Execução da Pena 5308847-30.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5308847-30.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu por furto simples. O embargante alega omissão quanto ao não arbitramento de honorários dativos pela atuação em segunda instância, requerendo a fixação ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo de origem para tal fim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão foi omisso ao não arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância; e (ii) se compete ao Tribunal de Justiça o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem, ou se a fixação deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O momento oportuno para a fixação dos honorários do defensor dativo é perante o Juízo de Primeiro Grau, após o trânsito em julgado da sentença, conforme o artigo 6º da Portaria nº 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 4. Não compete à Corte de segundo grau o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem, especialmente quando a nomeação ocorreu desde o início da instrução processual. 5. Imperiosa a retificação do acórdão embargado para nele constar a análise do pedido de arbitramento de honorários, com a explicitação de que a fixação deve ser requerida perante o juízo de origem após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP; Portaria nº 293/2003 da PGE-GO, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, 5208936-41.2022.8.09.0100, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2025; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5110804-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Quirinópolis - Vara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5308847-30.2025.8.09.0097 COMARCA: Jussara EMBARGANTE: Carlos Daniel Silva Vieira EMBARGADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração na apelação criminal interposta pela defesa de Carlos Daniel Silva Vieira, em 22/11/2025 (mov. 169), em face do acórdão proferido na mov. 165, em 18/11/2025, publicado em 19/11/1025, na qual o recurso foi conhecido e desprovido, ficando mantida a sua condenação nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), a cumprir 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado em razão da reincidência, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada dia no valor mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 121) Ofertadas razões da insurgência defensiva dativa aventando omissões no acórdão quanto as teses alegadas em sede de sustentação oral, em especial “o pedido de arbitramento dos honorários”, porque a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a omissão quanto ao arbitramento dos honorários do defensor dativo deve ser sanada por meio de embargos de declaração (…) se está Colenda Câmara não suprir a omissão, o defensor dativo permanecerá sem qualquer remuneração, apesar: • da expressa previsão da PGE 293/2003; • da Portaria SERINT 302/2025; • da tese vinculante do STJ (REsp repetitivo 1.656.322/SC); • da jurisprudência pacífica do TJGO”, requerendo “a) o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão verificada no acórdão quanto ao pedido expresso de arbitramento dos honorários dativos, formulado em sustentação oral; b) que este Egrégio Órgão Julgador se manifeste expressamente sobre todos os fundamentos aqui invocados, inclusive para fins de prequestionamento dos arts. 93, IX, da CF/88; 619 do CPP; Portaria PGE nº 293/2003; Portaria SERINT nº 302/2025; bem como do entendimento vinculante firmado no REsp 1.656.322/SC (Tema Repetitivo); c) o arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo, observando-se: • Portaria PGE nº 293/2003; • Portaria SERINT nº 302/2025; • tabela de UHDs; • natureza autônoma e cumulativa dos atos distintos (recurso + sustentação oral); • art. 6º da PGE 293/2003 (arbitramento após o trânsito em julgado). Assim, requer-se: • Apelação Criminal: arbitramento entre 3 e 5 UHD; • Sustentação Oral: arbitramento entre 1,5 e 3 UHD. d) Caso este Egrégio Tribunal entenda não lhe competir a fixação direta, requer, subsidiariamente, que determine expressamente a remessa ao juízo de origem exclusivamente para os fins de arbitramento, vedada a reapreciação do mérito do direito, já reconhecido pelas Portarias e pelo STJ. e) Ao final, requer a expedição da certidão de honorários, conforme a UHD fixada e após o trânsito em julgado.” A representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, opinou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios “para reconhecer que o pedido de honorários pela atuação em segundo grau não constitui inovação de tese recursal, sendo matéria de ordem pública e direito do defensor dativo Dr. Márcio Caetano Rodrigues - OAB/GO nº 67.365, pela atuação no Recurso de Apelação e na Sustentação Oral, conforme os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.” (mov. 174). É o breve relatório. Passo ao Voto. I – ADMISSIBILIDADE O recurso pode ser analisado, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO Trata-se de embargos de declaração na apelação criminal interposta pela defesa de Carlos Daniel Silva Vieira, em 22/11/2025 (mov. 169), em face do acórdão proferido na mov. 165, em 18/11/2025, publicado em 19/11/1025, na qual o recurso foi conhecido e desprovido, ficando mantida a sua condenação nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), a cumprir 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. Busca-se a omissão apontada quanto à falta de arbitramento de honorários dativos pela atuação em segundo grau, que foi suscitada