lei estadual no 22.424/2023, que versam sobre o DIFAL (mov. 73, doc. 1), não houve manifestação apenas do Estado de Goiás (mov. 79). Já a impetrante pugnou pela manutenção da sentença. (mov. 78, doc. 1). 1.8 Passo a apreciar as questões agitadas pelo litigante, de forma articulada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa necessária. 2.2 Insta gizar que, por se confundirem as matérias submetidas à remessa obrigatória com as razões recursais, impende apreciá-las concomitantemente. 3. Do mérito 3.1 De plano, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo apelante, uma vez que, qualquer que seja o desdobramento final na ADI estadual nº 5323777.24.2023.8.09.0000, não terá efeito sobre esta demanda, conforme entendimento firmado pelo excelso STF, no julgamento do ARE nº 1.460.254/GO. 3.2 Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas à revenda, relativa à aquisição de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional, bem como da necessidade de Lei Complementar para a cobrança da diferença de alíquota (DIFAL), uma vez que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 não atende ao princípio da legalidade tributária. 4. Tema 517 do Excelso STF. Constitucionalidade da Cobrança do ICMS/DIFAL dos Contribuintes Empresários optantes do Simples Nacional 4.1 Sustenta a contribuinte, de um lado, que é inválida a exigência do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais destinadas a revenda, não só por ser integrante do Simples Nacional, mas também por que o Decreto estadual nº 9.104/2017 não atende ao princípio da legalidade tributária. 4.1.1 Defende a Fazenda Pública Estadual, por outro, que é legítima a cobrança do ICMS/DIFAL, por não haver antecipação do fato gerador no regime fiscal goiano, motivo por que não haveria necessidade de lei, o que ampara as disposições regulamentares do Decreto estadual nº 9.104/2017. 4.1.2 Em razão de limitações inerentes à distribuição assimétrica de riquezas pelo território nacional, os Estados não são capazes de produzir todos os produtos almejados por seus habitantes, fazendo-se necessária a manutenção de constante intercâmbio econômico entre os diferentes entes subnacionais, que possibilita a aquisição de bens consumíveis, de matéria-prima ou dos insumos necessários ao desenvolvimento de atividades industriais. 4.1.3 Com objetivo de reduzir as diferenças sociais e econômicas que separam os Estados produtores e Estados predominantemente consumidores, desenvolveram-se técnicas de compartilhamento da receita tributária, como ocorre com o ICMS, visando a equalização da divisão do ICMS nas operações interestaduais. 4.1.4 Nesse contexto, o eminente Ministro Gilmar Mendes, do excelso Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto no julgamento do Tema 517, assim sintetizou as técnicas de equalização da divisão do ICMS entre os Estados, in verbis: “I) em se tratando de operações interestaduais que destinem bens ao consumidor final, caracterizadas pelo encerramento da cadeia de produção, o imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual caberá ao Estado de origem e, simultaneamente, surgirá a obrigação de recolhimento do diferencial de alíquota em benefício do Estado em que se localiza o adquirente;II) para os casos em que o adquirente compõe elo intermediário da cadeia produtiva, a empresa fornecedora pagará imposto calculado pela alíquota interestadual em benefício do Estado produtor e, em um momento posterior, quando ocorrer novo fato gerador de ICMS, o adquirente pagará ICMS calculado pela alíquota interna ao Estado consumidor.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 970.821/RS, Tema 517, DJe-165 de 19/08/2021) 4.1.5 Consta, na Lei complementar nº 123/2006, que disciplina o Simples Nacional, a expressa previsão para a cobrança do ICMS/DIFAL, regra positivada no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, com todo o detalhamento necessário para a sua exigência, vejamos: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(…) § 1º. O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (…) XIII. ICMS devido:(….)g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” 4.1.6 No julgamento do Recurso Extraordinário n. 970.821, Tema 517, Relator o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, firmou entendimento no sentido de que: "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos" 4.1.6.1 A propósito, destaca-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 970.821/RS, Relator Min. Edson Fachin, Tema 517, DJe-165 de 19/08/2021) 4.2 Assim, quando o adquirente/destinatário for consumidor final (não haverá revenda da mercadoria, encerrando a cadeia de produção), ocorre um único fato gerador do ICMS, cuja alíquota será desmembrada, de maneira que parcela do tributo ficará com o Estado de origem e o restante é redirecionado ao Estado de destino. 4.2.1 Logo, o vendedor recolherá parte do ICMS, segundo a alíquota interestadual, ao Estado de origem onde está localizado; o restante do tributo, será pago ao Estado de destino, segundo a alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL). 