Execução da Pena 5075377-56.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5075377-56.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

14/04/2026, 15:38

Definitivo

23/02/2026, 08:52

Decurso de Prazo

23/02/2026, 08:52

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

27/01/2026, 13:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5075377-56.2025.8.09.0011 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JORGE LUIS ETCHEGUREN Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 15 de dezembro de 2025. GILIARD DOS REIS SILVA RIBEIRO CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 15:15

Expedição de documento

15/12/2025, 15:12

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:08

Confirmada

15/12/2025, 15:07

Desarquivamento

15/12/2025, 15:07

Expedição de documento

29/10/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

28/10/2025, 10:10

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5075377-56.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: JORGE LUIS ETCHEGURENS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Injúria. Artigo 140 do Código Penal. Extinção da punibilidade pela decadência. Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Materialidade não comprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. Embriaguez ao volante. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Desobediência. Artigo 330 do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da multirreincidência. Compensação Parcial. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena e suspensão condicional da pena.1 – RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de JORGE LUIS ETCHGUREN, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei n° 11.340/06, bem como artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Consta da denúncia que, “no dia 31.01.2025, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Planaltina, n. 76, bairro Pio Gomes, nesta cidade, o denunciado, por razões da condição de sexo feminino e em situação de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da irmã Vanessa Etcheguren Rabelo, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de p. 56. Além disso, na mesma data, nesta cidade, o denunciado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como desobedeceu a ordem legal dos policiais militares responsáveis por sua prisão.”.Denúncia recebida na movimentação 39, no dia 10/02/2025.O acusado, citado (mov. 49), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído na movimentação 47.Por meio da decisão proferida na movimentação 55, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição de Ivana Rabelo e PM Augusto Macedo do Carmo, bem como promoveu-se o interrogatório do acusado, sendo dispensadas as demais pessoas arroladas (mov. 88).Encerrada a instrução processual e inexistindo requerimentos de diligências, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência (mídia – mov. 87, arq. 03), oportunidade em que requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 13, do CP), bem como postulou a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.A defesa do acusado também apresentou alegações finais orais em audiência (mídia – mov. 87, arq. 03), ocasião em que ratificou o pedido ministerial, bem como pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação das penas no mínimo legal.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Passo a fundamentar.2 – FundamentaçãoTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JORGE LUIS ETCHGUREN, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei n° 11.340/06, bem como artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.2.1 – Do crime de injúria (art. 140 do Código Penal)Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese o acusado tenha sido denunciado apenas pelos delitos de lesão corporal, embriaguez ao volante e desobediência, o presente processo também visa apurar sobre a suposta prática do crime de injúria que também teria ocorrido no mesmo dia, de forma que passo a analisá-lo.Dentre as causas extintivas da punibilidade, relaciona o art. 107 do Código Penal, em seu inciso IV, a decadência, isso porque tratando-se de delito sujeito à ação penal privada, dispõe o art. 103 do supracitado diploma legal que, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.No presente feito, verifica-se que a suposta conduta delitiva narrada teria ocorrido em 31/01/2025 e, até a presente data, não houve a apresentação da queixa-crime competente em relação ao crime de injúria, de modo que, tendo transcorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses, desde já, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Luis Etchguren, ante a decadência do direito de queixa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.2.2 – MéritoInicialmente, ressalto que não se implementou qualquer prazo prescricional, não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco prejudiciais de mérito, pelo que passo à análise do mérito em relação aos delitos imputados ao réu.Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal – Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”.Sobre o referido crime, verifica-se que o delito de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja anatômico, fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. Inclusive, a tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade.No que tange à qualificadora prevista no § 13 do artigo 129, do Código Penal, é correto afirmar que esta se destina a coibir especialmente a chamada “violência de gênero” contra a mulher, a qual somente estará configurada se essa forma de violência contra a mulher, que a lesiona fisicamente, for perpetrada num contexto de “violência de gênero”. Portanto, tratar-se-á de lesões que ocorram em situações em que o agressor agrida a mulher numa atitude de exercício de um suposto “direito de posse” ou de “domínio pleno” sobre a vítima.Logo, a consumação do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, ocorre com a ofensa à integridade física da vítima, resultante do suposto exercício do “direito de posse” ou “domínio pleno” (crime material).Do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Embriaguez ao volante“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”.O referido tipo penal é crime de mera conduta, ou seja, de perigo abstrato, não sendo exigido pela lei a efetiva exposição de outrem a risco, de modo que a simples condução sob a influência de álcool é suficiente para a configuração do delito, destacando a necessidade de uma abordagem rigorosa frente a esse tipo de infração, envolvendo a proteção da sociedade e a preservação da segurança no trânsito.Portanto, a observação do sujeito ativo do crime se justifica não apenas pela comprovação da embriaguez, mas também pela importância de garantir que os condutores em estado de vulnerabilidade não coloquem em risco a vida de terceiros, refletindo o compromisso do ordenamento jurídico com a prevenção de acidentes e a promoção de um trânsito mais seguro.Do crime tipificado no artigo 330 do Código Penal – Desobediência“Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”Em relação ao tipo penal em comento, tem-se que o referido crime tutela o prestígio e a dignidade da Administração Pública, imprescindíveis para o desempenho regular das atividades administrativas e, dessa forma, tem como objetivo assegurar o cumprimento de ordens legais emanadas de funcionário público competente para dar-lhe desincumbência.Nessa linha, o crime de desobediência resta configurado quando cumulados três requisitos, sendo, desatender uma ordem, que essa imposição seja legal e emitida por funcionário público, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:“PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. (…). CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público. (...). Recurso provido.” (STJ, REsp 491.212 RS 2002/0168438-1, Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 07/10/2003).a) MaterialidadeA materialidade da conduta é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta que se amolda ao verbo do tipo.Como consignado acima, a materialidade do crime de embriaguez ao volante está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante n° 2503235282 (mov. 01), no Inquérito Policial n° 2506235341 (mov. 33), no Registro de Atendimento Integrado n° 40052713 (mov. 01, arq. 16), no Relatório Médico de Jorge Luis Etcheguren em que atestou que o acusado encontrava-se embriagado (mov. 01, arq. 18), nas declarações prestadas pelo PM Antonio Tiago Gomes Reis, Vanessa Etcheguren Rabelo e Gabriela Rabelo D’Angelis perante a Autoridade Policial, bem como nas declarações judicias de Ivana Rabelo e nas declarações do PM Augusto Macedo do Carmo em ambas as fases da persecução penal, aliadas à confissão judicial do acusado, provas estas que demonstram que o sujeito ativo do crime conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.No que se refere ao crime de desobediência, tem-se a materialidade encontra-se igualmente demonstrada no Auto de Prisão em Flagrante n° 2503235282 (mov. 01), no Inquérito Policial n° 2506235341 (mov. 33), no Registro de Atendimento Integrado n° 40052713 (mov. 01, arq. 16), nas declarações prestadas pelo PM Antonio Tiago Gomes Reis perante a Autoridade Policial, bem como nas declarações judicias de Ivana Rabelo e nas declarações do PM Augusto Macedo do Carmo em ambas as fases da persecução penal, aliadas à confissão judicial do acusado, as quais comprovam que o sujeito ativo do crime não cumpriu a ordem para que saísse do veículo a fim de que fosse abordado conforme procedimento policial