Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5119985-19.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5119985-19.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 18:46

Confirmada

07/07/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 17:00

Confirmada

26/06/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 14:58

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:54

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5119985-19.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Maynara Guimaraes De Oliveira Rodrigues Requerido(s): Município de Goiânia Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo, é possível decidir antes do esperado, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua opinião.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE GOIÂNIATem-se que a responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN, que é responsável pela inserção/transferência das pontuações à CNH do real condutor infrator.Nesse sentido (grifei):RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação anulatória de psdd. indicação de condutor. TRANSFERêNCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FOrMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ou passivo. irdr 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Tratando-se de transferência de pontuação, por indicação de condutor, se faz necessário a formação de litisconsórcio ativo ou passivo, uma vez que é quem receberá em sua CNH a pontuação relativa às infrações cometidas. Portanto deve integrar a lide, pois a presente demanda e o possível resultado da ação versa sobre direito seu também. 2. Em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infração imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do CTB, entende-se pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado.3. A legitimidade sobre o Auto de Infração de Trânsito é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Todavia, a responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. 4. Sentença desconstituída, para que se emende a inicial formando o litisconsórcio com o real condutor. 5. Extinta a ação em face da EPTC, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em face a reconhecida ilegitimidade passiva no presente caso. RECURSO inominado prejudicado, sentença desconstituida. extinta ação em face da eptc. UNÂNIME. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Comarca de Porto Alegre. Nº 71010495554 (Nº CNJ: 0016722-50.2022.8.21.9000).Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA).Isto posto, entendo que o Município de Goiânia não tem legitimidade para responder a presente ação.Assim sendo, entendo pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ele.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DETRAN/GOSaliento que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido DETRAN-GO, entendo que o DETRAN é a autarquia responsável pelo licenciamento de veículo, habilitação do condutor, emissão de documentos relacionados às penalidades e demais providências administrativas afetas à CNH e pontuação nela inserida.Corroborando:(...) 08. Outrossim, apesar de a infração ter sido lavrada por outros órgãos autuadores, a pessoa jurídica responsável por controlar as anotações e transferências no prontuário de trânsito do condutor é o Detran/GO, autarquia estadual responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJ-GO 54930738520238090051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/08/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL PARA SUA CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, entendo merecer reforma a sentença em relação a ilegitimidade passiva do DETRAN, já que de acordo com as premissas traçadas no Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivas dos Estados, in casu, o DETRAN/GO, planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política de trânsito, a fim de fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito estadual, sendo de sua competência, ainda, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, bem como expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação (artigo 22, inciso I e II). Desse modo, forçoso concluir que, independentemente das infrações cometidas pelo Autor terem sido autuada pelo Município de Goiânia e pela GOINFRA, é de incumbência do DETRAN/GO a expedição da CNH do condutor, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rechaçada. Nesse sentido Precedente da 1ª Turma Recursal: 5705690-65.2019.8.09.0138, Dje 05/10/2021, rel. Juíza Alice Teles de Oliveira. 2.Portanto, a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser reformada, oportunidade em que aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento. 3. Da análise detida do presente feito, vê-se que a controvérsia cinge-se em averiguar se o Requerente possui direito a revalidação da CNH Definitiva. 4. Cediço que o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: ?Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.? 5. In casu, verifica-se que a CNH definitiva foi emitida, sem nenhuma ressalva, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir. 6. Constata-se que as infrações ocorreram durante o ano de 2018, sendo que o Detran/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação por mais de 04 anos, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica (precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5355652-29.2018.8.09.0051 e 5346895-08.2020.8.09.0138, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 09/02/2021 e 02/03/2021, respectivamente; e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5471197-80.2018.8.09.0138, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 23/09/2020). 7. Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. 8. Desse modo, a autarquia de trânsito deferiu o seu pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, expedindo-a e permitindo que este a utilizasse, de boa-fé, durante todo o seu período de validade, o que, incontestavelmente, gerou a suposição de que sua situação perante o Detran estava regular, sem qualquer pendência a ser resolvida. 9. Portanto, não se revela viável impedir a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, até porque, configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, sendo que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: ?Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.? 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de origem cassada. Com fulcro no artigo 487, inciso I, julgo procedentes os pedidos para cancelar o ato administrativo que cancelou a CNH definitiva da parte autora diante a ausência de demonstração de procedimento administrativo, bem como diante da ausência de comprovação de ter oportunizado o contraditório e ampla defesa. 11. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o provimento parcial do recurso interposto. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5708421-96.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023)Logo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/GO.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora MAYNARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA pretende a transferência de pontuação decorrente do auto de infração (AIT) nº T005528251 e R026014738 para o real condutor Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva, ora segundo autor, bem como dos autos de infração (AIT) nº R026307191 e R025707042, para Joyce Pereira dos Santos, ora terceira autora.Por fim, MAYNARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA pretende a transferência de pontuação decorrente do auto de infração R025665544 e R026180334 para Maria Aparecida Rosa de Souza, ora quarta autora.Ressalto que na presente ação não se discute a nulidade dos autos de infração. O pedido inicial limita-se à transferência de pontuação para os reais condutores do veículo.TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃODe acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, é possível a transferência da responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, ainda que tenha decorrido o prazo administrativo, nos moldes do art. 257, § 7º do CTB e Art. 5º da Resolução 918/2022 do Contran.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Apresentadas provas acerca da não titularidade da infração, deve ser providenciada a transferência.(TRF-4 - AC: 50065723420214047005 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 14/06/2023)ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, tem natureza meramente administrativa, sendo possível identificação tardia pelo proprietário do veículo, na esfera judicial, do condutor que realmente cometeu a infração Recurso provido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10086240420228260114 Campinas, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Julgamento: 23/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023)CASO CONCRETOAnalisando os documentos apresentados, em especial as declarações de condutor emitida pelos autores Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva, Joyce Pereira dos Santos e Maria Aparecida Rosa de Souza, em que afirmam ser os reais condutores do veículo no momento das infrações autuadas (evento 1, docs. 12 a 17).Assim, entendo que não restam dúvidas quanto aos verdadeiros condutores do veículo quando foram praticadas as infrações de trânsito, especialmente quando o ente público não trouxe qualquer prova em contrário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.Por fim, ressalto que a inexistência de prova a respeito de eventual má-fé ou conluio entre autores com o objetivo de obter qualquer vantagem indevida com o ajuizamento da presente ação deve seguir a regra estática do ônus da prova, aplicando-se ao caso o art. 373, II, do CPC, por se tratar de interesse jurídico exclusivo do requerente e pela natureza da prova a ser produzida consistir em impedimento à procedência do pedido, o que não foi feito pela parte ré.DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a decisão liminar de evento 21;b) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº T005528251 e R026014738 para o prontuário do real condutor Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva;c) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº R026307191 e R025707042 para o prontuário da real condutora Joyce Pereira dos Santos;d) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº R025665544 e R026180334 para o prontuário da real condutora Maria Aparecida Rosa de Souza.Determino, ainda, a intimação pessoal do DETRAN, para o cumprimento da obrigação, valendo a presente sentença como ofício.Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por fim, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do requerido MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.À UPJ para, após o trânsito em julgado da sentença, promova a exclusão do Município de Goiânia do polo passivo da demanda.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, mas somente no caso da não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

