Execução da Pena 0017168-72.2018.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 0017168-72.2018.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0017168-72.2018.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de IVAN DELEON ROGRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, que vitimou Josué Ferreira Cardoso.Narrou a denúncia que:''(…) AS IMPUTAÇÕESNo dia 11 de fevereiro de 2018, em frente ao Restaurante Degraus, situado na Avenida Beira Rio, Centro, nesta cidade, por volta de 1h35min, o denunciado Ivan Deleon Rodrigues da Silva, imbuído de animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de uma arma de fogo, qual seja, um revólver calibre 38, marca Taurus, efetuou 02 (dois) disparos contra Josué Ferreira Cardoso, causando-lhe a morte.OS FATOSConforme se apurou, no dia 08 de fevereiro de 2018, Josué Ferreira Cardoso solicitou a seu pai o empréstimo da motocicleta deste, para dar uma volta pela cidade, sendo o pedido atendido por seu genitor.Assim, Josué Ferreira se dirigiu até o Racho Beira Rio, onde se encontrou com o denunciado. Na oportunidade, Ivan Deleon solicitou o empréstimo da moto à vítima, para ir à sua residência, tendo Josué lhe emprestado o bem.Aproximadamente 1h depois, o denunciado retornou de sua casa, quando, então, a vítima reclamou da demora, de forma que ambos iniciaram uma pequena discussão. Nesse momento, Ivan Deleon, que estava armado, ameaçou colocar fogo na motocicleta e alegou que somente não efetuaria disparos contra a vítima pois o pai desta a estaria esperando para ir embora.Tempos depois, no dia 11 de fevereiro de 2018, por volta de 1h35min, a vítima estava próximo ao Restaurante Degraus, na Beira Rio, nesta urbe, quando o denunciado, no intento de consumar as ameaças pretéritas, posicionou-se ao lado da vítima, a uma distância que ela não percebeu a aproximação, efetuando, logo em seguida, dois disparos de arma de fogo na direção de Josué, sendo que um o atingiu na região lateral torácica esquerda e o outro na região lombar esquerda, causa efetiva de sua morte, consoante Laudo de Exame Cadavérico de fls. 59/61.Neste momento, policiais militares, em ponto fixo na Avenida Beira Rio, ouviram os disparos de arma de fogo e notaram transeuntes correndo. Ao se aproximarem do local dos disparos, visualizaram a vítima, caída na escadaria do campo de areia.Em seguida, terceiros, que também estavam ali, apontaram para o córrego, direção em que o denunciado havia se evadido.Assim, os milicianos deram início às buscas pelo local, oportunidade em que avistaram Ivan Deleon, do outro lado da margem, correndo em direção à ponte, motivo pelo qual foram ao encalço do denunciado, logrando êxito em abordá-lo.Registre-se que, durante os procedimentos, os policiais militares apreenderam a arma do crime, que estava a, aproximadamente, 02 (dois) metros do local da abordagem ao denunciado.Fútil o delito, eis que motivado após discussão banal entre a vítima e o denunciado.Ainda, executado mediante recurso de dificultou a defesa de Josué, porquanto o denunciado se aproximou, repentinamente, pela lateral da vítima, aproveitando-se da distração desta para efetuar os disparos de arma de fogo. (…)''O denunciado foi preso na data de 11/02/2018 (evento 03, pág. 13), e solto na data de 27/03/2018 (evento 03, pág. 143).O Inquérito Policial foi juntado no evento 03, e posteriormente foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.Laudo de Exame de Perícia Criminal de Natureza e Funcionamento de Arma de Fogo e Laudo de Exame Médico foram juntados no evento 03, arq. 01, pág. 84/95.A denúncia foi recebida na data de 20/07/2018 (evento 03, pág. 146).Devidamente citado (evento 13), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (evento 30).Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 06/07/2024, inquiriu-se as testemunhas Valdemar Francisco Cardoso, Julieth Louredo da Cunha, CB PM Lusimar Moura da Lima e SD PM Webson da Silva Soares, eu réu foi interrogado. Não houve requerimento de diligências (evento 114).O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a pronúncia do denunciado, nos termos da exordial acusatória (evento 130).Em suas alegações finais, a defesa do denunciado requereu sua impronúncia, em razão da ausência de demonstração da autoria delitiva (evento 133).Ato contínuo, foi proferida decisão pronunciado o acusado nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (evento 136)A defesa interpôs recurso em sentido estrito (evento 142), o qual manteve inalterada sentença de pronúncia proferida nos autos (evento nº 215)Certidão de trânsito em julgado no evento nº 188.Em seguida, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas (evento nº 197). A defesa, por sua vez, permaneceu inerte (evento nº 198).Esse é o relatório sucinto do processo, conforme preceitua o regramento previsto no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal. O processo está em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas.Destarte, pendente a inclusão do feito em pauta, razão pela qual DESIGNO Júri Popular para o dia 06 de novembro de 2025, às 09 horas, a ser realizado presencialmente no Auditório do Plenário do Júri do Fórum local.Intimem-se pessoalmente, desde já, o Ministério Público, o acusado e seu defensor, e as testemunhas indicadas pela acusação e defesa, atentando-se para eventual indicação em comum pela defesa, para os devidos depoimentos em plenário.Oficie-se à Polícia Militar requisitando medidas de segurança para o local, caso necessário.Sem prejuízo, junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizadas do acusado.Adote a escrivania as providências de mister, realizando os atos preparatórios e necessários à Sessão de Julgamento.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04/06RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0017168-72.2018.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS - GO RECORRENTE: IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza prolatora da decisão de Pronúncia: Dra. Mariana Amaral de Almeida Araújo RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pirenópolis - GO ofereceu denúncia (mov. 03, arquivo 01, f. 02) em desfavor de IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II (Homicídio por motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 11 de fevereiro de 2018, por volta das 01h35min, em frente ao restaurante Degraus, situado na Avenida Beira Rio, Centro, no município de Pirenópolis/GO, de forma livre e consciente, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, realizado 02 (dois) disparos de arma de fogo, um revólver calibre 38, marca Taurus, contra a vítima Josué Ferreira Cardoso, causado-lhe lesões corporais, que foram eficientes ao êxito letal, conforme Laudo de Exame Cadavérico (mov. 03, arq. 01, f. 92). Recebida a denúncia em 20.07.2018 (mov. 03, arq. 01, f. 146), o denunciado foi citado (mov. 13), apresentou resposta à acusação (mov. 30), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 116), interrogatório (mov. 116), formuladas as derradeiras alegações (mov. 130 e 133), sobrevindo Decisão de Pronúncia acolhendo a pretensão acusatória, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araújo, no dia 10.02.2025, pronunciando o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II (Homicídio por motivo fútil) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, ordenando o julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 136). Descontente, o réu interpôs Recurso em Sentido Estrito - RESE, requerendo sua impronúncia, sob o argumento de ausência de provas quanto à sua autoria e de justa causa para a ação penal, com aplicação do princípio do in dubio pro reo (mov. 142 e 148). Resposta ao recurso (mov. 157). Mantida a decisão, subiram os autos do processo a este TJGO (mov. 159). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Carla Fleury de Souza, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 173). É o relatório. Peço dia para julgamento. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04/06RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0017168-72.2018.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS - GO RECORRENTE: IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza prolator da decisão de Pronúncia: Dra. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO VOTO O pronunciado interpôs Recurso em Sentido Estrito - RESE, requerendo sua impronúncia, sob o argumento de ausência de provas quanto à sua autoria e de justa causa para a ação penal, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito. A materialidade está evidenciada, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 03, arq. 01, f. 14), Registro de Atendimento Integrado n. 5466251 (mov. 03, arq. 01, f. 10), Laudo de exame médico cadavérico (mov. 03, arq. 01, f. 92), Laudo pericial natureza e funcionamento de arma de fogo (mov. 03, arq. 01, f. 82), Termo de exibição e apreensão (mov. 03, arq. 01, f. 31). No mesmo sentido, em relação à autoria, também estão presentes os indícios, com destaque para a prova oral produzida nas audiências instrutórias (mov. 116). A