somente em sede de sustentação oral, não constando das razões de apelo. De pronto, registro que merecem acolhimento, a fim de sanar a omissão no acórdão atacado, fazendo nele constar manifestação expressa desta Corte de Justiça, acerca do pedido defensivo de fixação do pagamento das Unidades de Honorários Dativos ao advogado dativo, que foi nomeado pelo juízo de 1º Grau desde o início da instrução, conforme ato ordinatório e termo de aceito aos movs. 55 e 57. O momento oportuno para a fixação dos honorários do defensor dativo é perante o Juízo de Primeiro Grau, após o trânsito em julgado da sentença. Não compete à Corte de segundo grau o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem. Portanto, em detrimento da manifestação da representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, temos consolidado neste Tribunal de Justiça que o pedido de fixação de UHD’s deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença penal, nos termos do artigo 6º da Portaria nº. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, razão pela qual não merece acolhimento. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por réu solto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para reduzir a pena pela condenação por crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência. O embargante requer o arbitramento ou a majoração de honorários advocatícios por sua atuação no segundo grau como advogado dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de embargos de declaração opostos em segundo grau, ou se o pedido deve ser formulado na ação principal, após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade, não servindo como recurso de revisão para rediscutir a matéria decidida.4. O arbitramento de honorários advocatícios para atuação de advogado dativo deve ser requerido na ação principal, perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença. 5. Não compete à Corte de segundo grau o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. Tese(s) de julgamento: "1. Os embargos de declaração são recurso para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sem rediscutir a matéria julgada. 2. O arbitramento de honorários advocatícios de advogado dativo deve ser requerido na ação principal, perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, não competindo sua fixação a esta Corte em sede recursal." (TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, 5208936-41.2022.8.09.0100, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2025); “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena para tráfico privilegiado. A embargante alega omissão do acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários da defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não arbitrar/majorar honorários à defensora nomeada em sede de recurso de apelação; e (ii) verificar a competência para a fixação de honorários da defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são instrumento para sanar contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão.4. O momento oportuno para a fixação dos honorários do defensor dativo é perante o Juízo de Primeiro Grau, após o trânsito em julgado da sentença.5. A ausência de manifestação do acórdão sobre a majoração de honorários da defensora dativa não configura omissão, uma vez que o pedido foi genérico, sem solicitação específica de majoração e a competência para tal é do Juízo de origem.6. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que a Corte de segundo grau não é o local adequado para o arbitramento de honorários dativos. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Os embargos são desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar os vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A fixação de honorários de defensor dativo compete ao Juízo de Primeiro Grau, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, não cabendo ao Tribunal de Justiça arbitrá-los em sede recursal. 3. Não configura omissão do acórdão a ausência de fixação de honorários dativos quando a competência para tal é do Juízo de origem e o pedido não foi formulado de forma específica para sua majoração ou arbitramento em segundo grau." (TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, 5330120-35.2022.8.09.0044, Dra. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/10/2025); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. (…) não compete a este Tribunal de Justiça fixar, no caso concreto, Unidades de Honorários Dativos - UHD, haja vista que, no ambiente dos autos, a nomeação pelo juízo de origem da ilustre Defensora Dativa não se deu apenas para assistir o Recorrente em um determinado ato em específico e isolado, mas sim em substituição ao defensor que atuava até então, para aceitar todo o encargo, incluindo apresentar as razões recursais, até o fim do processo, quanto mais que o artigo 6ª da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado estatui que os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5110804-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Quirinópolis - Vara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024); “Em consonância com a orientação constante da Portaria 293/2003 da PGE, a fixação de UHD deve ser pleiteada junto ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação Criminal 0016647-18.2018.8.09.0130, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Com efeito, imperiosa é a retificação do acórdão embargado, para nele constar, em seu final: “[…] Em relação ao sustentado oralmente, quando ao pedido de arbitramento dos honorários nesta instância, conforme entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, o pedido de fixação de UHD’s deve ser requerido perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença penal, nos termos do artigo 6º da Portaria nº. 