Execução de Título Extrajudicial 6088739-22.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6088739-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6088739-22.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Itaú Unibanco S/A REQUERIDO (S): RG Empreendimentos Educacionais Ltda Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de RG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. / MARCELO LUIS MAGALHÃES DE FREITAS, todos qualificados na inicial. Verifica-se dos autos que a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, que o executado alega ser bem de família. De um lado, o exequente, ITAÚ UNIBANCO S.A., postula a constrição com base no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, que expressamente admite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, consolidou o entendimento de que tais direitos possuem expressão econômica e, portanto, integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos. De outro lado, o executado, MARCELO LUIS MAGALHÃES DE FREITAS, invoca a proteção do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, argumentando que o imóvel é o único que possui e nele reside com sua família. A referida lei, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visando à proteção do direito à moradia, garantido constitucionalmente (art. 6º, Constituição Federal/88), e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal/88). A questão central é, portanto, o conflito entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à proteção de sua moradia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 alcança também o imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, estendendo-se aos direitos aquisitivos dele decorrentes. A condição de devedor fiduciante não retira do bem o caráter de residência familiar, sendo este o critério definidor para a concessão do benefício legal. A impenhorabilidade, nesses casos, é oponível inclusive a credores que não sejam o credor fiduciário. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue a mesma linha de entendimento. A proteção ao bem de família é considerada matéria de ordem pública, prevalecendo sobre o interesse patrimonial do credor, salvo nas exceções taxativamente previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. A dívida em execução (título extrajudicial bancário) não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que afastariam a impenhorabilidade. Conforme jurisprudência pacífica, o fato de o imóvel ser o único de propriedade do devedor gera a presunção de que se trata de bem de família, cabendo ao credor o ônus de provar o contrário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. 1. O legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 2. O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do CPC, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 3. Para que um imóvel seja tido como bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação, os quais foram preenchidos no caso concreto. 4. A penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida por lei ( CPC, art. 835, inciso XII), não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, art. 3º). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54996106820218090051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) (grifei, sublinhei) No caso concreto, o executado alega que o imóvel é sua única propriedade e residência familiar, fato que, em princípio, atrai a proteção da Lei nº 8.009/1990. O exequente, por sua vez, não apresentou, até o momento, qualquer prova em sentido contrário. O precedente invocado pelo credor (REsp 2.172.631/DF) não se aplica ao caso, pois tratava de dívida de natureza propter rem (débito condominial), uma das exceções legais à impenhorabilidade (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90), o que não é a hipótese dos autos. Portanto, diante dos argumentos e documentos apresentados, e em consonância com a jurisprudência dominante, o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel deve ser indeferido, por se tratar de bem de família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 149.144, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, formulado no movimento 93, por reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6088739-22.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Itaú Unibanco S/A REQUERIDO (S): RG Empreendimentos Educacionais Ltda Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de RG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. / MARCELO LUIS MAGALHÃES DE FREITAS, todos qualificados na inicial. Verifica-se dos autos que a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, que o executado alega ser bem de família. De um lado, o exequente, ITAÚ UNIBANCO S.A., postula a constrição com base no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, que expressamente admite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de fato, consolidou o entendimento de que tais direitos possuem expressão econômica e, portanto, integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos. De outro lado, o executado, MARCELO LUIS MAGALHÃES DE FREITAS, invoca a proteção do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, argumentando que o imóvel é o único que possui e nele reside com sua família. A referida lei, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visando à proteção do direito à moradia, garantido constitucionalmente (art. 6º, Constituição Federal/88), e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal/88). A questão central é, portanto, o conflito entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor à proteção de sua moradia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 alcança também o imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, estendendo-se aos direitos aquisitivos dele decorrentes. A condição de devedor fiduciante não retira do bem o caráter de residência familiar, sendo este o critério definidor para a concessão do benefício legal. A impenhorabilidade, nesses casos, é oponível inclusive a credores que não sejam o credor fiduciário. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue a mesma linha de entendimento. A proteção ao bem de família é considerada matéria de ordem pública, prevalecendo sobre o interesse patrimonial do credor, salvo nas exceções taxativamente previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. A dívida em execução (título extrajudicial bancário) não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que afastariam a impenhorabilidade. Conforme jurisprudência pacífica, o fato de o imóvel ser o único de propriedade do devedor gera a presunção de que se trata de bem de família, cabendo ao credor o ônus de provar o contrário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. 1. O legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 2. O bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do CPC, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 3. Para que um imóvel seja tido como bem de família, faz-se necessária a observância de requisitos ou elementos essenciais, quais sejam: propriedade do bem e sua destinação, os quais foram preenchidos no caso concreto. 4. A penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, embora admitida por lei ( CPC, art. 835, inciso XII), não incide nos casos em que o bem financiado é único da entidade familiar do devedor, destinado à sua moradia permanente (Lei nº 8.009/90, art. 5º) e o crédito executado não decorre de obrigação propter rem, tampouco se enquadra em quaisquer das exceções legais (Lei nº 8.009/90, art. 3º). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54996106820218090051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) (grifei, sublinhei) No caso concreto, o executado alega que o imóvel é sua única propriedade e residência familiar, fato que, em princípio, atrai a proteção da Lei nº 8.009/1990. O exequente, por sua vez, não apresentou, até o momento, qualquer prova em sentido contrário. O precedente invocado pelo credor (REsp 2.172.631/DF) não se aplica ao caso, pois tratava de dívida de natureza propter rem (débito condominial), uma das exceções legais à impenhorabilidade (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90), o que não é a hipótese dos autos. Portanto, diante dos argumentos e documentos apresentados, e em consonância com a jurisprudência dominante, o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel deve ser indeferido, por se tratar de bem de família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 149.144, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, formulado no movimento 93, por reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