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•27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5119985-19.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Maynara Guimaraes De Oliveira Rodrigues Requerido(s): Município de Goiânia Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo, é possível decidir antes do esperado, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua opinião.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE GOIÂNIATem-se que a responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN, que é responsável pela inserção/transferência das pontuações à CNH do real condutor infrator.Nesse sentido (grifei):RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ação anulatória de psdd. indicação de condutor. TRANSFERêNCIA DE PONTUAÇÃO. NECESSIDADE DE FOrMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ou passivo. irdr 70075024752. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. Tratando-se de transferência de pontuação, por indicação de condutor, se faz necessário a formação de litisconsórcio ativo ou passivo, uma vez que é quem receberá em sua CNH a pontuação relativa às infrações cometidas. Portanto deve integrar a lide, pois a presente demanda e o possível resultado da ação versa sobre direito seu também. 2. Em que pese o STJ já ter exarado entendimento sobre a possibilidade de transferência em juízo da responsabilidade por infração imputada ao proprietário, mesmo que extemporânea à preclusão temporal administrativa, conforme o disposto no §7º, do art. 257, do CTB, entende-se pela necessidade de comprovar que houve cerceamento da indicação pela via administrativa e, ou, prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado.3. A legitimidade sobre o Auto de Infração de Trânsito é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Todavia, a responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator. 4. Sentença desconstituída, para que se emende a inicial formando o litisconsórcio com o real condutor. 5. Extinta a ação em face da EPTC, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em face a reconhecida ilegitimidade passiva no presente caso. RECURSO inominado prejudicado, sentença desconstituida. extinta ação em face da eptc. UNÂNIME. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Comarca de Porto Alegre. Nº 71010495554 (Nº CNJ: 0016722-50.2022.8.21.9000).Dra. Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA).Isto posto, entendo que o Município de Goiânia não tem legitimidade para responder a presente ação.Assim sendo, entendo pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ele.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DETRAN/GOSaliento que quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido DETRAN-GO, entendo que o DETRAN é a autarquia responsável pelo licenciamento de veículo, habilitação do condutor, emissão de documentos relacionados às penalidades e demais providências administrativas afetas à CNH e pontuação nela inserida.Corroborando:(...) 08. Outrossim, apesar de a infração ter sido lavrada por outros órgãos autuadores, a pessoa jurídica responsável por controlar as anotações e transferências no prontuário de trânsito do condutor é o Detran/GO, autarquia estadual responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJ-GO 54930738520238090051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/08/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE LEGAL PARA SUA CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, entendo merecer reforma a sentença em relação a ilegitimidade passiva do DETRAN, já que de acordo com as premissas traçadas no Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivas dos Estados, in casu, o DETRAN/GO, planejar, coordenar, fiscalizar, controlar e executar a política de trânsito, a fim de fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito estadual, sendo de sua competência, ainda, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, bem como expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação (artigo 22, inciso I e II). Desse modo, forçoso concluir que, independentemente das infrações cometidas pelo Autor terem sido autuada pelo Município de Goiânia e pela GOINFRA, é de incumbência do DETRAN/GO a expedição da CNH do condutor, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rechaçada. Nesse sentido Precedente da 1ª Turma Recursal: 5705690-65.2019.8.09.0138, Dje 05/10/2021, rel. Juíza Alice Teles de Oliveira. 2.Portanto, a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser reformada, oportunidade em que aplico a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento. 3. Da análise detida do presente feito, vê-se que a controvérsia cinge-se em averiguar se o Requerente possui direito a revalidação da CNH Definitiva. 4. Cediço que o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: ?Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.? 5. In casu, verifica-se que a CNH definitiva foi emitida, sem nenhuma ressalva, situação que gerou a presunção de inexistência de auto de infração emitido em seu desfavor durante o período em que era apenas permissionário do direito de dirigir. 6. Constata-se que as infrações ocorreram durante o ano de 2018, sendo que o Detran/GO manteve-se inerte diante da obrigação de informar ao autor da situação por mais de 04 anos, deixando para fazê-lo apenas quando do pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, fato que, à primeira vista, viola o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da proporcionalidade e segurança jurídica (precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5355652-29.2018.8.09.0051 e 5346895-08.2020.8.09.0138, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 09/02/2021 e 02/03/2021, respectivamente; e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5471197-80.2018.8.09.0138, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 23/09/2020). 7. Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão. 8. Desse modo, a autarquia de trânsito deferiu o seu pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, expedindo-a e permitindo que este a utilizasse, de boa-fé, durante todo o seu período de validade, o que, incontestavelmente, gerou a suposição de que sua situação perante o Detran estava regular, sem qualquer pendência a ser resolvida. 9. Portanto, não se revela viável impedir a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva com base em infração de trânsito cometida há vários anos e durante o período em que o condutor possuía apenas permissão para dirigir, até porque, configura a própria cassação do documento definitivo anteriormente emitido, sendo que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação depende de procedimento administrativo prévio com decisão fundamentada, conforme disciplina o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: ?Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.? 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de origem cassada. Com fulcro no artigo 487, inciso I, julgo procedentes os pedidos para cancelar o ato administrativo que cancelou a CNH definitiva da parte autora diante a ausência de demonstração de procedimento administrativo, bem como diante da ausência de comprovação de ter oportunizado o contraditório e ampla defesa. 11. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o provimento parcial do recurso interposto. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5708421-96.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023)Logo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/GO.