4.2.2 Quando o adquirente/destinatário não for consumidor final (haverá revenda do produto a terceiros, sem encerrar a cadeia de produção/circulação da mercadoria), pressupõe-se a ocorrência de fatos geradores sucessivos e encadeados. 4.2.3 Nesse primeiro fato gerador do ICMS, (venda da mercadoria entre o fabricante/vendedor e o lojista/adquirente por exemplo), o tributo será pago integralmente ao Estado de origem, segundo a alíquota interestadual e o Estado de destino, nesta operação, nada arrecada. 4.2.4 A arrecadação do Estado de destino ocorrerá somente quando houver a revenda da mercadoria pelo adquirente, que é um segundo fato gerador, onde incidirá a alíquota interna, tudo de acordo com o Código Tributário Estadual. 4.2.5 Contudo, se o adquirente/revendedor foi integrante do Simples Nacional, incidirá o ICMS por ocasião da revenda, mas será aplicada a alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), configurado neste caso o benefício fiscal, pois, em vez de recolher o ICMS, segundo a alíquota interna (geralmente mais alta), o contribuinte/revendedor integrante do Simples Nacional, recolhe o tributo por ocasião da revenda da mercadoria, mas segundo a alíquota do DIFAL. 4.2.6 Nesse contexto, seja como consumidor final, seja como revendedor, haverá a incidência do ICMS/DIFAL, sendo irrelevante a posição que o empresário/adquirente optante do Simples Nacional ocupa na cadeia de produção, porquanto a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, em conformidade com o Tema 517/STF é perfeitamente possível. 4.2.7 E, por conseguinte, não afasta a incidência do ICMS/DIFAL o fato da parte Impetrante não ser consumidora final da mercadoria, que foi adquirida para posterior revenda. 5. Tema 456 do STF – Da necessidade de lei em sentido estrito na antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS. 5.1 A Lei complementar nº 123/2006 autorizou a cobrança ICMS/DIFAL em seu artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “g” e “h”, em face dos empresários integrantes do Simples Nacional. A diferença entre essas alíneas reside no regime jurídico do momento de ocorrência do fato gerador. 5.1.1 Na hipótese da alínea “g”, há a antecipação do fato gerador do ICMS/DIFAL para um momento anterior à revenda, geralmente na entrada da mercadoria no território do Estado de destino. 5.1.2 Na no caso da alínea “h”, não há antecipação do fato gerador, pois o Estado de destino arrecada o ICMS/DIFAL somente após a revenda da mercadoria pelo empresário integrante do Simples Nacional, assim, a solução da controvérsia depende da identificação do momento que ocorre o fato gerador. 5.1.3 Se a mercadoria é comprada para revenda, o Estado de destino recolherá o ICMS/DIFAL quando esta acontecer, conforme o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h” da Lei complementar nº 123/2006, in verbis: “Art. 13. (…) XIII. ICMS devido:(…)h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;” (g.) 5.1.4 É a saída da mercadoria do estabelecimento que marca a existência do fato gerador, nos termos do inciso I do artigo 13 do Código Tributário Estadual, in verbis: “Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: I. da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte;” 5.1.5 Se o contribuinte houver optado por aderir ao Simples Nacional, ao revender a mercadoria, recolherá o ICMS segundo a alíquota do DIFAL; se não o houver aderido, ao revendê-la, recolherá o ICMS segundo a alíquota interna. É somente com a revenda da mercadoria que ocorre o fato gerador que dá direito ao Estado de destino de recolher o ICMS. 5.1.6 Com objetivo de otimizar a arrecadação, para não ter de esperar a futura revenda da mercadoria, muitos Estados antecipam o fato gerador para o momento de entrada na mercadoria em seu território. É dessa hipótese que cuida o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “g” da Lei complementar nº 123/2006, in verbis: “Art. 13. (…)XIII. ICMS devido: (…)g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;4.4.7 A definição do momento de ocorrência do fato gerador somente pode ser feita por lei ordinária, por força do inciso III do artigo 97 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:(…) III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;” 5.1.7 A excelsa Suprema Corte assentou que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito” (STF, Tribunal Pleno, RE nº 598.677/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Tema 456, DJe-085 de 05/05/2021). Entende-se por “lei em sentido estrito” a lei ordinária, fruto do devido processo legislativo. Nenhum ato normativo diverso de lei (decreto, portaria, resolução) pode definir o fato gerador da obrigação tributária. 5.1.8 No Estado do Rio Grande do Sul, de onde deriva o Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (Tema 517), existe lei estadual que antecipa o fato gerador, por isso é válida a exigência do ICMS/DIFAL, na medida que atende ao princípio da legalidade tributária (Tema 456 do STF). 