prova oral disse o seguinte: “(…) que a vítima Josue queria matar o denunciado Ivan; que Josue emprestou sua moto para Ivan e para depoente irem até sua residência, mas como eles demoraram com a moto, ao retornarem até Josue, ele estava muito alterado por conta da demora; que a depoente e Ivan foram embora, mas a vítima Josue foi atrás deles, mas foi parada pela polícia no Coreto; que no outro dia se deparou com Josue com um facão na beira do rio discutindo com dois casais; que ao passarem perto de Josue, ele começou a xingar e ameaçar Ivan, verberando que ‘’Ivan não era homem e não teria coragem de matá-lo, e que se Ivan não o matasse, ele mataria Ivan’’; que enquanto Ivan discutia com Josue, a depoente foi embora do local, e ao sair do local, a depoente escutou os tiros desferidos por Ivan contra Josue; que Ivan e Josue já tiveram outras brigas antes; que Ivan e Josue faziam o uso de crack e estavam drogados no momento (…)” (Julieth Louredo da Cunha, mov. 116) “(…) que lembra dos fatos; que foi designado a ficar em Pirenópolis devido a época e as festividades; que estava próximos a rua do lazer e escutaram o barulho dos disparos; que se não se engana foram três; que foi até o local dos disparos e viu o Ivan correndo para uma mata; que os transeuntes disseram que Ivan teria efetuado os disparos contra Josue; que foi para o outro lado da margem do rio; que o depoente viu o momento em que Ivan dispensou a arma de fogo perto de uma árvore e assim o prenderam; que viu a vítima caída e não viu perto da vítima nenhum objeto como facão (…)” (Policial Militar, Webson da Silva Soares, mov. 116) “(…) que trabalhava em Anápolis, mas foi designada a Pirenópolis para fazer o reforço; que estava próximo a rua do lazer e escutou o barulho dos disparos, e assim foram até o local dos disparos e viram a vítima caída e transeuntes indicaram por onde o autor teria se evadido; que o depoente e o SD Soares viram Ivan correndo do outro lado da margem do rio em direção a ponte; que Ivan jogou a arma próximo a uma árvore; que conseguiram capturá-lo e encaminhá-lo a delegacia; que do lado da margem onde Ivan estava era sem iluminação e não via os policiais, contudo onde os policiais estavam dava para vê-lo nitidamente (…)” (Policial Militar, Lusimar Moura de Lima, mov. 116) “(…) que era pai da vítima Josue; que estavam trabalhando dois dias antes do carnaval, mas seu filho veio passar o carnaval na cidade; que o filho do depoente teve uma rixa com Ivan na beira do rio, pois ele havia pegado sua motocicleta emprestada, mas não a devolveu; que o depoente foi atrás de seu filho após ficar sabendo deste fato, e o encontrou perto do Ranchinho na Beira do Rio; que seu filho contou para o depoente que haviam pegado sua moto, mas não a devolveram, mas após passar cerca de dez a quinze minutos, a moto foi entregue, e Josue discutiu com o rapaz que estava com a moto; que Ivan disse para Josue que só não atiraria nele porque o depoente estava ali perto; que no outro dia ficou sabendo que seu filho tinha sido morto; que encontrou seu filho caído no chão; que não tinha nenhuma arma perto de seu corpo (…)” (Valdemar Francisco Cardoso, mov. 116) “(…) negou a prática delitiva, ao relatar que várias pessoas saíram correndo do local após o barulho dos disparos de arma de fogo, e o depoente também correu. Negou que teria discutido com Josue ou o ameaçado, como também não teria pegado nenhuma motocicleta dele, e que não tem conhecimento da arma de fogo (…)” (Ivan Deleon Rodrigues da Silva, interrogatório, mov. 116) A prova oral colhida nos autos indica que a vítima e o acusado mantinham desentendimentos anteriores em razão do empréstimo de uma motocicleta pertencente ao pai da vítima, que, segundo relatos, não foi devolvida no tempo combinado pelo acusado. No dia dos fatos, o tema teria sido retomado, ocasionando nova discussão entre as partes, momento em que o acusado, supostamente, desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a pelas costas. Conforme laudo cadavérico (mov. 03, arq. 01, f. 92), os projéteis atingiram órgãos vitais, como tórax, coração, pulmão e fígado, levando a vítima a óbito. Como se vê, os elementos de convicção destacados são eficientes a atestar, indícios suficientes de autoria, apontando o acusado como o possível responsável pela morte da vítima, supostamente motivado por fútil desentendimento relacionado à não devolução da motocicleta, pelo que deve prevalecer na fase procedimental o in dubio pro societate, reservando ao Tribunal Popular do Júri o julgamento definitivo da