Execução da Pena 5054219-42.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5054219-42.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº: 5054219-42 Infração: Artigo 129, § 13º, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal Acusado: Álvaro dos Santos Barros Adv. Acusado: Elmo Andrade Silva - OAB/GO nº 62.359 Vítima: Mônica Ribeiro da Silva Juíza de Direito: Dra. Raquel Rocha Lemos Promotor de Justiça: Dr. Joel Pacífico Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (03/02/2026), às 08h15min, compareceram através da plataforma Zoom, a assistente, a seu cargo, Paula Cristhyna Rodrigues de Lima, a MMª. Juíza de Direito, Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, o Ilustríssimo representante do Ministério Público, Dr. Joel Pacífico, o acusado acompanhado de seu advogado, Dr. Elmo Andrade Silva - OAB/GO nº 62.359 e a vítima. Compareceram as testemunhas PM Roberto Martins de Lima Neto, PM Rodrigo Freire Silva, Saulo Guilherme Bertolino (arrolada por ambas as partes). Aberta a audiência, a Magistrada notificou as partes de que ela será gravada por meio do aplicativo Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação e divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo. Ato seguinte, inquiriram- se a vítima e as testemunhas PM Roberto Martins de Lima Neto e Saulo Guilherme Bertolino. A seguir, o Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha PM Rodrigo Freire Silva. Em seguida, oportunizou-se entrevista do acusado com seu advogado e procedeu-se com seu interrogatório. As partes apresentaram suas alegações finais orais, conforme mídia em anexo. Por fim, a MM° Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo a dispensa da testemunha. Trata-se de ação penal pública proposta em face de ÁLVARO DOS SANTOS BARROS, como incurso nos delitos previstos no artigo 129, § 13º, e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, com as implicações legais da Lei nº 11.340/06, por fatos praticados em 26 de janeiro de 2025. A denúncia foi oferecida em 08/04/2025 narrando os seguintes fatos (evento 50): “No dia 26 do mês de janeiro do ano de 2025, por volta das 02:30h, na residência situada na Rua Bahia, Qd. 14, Lt. 05, Setor PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa Nova Indiara, na cidade de Indiara/GO, o denunciado ÁLVARO DOS SANTOS BARROS, agindo de forma livre e consciente, em âmbito de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de sua amásia Mônica Ribeiro da Silva, conforme registro de atendimento integrado nº 39958271, bem como relatório médico. Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário acima informados, o denunciado ÁLVARO DOS SANTOS BARROS, agindo de forma livre e consciente, em âmbito de violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto grave a sua amásia Mônica Ribeiro da Silva, conforme registro de atendimento integrado nº 39958271.” (grifos no original). Recebimento da denúncia em 09/04/2025 (evento 52). Certidão de antecedentes no evento 58. Citado, o réu apresentou defesa no evento 65. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, com a observância dos princípios pertencentes ao devido processo legal. Antes de adentrar ao mérito relativo à cada delito, importante destacar o conteúdo dos depoimentos prestados na presente audiência. Em seu depoimento a vítima disse: “Que viveu com o réu por cinco anos até o dia em que foi preso. Que voltaram a viver juntos desde o dia em que ele saiu do presídio. Que não possuem filhos em comum. Que foram à um aniversário do marido de uma colega de trabalho e ficaram até 3 horas da manhã. Que chegaram em casa e tiveram uma discussão. Que foi agredida pelo réu dentro do banheiro com murros na cabeça. Que o réu insistia que voltassem e ameaçava para que voltassem o relacionamento. Que no dia das agressões o réu ficou nervoso e a ameaçou dizendo que ia matá-la. Que a cabeça ficou inchada e a boca por dentro ficou cortada. Que a polícia o prendeu no mesmo local. Que não suspendeu as medidas protetivas, apesar de ter voltado a viver com o réu e PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa prefere mantê-las em razão das brigas.” A testemunha policial militar Roberto disse: “Que se lembra dos fatos. Que receberam uma chamada tarde da noite de uma pessoa dizendo que teria sido agredida. Que a vítima dizia que saiu de uma festa e foi tomar banho quando começou a ser agredida e ameaçada de morte se chamasse a polícia. Que a vítima se refugiou no hotel em que trabalha e o réu foi atrás dela, mas um funcionário não o deixou entrar. Que a polícia chegou e conduziu todos à delegacia.” A testemunha Saulo disse: “Que se lembra dos fatos. Que não presenciou nada. Que estava no horário de trabalho como porteiro do hotel. Que a vítima chegou e pediu para entrar. Que deixou a vítima entrar e ela estava muito assustada, com a boca sangrando e com um “galo” na testa. Que a vítima chamou a polícia. Que o acusado chegou, mas a porta estava fechada e ele não tentou entrar.” Em seu