5.1.9 No Estado de Goiás, segundo os contribuintes, existe antecipação do fato gerador, mas não há lei que a autorize. Porém a Fazenda Pública Estadual nega que haja antecipação, daí a desnecessidade de lei sobre esse evento, pois o fato gerador ocorrerá somente com a revenda, quando acontecerá a saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do inciso I do artigo 13 do Código Tributário Estadual. 5.2 À luz dessas diretrizes, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, ao analisar o Decreto estadual nº 9.104/2017, concluiu, num primeiro momento, que não havia antecipação do fato gerador, de modo que o ICMS somente seria recolhido com a revenda da mercadoria. 5.2.1 Essa interpretação estava ancorada na redação do artigo 4º do Decreto estadual nº 9.104/2017, segundo a qual o tributo é apurado em cada operação (fato gerador) e pago no mês subsequente, como normalmente ocorre, in verbis: “Art. 4º O ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional), deve ser:I. apurado a cada operação;II. totalizado mensalmente pelo destinatário;III. pago até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.” 5.2.2 Esse preceito regulamentar do artigo 4º do Decreto estadual nº 9.104/2017, porém, é insuficiente, porquanto não diz o momento de ocorrência do fato gerador. Esse dado somente é esclarecido pela conjugação do artigo 1º c/c o artigo 6º, inciso I, do Decreto estadual nº 9.104/2017, que marca a exigência do ICMS/DIFAL a partir da aquisição da mercadoria, com a entrada no território goiano, in verbis: “Art. 1º Fica exigido o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI.Art. 6º O contribuinte que efetuar a devolução da mercadoria em período posterior ao da aquisição pode: I. deduzir o valor do ICMS correspondente ao DIFAL (Simples Nacional) pago quando da aquisição da mercadoria, do valor que tiver que pagar ao Estado de Goiás quando de futuras aquisições interestaduais;” 5.2.3 O fato gerador ocorre antes da revenda; pois o tributo deve ser pago pelo contribuinte/comerciante com a simples aquisição da mercadoria. 5.2.4 A propósito: “a obrigação tributária para o pagamento do DIFAL nasce da aquisição da mercadoria, independente de sua venda. Na espécie não se trata de mera definição de prazo para pagamento de tributo, mas de verdadeira antecipação do fato gerador do ICMS, o qual passaria a incidir quando da entrada da mercadoria no estado de destino” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5725165-74.2019.8.09.0051, DJe de 10/02/2023). 5.2.5 Verifica-se, portanto, que o decreto estadual não é o instrumento normativo apropriado para antecipar o fato gerador, sendo necessária, em conformidade com o Tema 456 do STF, a edição de lei ordinária estrita. 5.2.6 Logo, não é possível exigir o ICMS/DIFAL, antecipando o fato gerador para o momento de aquisição e entrada no território goiano, com fundamento exclusivo no Decreto estadual nº 9.104/2017, posto que, se não há lei nesse sentido, dessa forma o Fisco Goiano somente poderá exigir o ICMS/DIFAL quando houver a revenda da mercadoria, na forma do inciso I do artigo 13 do Código Tributário Estadual. 5.2.7 Esse quadro normativo apenas se alterou com a edição da Lei estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, cujo teor modificou o Código Tributário Estadual para incluir o inciso VIII ao § 1º do artigo 11 e o inciso XIII ao artigo 13 desse diploma legal, in verbis: “Art. 11. O imposto incide sobre:(…)§ 1º O imposto incide, também, sobre:(…) VIII. a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação.(…) Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (...) XIII. da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação.” 5.2.8 A partir da vigência da Lei estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, por esta eg. Corte, foi considerada válida antecipação do fato gerador da revenda para a entrada no território goiano da mercadoria adquirida, por entender que foi empregado o veículo normativo adequado. 5.2.9 Isso posto, a aplicação do regramento da lei estadual supracitada em tese, contemplaria a decisão do eminente Ministro Edson Fachin, do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento monocrático da Reclamação nº 59561. 5.3 Cumpre assinalar que a Lei complementar nº 123/2006 criou o "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte", cuja sigla é: Simples Nacional. 