causa penal. Na fase intermediária do procedimento do Júri, inviável a absolvição sumária ou a impronúncia da imputação, quando os elementos de convicção dos autos, especialmente laudos periciais e depoimentos testemunhais, comprovam a materialidade criminosa e indicam a razoável pertinência da responsabilidade do acusado pelo delito de homicídio qualificado, tipificado pelo art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, reservando ao Conselho dos Sete a deliberação sobre a tese defensiva da negativa da autoria. A lição de Heráclito Antônio Mossin: “(…) Não há necessidade para efeito da pronúncia, que se tenha certeza da autoria, basta que haja pegadas, vestígios, que haja, enfim, a possibilidade ou probabilidade de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo analítico das provas arrostadas aos autos por ocasião da instrução própria. (…)” (Júri, Crimes e Processo, Forense, p. 271) O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre a matéria: “(…) 5. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.094.213/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 22.08.2022). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO já se pronunciou sobre a matéria: “(…) 1. Demonstrada a existência de materialidade do fato e indícios suficientes da autoria atribuída aos acusados e, não havendo comprovação de plano, por meio de provas insofismáveis que autorizaria a absolvição sumária, devem os pronunciados serem submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença, juízo natural que detém a tarefa de apreciar os crimes dolosos contra a vida. (…).” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5334824-02.2023.8.09.0127, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 13.03.2024). “Provada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, mantém-se a pronúncia, remetendo o caso a apreciação do Júri.” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5779698-25.2022.8.09.0100, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado em 08.07.2024). Posto isso, conheço e desprovejo o recurso, mantendo-se INALTERADA a decisão de pronúncia, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04/06RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0017168-72.2018.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS - GO RECORRENTE: IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza prolator da decisão de Pronúncia: Dra. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto por Ivan Deleon Rodrigues da Silva contra decisão de pronúncia que o declarou incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II (Homicídio por motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal Brasileiro. O recorrente é acusado de haver efetuado dois disparos de arma de fogo contra Josué Ferreira Cardoso, ocasionando sua morte. O fato ocorreu na madrugada de 11 de fevereiro de 2018, em frente a um restaurante na cidade de Pirenópolis/GO. O réu alega ausência de justa causa para a ação penal, requerendo sua impronúncia com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de pronúncia deve ser mantida, diante da existência de indícios suficientes de autoria e da comprovação da materialidade do crime, ou se é caso de impronúncia, como pleiteado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, com base na prova da materialidade do crime e na presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário grau de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. 4. Laudos periciais (cadavérico e de funcionamento da arma de fogo), além de prova testemunhal colhida em audiência, confirmam a materialidade do delito e indicam a plausibilidade da acusação. 5. Depoimentos de testemunhas presenciais e policiais reforçam a suspeita de que o recorrente tenha efetuado os disparos, tendo sido visto correndo do local do crime e dispensando a arma em área próxima, onde foi capturado. 6. Na fase intermediária do procedimento do júri, eventual dúvida quanto à autoria deve ser resolvida em favor da sociedade (in dubio pro societate), cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo. 7. Não se constatam provas insofismáveis que autorizem absolvição sumária ou impronúncia, razão pela qual a manutenção da pronúncia se revela adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando-se ao Tribunal do Júri o julgamento da causa. 2. O juízo de pronúncia não exige certeza sobre a autoria, bastando a existência de elementos que apontem razoável suspeita sobre a participação do acusado. 