Monitória 5989960-62.2024.8.09.0041 - TJGO

Monitória 5989960-62.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 17:54

Expedida/certificada

01/10/2025, 17:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/10/2025, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 13:01

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5989960-62.2024.8.09.0041Polo ativo: Terra Do Brasil Produtos Agropecuários LtdaPolo passivo: Marco Túlio Marcelino FilhoDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Considerando que a intimação não foi efetivada (mov. 76), Intime-se a parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias, sob advertência de extinção do processo.Intime-se. Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

18/09/2025, 00:00

Outras Decisões

17/09/2025, 18:30

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5989960-62.2024.8.09.0041Polo ativo: Terra Do Brasil Produtos Agropecuários LtdaPolo passivo: Marco Túlio Marcelino FilhoDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, qualificada, no bojo da presente AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por si ajuizada em desfavor de MARCO TÚLIO MARCELINO FILHO, também qualificada, ao argumento de contradição na decisão prolatada no evento de n.º 39. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao argumento de inexistência de contradição (evento n.º 60).Vieram os autos conclusos.Decido.Como é cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração permite sua oposição apenas contra decisões com conteúdo decisório, que apresentem obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso dos autos, a embargante alega que houve contradição da sentença, sustentando a existência de contradição no decisum exarado no evento de n.º39, ao fundamento de que deveria haver dispensa da intimação da parte requerida, revel, quando do cumprimento de sentença. Pois bem. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão. Neste sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial, confira-se. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não se evidencia no presente caso. 3.Na hipótese vertente, constata-se que o acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente. 4.O direito brasileiro adota a técnica de fundamentação suficiente das decisões judiciais, segundo a qual o juízo não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, bastando-se, para tando, apresentar os motivos suficientes para fundamentar o seu convencimento. 5.Ausentes as hipóteses legais impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto os embargantes objetivam tão somente a rediscussão da matéria, porém os aclaratórios não prestam ao reexame do julgado, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente. 6.O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 53206878120188090000, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/02/2023) (Original sem destaque)No caso dos autos não há contrariedade nos argumentos suscitados, restando devidamente fundamentada, confira-se: "Acontece que o executado é revel e não possui cadastro de nenhum advogado no sistema PROJUDI, e não compareceu espontaneamente ao feito. No presente caso, o executado deve ser intimado pessoalmente com carta com aviso de recebimento (AR) para que não enseje futuras nulidades processuais. Segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância.( negritei. RECURSO ESPECIAL Nº 2053868 – RS (2023/0030055-1). MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. 9/06/2023).Ante o exposto, indefiro o pedido do evento nº 37.Promova a exequente a intimação nos termos dessa decisão..”A pretensão deduzida pela embargante, à guisa de embargos declaratórios, traduz-se em mero inconformismo com o conteúdo da decisão, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito, tampouco à substituição dos fundamentos por outros.Ressalta-se que efeitos infringentes somente são admissíveis de forma excepcional, quando decorrentes do suprimento de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, e após o contraditório, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do mesmo diploma legal.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão proferida no evento n.º 39.Não havendo indícios de caráter meramente protelatório, deixo de aplicar sanções à parte embargante.Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

