Execução de Título Extrajudicial 5282067-94.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5282067-94.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5282067-94.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Jenifer Lorrany Santos Soares Promovido: Flavio Henrique Inacio Martins SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte executada opôs Embargos à Execução (mov. 27) aduzindo, em síntese, a nulidade de citação; a inexequibilidade do contrato de corretagem, em razão da ausência de taxatividade, à luz do art. 784 do CPC, e da rescisão do contrato principal; a onerosidade excessiva do contrato; e, por fim, o excesso de execução, diante da ausência de mitigação dos valores já pagos anteriormente, requerendo também a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A parte exequente/embargada rechaçou os argumentos aduzidos nos embargos à mov. 31, pugnando pelo prosseguimento do feito e pela condenação da parte insurgente em litigância de má-fé. Presente a garantia integral do juízo, diante da penhora integral promovida à mov. 21. PRELIMINARES PROCESSUAIS Em proêmio, destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. No mais, não houve argumentação das partes acerca de preliminares processuais, e não as vislumbro de ofício, restando o incidente apto para o julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Inexistem alegações a título de prescrição ou decadência. MÉRITO Em proêmio, quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade de sua citação, por sua vez, inexiste fundamento para a argumentação da parte embargante/executada quanto a este ponto, haja vista que o Aviso de Recebimento juntado à movimentação n.º 14 foi assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatários desconhecidos, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato, na forma prevista no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega das correspondências foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-las. E mesmo na hipótese de citação defeituosa – que friso, não verificada no caso sub judice –, o comparecimento voluntário das partes executadas supre a falta ou a nulidade das suas citações, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado nos autos. O oferecimento de defesa, a toda evidência, demonstra ciência da execução, não havendo prejuízo aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.483.563-SP (2014/0245397-8), 3ª Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva) Nesse sentido, percebe-se que a parte embargante/executada foi citada formalmente para comparecer a este feito e, se assim não o fez no momento processualmente adequado, deve suportar o ônus de sua inércia. Não merece amparo a argumentação da parte embargante acerca da ausência de taxatividade do contrato de corretagem, à luz dos instrumentos listados no art. 784, do Código de processo Civil, haja vista que tal instrumento particular foi devidamente assinado tanto pelo devedor quanto por duas testemunhas, na forma digital, amoldando-se, portanto, tanto ao prescrito no inciso III quanto ao que está insculpido no § 4º, deste dispositivo legal. Em relação ao argumento de que não seria devido o pagamento integral da corretagem em razão da rescisão do contrato principal, referente a aquisição de um imóvel entre a parte embargante e a incorporadora responsável pelo loteamento, destaco que a mediação ou intermediação possui, como característica básica, a ação do mediador na aproximação das partes, tendentes à concretização de uma transação comercial. Por esta aproximação e pelo resultado útil decorrente do ato negocial concretizado é que o mediador recebe uma remuneração, comumente estabelecida em um valor percentual sobre o proveito econômico auferido pelo vendedor. Assim, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a conjugação de três requisitos: i) autorização para mediar; ii) aproximação das partes; iii) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. No caso, apesar do negócio fracassar posteriormente à sua entabulação, restou incontroverso que houve autêntica aproximação das partes por meio da intermediação da parte exequente. Reitera-se que o objeto do contrato de corretagem será a concretização do negócio de seu cliente, e pela sua concretização será devida remuneração à exequente a título de comissão, ou seja, não há que se esperar a quitação do preço negociado pela aquisição imobiliária, como faz crer a parte executada. Além disso, as partes estavam cientes de que a comissão era devida, ainda que o negócio fosse desfeito – conforme se verifica na proposta de compra e venda juntada pela própria parte embargante (mov. 25, doc. 06) –, ressaltando o contrato de corretagem apenas a exceção prevista no art.49, do CDC, que não se verificou na hipótese. Destarte, ao contrário do que entende o executado, o resultado útil foi obtido, tanto que foi firmado o instrumento de contrato de compra e venda do