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora MAYNARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA pretende a transferência de pontuação decorrente do auto de infração (AIT) nº T005528251 e R026014738 para o real condutor Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva, ora segundo autor, bem como dos autos de infração (AIT) nº R026307191 e R025707042, para Joyce Pereira dos Santos, ora terceira autora.Por fim, MAYNARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA pretende a transferência de pontuação decorrente do auto de infração R025665544 e R026180334 para Maria Aparecida Rosa de Souza, ora quarta autora.Ressalto que na presente ação não se discute a nulidade dos autos de infração. O pedido inicial limita-se à transferência de pontuação para os reais condutores do veículo.TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃODe acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, é possível a transferência da responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, ainda que tenha decorrido o prazo administrativo, nos moldes do art. 257, § 7º do CTB e Art. 5º da Resolução 918/2022 do Contran.Nesse sentido:DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Apresentadas provas acerca da não titularidade da infração, deve ser providenciada a transferência.(TRF-4 - AC: 50065723420214047005 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 14/06/2023)ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, tem natureza meramente administrativa, sendo possível identificação tardia pelo proprietário do veículo, na esfera judicial, do condutor que realmente cometeu a infração Recurso provido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10086240420228260114 Campinas, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Julgamento: 23/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023)CASO CONCRETOAnalisando os documentos apresentados, em especial as declarações de condutor emitida pelos autores Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva, Joyce Pereira dos Santos e Maria Aparecida Rosa de Souza, em que afirmam ser os reais condutores do veículo no momento das infrações autuadas (evento 1, docs. 12 a 17).Assim, entendo que não restam dúvidas quanto aos verdadeiros condutores do veículo quando foram praticadas as infrações de trânsito, especialmente quando o ente público não trouxe qualquer prova em contrário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.Por fim, ressalto que a inexistência de prova a respeito de eventual má-fé ou conluio entre autores com o objetivo de obter qualquer vantagem indevida com o ajuizamento da presente ação deve seguir a regra estática do ônus da prova, aplicando-se ao caso o art. 373, II, do CPC, por se tratar de interesse jurídico exclusivo do requerente e pela natureza da prova a ser produzida consistir em impedimento à procedência do pedido, o que não foi feito pela parte ré.DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para:a) CONFIRMAR a decisão liminar de evento 21;b) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº T005528251 e R026014738 para o prontuário do real condutor Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva;c) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº R026307191 e R025707042 para o prontuário da real condutora Joyce Pereira dos Santos;d) DETERMINAR a alteração de infrator e a transferência da pontuação decorrente dos autos de infração nº R025665544 e R026180334 para o prontuário da real condutora Maria Aparecida Rosa de Souza.Determino, ainda, a intimação pessoal do DETRAN, para o cumprimento da obrigação, valendo a presente sentença como ofício.Assim, extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por fim, DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do requerido MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.À UPJ para, após o trânsito em julgado da sentença, promova a exclusão do Município de Goiânia do polo passivo da demanda.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, mas somente no caso da não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5119985-19.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Maynara Guimarães de Oliveira Rodrigues e Outros Requerido(s): Município de Goiânia Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e a emendas nº 12 e nº 19.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC).Admoesto, outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Superado este primeiro enfrentamento, passo a ponderar sobre o seguinte.Narra a parte autora que sofreu sanções de multas de trânsito, as quais, no entanto, não foram por ela praticada, mas sim por terceiras pessoas, conforme declarações de indicação dos reais condutores subscritas por Sérgio Aguiar Rodrigues da Silva, Joyce Pereira dos Santos e Maria Aparecida Rosa de Souza, os quais afirmam terem sido eles os autores das infrações (evento nº 01) e que também integram o polo ativo da presente demanda.Esclarece que, diante da necessidade de se responsabilizar os reais condutores, faz-se necessário promover a transferência das multas, de modo a impô-las àqueles que conduziam o veículo e que sofreram com as referidas sanções.Finaliza dizendo que perdeu o prazo para transferência na esfera administrativa, razão pela qual ajuiza esta ação com o pedido de tutela de urgência.Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos autos de infrações T005528251, R026014738, R026307191, R025707042, R025665544 e R026180334, até o julgamento de mérito da presente demanda.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública. Trazendo tais preceitos ao caso em apreciação, concluo que as ilações deduzidas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos são capazes de indicar, através de uma cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora.Dessa forma, ainda que não tenham promovido a transferência no âmbito administrativo, sob a justificativa de que perderam o prazo para tal finalidade, o entendimento que prevalece acerca do tema indica a possibilidade de que a transferência ocorra no âmbito judicial.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado -, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito (STJ, PUIL n. 1.816/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito (STJ, PUIL 1.501/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Sessão, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019). De mais a mais, além da probabilidade do direito, deve ser analisado o segundo requisito, que é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que também restou demonstrado, uma vez que a parte conseguiu juntar aos autos elementos mínimos que indicam que a espera para a concessão definitiva tem o condão de aumentar o prejuízo ao direito pleiteado.Com isso, eventual demora na concessão definitiva da prestação jurisdicional tem a aptidão de lhe trazer prejuízos de significativa monta.Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 3º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão das penalidades relativas aos autos de infrações T005528251, R026014738, R026307191, R025707042, R025665544 e R026180334 até o julgamento em definitivo da causa.Cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

28/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661410","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - EMENDA INICIAL"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 telefone (62) 3018 6886 e-mail [email protected] e [email protected] Processo nº: 5119985-19.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Maynara Guimaraes De Oliveira Rodrigues Requerido(s): Municipio De Goiania Em análise aos autos, pretende a parte autora a transferência de pontuação decorrente das penalidades de infrações de trânsito aos reais condutores, mesmo após decorrido o prazo, na esfera administrativa, previsto na legislação. Com efeito, incumbe a parte autora prestar as devidas informações a esse juízo, justamente para corroborar com o melhor convencimento possível a respeito do direito invocado, razão pela qual se fazem necessários alguns esclarecimentos. Assim, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: a) especificar, de forma pormenorizada, as infrações de trânsito discutida, acostando aos autos o(s) respectivo(s) autos de infração; b) juntar comprovante de endereço devidamente atualizado em seu nome, ou que demonstre o vínculo com o terceiro, não anterior a três meses da data da propositura da presente ação.Após, volvam-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(52)