Execução de Título Extrajudicial 5334960-33.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334960-33.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5334960-33.2023.8.09.0051 Promovente(s): Axe Negócios Imobiliários Promovido(s): Alipio Marques da Silva DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que, apesar de determinado no evento n.º 110, não foram realizadas buscas de endereços no sistema Renajud. A citação por edital configura medida excepcional e subsidiária, somente admissível quando houver a comprovação efetiva de que todos os meios de localização do réu restaram infrutíferos. Contudo, ante o exposto, verifica-se que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, sendo imprescindível a utilização dos sistemas conveniados, os quais representam mecanismos relevantes para garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva e célere, conforme dispõe a Súmula 44 do TJGO. Portanto, INDEFIRO o pedido de citação por edital e, em atenção ao principio da celeridade processual, DETERMINO, de ofício, à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a consulta de endereços do executado ALIPIO MARQUES DA SILVA, CPF: 033.057.951-74, no sistema Renajud. INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas judiciais (taxa de serviço) relativas a execução dos atos de busca nos termos do inciso II do item 16 da tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme determina o Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça. Informo que a guia deve ser expedida pelo próprio advogado no sistema PROJUDI. Em caso de dúvidas, o advogado poderá entrar em contato com o suporte ao advogado através dos números de telefone disponibilizados no PROJUDI. OBSERVAÇÃO: As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II; Retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD) SIEL E PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII.Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). (Penhora on line pelo SISBAJUD). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES. Juntadas as respostas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, indicar até 02 (dois) endereços que estejam completos (que não foram diligenciados), listados na pesquisa da movimentação anterior, com maior probabilidade de localização da parte requerida. Transcorrido o prazo supra e atendida à ordem judicial, renove-se a tentativa de citação da parte requerida no endereço apontado. Restando mais uma vez infrutífera a citação e diligenciados em todos os endereços encontrados nas pesquisas, deverá a parte autora informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 23:38

Expedida/Certificada

22/04/2026, 23:38

Petição

22/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar o endereço completo da parte, com número, quadra, lote, CEP, nome do condomínio, número do apartamento e torre, conforme o caso. Na hipótese de mais de um endereço informado, deverá a parte relacionar por ordem de prioridade, devidamente enumerados, os endereços completos do(s) réu(s)/executado(s) para a expedição do competente documento de citação, no prazo de 05(cinco) dias. Goiânia, 17 de abril de 2026. Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:07