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, uma vez que foi nomeado pelo juízo de 1º Grau desde o início da instrução, conforme ato ordinatório e termo de aceito aos movs. 55 e 57, razão pela qual não merece acolhimento. A propósito: “O arbitramento de honorários advocatícios para atuação de advogado dativo deve ser requerido na ação principal, perante o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença. 5. Não compete à Corte de segundo grau o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo." (TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, 5208936-41.2022.8.09.0100, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2025); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. (…) não compete a este Tribunal de Justiça fixar, no caso concreto, Unidades de Honorários Dativos - UHD, haja vista que, no ambiente dos autos, a nomeação pelo juízo de origem da ilustre Defensora Dativa não se deu apenas para assistir o Recorrente em um determinado ato em específico e isolado, mas sim em substituição ao defensor que atuava até então, para aceitar todo o encargo, incluindo apresentar as razões recursais, até o fim do processo, quanto mais que o artigo 6ª da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado estatui que os honorários só deverão ser fixados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5110804-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Quirinópolis - Vara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e lhe nego provimento, por seus próprios fundamentos. [...]” Grifei. Desse modo, desacolho o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, tão somente para constar, no acórdão atacado, a manifestação expressa desta Corte de Justiça acerca da fixação das Unidades de Honorários Dativos à advogada dativa nomeada, negando-lhe, contudo, o referido pleito defensivo, nos termos acima alinhavados, mantendo-se inalterados os seus demais termos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 03 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5308847-30.2025.8.09.0097 COMARCA: Jussara EMBARGANTE: Carlos Daniel Silva Vieira EMBARGADO: Ministério Público RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do réu por furto simples. O embargante alega omissão quanto ao não arbitramento de honorários dativos pela atuação em segunda instância, requerendo a fixação ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo de origem para tal fim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão foi omisso ao não arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância; e (ii) se compete ao Tribunal de Justiça o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem, ou se a fixação deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O momento oportuno para a fixação dos honorários do defensor dativo é perante o Juízo de Primeiro Grau, após o trânsito em julgado da sentença, conforme o artigo 6º da Portaria nº 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 4. Não compete à Corte de segundo grau o arbitramento de honorários advocatícios para advogado nomeado na origem, especialmente quando a nomeação ocorreu desde o início da instrução processual. 5. Imperiosa a retificação do acórdão embargado para nele constar a análise do pedido de arbitramento de honorários, com a explicitação de que a fixação deve ser requerida perante o juízo de origem após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP; Portaria nº 293/2003 da PGE-GO, art. 6º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, 5208936-41.2022.8.09.0100, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2025; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5110804-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Quirinópolis - Vara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5308847-30.2025.8.09.0097 em que é EMBARGANTE Carlos Daniel Silva Vieira e EMBARGADO Ministério Público ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe provimento, tão somente para constar, no acórdão atacado, a manifestação expressa desta Corte de Justiça acerca da fixação das Unidades de Honorários Dativos à advogada dativa, negando-lhe, contudo, o referido pleito defensivo, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] Apelação Criminal nº 5308847-30.2025.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Carlos Daniel Silva Vieira Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO Adoto o Relatório Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida-se de apelação interposta por Carlos Daniel Silva Vieira, nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (furto simples), a cumprir à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado em razão da reincidência, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada dia no valor mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 121). Em suas razões, preliminarmente, da nulidade da audiência de custódia, com fundamento na Súmula Vinculante nº 11 do STF, além de alegar a ilegalidade da gravação que contém confissão extrajudicial e do excesso de prazo e da ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. No mérito, requer a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Subsidiariamente, pleiteia o direito de recorrer em liberdade ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 