padrão, ordem esta emanada pelos policiais militares, os quais precisaram retirar o sujeito ativo do veículo em razão da desobediência.Todavia, em relação ao crime de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de condições do sexo feminino, supostamente praticado em face de Vanessa Etcheguren Rabelo, tem-se que os elementos de prova não são suficientes para comprovar a materialidade do delito, isso porque, embora haja informações em sede policial de que a ofendida tenha sido agredida, nenhuma pessoa inquirida em juízo mencionou a ocorrência de agressão em face da referida vítima, de modo que subsistem dúvidas relevantes quanto à efetiva ocorrência do referido delito, não restando alternativa senão a absolvição do réu em relação ao referido crime, até porque não há como fundamentar um decreto condenatório somente com base no depoimento prestado em sede policial, em observância ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.Com efeito, diante da existência de dúvida razoável e da ausência de provas judiciais, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, em respeito às garantias processuais e aos direitos fundamentais que norteiam o devido processo legal, sendo este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em caso semelhante, senão vejamos: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica. O recurso busca a absolvição, alegando legítima defesa e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para condenar o acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, considerando as versões conflitantes da vítima e do acusado, bem como a ausência de clareza na dinâmica dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral apresenta versões divergentes sobre a ocorrência dos fatos, havendo relatos conflitantes sobre quem iniciou a agressão e a dinâmica da lesão corporal. 4. A existência de lesões em ambos os envolvidos reforça a incerteza sobre a dinâmica dos fatos, gerando dúvidas razoáveis quanto à autoria e materialidade dos crimes imputados. 5. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição quando restam dúvidas sobre a culpabilidade do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. 1. A absolvição do acusado se justifica pela dúvida razoável sobre a ocorrência dos crimes, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. A prova apresentada não demonstra, com segurança, a autoria e a materialidade dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; CPP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0282364-86.2017.8.09.0175, j. 23/04/2021.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5654530-29.2023.8.09.0051, Relator Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025).Assim, considerando que o delito de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de condições do sexo feminino apresentado na denúncia somente foi narrado no Inquérito Policial e que inexiste prova judicializada suficiente que torne possível comprovar a materialidade delitiva do crime em discussão, não há como editar um decreto condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe, consubstanciando, assim, a máxima do in dubio pro reo.b) AutoriaQuanto à autoria, nota-se que as provas produzidas no processo apontam, de forma inequívoca, o acusado como o autor dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência descritos na denúncia, mormente pelos depoimentos colhidos em juízo e as declarações na fase inquisitiva.O acusado, interrogado judicialmente, negou ter agredido a ofendida Vanessa, porém confessou que ingeriu bebidas alcoólicas e conduziu veículo automotor no dia do ocorrido, bem como admitiu que desobedeceu os policiais no dia dos fatos, descrevendo que deitou no chão e fez pirraça para não ir preso. Destacou ainda que, no dia do ocorrido, foi agredido pela ofendida Vanessa, mencionando que ela é sua irmã (mídia – mov. 87, arq. 01).Além da confissão do réu, vislumbra-se que a genitora do acusado foi firme e clara em relatar a ocorrência dos delitos praticados pelo denunciado, tendo dito, em juízo, que o acusado havia ingerido bebida alcoólica na data do ocorrido e conduziu veículo automotor, bem como apontando que o acusado não obedeceu os policiais quando ordenaram que ele saísse de dentro do carro, mencionando que ele não quis sair de dentro do veículo e começou a chorar.Ivana Rabelo, inquirida em juízo, informou que é genitora do acusado e da vítima Vanessa. Contou que presenciou todo o ocorrido, mencionando que, no dia dos fatos, chegou no local em que se deram os acontecimentos e presenciou a ofendida e o acusado discutindo, descrevendo que Vanessa agrediu o acusado. Narrou que a vítima se machucou no portão, relatando que o acusado estava saindo com o carro e a ofendida puxou o portão da casa com força e pulou contra o portão, o qual caiu