Procedimento Comum Cível 5331875-13.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5331875-13.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 07:59

Decurso de Prazo

26/09/2025, 07:58

Decurso de Prazo

26/09/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5331875-13.2024.8.09.0113Polo Ativo: Tereza Nelson De OliveiraPolo Passivo: Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e IdososDECISÃOConforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente: "I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos." Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135). Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas. PELO EXPOSTO, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito. As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

Confirmada

02/09/2025, 17:50

Expedida/certificada

02/09/2025, 16:00

Arquivamento

02/09/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5331875-13.2024.8.09.0113Polo Ativo: Tereza Nelson De OliveiraPolo Passivo: Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e IdososDECISÃOConforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss). A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente: "I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos." Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135). Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas. PELO EXPOSTO, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito. As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N.º 5331875-13.2024.8.09.0113 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.: PAULO ANTONIO MULLER APELADA: TEREZA NELSON DE OLIVEIRA ADV.: KAHIK ONOFRE VIEIRA RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR LESÃO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGO 99, § 7º, CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já devidamente qualificada e representada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, contra a sentença inserida na mov. 71, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, figurando como apelada Tereza Nelson De Oliveira, cujo dispositivo resta assim redigido: PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora.b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação;Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 8° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, enquanto beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Apelação vista na mov. 74, em que a parte requerida apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita para fins de isenção do preparo recursal. Para tanto, alegou ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Contrarrazões na mov. 78.Decisão (mov. 83): ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada pelo apelante, o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado no bojo da apelação cível foi indeferido, determinando-se, na sequência, a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Na mov. 88, certificado o transcurso in albis do prazo fixado. É o necessário relatório. Decido.Em atenção ao princípio da celeridade processual, hoje alçado à condição de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988 — que assegura a razoável duração do processo —, impõe-se, desde logo e sem maiores delongas, o não conhecimento do presente recurso de apelação cível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Isso porque o recurso não atende ao requisito de admissibilidade relativo ao preparo recursal, razão pela qual não merece ser conhecido, conforme passo a expor.Na espécie, a apelante postulou, no bojo do recurso de apelação, a concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de que não detém condições financeiras para arcar com os custos do processo.Em decorrência da ausência de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido, determinando-se, na sequência, a intimação desta para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ev. 83).Não obstante a apelante ter sido intimado do comando judicial exarado, observa-se ter deixado de realizar o pagamento do preparo do apelo interposto no prazo concedido – certidão do ev. 88.O recolhimento do preparo, como se sabe, quando exigido, como ocorre no caso sub examine, é requisito necessário à admissibilidade do recurso, de forma que, não sendo realizado, reputa-se deserta a insurgência, que, por conseguinte, não é conhecida pelo órgão ad quem, conforme se infere do retrotranscrito artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil.A respeito do assunto, José Carlos Barbosa Moreira leciona que o preparo é ato que deve preceder a interposição do recurso. Incumbe ao recorrente comprovar que o fez, juntando o respectivo comprovante à petição de recurso (in Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 476 a 565, v. 5, 16ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 390).Assim, corroborando o entendimento ora adotado, na linha de que, se a parte recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo recursal não o faz, fica caracterizada a deserção do recurso, sendo medida impositiva sua inadmissibilidade, colaciono, por oportuno, os seguintes julgados: DUPLO APELO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Intimada a parte recorrente para complementar o preparo recursal, eis que mantido o indeferimento de concessão dos benefícios assistenciais, e transcorrendo in albis o prazo legal, sem o devido pagamento, exsurge inequívoca aplicação da pena de deserção. (…). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5372174-63.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 07/03/2022) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. ARTIGO 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. 1. Nos termos da súmula n° 25, deste egrégio Tribunal de Justiça, 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Portanto, o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou da sua família, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem indubitavelmente a hipossuficiência do interessado. Hipótese dos autos. 3. Indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária em grau recursal, e determinada a intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo, este quedou-se inerte, acarretando assim a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. 4. [...]. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0245408-84.2015.8.09.0064, Rel. Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 08/03/2021) Com efeito, o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade, senão veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesta vertente, considerando que a parte apelante foi intimada para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo recursal e não o fez até a presente data, a inadmissibilidade do apelo é medida impositiva.Com suporte nesse abalizado esquadro técnico, é forçoso convir que a presente apelação cível é deserta e, por isso, não deve ser conhecida.Ao teor do exposto, em atenção a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo interposto, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua deserção.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Publique-se. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA11

