Cumprimento de sentença 5163859-35.2025.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5163859-35.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5163859-35.2025.8.09.0025 Polo ativo: Helenilda Alves Dos Santos Polo passivo: Leticia Neves E Silva Considerando as dificuldades encontradas pela parte promovente, defiro a realização de consultas aos cadastros informatizados de órgãos públicos que disponibilizam o acesso eletrônico ao Poder Judiciário, a saber, Infojud, Sisbajud, Renajud e Siel, suficientes para a obtenção de informações sobre o endereço da parte promovida, nos termos do artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, a ser realizada pela Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o resultado da requisição de informações, no prazo de dez dias. Desde logo, com fundamento no princípio da cooperação e da celeridade processual, determino aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público que forneçam à parte autora ou ao seu advogado, caso tenha poderes para tanto, as informações relativas ao atual endereço da parte requerida, mediante a apresentação dessa decisão judicial, que servirá como ofício, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Assim, a própria parte promovente deverá adotar as providências para a localização do endereço da parte promovida, devendo se manifestar no feito, com as respostas encaminhadas pelos órgãos acionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção sem o julgamento do mérito. Após, prossigam-se os demais atos processuais. Diligências necessárias. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:01

Petição

23/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 13:53

Confirmada

17/04/2026, 13:53

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:47

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:46

Documento

17/04/2026, 13:45

Documento

17/04/2026, 13:41

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:04

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:02

Expedição de documento

14/04/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5163859-35.2025.8.09.0025 Polo ativo: Helenilda Alves Dos Santos Polo passivo: Leticia Neves E Silva Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas nos autos. Determino a alteração da classe processual no sistema para “cumprimento de sentença”. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito exequendo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Efetivada a intimação, certifique a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada na forma do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade se tornou excessiva. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos, em classificador próprio, urgente. Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] PROJETO DE SENTENÇA Processo n.: 5163859-35.2025.8.09.0025Polo ativo: Helenilda Alves dos SantosPolo passivo: Leticia Neves e Silva Trata-se de ação e indenização por danos morais proposta por Helenilda Alves dos Santos em desfavor de Letícia Neves e Silva e Polliana Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduziu a autora que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de uma máquina de costura usada, pelo valor de R$ 1.700,00, tendo adimplido a quantia de R$ 900,00. Relatou que, em 25/01/2025, as promovidas compareceram ao seu estabelecimento, exigiram o pagamento imediato do saldo devedor e, diante da recusa, proferiram ofensas públicas — tais como “caloteira” e “má pagadora” — na presença de clientes, turistas e vizinhos, adentraram a área interna do imóvel sem autorização e retiraram o bem à força, restituindo o valor já pago. Por fim, requereu indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.Foi realizada audiência de conciliação, na qual ambas as partes compareceram, contudo, não houve acordo (evento 14).É o relatório. Decido.A ação se desenvolveu com base na Lei n.º 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, daquele Código. A prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Dos efeitos da revelia Não havendo nenhuma exceção prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia dos réus.As alegações da autora — ofensas públicas à sua honra e retirada forçada do bem, com ingresso não autorizado em área interna de seu comércio — são verossímeis, coerentes e compatíveis com a causa de pedir, motivo pelo qual incide a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados.Da Responsabilidade Civil e análise do IlícitoO conjunto fático, corroborado pelo registro audiovisual, demonstra que os promovidos ingressaram no estabelecimento da autora, proferiram ofensas de conteúdo depreciativo perante terceiros, adentraram na área interna sem autorização e retiraram o bem objeto do contrato de forma unilateral e forçada.É evidente que tal conduta caracteriza ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC), por violar o direito à honra objetiva e subjetiva da autora e configurar exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo ordenamento jurídico. No presente caso, verificam-se preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, pois os réus, ao proferirem ofensas verbais, ingressarem no estabelecimento da autora sem autorização e retirarem coercitivamente o bem, praticando conduta ilícita, atingindo sua honra, imagem e dignidade.Importa ressaltar que a ilicitude transcende eventual inadimplemento contratual. Aqui, não se discute mera mora no pagamento, mas sim a adoção de meios ilegítimos e lesivos à dignidade humana para a cobrança de um crédito, prática vedada pelo ordenamento jurídico. O credor, ainda que titular de legítima pretensão, deve valer-se exclusivamente dos instrumentos legais de cobrança, não podendo adotar expedientes vexatórios ou arbitrários.A gravidade dos fatos, a intensidade da ofensa, a repercussão social do evento e o local em que ocorreu — estabelecimento comercial em funcionamento, com presença de clientes, vizinhos e turistas — impõem não somente a compensação pecuniária à vítima, mas também a função pedagógica da condenação, para prevenir a repetição de condutas semelhantes e reafirmar o respeito às garantias constitucionais e contratuais.Reconhecido o dano moral e o dever de indenizar, o valor deve ser fixado com equilíbrio, evitando tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a fixação de quantia irrisória que não cumpra a função de punir e desestimular a conduta do causador do dano.Assim, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante deverá ser atualizado, a partir da data da citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice do IPCA no período, conforme a forma de correção prevista na Lei n.º 14.905/2024. A partir da publicação desta sentença, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do § 2º do art. 406 do Código Civil.Após o trânsito em julgado, caso não haja cumprimento voluntário no prazo legal e havendo pedido expresso da parte autora, fica desde já autorizada a execução, nos termos do art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, independentemente de nova intimação.Sem custas e honorários, salvo em caso de interposição de recurso, quando deverão ser recolhidas as custas recursais (art. 55 e art. 42 da Lei n.º 9.099/95), observando-se o contraditório.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.Submeto o presente projeto à homologação, conforme o art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Carlos Eduardo Leal AleixoJuiz Leigo H O M O L O G A Ç Ã O Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente.FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário n.º 2.403/2024

28/08/2025, 00:00