Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5405764-74.2025.8.09.0077 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5405764-74.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:52

Confirmada

11/10/2025, 01:24

Expedida/certificada

03/07/2025, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5405764-74.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente: Maria de Freitas da Silva Promovido: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil VISTOS, ETC. Maria de Freitas da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, ambos qualificados nos autos. Em análise os presentes autos, verifica-se que no evento nº 18, foi juntada petição pela parte promovente, requerendo a desistência da ação. Portanto, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC, que assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação;” Por seu tanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela homologação da desistência da ação, em processos da competência do Juizado Especial Cível, não dependerá da anuência da parte promovida, nos termos do enunciado 90 do fonaje: "ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, homologo a desistência da ação e consequentemente JULGO EXTINTO o presente processo, pelos fatos e fundamentos expedidos acima. Intime-se. Após, proceda-se o arquivamento dos autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 19:03

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:40

Desistência

30/06/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 16:16

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

30/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:47

Confirmada

20/06/2025, 01:09

Expedida/Certificada

02/06/2025, 22:28

Confirmada

30/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Endereço: Rua São José, nº. 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO - CEP: 76.200-000 - Telefone/Whatsapp: (62) 3611-1139 - e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência designada nos presentes autos, para o dia 01/07/2025, 16:00:00 h, é no formato NÃO PRESENCIAL, através da plataforma digital ZOOM, com o seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/88457391629?pwd=wsA6M9vqJeLhpT1lptAIswsQDFa98y.1 ID da reunião: 884 5739 1629 Senha: 4*Fs#WyT Iporá, data da assinatura eletrônica. Renatha Gyovanna Naves de Souza Ferreira Analista Judiciário -assinado eletronicamente-

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5405764-74.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente: Maria de Freitas da Silva Promovido: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil DECISÃO Maria de Freitas da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, ambos qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário nº 159.759.853-1, sob pena de multa. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência de conciliação. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em exame, ainda em cognição sumária, entendo que não restou demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que poderia sofrer a parte promovente em razão do perigo da demora, vez que, conforme informado pela parte autora na inicial, os descontos iniciaram-se em junho de 2022, e a presente ação somente foi proposta em 25.05.2025, circunstância totalmente incompatível com o risco da demora. Assim, o indeferimento do pedido de concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, ressalte-se, por oportuno, que mesmo sendo a matéria de natureza consumerista, não vejo como aplicar a regra da inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, pois uma vez que a parte autora nega ter firmado contrato junto a parte promovida, não lhe é possível fazer prova de fato negativo. Portanto, compete à parte promovida comprovar a existência do negócio jurídico, trazendo aos autos cópia do contrato questionado, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Por fim, quanto à manifestação de dispensa da designação de audiência de conciliação, esclareço que o rito imposto pelo sistema dos Juizados Especiais visa obter a solução dos conflitos, sempre que possível, através da composição amigável entre as partes, conforme se infere do art. 2º, da Lei 9.099/95. "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Nesse intuito é que a Lei 13.994/2020 modificou a Lei 9.099/95, de modo a possibilitar a realização de audiência de conciliação não presencial. "Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020)." Ademais, insta ainda esclarecer que a audiência de conciliação é inerente ao rito do Juizado Especial Cível e portanto, obrigatória. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. Ainda, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação, bem como o de inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação acima. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite(m)-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

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