Execução de Título Extrajudicial 5741698-11.2019.8.09.0051 - TJGO

DECISÃO MONOCRÁTICA/ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 16/05/2025.

16/05/2025, 17:05

Processo baixado à origem/devolvido

16/05/2025, 17:05

ANO XVIII, EDIÇÃO Nº 4176, SEÇÃO I, INT. 14/04/25, DISP. 15/04/25 PUB. 22/04/25

23/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"532557"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5741698-11.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: JOÃO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, contrariando o pedido expresso de suspensão processual até o integral cumprimento da avença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se, havendo acordo entre as partes com pedido expresso de suspensão do feito, são cabíveis a extinção e o arquivamento processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As partes celebraram transação extrajudicial, mediante pagamento parcelado do débito executado, requerendo, expressamente, a suspensão do feito executivo até o cumprimento integral da avença, consoante arts. 313, II, e 922, ambos do CPC/2015. 2. A suspensão da execução, em vez de sua extinção, atende aos princípios da celeridade e economia processual, permitindo ao banco exequente prosseguir na demanda em caso de descumprimento do acordo. 3. A Súmula nº 65/TJGO estabelece que, havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, não pode o juiz promover sua homologação com extinção do processo. IV. TESE Havendo acordo entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo até seu integral cumprimento, o juiz deve homologar o acordo e determinar a suspensão do feito, não sua extinção e arquivamento. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. __________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, II, 487, III, ‘b’, 922 e 932, V, ‘a’. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 65; TJGO, AC nº 0075191-86.2011 e AC nº 5685527-92.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 46), interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desprestígio da sentença (mov. 40), ratificada no julgamento dos aclaratórios (mov. 44), proferida pelo juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, José Augusto de Melo Silva, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de JOÃO ANTÔNIO DA SILVA, JANY CAETANA DE MOURA E SILVA CAMARGO e JOAQUIM ALMEIDA DE CAMARGO, homologou o acordo entabulado entre as partes e julgou extinto feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 46), a instituição financeira sustenta que as partes celebraram transação e pugnaram por sua homologação judicial, com a determinação de suspensão da demanda executiva até a satisfação integral da dívida parcelada, entretanto, o magistrado a quo extinguiu o feito, com resolução meritória, determinando o arquivamento processual de maneira equivocada. Obtempera que a pretensão das partes encontra previsão nos arts. 313, II, e 922, ambos do Código de Processo Civil, de modo que se deve aguardar o integral cumprimento do acordo para, se for o caso, determinar a extinção da execução. Assim, roga o conhecimento e o provimento do apelo para, reformando a sentença, determinar a suspensão processual até o integral cumprimento do ajuste firmado inter partes. Preparo visto (mov. 46, arqs. 02/04). Sem contrarrazões, por ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Em proêmio, admite-se o julgamento monocrático do mérito recursal, nos termos do art. 932, V, ‘a’, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos. Cinge-se à insurgência recursal à suspensão da demanda executiva pela homologação judicial da transação formalizada inter partes, ao invés da extinção e arquivamento processuais. De plano, tem-se que razão assiste ao banco recorrente. Senão vejamos. Pois bem, haure-se dos autos que as partes litigantes entabularam acordo extrajudicial (mov. 34), no qual há previsão de pagamento parcelado do débito executado, sendo a última parcela prevista para 11/10/2034. No aludido ajuste, as partes acordantes postularam, expressamente, a homologação judicial da transação e a consequente suspensão do feito executivo até o cumprimento integral da avença, verbatim: CLÁUSULAS VIGÉSIMA – DOS PEDIDOS – Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; (…) iv) determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo Exequente para que o(s) Executado(s) cumpra(m) voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento. Note-se que o susomencionado pleito de sobrestamento processual por convenção das partes encontra respaldo nos arts. 313, II, e 922, ambos do Estatuto Processual Civil, litteris: Art. 313. Suspende-se o processo: (…) II - pela convenção das partes; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Necessário ressaltar, ainda, que a suspensão da execução, no lugar de sua extinção e arquivamento, atende aos princípios da celeridade e economia processual, permitindo à parte exequente prosseguir na demanda em caso de descumprimento do acordo pelo executado, evitando-se, assim, o ajuizamento de nova ação. Desta feita, não laborou com o costumeiro acerto o juízo a quo ao determinar a extinção da demanda executiva e o seu consequente arquivamento, em razão da homologação judicial do acordo firmado inter partes, sendo necessário o sobrestamento do curso processual até o integral cumprimento da avença ou a notícia do seu descumprimento. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 65/TJGO: Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CPC. DEFERIMENTO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA CONTRÁRIA AO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A celebração de acordo entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo, não leva a extinção do processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi inteiramente cumprida, conforme preceitua o art. 922 da referida legislação processual civil. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 0075191-86.2011.8.09.0051, relator des. Rodrigo de Silveira, 10ª C. Cível, DJe 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO INDEVIDA. Celebrado acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, os autos deverão ficar suspensos até o cumprimento do acordo ou a notícia de eventual descumprimento, nos termos do artigo 922 do CPC c/c Súmula n.º 65 deste TJGO, não cabendo assim sua extinção prematura. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5685527-92.2023.8.09.0051, relatora desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª C. Cível, DJe 11/06/2024) Ad summan, a pretensão recursal comporta acolhimento, devendo a sentença ser reformada para que, mantida a homologação do acordo firmado, a demanda executiva permaneça sobrestada pelo prazo estipulado para o adimplemento da transação (11/10/2034 - mov. 34) ou até notícia do seu descumprimento. Ao teor do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença recorrida, determinar a suspensão da execução pelo prazo previsto no acordo celebrado entre as partes ou até eventual comunicação de seu inadimplemento. Publique-se. Intimem-se. Certificado, oportunamente, o trânsito em julgado, volvam os autos à origem. Goiânia, 13 de abril de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 05