imóvel entre o apelado e a incorporadora/vendedora, a despeito da sua resilição posterior, em razão do inadimplemento da parte embargante/executada. Segundo a disposição contida no artigo 725 do Código Civil, "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Sobre o tema em exame, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. (…) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente (ou dono do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior dessas partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação, que foi exitosa, nos termos do que dispõe o art. 725 do CC. 3. No mesmo sentido, o inadimplemento das partes após a consumação do negócio, através de um intermediário, não tem o condão de afastar a remuneração por este devida pelo desempenho do seu trabalho de forma adequada, alcançando-se o resultado útil desejado pelas partes. 4. Na hipótese, o recorrido atuou como intermediário do réu, na cessão de crédito constante de precatório de titularidade deste, a qual foi concretizada, mas desconstituída tempos depois, em razão de ulterior descumprimento das obrigações pela parte cessionária, sendo, portanto devida pelo demandado a remuneração pactuada pela aproximação das partes, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias. 5. Para suplantar a conclusão do Tribunal de origem (acerca da atuação desidiosa do recorrido, da confissão deste, quanto ao não aperfeiçoamento do negócio, e do enriquecimento sem causa), seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice do enunciado de n. 7 da Súmula do STJ. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020, g.n.). Destarte, o que se tem nos autos, é a clara tentativa do executado de se furtar ao pagamento da comissão do prestador do serviço, o que é de todo inadmissível em razão da Lei em vigor. Em que pese a parte embargante alegar que não houve a indicação clara e pormenorizada dos valores acerca da corretagem, verifico que a prova documental existente nos autos não lhe favorece, haja vista que o contrato de corretagem traz de forma pormenorizada e detalhada todas as informações inerentes ao negócio jurídico, inclusive a indicação de que houve a diminuição do valor da intermediação constante na proposta de compra e venda do imóvel. Saliento que não há de se falar em onerosidade excessiva do contrato, haja vista que o montante entabulado encontra-se em consonância com os valores usualmente praticados em negociações desta monta, considerando-se a natureza do imóvel adquirido e os valores praticados. Destaco, também, que não há que se falar em excesso de execução em razão do pagamento parcial dos valores aqui executados, haja vista a ausência de comprovação do pagamento de qualquer quantia, a título de corretagem ou intermediação, ônus que cabia ao devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, em relação ao pleito de ambas as partes pela condenação do litigante adversário por litigância de má-fé, inicialmente em relação ao pedido formulado pela parte embargante/executada, destaco que a procedência, ainda que parcial, dos pedidos iniciais – esculpidos na exordial –, afasta, por relação de prejudicialidade, as teses defensivas contrárias, inclusive eventual alusão a litigância de má-fé. Em relação ao pleito da parte impugnada/exequente, por sua vez, esclareço que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir, pois, o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada, de modo que não merece guarida o aludido pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO e, diante da penhora integral realizada nos autos, CONVERTO-A em pagamento e DECLARO EXTINTO o feito. Observado o trânsito em julgado, EXPEÇAM o alvará de transferência do valor depositado em conta judicial, em favor da parte exequente, e em seguida arquivem os autos. Após, arquivem, com as cautelas de praxe. Sem honorários, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5282067-94.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Jenifer Lorrany Santos Soares Promovido: Flavio Henrique Inacio Martins SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte executada opôs Embargos à Execução (mov. 27) aduzindo, em síntese, a nulidade de citação; a inexequibilidade do contrato de corretagem, em razão da ausência de taxatividade, à luz do art. 784 do CPC, e da rescisão do contrato principal; a onerosidade excessiva do contrato; e, por fim, o excesso de execução, diante da ausência de mitigação dos valores já pagos anteriormente, requerendo também a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A parte exequente/embargada rechaçou os argumentos aduzidos nos embargos à mov. 31, pugnando pelo prosseguimento do feito e pela condenação da parte insurgente em litigância de má-fé. Presente a garantia integral do juízo, diante da penhora integral promovida à mov. 21. PRELIMINARES PROCESSUAIS Em proêmio, destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. No mais, não houve argumentação das partes acerca de preliminares processuais, e não as vislumbro de ofício, restando o incidente apto para o julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Inexistem alegações a título de prescrição ou decadência. MÉRITO Em proêmio, quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade de sua citação, por sua vez, inexiste fundamento para a argumentação da parte embargante/executada quanto a este ponto, haja vista que o Aviso de Recebimento juntado à movimentação n.