interrogatório, o acusado disse: “Que as imputações são verdadeiras. Que neste dia haviam bebido muito. Que não foi desse jeito que aconteceu. Que a vítima estava tomando banho e o chamou. Que havia ciúmes das duas partes. Que a vítima pegou o rodo e passou a agredi- lo. Que tentou segurar o rodo e a vítima caiu no chão. Que tinham bebido muito em uma festa e chegaram às 3 horas da manhã. Que a vítima foi para o hotel, pois pensava que ele faria algo mais. Que a vítima machucou seu braço. Que não se lembra quem começou as agressões. Que se lembra de agressões verbais e xingamentos. Que tentou conter a vítima. que a vítima saiu do banho e ele continuou a tomar banho. Que a vítima foi para o hotel. Que só foi até o hotel perguntar sobre a vítima. Que quando retornou para casa a polícia o abordou. Que já reatou o relacionamento com a vítima.” A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 39958271 e, primordialmente, pelo Relatório Médico acostado ao evento 01, que atestou a existência de lesões físicas PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa na região da cabeça e da boca da vítima, compatíveis com a narrativa dos fatos. No que tange à autoria, esta recai sobre o acusado Álvaro dos Santos Barros. A palavra da vítima, Mônica Ribeiro da Silva, colhida sob o crivo do contraditório, apresentou-se segura e harmônica, detalhando que, após chegarem de uma festa, o réu invadiu o banheiro da residência situada na Rua Bahia e passou a desferir-lhe golpes. A narrativa é corroborada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, efetuada logo após a vítima ter buscado socorro no Hotel Jacira, onde o réu tentou persegui-la. Importa salientar que, em delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere especial relevo à palavra da vítima, porquanto tais infrações ocorrem, via de regra, na clandestinidade. No caso concreto, o relato da ofendida é coerente com o histórico de quatro anos de união estável, marcado por discussões motivadas por ciúme excessivo e agressividade potencializada pelo uso de álcool por parte do réu. A jurisprudência do ETJGO, amparada pelo STJ, confere especial relevo à palavra da vítima, porquanto tais infrações ocorrem, via de regra, na clandestinidade. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Deve ser mantida a condenação do réu, pois é suficiente e harmônica a prova documental, pericial e oral produzidas nos autos para definir que o agente, agrediu fisicamente a vítima, em situação de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais. Quanto a ameaça para a configuração do delito é necessário que o agente prometa praticar mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com tal conduta, o que no presente caso ocorreu, tanto que a vítima para resguardar sua integridade teve medidas protetivas deferidas. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e ameaça contra a mulher no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima e laudo pericial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa 5062110-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Além disso, o réu confessou ter discutido com a vítima e não saber como as agressões físicas se iniciaram. A tipicidade é latente. No tocante ao crime de lesão corporal, a conduta subsume-se ao art. 129, § 13, do Código Penal, uma vez que o réu agiu com nítido animus laedendi, ofendendo a integridade física de sua amásia em contexto de violência de gênero. Conforme preceitua a Súmula 589 do STJ, é inviável a aplicação do princípio da insignificância em virtude da elevada reprovabilidade social da conduta no âmbito doméstico. Quanto ao crime de ameaça, este restou configurado pela promessa de mal injusto e grave proferida pelo réu, que afirmou: "se você chamar a polícia eu vou te matar, porque não vou ficar preso". Trata-se de crime formal, que se consumou no momento em que a promessa de morte alcançou o conhecimento da vítima, revelando-se idônea a incutir-lhe fundado temor — tanto que a mesma fugiu de casa em busca de refúgio. É imperativo reconhecer que os delitos de lesão corporal e ameaça foram perpetrados sob a égide da violência de gênero, conforme preceituam os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. No caso em tela, o contexto de subordinação e vulnerabilidade restou evidenciado pelo histórico de união estável de quatro anos, marcado pelo comportamento excessivamente ciumento e controlador do réu, que se valeu da relação íntima de afeto para exercer poder sobre a vítima. A agressão ocorrida no banheiro e a subsequente ameaça de morte não representam fatos isolados, mas sim a culminação de um ciclo de violência em que a ofendida é vitimizada em razão de sua condição de mulher, o que atrai a incidência das normas protetivas de direitos humanos das mulheres e afasta qualquer possibilidade de desconsiderar a especial gravidade da conduta no âmbito das relações domésticas. Inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, e restando provado que as infrações ocorreram em concurso material (art. 69, CP), a procedência da pretensão punitiva é medida impositiva. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória para CONDENAR ÁLVARO DOS SANTOS BARROS como incurso nos delitos previstos no artigo 129, § 13º, e no artigo 147, § 1º, ambos do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa Código Penal, com as implicações legais da Lei nº 11.340/06. Com amparo nas diretrizes do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, há de ser realizada a dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado. Dosimetria em relação ao crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal Passo à análise das circunstâncias judiciais e, de igual modo, à fixação da pena-base, tendo como parâmetro o disposto no artigo 129, § 13°, do Código Penal, que, na data dos fatos, prevê pena mínima de 02 (dois) anos e máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. 1. A culpabilidade não deve ser valorada negativamente, eis que não ultrapassa o agir normal da conduta; 2. Quanto aos antecedentes criminais, conforme se extrai da certidão acostada ao evento 58 o réu é primário e portador de bons antecedentes, porquanto não possui condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos do presente processo; 3. Não há nos autos prova que desabone a conduta social do acusado; 4. Quanto à personalidade, não há nos autos registros para sua avaliação, razão qual pela qual deixo de valorá-la; 5. Os motivos são próprios do tipo penal imputado ao acusado; 6. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu; 7. As consequências tenho que não extrapolam as próprias do tipo penal imputado, e; 8. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifico que esta não contribuiu para o desfecho criminoso, nada se tendo a valorar. Nesta primeira fase, à vista de tais circunstâncias judiciais, sendo todas elas neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, importante consignar que, embora o ilícito em apuração se trate de crime praticado contra mulher em razão do sexo feminino, é inviável o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal, sob pena de incidir em bis in idem, pois, na situação em tela, trata- se do crime previsto no art. 129, § 13°, do CP, que foi introduzido pela Lei nº 14.188/2021 justamente com a finalidade de prever uma punição específica para a lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica, de modo que a aplicação de tal agravante incidiria em dupla imputação. Acerca da questão, é o entendimento PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa do TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. […] 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IDEM. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O contexto de violência doméstica e familiar já integra o próprio tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, sendo certo que a agravação por este fundamento importa em violação ao princípio do non bis in idem. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Quarta Turma. Apelação Criminal 5099526- 87.2023.8.09.0011. Rel. Des. Donizete Martins De Oliveira. Julgado em: 21/03/2024). Presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP. Porém, já tendo fixado a pena base no mínimo legal, deixo de atenuar a pena em observância ao comando da súmula nº 231 do STJ. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Dosimetria em relação ao crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal Passo à análise das circunstâncias judiciais e, de igual modo, à fixação da pena-base, tendo como parâmetro o disposto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, que, na data dos fatos, prevê pena mínima de detenção, de um a seis meses, ou multa e aplica-se em dobro em virtude de ter sido praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. 1. A culpabilidade não deve ser valorada negativamente, eis que não ultrapassa o agir normal da conduta; 2. Quanto aos antecedentes criminais, conforme se extrai da certidão acostada ao evento 58 o réu é primário e portador de bons antecedentes, porquanto não possui condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos do presente processo; 3. Não há nos autos prova que desabone a conduta social do acusado; 4. Quanto à personalidade, não há nos autos registros para sua avaliação, razão qual pela qual deixo de valorá-la; 5. Os motivos são próprios do tipo penal imputado ao acusado; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa 6. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu; 7. As consequências tenho que não extrapolam as próprias do tipo penal imputado, e; 8. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifico que esta não contribuiu para o desfecho criminoso, nada se tendo a valorar. Nesta primeira fase, à vista de tais circunstâncias judiciais, sendo todas elas neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da aplicação da pena, importante consignar que, embora o ilícito em apuração se trate de crime praticado contra mulher em razão do sexo feminino, é inviável o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal, sob pena de incidir em bis in idem, pois, na situação em tela, trata- se do crime previsto no art. 147, § 1°, do CP, que foi introduzido pela Lei nº 14.994/2024 justamente com a finalidade de prever uma punição específica para a ameaça praticada no âmbito de violência doméstica, de modo que a aplicação de tal agravante incidiria em dupla imputação. Presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP. Porém, já tendo fixado a pena base no mínimo legal, deixo de atenuar a pena em observância ao comando da súmula nº 231 do STJ. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, do CP que determina a aplicação da pena em dobro em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Neste sentido, fixo a pena final em 02 (dois) meses de detenção. Do concurso material de crimes (art. 69, do CP) Quanto ao concurso de infrações, entendo estarmos diante de concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou 02 (duas) condutas que geraram 02 (dois) resultados, sendo a ação do réu dolosa em relação a cada um dos crimes concorrentes. Nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DE prática materialmente acumulada de um homicídio qualificado consumado (artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do CP) e de dois homicídios qualificados tentados (artigos 121, § 2º, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP). VEREDICTO CONDENATÓRIO.(...) 4) Constatado que, além de os homicídios qualificados consumado e tentados terem sido praticados por mais de uma ação, haja vista que cada uma das vítimas foi sequencial e individualmente esfaqueada, inviabilizando o reconhecimento do concurso formal e exigente de unicidade de conduta (artigo 70 do Código Penal), não há identidade de desígnios entre os três atos, requisito indispensável para a aplicação da continuidade infracional genérica ou específica (artigo 71, caput e parágrafo único, do Código Penal), ratifica-se o concurso material reconhecido na sentença. (...). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 56886341920218090083, Relator: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/06/2023). Por outro lado, em razão da natureza das reprimendas (reclusão e detenção), nem todas as penas deverão ser somadas, atraindo a aplicação do artigo 76 do Código Penal, executando-se primeiramente a pena mais grave. Sobre a questão, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como fez o TJGO. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime cuja a pena é de detenção. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1935456 GO 2021/0127527-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Grifo nosso. Portanto, CONDENO DEFINITIVAMENTE o réu à pena total de 02 (dois) anos de RECLUSÃO e 02 (dois) meses de DETENÇÃO. Da detração, do regime inicial e do direito de recorrer em liberdade O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Em razão do regime inicial estabelecido, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Não procederei à detração, visto que tal providência não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena. Da substituição da pena O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do disposto na Súmula 588 do STJ, que preceitua: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Contudo, presentes os requisitos previstos no art. 77 do CP, de modo que CONCEDO a suspensão condicional da pena (SURSI) pelo prazo de 02 (dois) anos. Em atenção ao §2° do art. 78 do CP, considerando que todas as circunstâncias do art. 59 foram favoráveis ao réu, imponho-lhe, durante o primeiro ano da suspensão, as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates, conveniências e assemelhados; b) Proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 05 dias, sem autorização judicial; c) Comparecimento mensal em Juízo para comprovar suas atividades. Da indenização civil Considerando a ausência de pedido de fixação de indenização mínima contido na denúncia, em atenção ao contraditório e ampla defesa, deixo de fixar tal valor. Disposições finais: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jandaia - GO Justiça Ativa Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Determino a utilização do valor pago a título de fiança, caso tenha havido pagamento, para a quitação das custas e multas processuais e a restituição do saldo remanescente ao sentenciado, se houver. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1 – Expeça-se guia de execução penal, formando-se os respectivos autos; 2 – Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos mediante as anotações de estilo.” Ao final, realizada a leitura da ata e estando todos de acordo, foi finalizada, dispensadas as assinaturas. Nada mais havendo, encerrou-se. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Custas

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

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