Execução de Título Extrajudicial 5065065-42.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065065-42.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 25 de maio de 2026 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega de decisão com o valor de ofício de evento 465 ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 19 de maio de 2026. Liliane Lopes de Paiva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida Vistos etc. De saída, tendo em conta que comprovado o recolhimento de custas (evento 457), AUTORIZO tal como já determinado no evento 446, a retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB nos imóveis de matrículas nos. 285.489 e 282.478. Ato contúnuo, considerando o exposto pela parte exequente nos eventos 455 e 463, com fulcro no art. 835, XIII do CPC, defiro a realização de penhora no rosto dos autos nº 5085051-98.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta capital. Expeça-se ofício solicitando a reserva de eventuais créditos do executado JULIO CESAR ANDRADE DE ARAUJO / CPF 815.303.663-72 até o limite de R$ 72.269,12 (setenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme indicado pela parte exequente em eventos 455 e 463. Ressalto, desde já, que o ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida Vistos etc. De saída, tendo em conta que comprovado o recolhimento de custas (evento 457), AUTORIZO tal como já determinado no evento 446, a retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB nos imóveis de matrículas nos. 285.489 e 282.478. Ato contúnuo, considerando o exposto pela parte exequente nos eventos 455 e 463, com fulcro no art. 835, XIII do CPC, defiro a realização de penhora no rosto dos autos nº 5085051-98.2026.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta capital. Expeça-se ofício solicitando a reserva de eventuais créditos do executado JULIO CESAR ANDRADE DE ARAUJO / CPF 815.303.663-72 até o limite de R$ 72.269,12 (setenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme indicado pela parte exequente em eventos 455 e 463. Ressalto, desde já, que o ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 21:05

Petição

19/04/2026, 09:10

Confirmada

06/04/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ n.º 37.659.190/0001-63) Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida (CPF/CNPJ n.º 589.857.601-06) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. De saída, intime-se o Banco Bradesco S/A (terceiro interessado), para comprovação do pagamento de eventuais despesas para retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, AUTORIZO a retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB nos imóveis de matrículas nos. 285.489 e 282.478. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ n.º 37.659.190/0001-63) Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida (CPF/CNPJ n.º 589.857.601-06) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. De saída, intime-se o Banco Bradesco S/A (terceiro interessado), para comprovação do pagamento de eventuais despesas para retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, AUTORIZO a retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB nos imóveis de matrículas nos. 285.489 e 282.478. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ n.º 37.659.190/0001-63) Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida (CPF/CNPJ n.º 589.857.601-06) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. De saída, intime-se o Banco Bradesco S/A (terceiro interessado), para comprovação do pagamento de eventuais despesas para retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, AUTORIZO a retirada de eventuais averbações de indisponibilidade de bens realizadas via CNIB nos imóveis de matrículas nos. 285.489 e 282.478. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:44