12/08/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5989960-62.2024.8.09.0041Polo ativo: Terra Do Brasil Produtos Agropecuários LtdaPolo passivo: Marco Túlio Marcelino FilhoSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.Trata-se de ação monitória ajuizada por Terra do Brasil Produtos Agropecuários Ltda em face de Marco Túlio Marcelino Filho, partes devidamente qualificadas.Na inicial, narrou-se que: 1) a empresa autora TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (AgroBrasil), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 05.650.381/0001-78, sediada em Formosa/GO, é especializada no desenvolvimento e comercialização de produtos agrícolas com garantia de qualidade; 2) a parte requerida MARCO TÚLIO MARCELINO FILHO, produtor rural, residente na Fazenda Flor do Norte 1, Santa Tereza de Goiás/GO, realizou a compra de produtos agrícolas que foram devidamente entregues sem vícios de qualidade ou quantidade; 3) as transações comerciais foram documentadas através das notas fiscais nº 000.020.802 (01/02/2023, R$ 590,00, vencimento 30/04/2023), nº 000.020.229 (19/12/2022, R$ 126.316,01, vencimento 20/04/2023) e nº 000.019.566 (21/10/2022, R$ 90.000,00, vencimento 20/04/2023); 4) a parte requerida permanece inadimplente quanto ao pagamento dos produtos adquiridos, totalizando um débito atualizado de R$ 268.432,85 com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês; 5) foram realizadas tentativas amigáveis de recebimento sem sucesso, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente ação monitória lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 700 do CPC, pleiteando o pagamento da quantia devida, custas processuais e honorários advocatícios.A decisão de mov.06 recebeu a inicial e determinou a expedição de mandado para pagamento do débito, com base no art. 701, do CPC.O requerido foi citado por aplicativo de mensagem, tendo confirmado sua identidade (mov.10). Todavia, deixou transcorrer em branco o prazo para a pagamento ou oposição de embargos monitórios (mov. 16).A saneadora de mov. 21 decretou a revelia do réu.À mov. 25, o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide.Decisão de mov. 27 determinou a conclusão dos autos para sentença.A seguir, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.A controvérsia é eminentemente jurídica. Intimado, o autor não demandou dilação probatória. Assim, é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.Preliminarmente, deve-se ressaltar que o réu, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, os quais têm natureza de contestação. Assim, devem ser aplicados ao caso os efeitos formais e materiais da revelia, consoante estabelecido em decisão saneadora.Nesse sentido, serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Além disso, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC).Passa-se, agora, à análise do mérito. Como restará demonstrado, os pedidos autorais são procedentes.O pedido monitório funda-se em 03 notas fiscais emitidas pela autora tendo como destinatário o réu. São as notas fiscais nº 000.020.802 (01/02/2023, R$ 590,00, vencimento 30/04/2023), nº 000.020.229 (19/12/2022, R$ 126.316,01, vencimento 20/04/2023) e nº 000.019.566 (21/10/2022, R$ 90.000,00, vencimento 20/04/2023).As notas ficais constituem documento escrito sem eficácia de título executivo extrajudicial aptos a embasar o ajuizamento de ação monitória, na forma do art. 700, do CPC. Sob esse prisma, eis o seguinte julgado do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS PARCIALMENTE DESPROVIDAS DE ASSINATURA. RELAÇÃO NEGOCIAL INCONTROVERSA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. 2. As notas fiscais, ainda que algumas delas estejam desprovidas de assinatura, servem para embasar o pedido monitório, sobretudo diante da incontroversa relação negocial existente entre as partes, de modo que se revela suficiente a documentação acostada com a inicial para configurar a exigibilidade do crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5555324-13.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O réu, revel, não apresentou nenhuma prova capaz de elidir a existência da dívida atestada pelas notas ficais. Assim, os pedidos devem ser julgados procedentes para a conversão do mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, §1º, CPC).ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos apresentados por Terra do Brasil Produtos Agropecuários Ltda em face de Marco Túlio Marcelino Filho, para converter o mandado monitório, referente às notas fiscais nº 000.020.802, 000.020.229 e 000.019.566, em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5989960-62.2024.8.09.0041Polo ativo: Terra Do Brasil Produtos Agropecuários LtdaPolo passivo: Marco Túlio Marcelino FilhoDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de MARCO TÚLIO MARCELINO FILHO, partes qualificadas nos autos. Em decisão saneadora exarada no evento n.º 21, decretou-se a revelia da parte requerida. Delimitaram-se as questões a serem objeto de prova, cingindo-se estas à existência do suposto crédito da parte autora, à suposta obrigação de pagar atribuída ao réu, bem como à quantificação dessa obrigação.A parte requerente compareceu aos autos pugnando pela dispensa de intimação da parte requerida, haja vista a decretação de revelia (evento n.º 25).Os autos vieram conclusos.Decido.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resposta da parte requerida acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial. Não obstante, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal presunção não conduz, de forma automática, à procedência do pedido.Nesse sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE IMPEDIU A REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇ~IOES AUTORAIS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.Embora tenha sido reconhecida a revelia da parte apelada, esta não tem o condão de determinar a procedência dos pleitos autorais, mas tão somente induz à presunção relativa de veracidade das alegações dos autorais, que ainda carecem de cabal demonstração probatória. 2.[...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319679-11.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2022, DJe de 08/07/2022)” Original sem destaque Ressalte-se que, embora a parte requerida tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e da Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal, nada impede que intervenha no feito em qualquer fase, sendo, contudo, sua intimação necessária, a qual se dará exclusivamente por meio do Diário da Justiça.Ante o exposto, não tendo sido demandada dilação probatória, conforme o pedido formulado pela requerente no evento n.º 25, a fim de que seja observada a ordem de conclusão, tornem-me os autos conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estrela do Norte - Vara Cível Processo nº.: 5989960-62.2024.8.09.0041 DECISÃO SANEADORA (ART. 357 CPC/15) 1. DAS QUESTÕES PENDENTES Cuida-se de ação monitória ajuizada por TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de MARCO TÚLIO MARCELINO FILHO, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. 1.1. DA REVELIA No caso, foi certificado pela Oficiala de Justiça (eventos 14 e 15), a citação do réu pelo aplicativo de mensagem Whatsapp, cuja cientificação ocorreu no dia 24/01/2025, fluindo, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Contudo, não houve manifestação da parte ré. Nos termos do art. 344 do CPC/15, se o réu não contestar a ação, no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso, diante da ausência de defesa da parte ré, decreto sua revelia. Superada essa questão prefacial e inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo a delimitação das questões a serem objeto de prova. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES A SEREM OBJETO DE PROVA No caso, a parte autora afirma que é credor do réu a importância de R$ 268.432,85 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), representada por notas fiscais referentes a compra e venda de produtos agrícolas. Assim, a controvérsia cinge-se na existência do suposto crédito da parte autora, bem como a suposta obrigação de pagar do réu, bem como sua quantificação. 3. DELIMITAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC/15. 4. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS No caso dos autos os meios de prova em direito admitidas são essencialmente documental, observando-se o disposto no art. 434 e seguintes do CPC/15 e oral. Ante o exposto, superadas essas questões prefaciais, DECLARO saneado o feito. Intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (§1° do art. 357, CPC/15), devendo a Escrivania certificar eventual manifestação. Ficam intimadas, ainda, manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Estrela do Norte, documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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