º 14 foi assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatários desconhecidos, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato, na forma prevista no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega das correspondências foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-las. E mesmo na hipótese de citação defeituosa – que friso, não verificada no caso sub judice –, o comparecimento voluntário das partes executadas supre a falta ou a nulidade das suas citações, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado nos autos. O oferecimento de defesa, a toda evidência, demonstra ciência da execução, não havendo prejuízo aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.483.563-SP (2014/0245397-8), 3ª Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva) Nesse sentido, percebe-se que a parte embargante/executada foi citada formalmente para comparecer a este feito e, se assim não o fez no momento processualmente adequado, deve suportar o ônus de sua inércia. Não merece amparo a argumentação da parte embargante acerca da ausência de taxatividade do contrato de corretagem, à luz dos instrumentos listados no art. 784, do Código de processo Civil, haja vista que tal instrumento particular foi devidamente assinado tanto pelo devedor quanto por duas testemunhas, na forma digital, amoldando-se, portanto, tanto ao prescrito no inciso III quanto ao que está insculpido no § 4º, deste dispositivo legal. Em relação ao argumento de que não seria devido o pagamento integral da corretagem em razão da rescisão do contrato principal, referente a aquisição de um imóvel entre a parte embargante e a incorporadora responsável pelo loteamento, destaco que a mediação ou intermediação possui, como característica básica, a ação do mediador na aproximação das partes, tendentes à concretização de uma transação comercial. Por esta aproximação e pelo resultado útil decorrente do ato negocial concretizado é que o mediador recebe uma remuneração, comumente estabelecida em um valor percentual sobre o proveito econômico auferido pelo vendedor. Assim, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a conjugação de três requisitos: i) autorização para mediar; ii) aproximação das partes; iii) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. No caso, apesar do negócio fracassar posteriormente à sua entabulação, restou incontroverso que houve autêntica aproximação das partes por meio da intermediação da parte exequente. Reitera-se que o objeto do contrato de corretagem será a concretização do negócio de seu cliente, e pela sua concretização será devida remuneração à exequente a título de comissão, ou seja, não há que se esperar a quitação do preço negociado pela aquisição imobiliária, como faz crer a parte executada. Além disso, as partes estavam cientes de que a comissão era devida, ainda que o negócio fosse desfeito – conforme se verifica na proposta de compra e venda juntada pela própria parte embargante (mov. 25, doc. 06) –, ressaltando o contrato de corretagem apenas a exceção prevista no art.49, do CDC, que não se verificou na hipótese. Destarte, ao contrário do que entende o executado, o resultado útil foi obtido, tanto que foi firmado o instrumento de contrato de compra e venda do imóvel entre o apelado e a incorporadora/vendedora, a despeito da sua resilição posterior, em razão do inadimplemento da parte embargante/executada. Segundo a disposição contida no artigo 725 do Código Civil, "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Sobre o tema em exame, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. (…) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente (ou dono do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior dessas partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação, que foi exitosa, nos termos do que dispõe o art. 725 do CC. 3. No mesmo sentido, o inadimplemento das partes após a consumação do negócio, através de um intermediário, não tem o condão de afastar a remuneração por este devida pelo desempenho do seu trabalho de forma adequada, alcançando-se o resultado útil desejado pelas partes. 