3. Na fase de pronúncia, as dúvidas quanto à autoria devem ser resolvidas em favor da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2º, incisos II e IV; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.094.213/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 22.08.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5334824-02.2023.8.09.0127, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 13.03.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5779698-25.2022.8.09.0100, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado em 08.07.2024. 04/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Carla Fleury de Souza. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04/06 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto por Ivan Deleon Rodrigues da Silva contra decisão de pronúncia que o declarou incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II (Homicídio por motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal Brasileiro. O recorrente é acusado de haver efetuado dois disparos de arma de fogo contra Josué Ferreira Cardoso, ocasionando sua morte. O fato ocorreu na madrugada de 11 de fevereiro de 2018, em frente a um restaurante na cidade de Pirenópolis/GO. O réu alega ausência de justa causa para a ação penal, requerendo sua impronúncia com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de pronúncia deve ser mantida, diante da existência de indícios suficientes de autoria e da comprovação da materialidade do crime, ou se é caso de impronúncia, como pleiteado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, com base na prova da materialidade do crime e na presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário grau de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. 4. Laudos periciais (cadavérico e de funcionamento da arma de fogo), além de prova testemunhal colhida em audiência, confirmam a materialidade do delito e indicam a plausibilidade da acusação. 5. Depoimentos de testemunhas presenciais e policiais reforçam a suspeita de que o recorrente tenha efetuado os disparos, tendo sido visto correndo do local do crime e dispensando a arma em área próxima, onde foi capturado. 6. Na fase intermediária do procedimento do júri, eventual dúvida quanto à autoria deve ser resolvida em favor da sociedade (in dubio pro societate), cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo. 7. Não se constatam provas insofismáveis que autorizem absolvição sumária ou impronúncia, razão pela qual a manutenção da pronúncia se revela adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando-se ao Tribunal do Júri o julgamento da causa. 2. O juízo de pronúncia não exige certeza sobre a autoria, bastando a existência de elementos que apontem razoável suspeita sobre a participação do acusado. 3. Na fase de pronúncia, as dúvidas quanto à autoria devem ser resolvidas em favor da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, art. 121, § 2º, incisos II e IV; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.094.213/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe de 22.08.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5334824-02.2023.8.09.0127, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, publicado em 13.03.2024; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito n. 5779698-25.2022.8.09.0100, Relator Desembargador ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, publicado em 08.07.2024. 04/06

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 0017168-72.2018.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO O Ministério Público denunciou o acusado IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, supostamente praticado contra a vítima Josué Ferreira Cardoso.Narrou a denúncia que:''(…) AS IMPUTAÇÕESNo dia 11 de fevereiro de 2018, em frente ao Restaurante Degraus, situado na Avenida Beira Rio, Centro, nesta cidade, por volta de 1h35min, o denunciado Ivan Deleon Rodrigues da Silva, imbuído de animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de uma arma de fogo, qual seja, um revólver calibre 38, marca Taurus, efetuou 02 (dois) disparos contra Josué Ferreira Cardoso, causando-lhe a morte.OS FATOSConforme se apurou, no dia 08 de fevereiro de 2018, Josué Ferreira Cardoso solicitou a seu pai o empréstimo da motocicleta deste, para dar uma volta pela cidade, sendo o pedido atendido por seu genitor.Assim, Josué Ferreira se dirigiu até o Racho Beira Rio, onde se encontrou com o denunciado. Na oportunidade, Ivan Deleon solicitou o empréstimo da moto à vítima, para ir à sua residência, tendo Josué lhe emprestado o