5.3.1 A propósito, sobre o assunto, o doutrinador Roberto Caparroz leciona: “O Simples Nacional, cujo nome oficial é “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, passou a definir um tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empresários que, na prática, extrapola o âmbito tributário, posto que os benefícios previstos pela LC n. 123/2006 (e alterações posteriores) contemplam os seguintes temas: apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. criação de um cadastro nacional único de contribuintes (conforme estabelece o inciso IV do parágrafo único do art. 146 da Constituição).” (In, Direito tributário esquematizado® / Roberto Caparroz; coordenador Pedro Lenza. – 3. ed. – Sa?o Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 442, versão digital) 5.3.2 Com visto, o SIMPLES NACIONAL cuida-se de regime tributário simplificado ao qual as microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir, e nessa condição, pagam diversos tributos (IR, PIS, IPI, contribuições e, eventualmente, o ICMS e o ISS) através de recolhimento único recolhimento, que será proporcional ao seu faturamento, além de estarem dispensadas de manter escrituração mercantil, contudo, deverão emitir notas fiscais e conservar toda documentação relativa às suas atividades. 5.3.3 O art. 1º da Lei Complementar retromencionada preceitua: “Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (…)” (g.) 5.4 Recentemente, sobre a temática em debate, sobreveio o julgamento do ARE 1.460.254 – Goiás, de relatoria do em. Ministro Luís Roberto Barroso, com repercussão geral, o qual restou assim ementado: “Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. ICMS-DIFAL. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023) Destaquei.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.” (g.) 5.4.1 Extrai-se da exegese do julgado supracitado que, para a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, advinda da casa legislativa, bem com ser específica quanto às empresas optantes do Simples Nacional. 5.4.2 Tal interpretação é firmada nos fundamentos do em. Ministro Luiz Roberto Barroso, no voto condutor do acórdão, ao citar o Tema 456, que dispõe sobre a “cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação”, mas para empresas em regime normal de tributação, a incidência do tributo pressupõe lei em sentido estrito do ente federativo com a competência tributária. (Destaquei) 5.4.3 Destaca-se, ainda, o seguinte trecho do voto: “Nesse aspecto, conforme anotado pelo voto que fixou a tese sobre a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, a cobrança do tributo pressupõe o exercício de competência tributária pelos estados-membros. É dizer: é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta, portanto, previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária”[…]em exame específico da tese do Estado de Goiás sobre a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples, o STF já afirmou que “o art. 63 do CTE [do Estado de Goiás] transcrito não estabelece todos os critérios capazes de nascer a obrigação tributária ao dispor que “o pagamento do ICMS far-se-á nos locais, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária” (RCL 57.003-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 03.04.2023). Destaquei. 5.4.4 Dessa forma, considerando que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES NACIONAL, por estarem sujeitas ao regime de tributação especial, não podem ser submetidas à mesma legislação oponível às empresas sujeitas ao regime normal de tributação. 5.5 Assim, a Lei estadual nº 20.945, de 30 de dezembro de 2020, malgrado ser em sentido estrito, não é oponível às empresas optantes do SIMPLES, por não ser específica aos referidos contribuintes. 6. Do advento da Lei nº 22.424/2023 6.1 Corrobora o entendimento da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 20.945/2020, o fato de, no decorrer do trâmite deste mandamus, recentemente, ter sido publicada a Lei Estadual nº 22.424/2023, na qual o Estado de Goiás, reconheceu a existência de lacuna jurídica, quanto à exigibilidade do DIFAL aos contribuintes do SIMPLES NACIONAL, e, visando garantir a segurança jurídica, por iniciativa do chefe do Poder Executivo, encaminhou à Casa Legislativa, o projeto de Lei, protocolo nº 2023008222/2023. 6.1.1 A propósito, transcrevo a exposição de motivos para a criação da lei, declinada pelo Exmo. Governador do Estado, Ronaldo Caiado, in verbis: “[…] Senhor Presidente,1 Encaminho à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás — ALEGO o incluso projeto de lei que pretende alterar a Lei n2 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás — CTE), de 26 de dezembro de 1991. A proposta é da iniciativa da Secretaria de Estado da Economia — ECONOMIA, e a justificativa para ela consta da Exposição de Motivos n2 105/2023/ECONOMIA, inserida no Processo n2 202300004103892. Busca-se especificamente incorporar ao CTE a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional — ICMS DIFAL SN.2 O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em atendimento ao art. 179 da Constituição federal. Trata-se de tratamento diferenciado e favorecido a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.