e lesionou a ofendida. Disse que o acusado havia ingerido bebida alcoólica e, mesmo assim, saiu no carro, rodeou o quarteirão e parou nas proximidades para esperar tudo se acalmar. Informou que um vizinho contou para os policiais onde o acusado estava, de modo que os policiais chegaram perto do réu e ordenaram para que ele descesse do carro, porém o denunciado não queria descer do veículo e começou a chorar. Destacou que, posteriormente, os policiais levaram o denunciado para a delegacia e que acompanhou a viatura, tendo presenciado quando o acusado não queria sair de dentro da viatura e “chorava igual criança” (mídia – mov. 87, arq. 02).Nesse sentido, além da confissão judicial do réu e da declaração judicial de Ivana Rabelo estarem em harmonia quanto aos fatos delituosos praticados pelo acusado, observa-se que a testemunha PM Augusto Macedo do Carmo corroborou as declarações prestadas, ao relatar, em juízo, que abordaram o réu dentro do veículo, o qual não obedeceu a ordem policial e foi necessário retirá-lo do carro, ocasião em que se constatou que o denunciado encontrava-se embriagado. PM Augusto Macedo do Carmo, inquirido em juízo, declarou que, no dia dos fatos, foram acionados e, ao chegar no local, estavam presentes os familiares do réu, todos exaltados em decorrência de um desentendimento familiar. Relatou que o portão da garagem da residência estava jogado no chão e não localizaram o réu no local. Disse que realizaram buscas nas proximidades e localizaram o réu em duas ruas abaixo ao local dos fatos, mencionando que o acusado estava dentro do veículo parado. Contou que foi dada ordem para que o réu descesse do carro e iniciarem a abordagem conforme procedimento padrão, porém o denunciado não obedeceu a ordem e precisaram retirá-lo do carro. Informou que o acusado estava visivelmente embriagado, de modo que o conduziram para a central de flagrantes, até porque havia sido relatado ainda que o réu havia proferido ofensas verbais contra a sobrinha (mídia – mov. 87, arq. 04).Além das provas produzidas e supramencionadas, vislumbra-se que as declarações judicias colhidas também estão em consonância com as declarações do PM Antonio Tiago Gomes Reis, o qual declarou perante a Autoridade Policial que, na data dos fatos, o acusado havia ingerido bebidas alcoólicas, conduziu veículo automotor e desobedeceu a ordem dos policiais, afirmando em sede policial que:“O condutor é policial militar e de serviço na data de hoje, 01/02/2025, empenhados via COPOM para deslocar-se até o endereço supracitado. No local, em contato com a solicitante, esta relatou que Jorge, seu irmão iniciou o consumo de bebida alcoólica por volta das 07h00 e, por volta das 21h00, passou a proferir xingamentos contra sua própria mãe. Diante disso, Vanessa, irmã do autor, interveio em defesa da genitora, não aceitando as ofensas. Neste momento, Jorge passou a insultar Vanessa, chamando-a de “puta”, e em seguida desferiu vários socos contra ela, fazendo com que caísse ao solo. Gabriela de 15 anos, sobrinha do autor, ao presenciar a agressão contra sua mãe, tentou intervir e pediu que ele parasse, porém, Jorge continuou a agressão verbal, também ofendendo sua sobrinha com o mesmo termo pejorativo. As vítimas relataram ainda que, após acionarem o 190, Jorge entrou em seu veículo Ford Ka, de cor vermelha, placa NLP-2627, que estava na garagem com o portão fechado. Temendo ser conduzido à delegacia, ele arrancou bruscamente com o veículo em direção ao portão, onde coincidentemente estava Vanessa, prensando-a contra a estrutura. O impacto derrubou o portão, conforme registrado em foto anexa, e o autor fugiu do local. Com base nas informações repassadas, a equipe policial iniciou patrulhamento e conseguiu localizar Jorge. No momento da abordagem, ele estava dentro do veículo, e a viatura parou atrás do automóvel, determinando que saísse com as mãos para cima, conforme preconiza o Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar. Contudo, o autor tentou dar partida no veículo, incorrendo no crime de desobediência. Diante da resistência, a equipe precisou agir com rapidez, retirando-o à força do carro, visto que ele segurava o volante para impedir sua remoção. A ação foi necessária para evitar que ele arrancasse com o veículo, o que poderia colocar em risco a integridade dos policiais. Durante o procedimento, o autor caiu do carro, sofrendo um corte no braço, momento em que foi finalmente algemado. Já na Central de Flagrantes, Jorge se jogou ao chão e recusou-se a ser conduzido ao espaço destinado aos detidos, o que exigiu novamente o uso seletivo da força para garantir o cumprimento dos procedimentos legais. Diante dos fatos, autor e vítimas foram encaminhados à Central de Flagrantes para as providências cabíveis.” (mov. 01, arq. 04).Sobre as declarações do