Procedimento Comum Cível 5084730-06.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5084730-06.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5084730-06.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Guilherme Francisco Machado RÉU: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DESPACHO Em compulso dos autos, nota-se que a certidão expedida à mov. 45, informando a tentativa de contatar o Sr. Perito acerca da contraproposta de honorários (mov. 35), indica número de telefone diferente daquele fornecido pelo expert em sua proposta (mov. 32). Portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, determino que a Serventia proceda com a intimação do Sr. Perito por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp e ligação, através do número (62) 9 9292-4203, oportunizando o prazo de 5 dias para resposta, sob pena de revogação da nomeação. Certifique-se o resultado das tentativas via Whatsapp e ligação. Caso o contato seja inválido ou não haja resposta no prazo concedido, volvam-se os autos imediatamente conclusos para nomeação de novo perito. Na hipótese de concordância com a contraproposta, intime-se a requerida para realizar o depósito, no prazo de 5 dias. Em caso de discordância, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do valor dos honorários periciais. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5084730-06.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Guilherme Francisco Machado RÉU: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DESPACHO Em compulso dos autos, nota-se que a certidão expedida à mov. 45, informando a tentativa de contatar o Sr. Perito acerca da contraproposta de honorários (mov. 35), indica número de telefone diferente daquele fornecido pelo expert em sua proposta (mov. 32). Portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, determino que a Serventia proceda com a intimação do Sr. Perito por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp e ligação, através do número (62) 9 9292-4203, oportunizando o prazo de 5 dias para resposta, sob pena de revogação da nomeação. Certifique-se o resultado das tentativas via Whatsapp e ligação. Caso o contato seja inválido ou não haja resposta no prazo concedido, volvam-se os autos imediatamente conclusos para nomeação de novo perito. Na hipótese de concordância com a contraproposta, intime-se a requerida para realizar o depósito, no prazo de 5 dias. Em caso de discordância, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do valor dos honorários periciais. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 20:51

Mero expediente

02/03/2026, 20:14

Expedição de documento

21/01/2026, 17:04

Expedição de documento

14/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5084730-06.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Guilherme Francisco MachadoRÉU: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Guilherme Francisco Machado em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, partes qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que o autor é proprietário de imóvel onde iniciou a reforma de um ponto comercial, mas teve a obra paralisada devido à presença de dois postes de madeira de alta tensão, cujas fiações invadem sua propriedade, representando risco de acidente e impedindo a continuidade da construção. Alega que desde 2024 tenta, sem sucesso, obter administrativamente a remoção dos postes pela requerida, que chegou a reconhecer o problema e prometer a substituição por postes de concreto, sem custos, mas não cumpriu. Sustenta violação ao direito de propriedade e ato ilícito por omissão. Requer, liminarmente, a retirada dos postes no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pede a confirmação da tutela, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custeio da remoção dos postes pela ré e condenação nas custas e honorários. Juntou procuração, documentos e custas.Proferida decisão à mov. 04, ocasião em que invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do CDC, e indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação à mov. 12, ocasião em que alegou, em síntese, que a remoção dos postes foi autorizada sem custo ao autor, com prazo de execução de até 365 dias, conforme a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, inexistindo ilegalidade ou ato ilícito. Argumentou que a situação configura mero aborrecimento, sem dano moral indenizável, e impugnou a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência e verossimilhança. Requereu a improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, prazo de 90 dias para eventual cumprimento da obrigação. Juntou procuração e documentos.A parte autora apresentou réplica à contestação à mov. 14.Promovida a intimação das partes para especificarem provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 20), enquanto a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica, e de audiência de instrução e julgamento (mov. 21).Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi deferido o pedido de produção da prova pericial (mov. 23).Proposta de honorários periciais apresentada à mov. 32.Intimada, a parte ré apresentou contraproposta à mov. 35.A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência à mov. 38.Vieram-me conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.Em proêmio, no que concerne ao pedido de tutela de urgência formulado à mov. 38, observo que não merece prosperar. Isso porque, do exame dos autos, é possível verificar que pleito idêntico já havia sido submetido a este Juízo quando do recebimento da petição inicial, ocasião em que foi indeferido por ausência dos pressupostos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (mov. 04).No presente momento processual, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento novo de prova ou fato superveniente capaz de alterar a compreensão anteriormente firmada. De modo contrário, denota-se que foi acostado, tão somente, a reprodução de uma tela, da qual se extrai a informação de que o deslocamento do poste, medida buscada em sede de tutela de urgência, se encontra em execução. Nessas hipóteses, mostra-se imprescindível a estabilização das decisões judiciais, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar que a solução do conflito seja indefinidamente prolongada, sobretudo quando ausentes fundamentos ou provas que justifiquem a revisão do entendimento.Assim, permanece ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência reiterado e mantenho a decisão proferida à mov. 04 por seus próprios termos.No mais, cumpra-se conforme determinado à mov. 23 e, certifique se houve resposta do perito nomeado quanto ao ofício expedido à mov. 36 e, em caso negativo, reitere-o para resposta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da nomeação.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito em substituição