Petição

07/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:30

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:41

Documento

06/04/2026, 09:03

Documento

25/03/2026, 14:29

Expedição de documento

25/03/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5334960-33.2023.8.09.0051 Promovente(s): Axe Negócios Imobiliários Promovido(s): Alipio Marques da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Carta de citação assinada por terceiro no evento n.º 92. No evento n.º 96, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da validade da citação realizada em condomínio edilício. É o relato do necessário. Decido. Não há de se falar na validade do ato citatório, ainda que se analisado o ato em contraposto a previsão do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, cuja redação segue abaixo: Art. 248 – Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) §4º – Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recursar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Tal dispositivo menciona que o ato citatório poderá perfectibilizar-se quando recebido por funcionário de portaria responsável pelo controle de correspondências em condomínios edilícios ou loteamentos. Em outras palavras, em casos tais, a validade do ato pressupõe: (i) a comprovação de que o edifício possui controle de correspondência, e (ii) a conformação de que a pessoa que recebeu a citação é, de fato, um funcionário do condomínio. De partida, consigna-se que apesar da previsão legal, a citação indireta, ou seja, aquela recebida por terceira pessoa, é mecanismo excepcional e aceito mediante condições, tendo em vista a inegável relativização que promove à efetiva comunicação do promovido quanto a existência de ação judicial manejada em seu desfavor. Em que pese a introdução promovida pela norma acima, a qual visa inegavelmente agilizar o trâmite dos processos judiciais, é certo que ela também gera diversas incertezas e questionamentos sobre a garantia do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o principal risco à validade do processo reside na possibilidade de o executado não ter conhecimento efetivo da ação judicial. Isso porque o simples envio da citação ao endereço do promovido não é suficiente para conferir-lhe validade, sendo indispensável o efetivo recebimento da comunicação pelo destinatário. Desse modo, entende-se que a citação finalizada por meio de interposta pessoa que trabalha no condomínio onde reside o promovido possui apenas presunção relativa de validade, competindo ao juízo promover o controle do referido ato para aferir-lhe se o ato de citação possui, minimamente, indícios de que alcançara a sua finalidade. Nesse diapasão hermenêutico, eis o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. NULIDADE. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ENTREGA. DOCUMENTO ESCRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMITIDA. (...) 3. O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. 5. Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 6. Na espécie, a citação foi entregue a funcionário da portaria sem ressalvas, contudo, um oficial de justiça já havia afirmado que o réu não residia naquele endereço antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasta-se a presunção de validade da citação. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023, grifou-se). Ante a eloquência dos argumentos empregados, transcrevem-se os fundamentos lançados pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do julgamento proferido no Recurso Especial n.º 2.069.123/SP: (...) 7. Na citação indireta, não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional. (...) 9. Ao arrepio da doutrina, que teme pelos riscos que eventual não entrega da citação pelo funcionário da portaria cause à garantia ao contraditório, a inovação legal visa a suprir a efetividade da citação nos centros urbanos, onde parte da população reside em condomínios. 10. Independentemente das críticas, a ordem prevista no atual Código Processual é admitir a citação postal da pessoa física na pessoa de terceiro, mesmo que este não tenha vínculo pessoal com o citando, como é a situação do funcionário de portaria. 11. Certo é que diante da inovação legislativa apresentada pelo art. 248, §4º, do CPC, os condomínios deverão adotar medidas para conscientizar os funcionários sobre o seu dever legal, bem como ter mais diligência com as correspondências. 12. Ainda assim, nessa modalidade de citação indireta, há inúmeras possibilidades de falha na efetiva ciência do réu quanto ao processo que contra ele tramita. 13. À título exemplificativo: o porteiro desconhece o morador e sua real residência, a citação pode ser extraviada dentro do condomínio, a breve presença do carteiro inviabiliza que o porteiro notifique a ausência do morador, o carteiro e o porteiro desconhecem seu dever legal de informar por escrito que o citando está ausente, dentro tantas outras situações que a realidade permite contemplar. 14. Diante deste cenário de incerteza, não se pode presumir de forma absoluta que a citação foi válida somente porque o funcionário da portaria não produziu um documento escrito indicando a ausência do réu. (...) Na espécie, não há nos autos qualquer prova de que o edifício onde supostamente reside o executado possui portaria ou controle de correspondência. Ademais, tampouco há evidências de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento seja um funcionário regularmente contratado pelo condomínio, pois a assinatura do aviso de recebimento está desacompanhada de qualquer carimbo ou declaração nesse sentido. A ausência dessas informações torna absolutamente incerta a efetividade da citação, pois não se pode afirmar que a correspondência chegou às mãos do destinatário ou de alguém com legitimidade para representá-lo. Adicionalmente, deve-se considerar a realidade atual em que muitos edifícios residenciais não possuem portaria física, mas apenas sistemas de portaria remota ou interfone eletrônico, sem a presença de empregados para o recebimento de correspondências. Esse contexto reforça a necessidade de uma análise criteriosa e concreta acerca das condições do local em que a citação foi realizada. A mera alegação de que a citação foi entregue a uma terceira pessoa, sem vínculo comprovado com o condomínio ou o réu, não é suficiente para conferir validade ao ato. Assim, admitir a validade de uma citação realizada nessas condições seria fragilizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de validação da citação efetuada no evento n.º 92. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias empregar as diligências necessárias para comprovação de que o edifício possui controle de correspondência, e a conformação de que a pessoa que recebeu a citação é, de fato, um funcionário do condomínio, ou pugnar pela expedição de mandado de citação. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/12/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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Documento

Documento

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