policial militar inquirido em juízo, cabe mencionar que se presume que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas, e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo. Na mesma linha:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.". (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).Inexiste hierarquia de provas dentro do processo penal, tampouco em maior ou menor relevância, contudo, não se pode olvidar que o testemunho policial é de grande relevância, pois foram os agentes públicos que realizaram a abordagem inicial e constataram a existência dos fatos. Desse modo, as declarações devem ser cotejadas com as demais provas para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação.Dessa forma, observa-se que os elementos de prova são claros em demonstrar que o acusado, no dia 31 de janeiro de 2025, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como desobedeceu a ordem dos policiais militares, consoante se observa das declarações prestadas em juízo e nas demais provas produzidas no presente processo, não restando dúvidas que o denunciado foi o autor dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência.c) Tese(s) defensiva(s)Em que pese não ter sido apresentada tese defensiva nas alegações finais e apenas requerimentos para reconhecimento da atenuante da confissão e fixação das penas no patamar mínimo, cumpre mencionar que ainda que houvesse pedido defensivo de absolvição não seria possível seu acolhimento, porquanto todos os elementos de prova trazidos aos autos demonstraram a ocorrência dos crimes de embriaguez ao volante e desobediência imputados ao acusado e são suficientes para ensejar o decreto condenatório em desfavor deste na forma postulada, consoante já fundamentado supra, sendo este o entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nessa linha:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), direção perigosa (art. 309, CTB), desobediência (art. 329, CP) e resistência (art. 330 c/c art. 65, III, “d”, CP), em concurso material. O apelante busca a absolvição de todos os crimes, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer redimensionamento das penas para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência de provas para a condenação pelos crimes de desobediência, resistência, embriaguez ao volante e direção perigosa; e (ii) a necessidade de redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas, inclusive com laudo de exame de corpo de delito que constatou embriaguez etílica, depoimentos de testemunhas e confissão parcial do apelante. 4. Os depoimentos das testemunhas - agentes de trânsito e guarda municipal - confirmaram a conduta do apelante, corroborando a prática dos crimes de desobediência e resistência. A resistência à prisão foi comprovada pela lesão corporal sofrida por um agente de trânsito durante a abordagem. 5. As penas-base, assim como as definitivas para cada crime foram aplicadas no mínimo legal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi aplicada corretamente. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. Há provas suficientes para a condenação pelos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa, desobediência e resistência. 2. A pena aplicada encontra-se em conformidade com a legislação."Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), arts. 306 e 309; Código Penal (CP), arts. 329, 330, 65, III, “d”, e 69.” (TJGO, Apelação Criminal n° 5704470-83.2023.8.09.0011, Relatora Maria Antonia de Faria – Juíza Substituta em 2º Grau, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/06/2025).Assim sendo, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas dos mencionados crimes, bem como ausentes quaisquer causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe ao réu.d) Concurso de CrimesNo que se refere ao concurso de crimes, conforme denota-se das provas produzidas nos autos, constata-se que o réu, no dia 31/01/2025, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como desobedeceu a ordem dos policiais militares, de modo que resta demonstrado que o acusado mediante mais de uma ação praticou dois crimes não idênticos, caracterizando o concurso material, devendo as penas serem somadas, nos termos do que preceitua o artigo 69 do Código Penal.