bem.Aproximadamente 1h depois, o denunciado retornou de sua casa, quando, então, a vítima reclamou da demora, de forma que ambos iniciaram uma pequena discussão. Nesse momento, Ivan Deleon, que estava armado, ameaçou colocar fogo na motocicleta e alegou que somente não efetuaria disparos contra a vítima pois o pai desta a estaria esperando para ir embora.Tempos depois, no dia 11 de fevereiro de 2018, por volta de 1h35min, a vítima estava próximo ao Restaurante Degraus, na Beira Rio, nesta urbe, quando o denunciado, no intento de consumar as ameaças pretéritas, posicionou-se ao lado da vítima, a uma distância que ela não percebeu a aproximação, efetuando, logo em seguida, dois disparos de arma de fogo na direção de Josué, sendo que um o atingiu na região lateral torácica esquerda e o outro na região lombar esquerda, causa efetiva de sua morte, consoante Laudo de Exame Cadavérico de fls. 59/61.Neste momento, policiais militares, em ponto fixo na Avenida Beira Rio, ouviram os disparos de arma de fogo e notaram transeuntes correndo. Ao se aproximarem do local dos disparos, visualizaram a vítima, caída na escadaria do campo de areia. Em seguida, terceiros, que também estavam ali, apontaram para o córrego, direção em que o denunciado havia se evadido.Assim, os milicianos deram início às buscas pelo local, oportunidade em que avistaram Ivan Deleon, do outro lado da margem, correndo em direção à ponte, motivo pelo qual foram ao encalço do denunciado, logrando êxito em abordá-lo.Registre-se que, durante os procedimentos, os policiais militares apreenderam a arma do crime, que estava a, aproximadamente, 02 (dois) metros do local da abordagem ao denunciado.Fútil o delito, eis que motivado após discussão banal entre a vítima e o denunciado.Ainda, executado mediante recurso de dificultou a defesa de Josué, porquanto o denunciado se aproximou, repentinamente, pela lateral da vítima, aproveitando-se da distração desta para efetuar os disparos de arma de fogo. (…)''O denunciado foi preso na data de 11/02/2018 (evento 03, pág. 13), e solto na data de 27/03/2018 (evento 03, pág. 143).O Inquérito Policial foi juntado no evento 03, e posteriormente foi oferecida denúncia pelo Ministério Público.Laudo de Exame de Perícia Criminal de Natureza e Funcionamento de Arma de Fogo e Laudo de Exame Médico foram juntados no evento 03, arq. 01, pág. 84/95.A denúncia foi recebida na data de 20/07/2018. (evento 03, pág. 146)Devidamente citado (evento 13), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado. (evento 30)Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 06/07/2024, inquiriu-se as testemunhas Valdemar Francisco Cardoso, Julieth Louredo da Cunha, CB PM Lusimar Moura da Lima e SD PM Webson da Silva Soares, eu réu foi interrogado. Não houve requerimento de diligências. (evento 114)O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a pronúncia do denunciado, nos termos da exordial acusatória. (evento 130)Em suas alegações finais, a defesa do denunciado requereu sua impronúncia, em razão da ausência de demonstração da autoria delitiva. (evento 133)Vieram-me, então, os autos conclusos.É relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR.A pronúncia é o reconhecimento da existência do crime e de indícios suficientes de sua autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Este reconhecimento por parte do Estado-Juiz importa apenas na admissibilidade de prosseguir na acusação com o fito de submeter o acusado a julgamento pela sociedade, por meio do Tribunal do Júri, instituição consagrada no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.Inicialmente, verifico que a materialidade do delito se encontra suficientemente demonstrada através de Inquérito Policial, Registro de Atendimento Integrado n° 55466251, emitido em 11/02/2018, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame de Perícia Criminal de Natureza e Funcionamento de Arma de Fogo, Laudo de Exame Médico (evento 03, arq. 01, pág. 05/138), e termos de declarações das testemunhas ouvidas na fase investigativa e em juízo.No tocante à autoria, há indícios suficientes que atribuem a prática das condutas descritas na exordial acusatória ao denunciado para fins de admissão da pronúncia, mormente nos depoimentos testemunhais, bem como os demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.