[...]4 Ao prever as exceções ao regime do Simples Nacional, o legislador federal instituiu a cobrança do diferencial de alíquotas — DIFAL das empresas optantes por esse regime. Isso está fundamentado na própria Constituição federal que, ao estabelecer que cabe à lei complementar a instituição do regime único de arrecadação, determinou que as exceções a esse regime devem ser estabelecidas pela própria lei complementar. Aos estados restou a competência para a edição de decretos regulamentadores estabelecida no art. 87-A do referido diploma legal.5 O Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.104, de 5 de dezembro de 2017, para dispor sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna utilizada no Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável no estado de origem ou Distrito Federal, na aquisição interestadual de mercadoria destinada na comercialização, na produção rural ou na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinado à utilização em processo de industrialização, efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.6 A cobrança do DIFAL SN é necessária para atenuar a vantagem competitiva que o contribuinte de outra unidade federada tem em relação ao contribuinte goiano que vende bem ou mercadoria à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em respeito ao princípio tributário da neutralidade, o qual objetiva tornar a tributação o menos influente possível nas decisões tomadas pelos agentes econômicos. Dessa forma, não representa a instituição de novo tributo, apenas maior equidade na repartição da receita tributária entre a unidade federada de origem e a de destino. O Supremo Tribunal Federal — STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança do DIFAL SN, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 970.821 RS, com repercussão geral reconhecida no Tema n 517. Além disso, há jurisprudência que considera que a própria Lei Complementar federal n° 123, de 2006, já instituiu o DIFAL na sistemática do Simples Nacional. O que se propõe agora é sedimentar a segurança jurídica sobre o tema ao promover a alteração do CTE e incluir a previsão de cobrança do DIFAL SN.7 Nesse sentido, o projeto de lei pretende acrescentar o inciso XI ao § 1° do art. 11 e o inciso XVI ao art. 13 para definir a hipótese de incidência e o momento de ocorrência do fato gerador como a entrada, no território goiano, de mercadoria adquirida de outro estado, por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual — MEI, nos termos da Lei Complementar federal n9 123, de 2006, quando destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Já o inciso XIX que se pretende acrescentar ao art. 19 estabelece que a base de cálculo a ser aplicada corresponde à soma do valor da operação. O acréscimo do inciso III ao art. 21 determina que os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e ao frete não integram a base de cálculo.[…]11 Com essas razões, envio o projeto de lei à ALEGO na expectativa de que ele seja aprovado. Solicito também a Vossa Excelência que ele tenha a tramitação especial a que se refere o art. 22 da Constituição estadual.” 6.1.2 A lei foi promulgada e sancionada com o seguinte teor: “Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 11. [...]XI – a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.[...]"Art. 13.[...]XVI – da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.[...]"Art. 19.[...]XIX – na entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, quando destinada à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, o valor da operação.[...]"Art. 21[...]III – Imposto sobre Produtos Industrializados e do valor do frete, na hipótese prevista no inciso XIX do art. 19 desta Lei."[...]"Art. 27. [...]V - [...]f) entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, destinada à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário.[...]"Art. 43-C. Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, adquiridas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, podem ser considerados os benefícios fiscais conforme disposto em regulamento." (NR)"Art. 44. [...]§ 1º-C É também contribuinte do imposto o optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, que adquirir mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada à comercialização, produção rural ou para utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a alíquota interestadual aplicável na origem.[...]"Art. 56.[...]§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos IV, XIV, XVI, XVII e XIX do caput do art. 19 desta Lei, o imposto a pagar ao Estado de Goiás será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de Goiás e a interestadual aplicável na origem.[...]"Art. 63. [...]§ 2º Relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte deve calcular o montante do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração e ainda:I - lançar o seu valor a débito na apuração do ICMS próprio, se obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD; ouII - escriturar o seu valor na forma definida em regulamento, se optante pelo Simples Nacional ou MEI.[...]" (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.” 