É o quanto basta.3 – DispositivoFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva ventilada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO o réu JORGE LUIS ETCHGUREN como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inclusive, ABSOLVO o acusado JORGE LUIS ETCHGUREN do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Logo, passo a dosar-lhe as penas nos moldes dos artigos 59 e 68 do mesmo diploma legal.3.1 – Dosimetria da Pena – Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiroa) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: consta que o réu ostenta condenações definitivas (mov. 04, arq. 03), de modo que valoro negativamente tal circunstância judicial, levando-se em consideração o processo de número 274219-77.2006.8.09.0029;c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que uma circunstância judicial se mostrou desfavorável, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se que o acusado confessou a prática do delito perante este juízo, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, bem como constata-se a reincidência do acusado, com base nas condenações definitivas proferidas nos processos de números 5549674-85.2020.8.09.0029 e 5456954-02.2020.8.09.0029 (mov. 04, arq. 03), nos moldes do artigo 61, inciso I, do Código Penal, de modo que, ante a multirreincidência, deixo de promover a compensação integral entre a confissão e a reincidência, prevalecendo-se a multirreincidência sobre a confissão (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1947845 - SP (2021/0209772-5), Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe: 24/06/2022 – Tema 585 dos Recursos Repetitivos), de forma que agravo a pena em 1/10 (um décimo) para 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.3.2 – Dosimetria da Pena – Art. 330 do Código Penala) Culpabilidade: normal ao delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo;b) Antecedentes: consta que o réu ostenta condenações definitivas (mov. 04, arq. 03), de modo que valoro negativamente tal circunstância judicial, levando-se em consideração o processo de número 274219-77.2006.8.09.0029;c) Conduta Social: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade, pelo que não podem tais circunstâncias serem valoradas em desfavor do acusado;e) Motivos do crime: deixo de valorar a motivação por ser elementar do tipo penal, sob pena de incorrer em bis in idem;f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor, sem incorrer em bis in idem;g) Consequências: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que uma circunstância judicial se mostrou desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, incidindo a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023).Na segunda fase da aplicação da pena, vislumbra-se que o acusado confessou a prática do delito perante este juízo, razão pela qual reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, bem como constata-se a reincidência do acusado, com base nas condenações definitivas proferidas nos processos de números 5549674-85.2020.8.09.0029 e 5456954-02.2020.8.09.0029 (mov. 04, arq. 03), nos moldes do artigo 61, inciso I, do Código Penal, de modo que, ante a multirreincidência, deixo de promover a compensação integral entre a confissão e a reincidência, prevalecendo-se a multirreincidência sobre a confissão (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1947845 - SP (2021/0209772-5), Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe: 24/06/2022 – Tema 585 dos Recursos Repetitivos), de forma que agravo a pena em 1/10 (um décimo) para 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção e 58 (cinquenta e oito) dias-multa.3.3 – Do Concurso de CrimesComo ficou delineado na fundamentação desta sentença, restou reconhecido o concurso material de crimes, vez que ficou patenteado que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos não idênticos, com desígnios autônomos, caso em que devem ser aplicadas as penas cumulativamente, de forma que ficam as penas do acusado fixadas em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, bem como 116 (cento e dezesseis) dias-multa.3.4 – Da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotorAplico ao acusado a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, caso seja habilitado, ou proibição de se obter permissão ou CNH, caso não seja habilitado, pelo período de 03 (três) meses, com fulcro no artigo 306 c/c o artigo 293, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, como medida de caráter pedagógico e repressivo, haja vista que a pena privativa de liberdade foi fixada pouco acima do mínimo legal.3.5 – Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).3.6 – Regime de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, diante do quantum de pena estabelecido, somado ainda a multirreincidência do apenado, nos termos do art. 33, § 2°, alínea 'b', do Código Penal.3.7 – DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.3.8 – Substituição da penaA pena aplicada não comporta a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ante a multirreincidência do acusado. De igual forma, inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena diante da multirreincidência do sentenciado (CP, art. 77).3.9 – IndenizaçãoDeixo de arbitrar o valor da reparação dos danos causados à ofendida, em razão da absolvição do acusado quanto ao crime de violência doméstica praticado contra a mulher. 