Homologação da Transação Extrajudicial 5132170-44.2025.8.09.0163 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5132170-44.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:32

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/12/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:30

Outras Decisões

03/11/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5132170-44.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Nova Canaa XRequerido: Marcos Aurelio Melo MadeiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Considerando que o feito foi retirado de pauta em razão de a parte requerida não ter sido citada, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência.INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novo endereço das partes requeridas ou requeira o que entender por direito.Após, DESIGNE-SE nova audiência, conforme pauta.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Confirmada

30/08/2025, 14:20

deferimento

30/08/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 15:03

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, omissão ou erro material, sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Como se vê, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão judicial viciada. Assim, por observar a existência de contradição em relação à sentença que extinguiu o feito, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios para reconsiderar o entendimento quanto ao indeferimento liminar da petição inicial. RECEBO, assim, a petição inicial. Manifeste-se a parte autora, caso ainda não tenha feito, em 48 horas, sobre a inclusão do processo no Juízo 100% digital nos termos do Decreto Judiciário 831 de 2021. Havendo opção pelo juízo 100% digital as audiências ocorrerão por videoconferência. DESIGNE-SE audiência de conciliação, por videoconferência ou presencial, conforme pauta. CITE-SE e intime-se a parte ré, com as advertências legais (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Ficando ainda ciente acerca da data e horário da audiência de conciliação, advertindo-a que restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019). As partes deverão participar pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje. E em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE. Ademais, ficam as partes advertidas que a não participação injustificada na audiência virtual, no horário designado, gerará, no caso da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO. E, na hipótese da parte ré, sua participação será obrigatória, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Superado o prazo de contestação, deverá a serventia intimar a parte autora para réplica e após tal prazo, ambas as partes, independentemente de nova conclusão, para no prazo de 5 dias, especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as detalhadamente a pertinência e quais pontos controvertidos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5132170-44.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Nova Canaa XRequerido: Marcos Aurelio Melo MadeiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, destaco apenas tratar-se de ação de cobrança ajuizada visando o recebimento de taxas de condomínio inadimplidas. Decido. Pelos documentos juntados percebe-se que o requerente possui em suas mãos título executivo extrajudicial, nos termos do 784, inciso X do CPC, in verbis: "“Art. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas [...]”. Ao meu ver, a parte promovente é carecedora de ação, pois impossível vislumbrar a existência de interesse processual em um provimento condenatório, se possui título executivo que torna desnecessária a realização de audiências, de prolação de sentença, bem como a sujeição a recursos. Sendo a utilidade do provimento (ao lado da necessidade) um dos requisitos do chamado “interesse processual”, evidente está que a parte realmente não precisa desta tutela, conforme aliás alude expressamente, Nelson Nery Jr, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 6a ed., p. 594. (...) “Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela via da ação de execução. Ao revés, se ajuizar ação de cobrança pelo rito comum, de conhecimento, portanto, não terá preenchido a condição da ação interesse processual, devendo o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. Isto porque, com a ação de conhecimento, poderia obter sentença condenatória (título executivo judicial, CPC 584 I), que lhe será inútil, pois já possui título executivo extrajudicial (CPC 585 I) com a mesma força e eficácia da sentença condenatória”. Ressalto, por fim, que o disposto no art. 785 do Novo CPC não é compatível com o regime dos Juizados Especiais Cíveis, primeiro por violar o critério da celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º), segundo por se tratar de dispositivo que prestigia a burocratização do processo em detrimento da informalidade, que também compõe a essência da Lei 9.099/1995. Calha aqui inclusive lembrar da relevante orientação existente no Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995”.A tutela, portanto, deve ser a executiva. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art 485 VI do CPC. Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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