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N.º 5331875-13.2024.8.09.0113 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.: PAULO ANTONIO MULLER APELADA: TEREZA NELSON DE OLIVEIRA ADV.: KAHIK ONOFRE VIEIRA RELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DECISÃO No ato de interposição do recurso, a apelante requereu a concessão da assistência judiciária gratuita para fins de isenção do preparo recursal. Para tanto, alegou ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Verifico que o pleito foi formulado pela recorrente também na origem, tendo o julgador acertadamente consignado que embora o artigo 51 do Estatuto do Idoso preveja a possibilidade de concessão do benefício às entidades assistenciais, a gratuidade de justiça somente pode ser concedida se houver comprovação da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica requerente. A presunção de hipossuficiência, aplicável às pessoas físicas, não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades. Desse modo, porque a requerida ora apelante não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira, restou indeferido no juízo primevo o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesta oportunidade, a apelante renova tal pleito sem revelar qualquer fato novo que autorize a reforma do entendimento exarado na decisão mencionada, permanecendo inerte quanto à comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, tanto que sequer acostou documentação comprobatória quando da interposição do apelo. A nova sistemática processual civil traz em seu artigo 99, § 2º, a orientação de que o magistrado poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. É de se destacar que não basta a mera declaração de carência econômica, a qual deverá se corroborada por documentos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência – Súmula n. 25, deste Tribunal, que assim prevê: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta forma, ausente substrato probatório apto a desconstituir a presunção de que pode a ré/apelante suportar o pagamento das custas recursais, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURT JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NIQUELÂNDIA VARA CÍVEL ATOS ORDINATÓRIOS / CERTIDÃO Certifico que em observância ao artigo 130 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte interessada intimada para, dar cumprimento no item assinalado abaixo: ATENTAR-SE AO ITEM MARCADO COM "X" E DESTACADO EM NEGRITO! () Regularizar, em 15 (quinze) dias a assinatura digital, devendo figurar como signatário da petição inserida no PROJUDI, o mesmo que consta na petição inicial. () Regularizar a representação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando mandato procuratório devidamente assinado, nos termos do artigo 104, § 1º, do CPC. () Dar cumprimento à decisão proferida no mov. __, vez que o comando servirá como ofício, para que a parte ____ diligencie junto às junto as concessionárias de serviço público, (ENEL, SANEAGO, etc.), além das empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro, NET, etc.) e outras entidades, caso solicitado, ocasião em deverá comprovar nos autos as providências realizadas, em 30 (trinta) dias. () Juntar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de procuração, sob pena de indeferimento. () Juntar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, os atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento. () Recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. () Recolher as custas de despesas postais, em guia de serviços, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem, no prazo de 15 (quinze) dias. () Recolher as custas para o cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias, Através do menu "Opções Processo" -> Guias -> Guias de Serviço -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> Item 16.XI - PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, POR PESSOA. Obs.: a quantidade é proporcional ao número de pessoas a serem citadas/intimadas através do ato. () Recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de custas para publicação do edital expedido. Outrossim, segue orientações para emitir a guia da taxa para publicação do Edital via DJe: Opções Processo -> Guias -> Guias de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça. Obs.: recolha a taxa de forma proporcional à quantidade do número de folhas do referido documento. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da correspondência, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Pesquisa Infojud, requerendo o que entender de direito. Ficando esclarecido, que em razão do sigilo fiscal, o status da movimentação (visibilidade) foi alterado, porém, está disponível (visível) para advogados habilitados nos autos. () Recolher as custas de locomoção, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja expedido o competente mandado, devendo observar sempre o bairro onde será efetuada a diligência, para que o valor da locomoção seja recolhida adequadamente, bem como recolher uma locomoção para cada ato que será praticado pelo oficial de justiça. É oportuno esclarecer à parte interessada que a distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado.OBS: Se a diligência for necessário a presença do Oficial de Justiça companheiro, a locomoção deverá ser recolhida em dobro. () Recolher as custas de locomoção complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja expedido o competente mandado, tendo em vista OFICIO Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, que determina