3.10 – Prisão PreventivaCom referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. Assim, concedo o direito de recorrer em liberdade.4 – Disposições Finais4.1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.4.1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade.4.2 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.4.2.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;4.2.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4.3 – Em observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença.4.4 – Caso haja bens apreendidos e ausente requerimento de restituição, determino a destruição destes.5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; e5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5075377-56.2025.8.09.0011Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo passivo: JORGE LUIS ETCHEGUREND E S P A C H O Concebendo a priorização e ampliação da efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), trazida pela Semana da Justiça pela Paz em Casa – Programa promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada de forma híbrida, por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings e PRESENCIAL no Fórum desta Comarca. Para a otimização do ato, estabeleço o seguinte regramento: 1) – Do (s) Réu (s)O interrogatório do RÉU SOLTO será realizado presencialmente no Fórum local ou, caso possua acesso ADEQUADO à internet E SAIBA CONFIGURAR O APLICATIVO ZOOM, poderá participar por videoconferência por meio do ID e link informados no item 1.3.Fica o réu e a defesa advertidos de que, caso aquele(s) não consiga(m) acesso ao aplicativo, não tenha(m) conexão adequada à internet ou apresente(m) dificuldades na configuração do Zoom (ex.: microfone e câmera) de modo a inviabilizar seu interrogatório, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REDESIGNADA e terá a revelia decretada, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.O RÉU PRESO será ouvido mediante intimação e requisição à unidade prisional para disponibilização de local adequado para acesso à sala de audiências. 1.1) Da participação do Ministério Público, advogado (a) (s), Policiais e outros Servidores PúblicosEm relação ao Ministério Público, defensor(es), policiais e servidores públicos da administração direta e indireta, fica facultada a participação por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom” observando o ID e link informados no item 1.3. 1.2) Da participação das VÍTIMAS E TESTEMUNHASNo tocante às vítimas e testemunhas arroladas, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM ou participarem por meio de videoconferência, caso possuam acesso à internet, seguindo as orientações do item 2.4.Ficam advertidos de que, caso não configurem o aparelho, o aplicativo Zoom ou não tenham conexão adequada à internet de modo a inviabilizar que sejam ouvidas no dia da audiência (exemplo: microfone ou câmera desligados), poderão ser CONDUZIDAS COERCITIVAMENTE ATÉ O FÓRUM PELA POLÍCIA MILITAR E APLICADA MULTA.FICA VEDADA A OITIVA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU INFORMANTE, INCLUÍDA A VÍTIMA, SEJA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA, QUE ESTEJA NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO OU DEFESA. 1.3) Do Acesso à Audiência – Aplicativo ZoomTodos os que participarão do ato de forma virtual deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à sala de audiência.Caso o aplicativo peça permissão para acessar à Câmera e ao Microfone, deverá ser PERMITIDO pelo usuário, sob pena de inviabilizar a participação no ato. Todas as permissões solicitadas pelo aplicativo deverão ser aceitas.Após "baixarem o aplicativo", deverão clicar em "ingressar em uma reunião" e no campo "ID da reunião" digitar 961 588 0473 ou usar o link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/9615880473?pwd=Y3o5ekpSMUJwTit5Zm9DbC9mNVNRZz09;Após, clicar em "ingressar";Por último, habilitar a câmera e o microfone. 2) Atos finaisPor se tratar de processo vinculado a Semana da Justiça pela Paz em Casa – Programa promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça, intimem-se, com urgência, os sujeitos processuais. Havendo número de telefone vinculado aos autos, proceda-se à intimação por meio eletrônico (WhatsApp).; caso contrário, expeça-se mandado de intimação.Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, determino a intimação da parte respectiva que a arrolou para indicação de novo endereço ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à oitiva.Esta decisão possui FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário fixe o selo de autenticidade na 2ª via para cumprimento do ato.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

29/05/2025, 00:00

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