6.2 Assim, preenchida a lacuna legislativa sobre o tema, restou dirimida a controvérsia, uma vez que, definitivamente, existe lei estrita e específica regulamentando o tema em relação à cobrança da Diferença de Alíquota do ICMS – DIFAL, dos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL. 6.3 No caso vertente, a ilustre Magistrada de 1º grau reconheceu a legalidade da exação e assinalou: “Assim, a parte impetrante faz jus à tutela pretendida, independentemente da posição jurídica em que ela está inserida, até a entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 22.424, de 1º de dezembro de 2023, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, pois antes dos 90 dias para a vigência dessa lei estadual, havia uma lacuna na cadeia legislativa necessária à instituição da tributação, não sendo possível a exigência antecipada do DIFAL incidente nas operações de aquisição interestadual de mercadorias por empresas optantes do SIMPLES NACIONAL localizadas no Estado de Goiás neste período. ”. 6.3.1 Observa-se que, de acordo com o entendimento sedimentado no excelso STF, bem como o advento da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 22.424/2023, de 1º de dezembro de 2023, é preciso, portanto, sedimentar o seguinte: “a) os fatos geradores de ICMS/DIFAL antecipados, sem substituição, com base exclusivamente no Decreto estadual 9.104/2017, violam o princípio da legalidade tributária; b) os fatos geradores de ICMS/DIFAL antecipados, sem substituição, ocorridos após a vigência da Lei estadual nº 20.945, 30 de dezembro de 2020, da mesma forma, violam o princípio da legalidade tributária.” 6.3.2 De todo o exposto, não há dúvida de que a exigência do ICMS/DIFAL para as empresas optantes do SIMPLES somente será válida quanto aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a vigência da Lei estadual nº 22.424/2023, de 1º de dezembro de 2023, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida neste ponto. 7. Do dispositivo 7.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. 7.2 Reitero que, em mandado de segurança não há condenação em honorários de advogado (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Entretanto, deve a parte vencida, Estado de Goiás, reembolsar as custas adiantadas pela impetrante. 8. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (17) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866688-35.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Requerente: DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. Requerido: ESTADO DE GOIÁS Apelante: ESTADO DE GOIÁS Apelada: DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) - SIMPLES NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA E ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Estado de Goiás contra sentença que, em Mandado de Segurança, determinou a abstenção do Estado de Goiás de exigir o pagamento do DIFAL de contribuintes optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas à revenda, relativa à aquisição de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional, bem como da necessidade de Lei Complementar para a cobrança da diferença de alíquota (DIFAL), uma vez que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 não atende ao princípio da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. Tema 517 do STF (RE nº 970.821/RS).3.1. A excelsa Suprema Corte, no julgamento do ARE 1460254-GOIÁS assentou que, “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”, de modo que, a antecipação do ICMS/DIFAL somente é válida se prevista em lei estadual em sentido estrito e específica.3.2. A cobrança de ICMS/DIFAL antecipada, sem substituição, com base nos fatos geradores ocorridos na vigência e com fundamento exclusivo no Decreto estadual 9.104/2017, viola o princípio da legalidade tributária.3.3. O advento da Lei Estadual nº 22.424/2023, que regulamenta a cobrança do DIFAL de contribuintes do Simples Nacional, sanou a lacuna legislativa e, por conseguinte, legalizou a cobrança a partir de sua entrada em vigor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. A segurança parcialmente concedida. O recurso é desprovido.4.1. A cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, em período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, é inconstitucional.4.2. A Lei Estadual nº 22.424/2023 é o marco legal para a cobrança do DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, III; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13; Lei Estadual nº 22.424/2023.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 970.821/RS, Tema 517. STF, ARE 1.460.254/GO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20-11-2023, com repercussão geral.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5866688-35.2023.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figura como impetrado/apelante o ESTADO DE GOIÁS e como impetrante/apelada DROGARIA AMERICANO DO BRASIL LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LAS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

17/03/2025, 00:00