131). Passo à análise das preliminares arguidas pela defesa, da nulidade da audiência de custódia, com fundamento na Súmula Vinculante nº 11 do STF, sob o argumento de que o réu teria permanecido algemado durante o ato, sem que houvesse justificativa formal e escrita para tal medida excepcional. Todavia, razão não lhe assiste. Na audiência de custódia, o magistrado assegurou ao apelante a possibilidade de realizar entrevista prévia e reservada com seu defensor (mov. 20). Da análise da mídia que contém a gravação do referido ato (mov. 19), não se verifica qualquer indício de que o apelante tenha permanecido algemado durante a solenidade judicial. Do mesmo modo, inexiste registro de insurgência ou manifestação da defesa acerca da suposta irregularidade, tanto no momento oportuno quanto nas fases processuais subsequentes. Dessarte, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não há falar em nulidade. Importa recordar que, consoante o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, a declaração de nulidade de um ato processual pressupõe a comprovação de dano concreto à parte, pois, em nosso sistema jurídico, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da alegada irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Se não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “No presente feito, nada se registrou, em ata, acerca do uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, precluindo, assim, a questão. Outrossim, a declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Precedentes desta Corte.” (STJ – HC: 395985/PB 2017/0083798-3, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) e desta Corte: “HABEAS CORPUS. (…) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. Não comprovada a alegação de uso de algemas de maneira inadequada pela autoridade policial, inexiste ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5769751-19.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/11/2023, DJe de 30/11/2023). Em virtude da boa-fé processual “a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg no HC n. 732.642/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). No que concerne a preliminar de ilegalidade da gravação que contém confissão extrajudicial, verifica-se estar prejudicada, uma vez que o magistrado acolheu o pleito defensivo quanto à ilicitude da referida prova, conforme consignado nas alegações finais orais (mov. 119, arq. 06, mídia audiovisual) e na sentença impugnada (mov. 119, arq. 07, mídia audiovisual). Em razão disso, a gravação não foi utilizada como fundamento para a condenação do recorrente. Diante dessa circunstância, não há falar em prejuízo ou nulidade a ser reconhecida. Na derradeira preliminar, a defesa alega o excesso de prazo e da ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, razão não lhe assiste, uma vez concluída a fase instrutória e proferida a sentença pelo juízo de primeiro grau, resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo na formação da culpa, consoante entendimento consolidado na Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Ademais, o juízo de primeiro grau enfrentou a alegação defensiva relativa ao prazo nonagesimal da prisão preventiva. Na oportunidade, consignou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual inobservância desse prazo configura mera irregularidade, não sendo causa automática de nulidade. Ademais, destacou que, ao longo da instrução, a defesa requereu a revogação da custódia, ocasião em que o pleito foi devidamente reanalisado, afastando-se, assim, qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. Como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, diante do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente concedidas, o apelante demonstrou a insuficiência dessas medidas para resguardar a ordem pública, revelando-se a prisão processual como a única medida eficaz e adequada no caso concreto: “[...]No mais, nota-se que o réu cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para empreender que o bem furtado à qual, mantendo os motivos já afirmados em decisão anterior, que mantiveram a prisão definitiva, indefiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer preso até o trânsito em julgado[…]” (mov. 119, arq. 7). Assim, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema, com a jurisprudência desta Corte sendo firme nesse sentido: “Devidamente fundamentada a constrição cautelar não é possível conceder a um dos apelantes o direito de recorrer em liberdade, mormente se permaneceu preso durante toda a persecução penal e imposto o regime fechado para o início da expiação. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJGO, Apelação Criminal, 5343294-80.2024.8.09.0064, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2025). Diante disso, a manutenção da custódia preventiva mostra-se como a única providência eficaz e adequada ao caso concreto. Ainda que a defesa sustente a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e alegue que o apelante é portador de transtorno de personalidade dissocial — pleiteando, com base nisso, que ele responda em liberdade —, não há nos autos qualquer comprovação de que o apelante esteja impossibilitado de receber tratamento médico ou psicológico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, mormente porque, em sendo necessário, o Diretor do Presídio, onde se encontra custodiado, poderá autorizar a saída deste para tratamento médico, nos termos do artigo 120, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 7.210/84: “Problemas psiquiátricos não acarretam, de forma isolada, a concessão da ordem, pois o Diretor do Presídio poderá autorizar a saída deste para tratamento médico externo, se necessário.