À par disso, a Sra Julieth Louredo da Cunha foi ouvida como informante, em razão de ser ex cônjuge do denunciado Ivan Deleon, e sobre os fatos declarou o seguinte: ‘’(…) que a vítima Josue queria matar o denunciado Ivan; que Josue emprestou sua moto para Ivan e para depoente irem até sua residência, mas como eles demoraram com a moto, ao retornarem até Josue, ele estava muito alterado por conta da demora; que a depoente e Ivan foram embora, mas a vítima Josue foi atrás deles, mas foi parada pela polícia no Coreto; que no outro dia se deparou com Josue com um facão na beira do rio discutindo com dois casais; que ao passarem perto de Josue, ele começou a xingar e ameaçar Ivan, verberando que ‘’Ivan não era homem e não teria coragem de matá-lo, e que se Ivan não o matasse, ele mataria Ivan’’; que enquanto Ivan discutia com Josue, a depoente foi embora do local, e ao sair do local, a depoente escutou os tiros desferidos por Ivan contra Josue; que Ivan e Josue já tiveram outras brigas antes; que Ivan e Josue faziam o uso de crack e estavam drogados no momento. (...)'' (mídia de evento 116)Em juízo, as testemunhas CB PM Lusimar Moura da Lima e SD PM Webson da Silva Soares narraram que estavam próximos ao local e escutaram o barulho dos disparos, e assim foram até o local dos disparos e viram o Ivan correndo para uma mata; que os transeuntes disseram que Ivan teria efetuado os disparos contra Josue; que foram para o outro lado da margem do rio; que o depoente Webson viu o momento em que Ivan dispensou a arma de fogo perto de uma árvore e assim o prenderam. (mídia de evento 116)Em seu depoimento colhido em Juízo, a testemunha Valdemar Francisco Cardoso relatou que era pai da vítima Josue; que estavam trabalhando dois dias antes do carnaval, mas seu filho veio passar o carnaval na cidade; que o filho do depoente teve uma rixa com Ivan na beira do rio, pois ele havia pegado sua motocicleta emprestada, mas não a devolveu; que o depoente foi atrás de seu filho após ficar sabendo deste fato, e o encontrou perto do Ranchinho na Beira do Rio; que seu filho contou para o depoente que haviam pegado sua moto, mas não a devolveram, mas após passar cerca de dez a quinze minutos, a moto foi entregue, e Josue discutiu com o rapaz que estava com a moto; que Ivan disse para Josue que só não atiraria nele porque o depoente estava ali perto; que no outro dia ficou sabendo que seu filho tinha sido morto; que encontrou seu filho caído no chão; que não tinha nenhuma arma perto de seu corpo. (mídia de evento 116)A respeito da questão, o acusado IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA negou a prática delitiva, ao relatar que várias pessoas saíram correndo do local após o barulho dos disparos de arma de fogo, e o depoente também correu. Negou que teria discutido com Josue ou o ameaçado, como também não teria pegado nenhuma motocicleta dele, e que não tem conhecimento da arma de fogo. (mídia de evento 116)Nestes termos, embora o acusado tenha negado a autoria do delito, constato a presença de fortes indícios de autoria por parte do denunciado na prática do delito de homicídio praticado contra a vítima Josue, mormente considerando os depoimentos testemunhais que foram colhidos na fase investigativa e em juízo, esboçada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aos quais corroboram os documentos produzidos na fase investigativa, bem como os demais elementos probatórios constantes dos autos, aos quais se mostram aptos a ensejar o julgamento pelo Conselho de Sentença.Além disso, o instrumento utilizado pelo acusado se reveste de alta letalidade, o que também denota indícios do dolo homicida, conforme concluiu o Laudo de Exame de Perícia Criminal de Natureza e Funcionamento de Arma de Fogo (evento 03, arq. 01, pág. 84/90). Note-se: ''(…) Nos testes realizados, a arma se mostrou APTA para efetuar disparos e tiros. (...)''Ademais, o Laudo de Exame Cadavérico realizado na vítima Josué Ferreira Cardoso concluiu que seu óbito decorreu de causa externa por ação perfuro contundente, ou seja, após ser atingido por projétil de arma de fogo (evento 03, pág. 91/95). Outrossim, o instrumento supostamente utilizado pelo acusado se reveste de alta letalidade, o que denota indícios do dolo de matar.Dessa maneira, conforme demonstrado através dos depoimentos colhidos em juízo, corroborados pela documentação produzida na fase investigativa, restou demonstrado, em tese, que o denunciado utilizou-se de uma arma de fogo, qual seja, um revólver calibre 38, marca Taurus, e que teria efetuado 02 (dois) disparos contra Josué Ferreira Cardoso, causando-lhe a morte.Quanto à qualificadora prevista no inciso IV, do § 2°, do art. 121 do CP (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), verifico que há indícios de que