o reajuste de custas, devendo observar sempre o bairro onde será efetuada a diligência, para que o valor da locomoção seja recolhida adequadamente, bem como recolher uma locomoção para cada ato que será praticado pelo oficial de justiça. É oportuno esclarecer à parte interessada que a distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado.OBS: Se a diligência for necessário a presença do Oficial de Justiça companheiro, a locomoção deverá ser recolhida em dobro. () Manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre a proposta de honorários do perito apresentado à mov. ___, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais no mesmo prazo legal. () Manifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. () Manifestar-se sobre o Laudo Sócio-ecônomico, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o(s) documento(s) juntados no evento______, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o comprovante de depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. () Efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. () Impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. () Manifestar-se sobre o pedido de cancelamento da audiência em razão do desinteresse da parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. () Especificar de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficando advertida que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. () Tendo em vista o endereço indicado para cumprimento do mandado, ser situado na "zona rural", fica a parte intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar ponto de referência, vias de acesso, bifurcações, entroncamentos, cruzamentos e entradas, quilometragem aproximada do centro urbano, confrontantes ou mesmo nome de fazendeiros vizinhos que sejam notoriamente conhecidos nesta urbe. () Tendo em vista, o resultado negativo da penhora on-line, fica a parte Exequente, intimada, a dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. () Dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. () Dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. () Informar o endereço completo a ser diligenciado para expedição de mandado ou carta de citação/intimação, constando a rua, número, quadra/lote, bairro, cidade e código postal, no prazo de 05 (cinco) dias. (X) Oferecer contrarrazões do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. () Tomar conhecimento da sentença proferida nos autos. () Tomar conhecimento da decisão proferida nos autos. () Tomar conhecimento do despacho proferido nos autos. () Tomar conhecimento da audiência designada nos autos. () Tomar conhecimento da perícia designada para o dia__________, as _______horas, com o médico perito ________________________, a ser realizada no______________ _________________________________________________, devendo comparecer com os documentos pessoais, os exames e relatórios médicos. () Tomar conhecimento da praça/leilão designados para ______________as _______________ de forma () presencial () eletrônica. () Manifestar-se sobre o resultado da praça/leilão, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou em promover a alienação por iniciativa privada, no prazo de 10 (dez) dias. () Providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a distribuição da Carta Precatória - ev. ___, junto ao Juízo Deprecado, devendo no mesmo prazo, comprovar nos presentes autos a referida distribuição. () Providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que o silêncio será entendido como concordância com a extinção. () Manifestar-se sobre o abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), prazo após o qual, não apresentada manifestação, a referida indisponibilidade será convertida em penhora, sem que haja a necessidade de lavratura de termo, em conformidade com o art. 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. () Manifestar-se, em razão do decurso de prazo de 05 (cinco) anos - prescrição quinquenal intercorrente - despacho de fls. (--), no prazo de 05 dias. () Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais de constrição - SISBAJUD, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 - ATENÇÃO: Para emissão da guia de penhora online (SISBAJUD) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO" > "(preencher quantidade)" - sendo que para cada pesquisa SISBAJUD (penhora) a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de atos de constrição, no valor de R$ 143,89 (Tabela IX, item 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). () Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais nos sistemas conveniados, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 - ATENÇÃO: Para emissão das demais guias de consultas (SISBAJUD - pesquisa de endereço, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER e CNIB) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.II - TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES" > "(preencher quantidade)", sendo que para cada pesquisa nos sistemas SISBAJUD - pesquisa de endereço, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de custas no valor de R$ 55,08 (Tabela IX, item 16.II - Traslados e outras certidões). () De acordo com o artigo 517, §1º, do CPC, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de certidão de protesto (taxa de serviços), tabela IX, item 16, I - Certidão das Decisões, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017. Taxa Judiciária, Serviços, item 6, CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartório. Opções Processo -> Guias -> Guias de Serviço -> TABELA IX, 16, I - CERTIDÃO