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5406933-48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023); O writ não comporta discussão sobre problemas de saúde do paciente, cabendo ao diretor do estabelecimento prisional, caso necessário, autorizar sua saída para tratamento médico (Lei n. 7.210/84, art. 120, II), máxime se os medicamentos e o acompanhamento médico podem ser ministrados no local.“ (TJGO, HABEAS-CORPUS 338484-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2198 de 27/01/2017). Mantida a condenação, passo a análise dos pedidos relacionado à dosimetria. Vale registrar que o quantum da pena imposta ao apelante não foi objeto de inconformismo e foi confeccionada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, havendo observância do critério trifásico de individualização para sua fixação, portanto, sem retificações. Sem razão assiste ao apelante, quando a modificação do regime inicial de cumprimento da pena no fechado, pois decorreu da reincidência (mov. 117, autos n.º 5672441-77.202.8.09.0011), e não do quantum da reprimenda imposta. A reiteração delitiva, praticada tanto no mesmo tipo penal quanto em outro, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, demonstra que o apelante não assimilou o caráter pedagógico e ressocializador da sanção anterior, motivo pelo qual se justifica a necessidade de uma resposta estatal mais rigorosa, a fim de assegurar a adequada reprovação e prevenção do novo delito cometido. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.” A pretensão de abrandamento do regime, portanto, contraria a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: “1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2. Nesse contexto, como o Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso – semiaberto – ao ora agravante em razão de sua reincidência, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AgRg no AREsp: 2585263 SP 2024/0077058-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). Uma vez que apreciado supra a validade da prisão preventiva mantida pelo Juízo a quo, porque "há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça dispondo que o risco real de reiteração delitiva demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC. nº 409.072/PI, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe. 04.12.2017), além de admitir a negativa do direito de recorrer em liberdade àquele que respondeu solto durante a persecução criminal (RHC. nº 68.267/PA, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe. de 22.03.2017)" (STJ, 6ª Turma, AgRg. no RHC. nº 146.276/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe. de 15.02.2022 – ênfase acrescida). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e lhe nego provimento, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 04 Apelação Criminal nº 5308847-30.2025.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Carlos Daniel Silva Vieira Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA: FURTO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1) Não há nenhuma registro, em ata, quanto ao uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, tampouco houve manifestação de inconformismo por parte da defesa naquele momento, razão pela qual a questão encontra-se preclusa. Não comprovada a alegação de uso de algemas de maneira inadequada pela autoridade policial, inexiste ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a declaração de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. ILEGALIDADE DE GRAVAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) No que concerne a preliminar de ilegalidade da gravação que contém confissão extrajudicial, verifica-se estar prejudicada, uma vez que o magistrado acolheu o pleito defensivo quanto à ilicitude da referida prova, conforme consignado nas alegações finais orais e na sentença impugnada. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 3) Uma vez concluída a fase instrutória e proferida a sentença pelo juízo de primeiro grau, resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo na formação da culpa, consoante entendimento consolidado na Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4) Devidamente fundamentada a constrição cautelar não é possível conceder o direito de recorrer em liberdade, mormente se permaneceu preso durante toda a persecução penal e imposto o regime fechado para o início da expiação. 5) Problemas psiquiátricos não acarretam, de forma isolada, a concessão da ordem, pois o Diretor do Presídio poderá autorizar a saída deste para tratamento médico externo, se necessário. 6) Não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a decisão encontra-se devidamente motivada na sentença condenatória e harmoniza-se com decisões anteriores que mantiveram o decreto prisional, inexistindo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a modificação do status de custódia do condenado, evidenciada a ineficácia de medidas cautelares diversas para garantir a preservação da ordem pública. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO FECHADO. 