Confirmada

30/09/2025, 16:53

Antecipação de tutela

30/09/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:02

Expedição de documento

10/09/2025, 14:14

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5084730-06.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Guilherme Francisco Machado RÉU: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DESPACHO Em compulso dos autos, nota-se que a certidão expedida à mov. 45, informando a tentativa de contatar o Sr. Perito acerca da contraproposta de honorários (mov. 35), indica número de telefone diferente daquele fornecido pelo expert em sua proposta (mov. 32). Portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, determino que a Serventia proceda com a intimação do Sr. Perito por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp e ligação, através do número (62) 9 9292-4203, oportunizando o prazo de 5 dias para resposta, sob pena de revogação da nomeação. Certifique-se o resultado das tentativas via Whatsapp e ligação. Caso o contato seja inválido ou não haja resposta no prazo concedido, volvam-se os autos imediatamente conclusos para nomeação de novo perito. Na hipótese de concordância com a contraproposta, intime-se a requerida para realizar o depósito, no prazo de 5 dias. Em caso de discordância, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca do valor dos honorários periciais. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5084730-06.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Guilherme Francisco MachadoRÉU: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUILHERME FRANCISCO MACHADO em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas na inicial. Narra a inicial do evento n. 1, em síntese, que o autor é proprietário de imóvel onde iniciou a reforma de um ponto comercial, mas teve a obra paralisada devido à presença de dois postes de madeira de alta tensão, cujas fiações invadem sua propriedade, representando risco de acidente e impedindo a continuidade da construção. Alega que desde 2024 tenta, sem sucesso, obter administrativamente a remoção dos postes pela requerida, que chegou a reconhecer o problema e prometer a substituição por postes de concreto, sem custos, mas não cumpriu. Sustenta violação ao direito de propriedade e ato ilícito por omissão. Requer, liminarmente, a retirada dos postes no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pede a confirmação da tutela, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custeio da remoção dos postes pela ré e condenação nas custas e honorários. Juntou procuração, documentos e custas.Inicial recebida em decisão no evento n. 4, invertido o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do CDC, e indeferida a liminar pleiteada.Contestação da parte requerida no evento n. 12. Alegou, em síntese, que a remoção dos postes foi autorizada sem custo ao autor, com prazo de execução de até 365 dias, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, inexistindo ilegalidade ou ato ilícito. Argumentou que a situação configura mero aborrecimento, sem dano moral indenizável, e impugnou a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência e verossimilhança. Requereu a improcedência dos pedidos e, de forma subsidiária, prazo de 90 dias para eventual cumprimento da obrigação. Juntou procuração e documentos.Impugnação à contestação no evento n. 14.Promovida a intimação das partes para especificarem provas no evento n. 15.No evento n. 20, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide.No evento n. 20, a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica, e de audiência de instrução e julgamento.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.I. DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIA.Sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como questões sobre as quais deverá recair a atividade probatória: a) Se os postes de energia elétrica e as respectivas fiações de alta tensão invadem ou restringem o uso da propriedade do autor, obstaculizando a obra em andamento;b) Se há risco concreto de acidente decorrente da posição dos postes, que justifique a urgência na remoção e o pedido de tutela de urgência;c) Se houve paralisação da obra em razão exclusiva da conduta da requerida, e se tal paralisação causou prejuízos materiais ou frustração de atividade econômica;d) Se a situação vivenciada pelo autor enseja indenização por danos morais, bem como se há nexo causal entre a conduta da requerida e eventual prejuízo.Delimitadas as questões que demandam atividade probatória, volto-me à distribuição do ônus probatório.II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANecessário trazer à luz que as concessionárias de serviço público também estão sujeitas à legislação consumerista, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço essencial ao consumidor final (art. 3º, §2º, c/c art. 14 do CDC).Os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte ré, estão sujeitos às normas da legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).No presente caso, cabe a distribuição diversa do encargo probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Basta, portanto, a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.No caso em análise, é evidente a hipossuficiência técnica da parte autora frente à complexidade da estrutura regulatória que envolve normas da ANEEL, prazos operacionais internos da concessionária e aspectos técnicos da rede elétrica, além de haver verossimilhança nas alegações, corroboradas por documentos e comunicação formal da própria requerida.Assim, defiro a inversão do ônus da prova, apenas e tão somente, para impor à parte requerida o ônus de demonstrar que a instalação dos postes e das fiações elétricas não impede o pleno exercício da posse e uso do imóvel pelo autor; que não há risco concreto decorrente da atual disposição da rede; e que não há dano moral indenizável ou prejuízo passível de compensação material.III. DA PRODUÇÃO DE PROVASNo que tange ao pedido de produção de prova pericial, requerido pela parte autora, entendo que, para a elucidação das questões discutidas e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, faz-se necessária a produção da prova pericial.Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial.Tendo em vista que a prova pericial foi requerida apenas pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, caberia, então, à requerente adiantar a remuneração do perito.Contudo, no presente caso houve inversão do ônus da prova, o que transfere para a parte requerida o ônus do pagamento dos honorários periciais, de modo que, caso não os pague, deverá suportar as consequências da ausência de produção da aludida prova.Importante destacar que seria ilusório o benefício legal da inversão do ônus probatório, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, se fosse imposta à parte hipossuficiente a obrigação de arcar com o pagamento das despesas com os honorários periciais. A inversão do ônus da prova implica, igualmente, carrear à parte contrária essa obrigação, sob pena de transformar o dispositivo em letra morta.Fica claro, assim, que a aplicação do microssistema de defesa do consumidor impõe a adoção de medidas diferenciadas que busquem concretizar esse fim. A simples inversão do ônus da prova de nada serviria se fosse mantida a atribuição do ônus de produção da prova à parte autora, parte vulnerável na relação jurídica.Deste modo, determino que a parte requerida arque com o pagamento dos honorários do perito.Para tanto, nomeio como perito o Sr. Elísio Alves de Sousa Júnior, devidamente inscrito no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contato: e-mail [email protected]; telefones (62) 3661-7616 e (62) 9929-2420. O perito servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil.Assim, intime-se o perito acima nomeado para apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.Após, intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre a proposta de honorários. Prazo de 05 (cinco) dias (art. 466, § 3º do CPC).Havendo concordância, concedo à parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos, sendo liberada a metade do valor no início da perícia e a outra metade após a homologação do laudo (art. 466, § 4º do CPC).Não havendo concordância acerca dos honorários, intime-se a perita para manifestar-se sobre a contraproposta. Prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se o perito para designar data, horário e local para a realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo perito (art. 474 do CPC).Com a entrega do laudo, as partes deverão manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).Por fim, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão.Após, cumpridas todas as determinações, façam os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - 1ª Vara CívelProcesso nº 5084730-06.2025.8.09.0049 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GUILHERME FRANCISCO MACHADO em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes qualificadas na inicial.Narra a inicial que, o requerente, proprietário do imóvel residencial situado no Setor Norte da cidade, com área construída de 56m² em um terreno de 200m², iniciou a reforma de um ponto comercial no local. No entanto, dois postes de madeira com fiações de alta tensão, pertencentes à empresa requerida, estão invadindo a área do imóvel, comprometendo a segurança dos trabalhadores e transeuntes, devido à inclinação dos postes provocada por fortes chuvas.A obra está paralisada desde 2024, uma vez que os postes e as fiações impedem a continuidade da construção. Em 14/10/2024, o requerente formalizou o pedido de remoção dos postes (Protocolo Nº 406666926), sendo informado pela requerida, através do procedimento administrativo Nº 406666926 SS Nº 174938671, que os postes seriam substituídos por concreto, sem custos.Apesar da confissão do problema e do compromisso assumido pela requerida, até o momento, nenhuma ação foi tomada, colocando em risco a segurança pública e gerando prejuízos ao requerente. Diante da inércia da requerida, o requerente busca auxílio judicial para garantir seu direito de propriedade e dar continuidade à reforma interrompida.Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Quanto a inversão do ônus da prova, importante esclarecer que a relação objeto de discussão no presente feito configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Isto posto, entendo que a aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se viável, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível, no processo civil, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Portanto, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiente do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação à parte ré.Passo à análise do pedido liminar.A tutela provisória de urgência antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Nestes termos, o art. 300 do Código de Processo Civil, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja a irreversibilidade do provimento.Como já dito alhures, a análise da tutela provisória de urgência antecipada ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.Analisando detidamente o caso, não vislumbro a possibilidade de concessão da medida liminar pleiteada.Não há nos autos elementos suficientes para, em caráter liminar, autorizar a medida pleiteada pela parte autora, uma vez que os documentos acostados não são capazes de demonstrar, de plano, que há risco iminente de rompimento de fios de alta-tensão, bem como acerca do aludido risco de que os postes estão caindo, conforme alega na inicial.De igual modo, não restou demonstrada que os postes estão alocados fora do perímetro legal e invadindo a propriedade do autor, ora em reforma de expansão.Sendo assim, não vislumbro a presença da probabilidade do direito (fumus boni iures), ante as razões ventiladas acima.Necessário mencionar que para o deferimento da liminar é preciso preencher todos os requisitos do artigo 300 do CPC. Com isso, diante da patente impossibilidade de concessão do pleito liminar, resta prejudicada a análise dos demais requisitos.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Portanto, citem-se as rés, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Citem-se. Intime-se. Cumpra-se.Goianésia-GO, data do sistema. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(51)