17/04/2026, 16:36

Confirmada

17/04/2026, 16:36

Indeferimento

17/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:04

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:32

Petição

30/03/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6088739-22.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Itaú Unibanco S/A REQUERIDO (S): RG Empreendimentos Educacionais Ltda Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de RG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. / MARCELO LUIS MAGALHÃES DE FREITAS, todos qualificados na inicial. Aduzem os Executados, RG EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e MARCELO LUIS MAGALHAES DE FREITAS, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a existência de excesso na execução movida por ITAÚ UNIBANCO S.A. Sustentam, primeiramente, o cabimento da via eleita para discutir a matéria, por se tratar de questão que, segundo alegam, independe de dilação probatória, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumentam que, ao tempo do ajuizamento da ação, as partes se encontravam em tratativas para composição amigável da dívida, razão pela qual a execução teria sido uma surpresa e, por isso, pleiteiam a suspensão do feito para a finalização das negociações. No mérito, a tese central é a cobrança de juros remuneratórios abusivos. Afirmam que a taxa contratada, de 2,50% ao mês, seria 1,6 vezes superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito na época da contratação (1,56% ao mês), o que caracterizaria a abusividade e tornaria o título parcialmente inexigível, com base em precedente do STJ (REsp 1.061.530/RS). Apresentam planilha de cálculo unilateral em que apontam um excesso de execução no montante de R$ 170.147,85. Ao final, dentre outros pedidos, requerem a concessão de efeito suspensivo à execução, o reconhecimento da abusividade dos juros com a consequente revisão do débito e a exclusão do valor tido como excessivo. Obtempera a instituição financeira Exequente em movimento 56, em sua impugnação, a inadequação da via processual eleita. Argumenta que a análise da suposta abusividade dos juros não é matéria de ordem pública cognoscível de plano, pois demandaria dilação probatória, notadamente a realização de perícia contábil, para aferir as circunstâncias do contrato, o perfil de risco do cliente e o custo de captação de recursos, sendo os Embargos à Execução o meio processual idôneo para tal discussão. Preliminarmente, aponta a existência de vício de representação processual, pois o instrumento de procuração teria sido assinado por meio da plataforma "ZAPSIGN", não credenciada pela ICP-Brasil, o que o tornaria apócrifo. No mérito, rechaça o pedido de suspensão, afirmando que meras negociações não têm o condão de paralisar o curso da execução. Defende a legalidade dos juros pactuados, esclarecendo que a taxa média do BACEN é um mero referencial, e não um teto, e que a sua superação, por si só, não configura abusividade, conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS). Por fim, impugna os cálculos apresentados pelos Executados como unilaterais e arbitrários. Ao final, requer a total rejeição da Exceção de Pré-Executividade, com o consequente prosseguimento dos atos executórios. Vieram os autos conclusos. É a síntese do relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial consolidada (Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça), é meio de defesa atípico do executado, admitido para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e para aquelas que, embora não se enquadrem como tal, estejam comprovadas de plano por prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, os excipientes suscitam excesso de execução decorrente de juros abusivos, vício de representação e a necessidade de suspensão do feito. O vício de representação é matéria de ordem pública (pressuposto processual de validade). O pedido de suspensão e a alegação de excesso, por sua vez, dependem de análise quanto à prova. O momento processual, posterior à citação válida dos executados (mov. 28, 42 e 43), não obsta, por si só, o conhecimento da objeção, especialmente quando veicula matéria de ordem pública. Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente Exceção, apenas para analisar o vício de representação e o pedido de suspensão, e para, em juízo de delibação, verificar se a tese de excesso de execução prescinde de dilação probatória, o que se confunde com o próprio mérito da alegação. A parte exequente alega a irregularidade da representação processual dos excipientes, ao argumento de que a procuração juntada aos autos foi assinada via plataforma digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A questão, por tratar de pressuposto de validade do processo, deve ser analisada com primazia. O art. 104 do Código de Processo Civil exige capacidade postulatória, e o art. 76 do mesmo diploma legal qualifica a irregularidade de representação como vício sanável, determinando ao juiz que, antes de qualquer outra medida, suspenda o processo e assine prazo razoável para a correção do defeito. Em nome dos princípios da cooperação (art. 6º, Código de Processo Civil) e da primazia da decisão de mérito (art. 4º, do aludido Código), e por se tratar de defeito sanável, é medida de rigor oportunizar à parte a regularização, em vez de extinguir o incidente de plano. Portanto, a questão será resolvida no dispositivo, com a fixação de prazo para o saneamento. Requerem os executados a suspensão do processo executivo, sob o argumento de que estavam em negociação com o credor. O pedido não merece prosperar. As hipóteses de suspensão da execução estão taxativamente previstas no art. 921 do Código de Processo Civil. A mera existência de tratativas extrajudiciais para a composição da dívida, sem a formalização de um acordo com a anuência expressa do credor, não se enquadra em nenhuma delas. A execução é o instrumento legal para a satisfação de um direito já reconhecido em título, e seu curso somente pode ser paralisado nas situações previstas em lei ou por convenção das partes (art. 313, II, Código de Processo Civil), o que não ocorreu. Assim, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (2,50% a.m.) em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,56% a.m.). Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 4), sob o rito dos recursos repetitivos, a revisão de juros remuneratórios, embora possível, é medida excepcional, condicionada à demonstração cabal de abusividade, a ser verificada no caso concreto. O mesmo julgado estabeleceu que "a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, não constitui um limite para os juros remuneratórios, mas sim um referencial para a análise da abusividade". A simples circunstância de a taxa do contrato ser superior à média de mercado não induz, automaticamente, à conclusão de que seja abusiva. A análise deve considerar outros elementos, como o custo da captação de recursos, o prazo do financiamento, o risco da operação, as garantias oferecidas e o perfil de crédito do tomador. Tal verificação, por sua natureza complexa, demanda, na imensa maioria dos casos, a produção de prova pericial contábil, o que configura dilação probatória incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5688866-29.2022.8.09.0137 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Agravantes: DIOGO FERREIRA LEÃO e OUTRA Agravado: NELSON MARTINS CABRAL Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade, instrumento erigido pela doutrina e pela jurisprudência, é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado por ato de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem dilação probatória. Constatada a necessidade de dilação probatória, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. 2. Excepcionalmente, admite-se a exceção da pré-executividade para se questionar erros de cálculo, desde que o erro esteja evidente e possa ser verificado, por exemplo, por simples instrumentos aritméticos. 