7) A alteração do regime inicial de cumprimento da pena decorreu da reincidência do réu e não do quantum da reprimenda imposta. A reiteração delitiva, cometida tanto no mesmo tipo penal quanto em outro, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, evidencia que o apelante não assimilou o caráter pedagógico e ressocializador da sanção anteriormente imposta, assim se legítima a necessidade de resposta estatal mais severa, apta a assegurar a devida reprovação e a prevenção do novo delito praticado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5308847-30.2025.8.09.0097 em que é Apelante Carlos Daniel Silva Vieira e Apelado Ministério Público ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de Lei. Fez Sustentação oral o Dr. Márcio Caetano Rodrigues Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente à sessão a Doutora Cleide Maria Pereira, ilustre Procuradora de Justiça. Votaram: Desª. Edna Maria Ramos da Hora Dr. Hamilton Gomes Carneiro (Subst. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga) Des. Edison Miguel da Silva Jr. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora EMENTA: FURTO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1) Não há nenhuma registro, em ata, quanto ao uso indevido de algemas durante as audiências de custódia realizadas, tampouco houve manifestação de inconformismo por parte da defesa naquele momento, razão pela qual a questão encontra-se preclusa. Não comprovada a alegação de uso de algemas de maneira inadequada pela autoridade policial, inexiste ofensa ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a declaração de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. ILEGALIDADE DE GRAVAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) No que concerne a preliminar de ilegalidade da gravação que contém confissão extrajudicial, verifica-se estar prejudicada, uma vez que o magistrado acolheu o pleito defensivo quanto à ilicitude da referida prova, conforme consignado nas alegações finais orais e na sentença impugnada. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 3) Uma vez concluída a fase instrutória e proferida a sentença pelo juízo de primeiro grau, resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo na formação da culpa, consoante entendimento consolidado na Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4) Devidamente fundamentada a constrição cautelar não é possível conceder o direito de recorrer em liberdade, mormente se permaneceu preso durante toda a persecução penal e imposto o regime fechado para o início da expiação. 5) Problemas psiquiátricos não acarretam, de forma isolada, a concessão da ordem, pois o Diretor do Presídio poderá autorizar a saída deste para tratamento médico externo, se necessário. 6) Não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na manutenção da prisão preventiva, porquanto a decisão encontra-se devidamente motivada na sentença condenatória e harmoniza-se com decisões anteriores que mantiveram o decreto prisional, inexistindo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a modificação do status de custódia do condenado, evidenciada a ineficácia de medidas cautelares diversas para garantir a preservação da ordem pública. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO FECHADO. 7) A alteração do regime inicial de cumprimento da pena decorreu da reincidência do réu e não do quantum da reprimenda imposta. A reiteração delitiva, cometida tanto no mesmo tipo penal quanto em outro, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, evidencia que o apelante não assimilou o caráter pedagógico e ressocializador da sanção anteriormente imposta, assim se legítima a necessidade de resposta estatal mais severa, apta a assegurar a devida reprovação e a prevenção do novo delito praticado. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

24/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 5308847-30.2025.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO.Polo Passivo: CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA. DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA e THAYS DA SILVA VIEIRA, imputando ao 1º (primeiro) a prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal e à 2ª (segunda) a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.Na movimentação de n. 59, a defesa do acusado CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA requereu a revogação da prisão preventiva que lhe foi imposta, com a imediata expedição de alvará de soltura; alternativamente, a concessão de liberdade provisória, sem fiança; e, subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por medida terapêutica, nos termos do art. 319, VII do CPP: internação voluntária ou compulsória; ou acompanhamento ambulatorial supervisionado (mov. 59).Com vista, o representante do Ministério Público requereu a instauração do incidente de insanidade mental em relação ao acusado, antes de manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 63).Em sede de resposta à acusação, a defesa do acusado reiterou os requerimentos formulados para a revogação da prisão preventiva, concessão de liberdade provisória sem fiança e substituição da prisão preventiva por medida terapêutica (mov. 64).Por fim, o representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e manutenção da prisão preventiva do acusado, bem como pelo prosseguimento do feito, com a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 72).Veio o processo concluso.