Execução de Título Extrajudicial 5283488-73.2013.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283488-73.2013.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 01:50

Expedida/certificada

04/06/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5283488-73.2013.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: André Henrique Jayme CostaPolo Passivo: ESTEFANO PEREIRA DA MOTTA SENTENÇATrata-se de ação de cobrança com pedido de cumprimento de sentença. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Pois bem. Sabe-se que, como todo direito existente, os títulos executivos judiciais e extrajudiciais são passíveis de prescrição que é a perda ou extinção da pretensão, por ausência de vontade não exercida no prazo fixado por lei, ou seja, aquele que deixa de exigir dentro do prazo legal o direito que lhe é inerente.Na sistemática processual brasileira, com o advento do artigo 206-A do Código Civil passou a existir previsão expressa sobre o instituto da prescrição intercorrente, a ser reconhecida nos processos de execução, ocorrendo esta em igual prazo ao da prescrição da pretensão. Vejamos:“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”.Insta consignar que, o artigo 513 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de execução ao cumprimento de sentença.Portanto, nos termos do entendimento contido na Súmula 150, do STF, o pedido de cumprimento de sentença sujeita-se ao mesmo prazo prescricional da pretensão acolhida no título executivo judicial.Pontua-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente vincula não apenas ao elemento temporal mas, também, à ocorrência de inércia da parte exequente em adotar providências efetivas ao andamento do feito, ou à efetiva prestação jurisdicional, quando é o caso de devedor insolvente.Verifica-se que o instituto da prescrição intercorrente possui natureza jurídica abrangente, muito além da noção unicamente patrimonialista, posto que possui objetivo escopo de pôr fim a pendengas judiciais que, de outra forma, seriam eternas.Por isso, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro escopo de fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa. Uma sanção perpétua. Um processo que nunca acabe.Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e, efetivamente, evita que ações que não atingirão seu objetivo tramitem por anos sem que o processo seja extinto.Perceba-se que à parte ré também é garantido o direito a prestação jurisdicional célere, eficiente bem como que os atos processuais tenham um começo, meio e um fim, em correta obediência aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.No presente caso, infere-se que a sentença que analisou o pedido da parte exequente transitou em julgado no mês de dezembro de 2013, entretanto, o pedido de cumprimento do referido julgado só ocorreu após o decurso de mais de 11 (onze) anos.Desta maneira, tem-se que já decorrera o prazo prescricional para o pedido de cumprimento de sentença, o qual era de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC.Repisa-se, o prazo da prescrição intercorrente para execução de título judicial é o mesmo da pretensão.A contento, há de se mencionar, que nos casos de inércia total, sem manifestação alguma de início ao cumprimento de sentença, torna-se desnecessária a suspensão do procedimento pelo prazo de 01 (um) ano, causa essa de interrupção da prescrição.Todavia, mesmo que somasse a contagem do referido prazo na presente situação, a partir do trânsito em julgado da sentença, também, já decorrera lapso temporal que configura a prescrição intercorrente do título executivo judicial em questão.Assim, operada a prescrição intercorrente, o procedimento deve ser extinto.PELO EXPOSTO, à luz do acima fundamentado, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Em caso de recurso com pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura da conta de água, energia elétrica e cartão de crédito, bem como inscrição do CadÚnico, em caso de pessoa física, emitida no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.P. R. I. C.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 16:10

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/05/2025, 06:10

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:56

Desarquivamento

29/04/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:33

Definitivo

17/01/2014, 13:15

Trânsito em julgado

12/12/2013, 11:20

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/11/2013, 17:34

Confirmada

04/10/2013, 09:58

Expedida/Certificada

20/09/2013, 09:39

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Confirmada

Expedida/Certificada

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