3. No caso, todavia, a questão relativa ao excesso de execução é matéria controversa, não aferível de plano e não cognoscível de ofício, o que, por conseguinte, desafia dilação probatória. Inviável o manejo da matéria mediante exceção de pré-executividade, que devia ter sido feita pelo instrumento adequado, isto é, a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 56888662920228090137 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei, sublinhei) Portanto, a matéria arguida deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução (art. 914 e 917, III, do Código de Ritos), via processual adequada que permite ampla instrução probatória, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, a rejeição da tese, nesta via, é imperativa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 76, 803 e 917 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada: ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, unicamente para determinar o saneamento do vício de representação processual, e REJEITO quanto aos pedidos de suspensão da execução e de reconhecimento de excesso de execução, por manifesta inadequação da via eleita. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS/EXCIPIENTES, por seu procurador via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, juntando aos autos instrumento de mandato que atenda às prescrições legais, sob pena de os atos praticados serem considerados ineficazes, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de suspensão do processo. DEIXO DE CONDENAR os excipientes em honorários sucumbenciais, em razão da rejeição da exceção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 421). Mantenham-se os honorários advocatícios já fixados na decisão inicial (mov. 6) para a execução. PROSSIGA-SE com os atos executórios. Após o decurso do prazo para regularização processual, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6088739-22.2024.8.09.0051. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - Oficiais de Justiça Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Itaú Unibanco S.A. Polo Passivo: Rg Empreendimentos Educacionais Ltda Mandado: 4697698 Data da Diligência: dia 21.04.2025, dia 10.05.2025 (Sábado), dia 15.05.2025 Horário da Diligência: às 11:30 horas, às 11:20 e às 17:55 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento do presente mandado extraído dos Autos em epígrafe, e aí estando, na primeira data e horário acima mencionadas, diligenciei no endereço informado no mandado, e aí estando deixei de proceder a Citação do Sr. Marcelo Luís Magalhães de Freitas, em razão de ter batido veementemente no portão e tocado insistentemente o interfone da sua residência, mas ninguém atendeu aos chamados. Solicitei informações com o morador da casa vizinha, porém nada soube informar. Certifico e dou fé que, em cumprimento do presente mandado extraído dos Autos em epígrafe, e aí estando, na segunda data e horário acima mencionadas, retornei no mesmo endereço, e aí estando deixei de proceder a Citação do Sr. Marcelo Luís Magalhães de Freitas, em razão de ter batido veementemente no portão da sua residência e tocado insistentemente o interfone, mas ninguém atendeu aos chamados. Certifico e dou fé que, em cumprimento do presente mandado extraído dos Autos em epígrafe, e aí estando, na terceira data e horário acima mencionadas, retornei no mesmo endereço, e aí estando deixei de proceder a Citação do Sr. Marcelo Luís Magalhães de Freitas, em razão de não estar em casa no momento da diligência, de acordo com as informações do filho do promovido, Sr. Lucas Botosso de Freitas. Solicitei que informasse o meu número de telefone para que entrasse em contato comigo, mas até a presente data não o fez. Certifico que deixei de proceder ao Arresto de bens suficientes para o pagamento das dívidas e seus acréscimos legais, em razão de não os ter localizados. Sendo assim devolvo o mandado para os devidos fins. Assim sendo, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade Goiânia, datado e assinado digitalmente. Flávia Branco Ferreira da Silva Oficiala de Justiça Avaliadora

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(28)