4. Na hipótese, o recorrido atuou como intermediário do réu, na cessão de crédito constante de precatório de titularidade deste, a qual foi concretizada, mas desconstituída tempos depois, em razão de ulterior descumprimento das obrigações pela parte cessionária, sendo, portanto devida pelo demandado a remuneração pactuada pela aproximação das partes, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias. 5. Para suplantar a conclusão do Tribunal de origem (acerca da atuação desidiosa do recorrido, da confissão deste, quanto ao não aperfeiçoamento do negócio, e do enriquecimento sem causa), seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice do enunciado de n. 7 da Súmula do STJ. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020, g.n.). Destarte, o que se tem nos autos, é a clara tentativa do executado de se furtar ao pagamento da comissão do prestador do serviço, o que é de todo inadmissível em razão da Lei em vigor. Em que pese a parte embargante alegar que não houve a indicação clara e pormenorizada dos valores acerca da corretagem, verifico que a prova documental existente nos autos não lhe favorece, haja vista que o contrato de corretagem traz de forma pormenorizada e detalhada todas as informações inerentes ao negócio jurídico, inclusive a indicação de que houve a diminuição do valor da intermediação constante na proposta de compra e venda do imóvel. Saliento que não há de se falar em onerosidade excessiva do contrato, haja vista que o montante entabulado encontra-se em consonância com os valores usualmente praticados em negociações desta monta, considerando-se a natureza do imóvel adquirido e os valores praticados. Destaco, também, que não há que se falar em excesso de execução em razão do pagamento parcial dos valores aqui executados, haja vista a ausência de comprovação do pagamento de qualquer quantia, a título de corretagem ou intermediação, ônus que cabia ao devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, em relação ao pleito de ambas as partes pela condenação do litigante adversário por litigância de má-fé, inicialmente em relação ao pedido formulado pela parte embargante/executada, destaco que a procedência, ainda que parcial, dos pedidos iniciais – esculpidos na exordial –, afasta, por relação de prejudicialidade, as teses defensivas contrárias, inclusive eventual alusão a litigância de má-fé. Em relação ao pleito da parte impugnada/exequente, por sua vez, esclareço que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir, pois, o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada, de modo que não merece guarida o aludido pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO e, diante da penhora integral realizada nos autos, CONVERTO-A em pagamento e DECLARO EXTINTO o feito. Observado o trânsito em julgado, EXPEÇAM o alvará de transferência do valor depositado em conta judicial, em favor da parte exequente, e em seguida arquivem os autos. Após, arquivem, com as cautelas de praxe. Sem honorários, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

03/12/2025, 18:55

Confirmada

03/12/2025, 18:55

improcedência

03/12/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 13:06

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 12:40

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/10/2025, 12:39

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

29/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5282067-94.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Jenifer Lorrany Santos SoaresPromovido: Flavio Henrique Inacio MartinsDECISÃO/MANDADO1Considerando a justificativa apresentada pela parte executada à movimentação retro, redesignem a audiência de conciliação agendada à movimentação n.º 39.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.___(assinado digitalmente)_Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5282067-94.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Jenifer Lorrany Santos Soares Promovido: Flavio Henrique Inacio Martins SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. A parte executada opôs Embargos à Execução (mov. 27) aduzindo, em síntese, a nulidade de citação; a inexequibilidade do contrato de corretagem, em razão da ausência de taxatividade, à luz do art. 784 do CPC, e da rescisão do contrato principal; a onerosidade excessiva do contrato; e, por fim, o excesso de execução, diante da ausência de mitigação dos valores já pagos anteriormente, requerendo também a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. A parte exequente/embargada rechaçou os argumentos aduzidos nos embargos à mov. 31, pugnando pelo prosseguimento do feito e pela condenação da parte insurgente em litigância de má-fé. Presente a garantia integral do juízo, diante da penhora integral promovida à mov. 21. PRELIMINARES PROCESSUAIS Em proêmio, destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. No mais, não houve argumentação das partes acerca de preliminares processuais, e não as vislumbro de ofício, restando o incidente apto para o julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Inexistem alegações a título de prescrição ou decadência. MÉRITO Em proêmio, quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade de sua citação, por sua vez, inexiste fundamento para a argumentação da parte embargante/executada quanto a este ponto, haja vista que o Aviso de Recebimento juntado à movimentação n.