o réu, supostamente, dificultou a defesa da vítima, visto que os disparos atingiram suas costas, o que, no mínimo, diminuiu sua capacidade de reação. Dessa maneira, a alegação da defesa técnica para afastamento da qualificadora não merece respaldo.No que diz respeito à qualificadora prevista no inciso II, do § 2°, do art. 121 do CP (motivo fútil), verifico que há indícios de que o réu, supostamente, agiu por motivo fútil, visto que teria matado a vítima após uma suposta discussão banal, contexto que revela o comportamento desproporcional ostentado pelo acusado.Além disso, nesta fase processual impera o princípio do in dúbio pro societate, não devendo ser afastadas as qualificadoras sem que haja prova convincente de que estás não ocorreram, como é o caso.Nesse contexto, urge trazer à baila respeitável ementa proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo, in verbis: ''AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TESES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ADULTÉRIO. ANTERIOR AMEAÇA. I - O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes. A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. II - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. III - O modo como se deu a execução do crime revela-se elemento indispensável na aferição da caracterização da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. No caso, a vítima estava sonolenta, desarmada, dentro de casa, sem ter para onde fugir, impedindo, ao menos nesta fase, o afastamento da qualificadora. IV - A existência anterior de adultério e ameaça não é suficiente para descaracterizar a qualificadora. V - Agravo regimental a que se nega provimento.'' (STJ - AgRg no REsp: 1295740 PR 2011/0274655-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2015) (grifei)E ainda, segue a ementa proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:''RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia quando o dirigente processual, convencido da existência material do delito e de indícios suficientes de autoria, apenas aponta as provas produzidas, por meio de prudente e indispensável motivação, conforme preconiza o artigo 413, § 1º, do CPP. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na persistência dos requisitos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 413, § 3º, do CPP. 3. A decisão de pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de autoria, não cabendo, ao mesmo, analisar exaustivamente as provas e fatos trazidos para a massa cognitiva dos autos, até porque não deve adentrar no mérito da ação penal, tendo em vista que o elemento subjetivo será analisado pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 4. Nessa fase, não vige o princípio do in dubio pro reo, mas, ao contrário, se resolvem em favor da sociedade as dúvidas quanto a prova de determinado delito (in dubio pro societate). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.'' (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 81651-03.2014.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2015, DJe 1795 de 29/05/2015). (Grifo meu)Em razão disso, entendo que a referida qualificadora deve ser colocada para apreciação do corpo de jurados, razão pela qual não a afasto.Assim, para a cognição exigida para fins de pronúncia, há elementos suficientes a demonstrar a materialidade e os indícios de autoria, de modo que a existência de animus necandi, em cognição exauriente, caberá apenas à apreciação do Conselho de Sentença.Nestes termos, incabível a impronúncia do acusado, pois, conforme mencionado acima, a materialidade e os indícios de autoria convergem para o acusado, não sendo, portanto, hipótese de se afastar do Tribunal do Júri a apreciação do fato.Desse modo, desacolho as teses formuladas pela defesa técnica.Diante do exposto, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado IVAN DELEON RODRIGUES DA SILVA pela suposta prática crime capitulado no artigo 121, §2°, II e IV, do Código Penal, determinando que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal do Júri desta Comarca.Em conformidade com o que preceitua o artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal, intimem-se da presente, pessoalmente: Ministério Público e pronunciado, e via Diário de Justiça a defesa.Decorrido o prazo legal reservado para o exercício da pretensão recursal, certifique-se a preclusão do julgado.Inexistindo interposição de recurso, vista ao Ministério Público e intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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