É o relato do necessário. Decido.Ao teor do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo à análise da necessidade da manutenção ou não da prisão cautelar do acusado CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA.Em análise detida ao processo, constato que os motivos que ensejaram a prisão preventiva do requerente permanecem inalterados. Não há fato novo capaz de alterar a decisão proferida na movimentação de n. 21.Isso porque, além da presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, constata-se que a liberdade do acusado poderá comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e o bem-estar social.Nesse sentido, anexo as fundamentações já apresentadas em audiência de custódia e que permanecem até o atual momento (decisão - mov. 21):(…) No mais, quanto à possibilidade de substituição da prisão, considero ser inviável nesse momento, diante da necessidade de assegurar a ordem pública, uma vez que nenhuma das demais medidas cautelares se mostraria suficientemente efetiva para resguardar a instrução processual, principalmente em razão do risco de reiteração criminosa uma vez que o custodiado possui outras anotações, inclusive com audiência de custódia recentemente realizada, restando impostas cautelares diversas que não foram respeitadas, conforme termo de audiências acostado ao ev. 18 e certidão de antecedentes criminais constantes na mov. 10. (...)Sendo assim, sua segregação é necessária para assegurar a ordem pública, porquanto os elementos concretos trazidos ao processo apontam que o acusado, solto, poderá reiterar na prática criminosa.Saliento, ademais, que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão é adequada ou suficiente para evitar nova prática criminosa.Desse modo, a manutenção da prisão preventiva do acusado é a medida a se impor.No que diz respeito ao requerimento formulado pelo Ministério Público para instauração de incidente de insanidade mental, entendo que merece prosperar.Pois bem. O Código de Processo Penal, em seu art. 149, é claro ao dizer que quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, ele será submetido a exame médico-legal, este que, como sabemos, é realizado por meio da Instauração de Incidente de Insanidade Mental. Senão vejamos:Art. 149 – Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal;§ 1º – O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.§ 2º – O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.Segundo Guilherme de Souza Nucci, o incidente de insanidade mental “é o procedimento incidente instaurado para apurar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. Levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração penal. Tal medida justifica-se, uma vez que não é possível a condenação, com a consequente aplicação de pena, ao inimputável” (2011, p. 347-348).Cumpre esclarecer que são considerados inimputáveis as pessoas que possuem algum agravo à saúde mental, menores de 18 anos, indivíduos com incapacidade total de entender a ilicitude ou de determinar-se de acordo com o entendimento de ilicitude, sendo considerados isentos de pena.Quanto à semi-imputabilidade, são aqueles indivíduos que, sem ter o discernimento ou autocontrole abolidos, têm-nos reduzidos ou prejudicados por doença ou transtorno mental.Contudo, é necessário que a dúvida em relação à sanidade mental seja, no mínimo, razoável, “demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento” (NUCCI, 2011, p. 348).Desta forma, percebo que no feito existem elementos indicativos da existência de alguma perturbação mental do acusado, os quais revelam motivações idôneas para o deferimento do pedido, sendo que o incidente de insanidade mental deve ser instaurado naquelas situações em que emerge do caderno processual dúvida concreta, efetiva e relevante de que o réu sofre de algum mal mental com força suficiente para abalar sua integridade psíquica.Assim, verifico que pairam dúvidas quanto a saúde mental do acusado, mormente pelas informações prestadas de que possui histórico de internações clínicas por dependência química e psiquiátrica e faz o uso de medicamentos controlados para ansiedade e depressão.Desta forma, vislumbro a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, visando garantir a integridade física e psicológica do acusado.Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pela defesa nas movimentações de n. 59 e 64 e, em consequência, mantenho a prisão preventiva do acusado CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA.Lado outro, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público (mov. 63) e determino a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL de CARLOS DANIEL SILVA VIEIRA.NOMEIO-LHE como curador o Dr. Márcio Caetano Rodrigues – OAB/GO n. 67.365, o qual deverá ser cientificado do encargo.Determino que seja extraída cópia desta decisão e da manifestação ministerial (mov. 63) para autuação de incidente de insanidade mental, o qual deverá tramitar em apenso a este processo.Autuado o incidente de insanidade mental:1. Dê-se vista à Defesa, para formular os quesitos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias;2. Oficie-se à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, com urgência, solicitando a designação de data para a realização do exame;3. Após a resposta da Junta Médica, dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o acusado, um familiar e seu defensor/curador, para acompanhá-la na realização do exame;4. Após a designação da data do exame, remetam-se estes autos, bem como os autos principais, com a devida antecedência àquele Órgão.Para fins de prosseguimento da ação penal em relação ao crime de receptação (art. 180 do CP), determino o desmembramento do processo em relação à acusada THAYS DA SILVA VIEIRA.Por fim, SUSPENDA-SE a tramitação do presente processo até a realização dos exames periciais, certificando-se.Confiro à presente decisão força de mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes dos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(172)