º 14 foi assinado sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatários desconhecidos, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato, na forma prevista no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega das correspondências foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-las. E mesmo na hipótese de citação defeituosa – que friso, não verificada no caso sub judice –, o comparecimento voluntário das partes executadas supre a falta ou a nulidade das suas citações, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado nos autos. O oferecimento de defesa, a toda evidência, demonstra ciência da execução, não havendo prejuízo aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.483.563-SP (2014/0245397-8), 3ª Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva) Nesse sentido, percebe-se que a parte embargante/executada foi citada formalmente para comparecer a este feito e, se assim não o fez no momento processualmente adequado, deve suportar o ônus de sua inércia. Não merece amparo a argumentação da parte embargante acerca da ausência de taxatividade do contrato de corretagem, à luz dos instrumentos listados no art. 784, do Código de processo Civil, haja vista que tal instrumento particular foi devidamente assinado tanto pelo devedor quanto por duas testemunhas, na forma digital, amoldando-se, portanto, tanto ao prescrito no inciso III quanto ao que está insculpido no § 4º, deste dispositivo legal. Em relação ao argumento de que não seria devido o pagamento integral da corretagem em razão da rescisão do contrato principal, referente a aquisição de um imóvel entre a parte embargante e a incorporadora responsável pelo loteamento, destaco que a mediação ou intermediação possui, como característica básica, a ação do mediador na aproximação das partes, tendentes à concretização de uma transação comercial. Por esta aproximação e pelo resultado útil decorrente do ato negocial concretizado é que o mediador recebe uma remuneração, comumente estabelecida em um valor percentual sobre o proveito econômico auferido pelo vendedor. Assim, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação, é necessária a conjugação de três requisitos: i) autorização para mediar; ii) aproximação das partes; iii) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. No caso, apesar do negócio fracassar posteriormente à sua entabulação, restou incontroverso que houve autêntica aproximação das partes por meio da intermediação da parte exequente. Reitera-se que o objeto do contrato de corretagem será a concretização do negócio de seu cliente, e pela sua concretização será devida remuneração à exequente a título de comissão, ou seja, não há que se esperar a quitação do preço negociado pela aquisição imobiliária, como faz crer a parte executada. Além disso, as partes estavam cientes de que a comissão era devida, ainda que o negócio fosse desfeito – conforme se verifica na proposta de compra e venda juntada pela própria parte embargante (mov. 25, doc. 06) –, ressaltando o contrato de corretagem apenas a exceção prevista no art.49, do CDC, que não se verificou na hipótese. Destarte, ao contrário do que entende o executado, o resultado útil foi obtido, tanto que foi firmado o instrumento de contrato de compra e venda do imóvel entre o apelado e a incorporadora/vendedora, a despeito da sua resilição posterior, em razão do inadimplemento da parte embargante/executada. Segundo a disposição contida no artigo 725 do Código Civil, "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Sobre o tema em exame, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO, QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. (…) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente (ou dono do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior dessas partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação, que foi exitosa, nos termos do que dispõe o art. 725 do CC. 3. No mesmo sentido, o inadimplemento das partes após a consumação do negócio, através de um intermediário, não tem o condão de afastar a remuneração por este devida pelo desempenho do seu trabalho de forma adequada, alcançando-se o resultado útil desejado pelas partes. 4. Na hipótese, o recorrido atuou como intermediário do réu, na cessão de crédito constante de precatório de titularidade deste, a qual foi concretizada, mas desconstituída tempos depois, em razão de ulterior descumprimento das obrigações pela parte cessionária, sendo, portanto devida pelo demandado a remuneração pactuada pela aproximação das partes, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias. 5. Para suplantar a conclusão do Tribunal de origem (acerca da atuação desidiosa do recorrido, da confissão deste, quanto ao não aperfeiçoamento do negócio, e do enriquecimento sem causa), seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice do enunciado de n. 7 da Súmula do STJ. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020, g.n.). Destarte, o que se tem nos autos, é a clara tentativa do executado de se furtar ao pagamento da comissão do prestador do serviço, o que é de todo inadmissível em razão da Lei em vigor. Em que pese a parte embargante alegar que não houve a indicação clara e pormenorizada dos valores acerca da corretagem, verifico que a prova documental existente nos autos não lhe favorece, haja vista que o contrato de corretagem traz de forma pormenorizada e detalhada todas as informações inerentes ao negócio jurídico, inclusive a indicação de que houve a diminuição do valor da intermediação constante na proposta de compra e venda do imóvel. Saliento que não há de se falar em onerosidade excessiva do contrato, haja vista que o montante entabulado encontra-se em consonância com os valores usualmente praticados em negociações desta monta, considerando-se a natureza do imóvel adquirido e os valores praticados. Destaco, também, que não há que se falar em excesso de execução em razão do pagamento parcial dos valores aqui executados, haja vista a ausência de comprovação do pagamento de qualquer quantia, a título de corretagem ou intermediação, ônus que cabia ao devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por fim, em relação ao pleito de ambas as partes pela condenação do litigante adversário por litigância de má-fé, inicialmente em relação ao pedido formulado pela parte embargante/executada, destaco que a procedência, ainda que parcial, dos pedidos iniciais – esculpidos na exordial –, afasta, por relação de prejudicialidade, as teses defensivas contrárias, inclusive eventual alusão a litigância de má-fé. Em relação ao pleito da parte impugnada/exequente, por sua vez, esclareço que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir, pois, o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. O mero exercício da faculdade de pedir não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada, de modo que não merece guarida o aludido pedido. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO e, diante da penhora integral realizada nos autos, CONVERTO-A em pagamento e DECLARO EXTINTO o feito. Observado o trânsito em julgado, EXPEÇAM o alvará de transferência do valor depositado em conta judicial, em favor da parte exequente, e em seguida arquivem os autos. Após, arquivem, com as cautelas de praxe. Sem honorários, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 7 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5282067-94.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Jenifer Lorrany Santos SoaresPromovido: Flavio Henrique Inacio MartinsDECISÃO/MANDADO1RECEBO A INICIAL e determino a expedição de carta de citação para a (s) parte (s) executada (s), efetuar (em) o pagamento do débito em 03 (três) dias ou para indicação de bens idôneos, líquidos, certos, localizáveis e despidos de quaisquer ônus para garantia do juízo/penhora nos termos do artigo 835 do CPC, sob pena de penhora e avaliação de bens, observando-se, naturalmente, o prescrito no artigo 212, § 2º, do CPC*.Fica desde já intimada (s) a (s) parte (s) executada (s) em caso de não pagamento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/indicar bens penhoráveis sob a égide no prescrito nos artigos 772, III e 774, V, do CPC, na ordem preferencial do artigo 835 do CPC, devendo ser bens idôneos, desembaraçados e localizáveis, ou justificando e provando a sua inexistência, sob pena de, além da penhora, eventual aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC.Transcorrido o prazo supramencionado e não havendo o pagamento ou a indicação de bens para garantia do juízo, REMETAM os autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS após a data de cadastro, utilizando os seguintes parâmetros: Processo: 5282067-94.2025.8.09.0051 Executado(a): Flavio Henrique Inacio Martins CPF/CNPJ: 942.522.461-72 Valor: R$ 22.539,60 Se bloqueados os valores, determino a imediata transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, preferencialmente. Valores excedentes e/ou irrisórios, estes dentro do escalonamento no quadro abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até 100,00 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) 101,00 a 500,00 20,00 501,00 a 1.000,00 30,00 1.001,00 a 5.000,00 50,00 5.001,00 a 10.000,00 150,00 10.001,00 a 20.000,00 250,00 20.001,00 acima 300,00 Se frustrada a penhora eletrônica pecuniária ou o seu valor for insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, REMETAM os autos à Central Renajud, independente de nova conclusão, para que, utilizando os mesmos parâmetros do quadro indicado acima, promova a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos, ou ainda alienação fiduciária) em nome da (s) parte (s) executada (s) e proceda a inserção da restrição de