Outras Decisões

24/03/2026, 15:06

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam aplicadas medidas executivas atípicas em face da parte executada, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, ante o insucesso das tentativas de satisfação do crédito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, quando esgotados os meios executivos tradicionais. O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". A constitucionalidade de tal dispositivo foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941/DF, que, contudo, ressalvou a necessidade de observância dos direitos fundamentais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.137), que fixou os requisitos cumulativos para a adoção de tais medidas. No julgamento dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, foi estabelecida a seguinte tese vinculante: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025, destaques meus) A aplicação da referida tese exige uma análise criteriosa e concreta, não bastando o mero insucesso das tentativas de constrição de bens. Conforme se extrai do voto condutor do acórdão paradigma, a medida não pode ostentar caráter punitivo, mas sim coercitivo, o que pressupõe a existência de indícios de que o devedor oculta patrimônio ou possui capacidade financeira para quitar o débito, mas se recusa a fazê-lo. No caso em tela, embora tenham sido realizadas diligências por meio dos sistemas conveniados, os requisitos para a decretação das medidas atípicas não se encontram preenchidos. Analiso-os pormenorizadamente: Subsidiariedade e Ausência de Indícios de Ocultação Patrimonial: O mero insucesso na localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, prova de que o executado está ocultando patrimônio. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem um padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência de recursos ou qualquer outro ato que indique fraude ou blindagem patrimonial. Conforme assentado pelo STJ, "o mero insucesso das tentativas de constrição até então realizadas não é suficiente para limitar direitos fundamentais". Proporcionalidade, Razoabilidade e Efetividade: As medidas pleiteadas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito) revelam-se desproporcionais e de duvidosa eficácia para o fim almejado. Inexiste nexo de causalidade direto entre a restrição ao direito de dirigir ou de viajar e o efetivo pagamento da dívida. Tais medidas, no presente contexto, assumem um caráter puramente punitivo, o que é vedado, pois a execução visa à satisfação do crédito, e não à punição do devedor insolvente. Desse modo, a ausência de demonstração de que o devedor possui patrimônio expropriável e está se esquivando de forma deliberada do pagamento impede a adoção das medidas excepcionais do art. 139, IV, do CPC, sob pena de violação aos parâmetros objetivos fixados pelo STJ no Tema Repetitivo 1.137. Pelo exposto, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.137, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 21 de janeiro de 2026. hs: 13:23:25 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/01/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5065065-42.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 37.659.190/0001-63) Ré(u): Alessandro Alberto De Almeida (CPF/CNPJ: 589.857.601-06) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução proposta por Construcastro Empreendimentos Imobiliários LTDA em desfavor de Alessandro Alberto De Almeida, Julio Cesar Andrade De Araujo e Itamar Cesar Araujo, partes qualificadas nos autos. Consoante a exposição do evento 398, vê-se que o executado Itamar Cesar Araujo, por meio da DPE/GO, apresentou exceção de pré-executividade. Sustentam os excipientes, em síntese, acerca da nulidade da citação ficta realizada nos autos ante a ausência de nomeação de curador especial, razão pela qual requerem seja declarada a nulidade do ato citatório, bem como seja decretada a nulidade de todos os atos processuais praticados após a publicação do edital de citação (evento 153), especialmente as medidas executivas adotadas pelo exequente. Ato contínuo, ao evento 401, a parte exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade. Em suas razões, sustentou a parte exequente, da ausência de matéria de ordem pública que justifique o acolhimento da exceção de pré-executividade manejada. Ademais, expôs, da inexistência de prejuízo ao executado. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Pois bem. De saída, sabe-se, que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como aqueles referentes a questões processuais como pressupostos processuais e condições da ação e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, como questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, desde que não necessitem de dilação probatória. Destarte, se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos, porquanto, trata-se do instituto hábil a enfrentar questões outras que não sejam de ordem pública. Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderiam ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos. III - In casu, o excipiente pretende que se declare a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a publicação do edital de citação (evento 153), ante a ausência de nomeação da Defensoria Pública para atuação como Curadora Especial, conforme determina o art. 72, II e parágrafo único, do CPC, bem como a Súmula 196 do STJ. Destarte, do atento compulsar dos autos e considerando a legislação a jurisprudência aplicável a espécie, vislumbro que razão não assiste ao excipiente. Explico. Em proêmio, sabe-se, que o reconhecimento de nulidades no curso do processo reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, no que toca ao caso dos autos, à míngua comprovação de efetivo prejuízo ao executado, eis que não efetivada qualquer medida de constrição patrimonial em seu desfavor, é medida que se impõe o regular andamento do feito. A propósito, este é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou pedido de publicação de intimações no Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado, quando previamente cadastrada a parte perante o sistema de intimação eletrônica. 2. Nos termos do art. 270, caput, do CPC, a intimação eletrônica é o meio preferencial de comunicação de atos processuais. Disciplinada pela Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º, caput). 3. Em harmonia com as disposições acima, os parágrafos do art. 272 do CPC prescrevem as regras relativas à "publicação dos atos no órgão oficial", mas que apenas se aplicam em relação às intimações "não realizadas por meio eletrônico". 4. No caso dos autos, embora a parte recorrente tenha requerido a realização das intimações por publicação em diário oficial, em nome do causídico, trata-se de pessoa jurídica cadastrada nos sistemas de processo eletrônico, a determinar a incidência da Lei n. 11.419/2006. 5. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, o que não foi evidenciado nos autos. 6. Recurso desprovido. (REsp n. 1.948.877/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Nesse sentido, a anulação de atos processuais exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief", o que não se verifica quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como nos autos. Quanto ao mais, insta salientar que a citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do requerido, bastando apenas que o réu se encontre em local incerto e não sabido. A propósito: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ APURAÇÃO DO FATO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESPESAS COM FUNERAL COMPROVADAS. DANOS MORAIS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, basta, tão somente, que seja verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie, notadamente porque houve várias tentativas de citação pessoal, todas frustradas. (...). PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5050711-60.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta, admitida excepcionalmente nos casos de esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses enunciadas taxativamente no art. 256, do CPC. 2. No caso concreto, denota-se as tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, legitimando a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC 0079719 88.2017.8.09.0105, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 22/03/2024, 16:08:31). (Grifei). É o quanto basta. III – Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada ao evento 398. Intime-se, portanto, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 2 de setembro de 2025. hs: 15:02:29 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5065065-42.2018.8.09.0051Autor(a): CONSTRUCASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARé(u): Alessandro Alberto De Almeida Vistos etc.I - Em atenção ao pedido do evento 309, defiro o pedido de consulta/constrição nos sistemas SNIPER, e indefiro o pedido acerca do sistema CNIB, observando-se os parâmetros da decisão do evento 234.II – Nada obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do CPC estabelecer a possibilidade de o juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Não escapa deste magistrado o fato de o colendo Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade do dispositivo previsto no art. 139, IV, do CPC, o qual AUTORIZA (e não determina) o Juiz, desde que observados certos parâmetros (analisados caso a caso), a aplicar medidas atípicas com o fito de buscar a satisfação do crédito, entre elas a suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor. Entretanto, a mesma decisão da excelsa corte consignou que a medida é permitida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito, transcrevo síntese do julgado: "São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023).Há de se observar, outrossim, o contraditório substancial (STJ, REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021).Tecida essas linhas, entendo que a situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; b) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; c) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifo nossoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Grifo nossoNo caso dos autos, vejo que foram tentadas as seguintes providências típicas: SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e CNIB. Não há, outrossim, indícios que a parte executada esteja se valendo de mecanismos para ocultar renda ou patrimônio.Pelo exposto, indefiro o pedido do evento 309.III – Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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