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 13/04/2025 10:24:23)

14/04/2025, 10:15

Monocrática

13/04/2025, 10:24

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

19/03/2025, 10:26

CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO

14/03/2025, 14:39

P/ O RELATOR

14/03/2025, 14:39

CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES/CEJUSC

14/03/2025, 14:38

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

14/03/2025, 14:30

9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

14/03/2025, 08:40

Juntada -> Petição -> Apelação

06/03/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás31º Vara Cível de Goiânia PROCESSO Nº: 5741698-11.2019.8.09.0051REQUERENTE/EXEQUENTE(S): Banco Do Brasil S.a.REQUERIDO/EXECUTADO(S): Joao Antonio Da Silva DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face da sentença proferida no evento 40, aonde alega “impropriedade” da sentença proferida que homo

13/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

12/02/2025, 22:06

P/ DECISÃO

07/02/2025, 11:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5741698-11.2019.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Banco Do Brasil S.a. Requerido/Executado(s): Joao Antonio Da Silva SENTENÇA Trata-se

30/01/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

29/01/2025, 14:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

29/01/2025, 14:30

P/ SENTENÇA

18/12/2024, 08:32

Processo Desarquivado

18/12/2024, 08:32

Juntada -> Petição

06/12/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO RECOLHER GUIA DE DESARQUIVAMENTO - 6ª UPJ

18/11/2024, 08:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/11/2024, 08:41

PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

11/11/2024, 16:23

Processo Arquivado

16/05/2023, 12:32

trânsito em julgado

16/05/2023, 12:32

Cálculo de Custas

16/05/2023, 11:56

REMESSA AO CONTADOR - CUSTAS FINAIS

02/05/2023, 13:41

PRAZO DECORRIDO PARA O AUTOR

02/05/2023, 13:40

Intimar parte exequente.

16/03/2023, 21:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

16/03/2023, 21:34

Término da Suspensão do Processo

06/12/2022, 16:09

P/ DESPACHO

06/12/2022, 16:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/11/2022, 03:35

(Por 1825 dias)

02/08/2021, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2021, 09:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2021, 09:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/04/2021 10:57:26)

13/04/2021, 10:57

Para Jany Caetana De Moura E Silva Camargo (Referente à Mov. Juntada de Petição (06/02/2020 09:21:10))

13/04/2021, 10:57

Certidão - embargos de declaração tempestivo

08/10/2020, 17:20

P/ DECISÃO

08/10/2020, 17:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2020, 11:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

28/09/2020, 07:12

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Sentença Extinto o Processo Sem Resolução do Mérito - )

28/09/2020, 07:12

P/ SENTENÇA

25/09/2020, 15:07

TERMO DE ACORDO

31/08/2020, 13:37

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE MANDADO

27/08/2020, 09:09

Para Jany Caetana De Moura E Silva Camargo

19/03/2020, 15:33

Juntada -> Petição

13/03/2020, 09:32

Juntada -> Petição

06/02/2020, 09:21

Ato ordinatório - Parte autora recolher custas de locomoção

10/01/2020, 14:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

10/01/2020, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2020, 16:27

CERTIDÃO NADA CONSTA

07/01/2020, 09:35

Peticão Enviada

23/12/2019, 16:38

Goiânia - 31ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN

23/12/2019, 16:38

Autos Conclusos

23/12/2019, 16:38

—

DECISÃO MONOCRÁTICA/ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 16/05/2025.

Processo baixado à origem/devolvido

ANO XVIII, EDIÇÃO Nº 4176, SEÇÃO I, INT. 14/04/25, DISP. 15/04/25 PUB. 22/04/25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (art. 557 do CPC) - 13/04/2025 10:24:23)

Monocrática

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO

P/ O RELATOR

CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES/CEJUSC

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

9ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juntada -> Petição -> Apelação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

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