transferência, via o sistema RENAJUD.Subsequentemente à pesquisa Renajud, REMETAM os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), para que promova:1) (1.1.) a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER; (1.2) a pesquisa no Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD; e, (1.3) a pesquisa prévia do registro de propriedade de imóveis (Pedir Certidão) LIVRES E DESEMBARAÇADOS em nome da (s) parte (s) executada (s) e, com o resultado positivo, a subsequente e imediata penhora dos imóveis LIVRES E DESEMBARAÇADOS que aparentemente bastem para liquidação do débito no Sistema de Penhora de Imóveis Eletrônica da ONR (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).Retornando as respostas da CENOPES, a Secretaria do Juizado deverá intimar a (s) parte (s) exequente (s) das diligências da CENOPES, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação de interesse na continuidade da execução, sob pena de arquivamento do feito e desfazimento das constrições realizadas;A) Caso positiva a penhora de bens imóveis e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s) a intenção de prosseguimento da execução com leilão judicial do bem, INTIME-A para, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, juntar aos autos documentos idôneos que indiquem que o valor de mercado do bem imóvel tem valor suficiente para saldar com 50% (cinquenta por cento) de seu valor (valor de segundo lanço em leilão) a presente execução;B) Recebida a resposta com o bloqueio de veículo, e confirmada pela (s) parte (s) exequente (s), após a intimação acima, sua intenção de penhora do mesmo, nomeio a parte exequente, ou a primeira parte, no caso de mais de uma, como fiel depositária, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu número telefônico para contato do Sr Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem, sendo expedida a carta precatória/mandado de penhora, de avaliação e de remoção do(s) veículo(s) restringido(s), ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da(s) parte (s) exequente(s) /depositária.A parte exequente ficará como fiel depositária dos bens penhorados e removidos.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositária é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositária.EFETIVADA A PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO NA ESPÉCIE PECÚNIA, VEÍCULOS ou BENS DE OUTRA NATUREZA, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oportunizando a oposição de embargos do devedor e a sua impugnação a penhora e a avaliação, a impugnação aos embargos pelo exequente, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. EM CASO DE PENHORA PARCIAL, intimem a (s) parte (s) executada (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira (m), apresente (m) impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada, desde já, a expedição de alvará.O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos.Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e, 9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO.Cumpram. Intimem a parte exequente.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE. * Considerando o disposto no artigo 134, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como a hodierna predominância dos processos digitais no país e as variadas possibilidades de comunicação virtual entre os jurisdicionados com o Poder Judiciário, e ainda a não subordinação, judicial ou disciplinar, de juízos diversos a ordens ou prazos consignados por este juízo, o que impede determinações de agilização ou de diligências a cargo do juízo deprecado, a expedição da carta precatória com o respectivo mandado (ou somente do Mandado no caso de tratar-se de juízo dentro do Estado de Goiás) será disponibilizada nos autos do processo digital, cabendo à parte interessada diligenciar para o seu protocolo e o respectivo cumprimento junto ao juízo deprecado no caso de ser endereçada para outra Unidade da Federação, ou acompanhar o cumprimento e a devolução do Mandado junto a Central de Mandados da Comarca deprecada ou de Ofício no caso de juízo do Estado de Goiás ou de outras Unidades da Federação devendo apresentar o comprovante de protocolo da mesma no prazo de 15 (quinze) dias (no caso de Precatória para as outras Unidades da Federação), sob pena de presunção de desistência do ato e eventual arquivamento do feito, consignando-se que no caso dos atos a serem realizados em outras Comarcas do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça local, através do Provimento nº 36, de 2020, criou o SISDIM – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, dispensando a expedição de Cartas Precatórias, sendo expedido e remetido apenas o Mandado que é distribuído na Central de Mandados da Comarca deprecada. Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

06/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

improcedência

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)