DAS DECISÕES. () De acordo com o artigo 828 do CPC, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de certidão premonitória/admissão da execução (taxa de serviços), tabela IX, item 16, II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017. Taxa Judiciária, Serviços, item 6, CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartório. Segue as orientações para emitir a guia pertinente: Opções Processo -> Guias -> Guias de Serviço -> TABELA IX, 16, II - Traslados, desarquivamentos dos autos e outras certidões. () Recolher as custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no Cartório Distribuidor, bem como ser levado a protesto. Certifico ainda que deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 94/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. () Tomar ciência da concessão, por ato ordinatório, do prazo não excedente a 15 (quinze) dias, para cumprimento das diligências já determinadas, conforme dispõe, o Art. 130, XIII do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. () Tomar conhecimento do desarquivamento dos autos, bem como, de que, os mesmos, ficarão à sua disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sendo que após referido prazo, se não houver nenhum requerimento, os autos serão novamente arquivados. () Tendo em vista o retorno dos autos a instância superior, ficam as partes intimadas, para manifestarem no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência - mov. __, conforme dispõe o art. 485, § 3º do CPC). () Atualizar, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de débito, inserindo o valor da multa e juros prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (sem cumulação dos honorários sobre o valor do principal somado ao da multa, vez que ambos incidem sobre o principal), e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. () Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone, WhatsApp da parte autora, a fim de possibilitar sua intimação, para tomar conhecimento da expedição do alvará de levantamento de valores, conforme determinado na decisão do ev. ___. () Atualizar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito, a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, a memória do cálculo. () Fica o procurador da parte ____, ciente de que deverá intimar a testemunha_________, a fim de comparecer no Fórum da Comarca____, na data _____, às ____ hs, localizado no seguinte endereço_____, devendo procurar a sala passiva, onde deverá prestar seu depoimento como testemunha nos presentes autos. () Intimar para juntar guia de depósito judicial aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o comprovante de pagamento à mov. __ não detém os dados necessários para a expedição de ofício para transferência de valores. () Informar os dados bancários completos, indicando número da conta e o tipo (corrente ou poupança), agência, banco, nome do titular e CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a mov. ____ não contém os dados necessários para a expedição de ofício para transferência de valores. Diego Eugênio Nunes da Paz Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5331875-13.2024.8.09.0113Polo Ativo: Tereza Nelson De OliveiraPolo Passivo: Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e IdososSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Tereza Nelson De Oliveira, em desfavor de Apdap Prevassociacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 166.608.670-0); que ao verificar junto ao INSS, constatou o desconto de valores denominados “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, com descontos mensais, desde março de 2024; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” os descontos e repasse de valores para a requerida pelo INSS; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito e devolução em dobro dos valores descontados. Determinada emenda esta restou realizada.A inicial foi recebida no evento 15, ocasião em que foi deferido o pedido de tutela provisória e concedido o benefício da gratuidade de justiça.Decisão retificando o polo passivo, evento 39.A parte requerida apresentou contestação, ocasião em que requereu a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, teceu comentários sobre as vantagens oferecidas pela associação e sustentou a regularidade da contratação (evento 56).Audiência de conciliação realizada no evento 58, a qual restou infrutífera.Impugnação à contestação, evento 64As partes foram devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A seu turno, a parte requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões processuaisa) Do Pedido de Assistência Judiciária GratuitaA requerida postula a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora o artigo 51 do Estatuto do Idoso preveja a possibilidade de concessão do benefício às entidades assistenciais, a gratuidade de justiça somente pode ser concedida se houver comprovação da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica requerente. A presunção de hipossuficiência, aplicável às pessoas físicas, não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades.No caso dos autos, a requerida não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. Assim, à míngua de prova idônea da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil.2.2. Questões de méritoConsiderando que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e que as questões de fato poderiam ser comprovadas documentalmente, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.A controvérsia estabelecida na presente ação diz respeito à regularidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa. Enquanto a parte autora sustenta não ter se filiado nem autorizado tal cobrança, a associação requerida defende a regularidade dos descontos e da filiação.Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, observa-se que, a despeito de se tratar de entidade associativa, consta entre os objetivos e finalidades da ré, em seu estatuto social, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, nas áreas civil, previdenciária e penal, inclusive acompanhamento processual. Diante disso, enquadra-se a parte requerida à figura de fornecedora disposta no art. 3º do CDC e a parte autora, ao conceito de consumidora em potencial, ainda que equiparada (arts. 2º e 17 do CDC).Nesse sentido, o seguinte julgado do TJGO:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A relação jurídica entre a autora e a requerida configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, considerando-se a exigência de adesão associativa como requisito para fruição dos serviços ofertados. 6. A requerida não apresentou prova inequívoca da contratação dos serviços por parte da autora, violando o art. 373, II, do Código de Processo Civil e os princípios consumeristas da boa-fé e da transparência. 7. A prática de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de aposentado configura ato ilícito e enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é presumido (in re ipsa) nos casos de descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, pois afetam a subsistência do beneficiário e configuram falha grave na prestação de serviço. 9. Considerando a capacidade econômica da requerida, o tempo de incidência dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixados R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e desprovida para manter a sentença recorrida. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5091581-77.2024.8.09.0152, Relatora Des.ª ALICE TELES DE OLIVEIRA,11ª Câmara Cível, Publicado em 21/03/2025, grifou-se).Verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social juntados no evento 1, os quais comprovam descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora, com início em março de 2024, intitulados “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”.Impugnada a regularidade dos descontos, competia à parte ré a comprovação de que a parte autora efetivamente os autorizou, filiando-se à associação. Tal incumbência constou, inclusive, da decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na petição inicial, que determinou a juntada, com a contestação, de documento comprobatório da relação jurídica ensejadora dos descontos em discussão.A ré, todavia, embora tenha defendido em contestação a regularidade dos descontos e da filiação da parte autora, não apresentou com sua defesa nenhum documento que demonstrasse suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja em razão da inversão do ônus da prova outrora deferida (art. 6º, VIII, do CDC).Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com a parte requerente, demonstram, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização por dano material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção monetária desde o evento danoso.Neste ponto, é oportuno observar que, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da parte ré por eventuais danos causados à parte autora é objetiva, ou seja, prescinde de verificação de culpa, bastando a configuração do defeito na prestação dos serviços, do nexo de causalidade e dos danos alegados (art. 14 do CDC).No que tange à restituição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, decidiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021).No que pertine, em específico, ao dano moral, tem-se que este exige a ocorrência de efetiva lesão aos direitos da personalidade da vítima, tais como intimidade, vida privada, honra, imagem, etc.Destarte, há a necessidade de demonstração, pela parte consumidora, de que os descontos indevidos lhe causou dano de ordem moral, isto é, na esfera de seus direitos da personalidade, tais como honra e imagem.In casu, compreendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano em sua órbita personalíssima, a merecer reparação pecuniária, porquanto não demonstrou repercussão negativa decorrente do negócio questionado na lide. Cabe ressaltar que houve apenas 2 (dois) descontos, o que não enseja dano moral.À míngua de demonstração em sentido inverso, poder-se-ia inferir que a consumidora suportou mero aborrecimento comum da vida em sociedade, porquanto não implica afronta à esfera da personalidade o eventual desconforto que tenha advindo de apenas um desconto de pequeno valor, situação que, por si, não gera dano de ordem moral, mas sim de ordem patrimonial já ressarcida pela repetição de indébito.Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art. 85, §2º, e §8º do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas petições e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10%, sobre o valor da causa (considerando o valor ínfimo da condenação).III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora.b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação;Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 8° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, enquanto beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; após, remetam-se os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente por aquela Corte, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com as averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(90)