Embargos à Execução 5412311-98.2025.8.09.0023 - TJGO

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5412311-98.2025.8.09.0023Polo ativo: Thyrone Fernandes Da SilvaPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução proposta por THYRONE FERNANDES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.A execução proposta pela parte embargada “tem como objeto a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04972-2, emitida em 22/11/2018, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte dois mil reais), em 07 (sete) prestação vencível entre 01/09/2022 e 01/09/2028 a qual também é objeto da Ação de Alongamento de Dívida Rural em trâmite neste Juízo, processo nº 5723994-93.2024.8.09.0023, a qual aguarda-se julgamento”.Em suas razões, “necessário se faz aguardar o julgamento da ação de alongamento proposta pelo embargante neste Juízo, processo nº 5723994-93.2024.8.09.0023, haja vista a forte probabilidade de suspender a exigibilidade do título objeto da execução por restar comprovado os requisitos que autorizam o alongamento da dívida rural”.Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido (mov. 4).Impugnação apresentada (mov. 10).Em resumo, que o embargante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, impossibilidade de alongamento da dívida, violação à Lei 13.606/2018 e inaplicabilidade da súmula 298 do STJ e Lei n. 9.138/95.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita:A parte embargada impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte embargante.Contudo, a revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo.Neste caso, cabe ao impugnante, o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira da parte embargante, deve ser mantida a benesse em seu favor.Na hipótese, tendo em vista que a parte embargada não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a comprovar que a parte embargante não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, incabível o acolhimento da preliminar arguida.Da suspensão do processo:No caso em análise, a parte embargante alega que o alongamento da dívida prevista na cédula ensejaria a extinção da ação de execução, sob o argumento de que o título executivo perderia sua certeza. Contudo, tal efeito somente ocorre mediante decisão judicial que reconheça o referido alongamento, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.Ao analisar os autos do referido processo (5723994-93.2024.8.09.0023), verifica-se que este se encontra pendente de julgamento.Neste caso, considerando que o processo de alongamento da dívida se encontra suspenso, entendo por bem suspender a presente ação e o processo de execução, nos termos do art. 313, V, a que dispõem:"Art. 313. Suspende-se o processo:(...)V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;"Dispositivo:a) REJEITO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita;b) DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do processo de n. 5723994-93.2024.8.09.0023.Havendo ou não acordo no processo de alongamento da dívida, as partes deverão comunicar nestes autos. Após, façam-se conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5412311-98.2025.8.09.0023Polo ativo: Thyrone Fernandes Da SilvaPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução proposta por THYRONE FERNANDES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.A execução proposta pela parte embargada “tem como objeto a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04972-2, emitida em 22/11/2018, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte dois mil reais), em 07 (sete) prestação vencível entre 01/09/2022 e 01/09/2028 a qual também é objeto da Ação de Alongamento de Dívida Rural em trâmite neste Juízo, processo nº 5723994-93.2024.8.09.0023, a qual aguarda-se julgamento”.Em suas razões, “necessário se faz aguardar o julgamento da ação de alongamento proposta pelo embargante neste Juízo, processo nº 5723994-93.2024.8.09.0023, haja vista a forte probabilidade de suspender a exigibilidade do título objeto da execução por restar comprovado os requisitos que autorizam o alongamento da dívida rural”.Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido (mov. 4).Impugnação apresentada (mov. 10).Em resumo, que o embargante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, impossibilidade de alongamento da dívida, violação à Lei 13.606/2018 e inaplicabilidade da súmula 298 do STJ e Lei n. 9.138/95.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita:A parte embargada impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte embargante.Contudo, a revogação da concessão da gratuidade depende ou de impugnação da parte adversa, acompanhada de prova da inexistência ou desaparecimento dos respectivos requisitos, ou da verificação da superveniente capacidade financeira para o custeio do processo.Neste caso, cabe ao impugnante, o ônus da prova quanto a inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça e, diante da ausência de provas hábeis a afastar o perfil de hipossuficiência financeira da parte embargante, deve ser mantida a benesse em seu favor.Na hipótese, tendo em vista que a parte embargada não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a comprovar que a parte embargante não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, incabível o acolhimento da preliminar arguida.Da suspensão do processo:No caso em análise, a parte embargante alega que o alongamento da dívida prevista na cédula ensejaria a extinção da ação de execução, sob o argumento de que o título executivo perderia sua certeza. Contudo, tal efeito somente ocorre mediante decisão judicial que reconheça o referido alongamento, conforme o entendimento jurisprudencial dominante.Ao analisar os autos do referido processo (5723994-93.2024.8.09.0023), verifica-se que este se encontra pendente de julgamento.Neste caso, considerando que o processo de alongamento da dívida se encontra suspenso, entendo por bem suspender a presente ação e o processo de execução, nos termos do art. 313, V, a que dispõem:"Art. 313. Suspende-se o processo:(...)V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;"Dispositivo:a) REJEITO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita;b) DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do processo de n. 5723994-93.2024.8.09.0023.Havendo ou não acordo no processo de alongamento da dívida, as partes deverão comunicar nestes autos. Após, façam-se conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

15/07/2025, 20:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/07/2025, 19:58

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:33

Petição (Impugnação aos embargos)

23/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5412311-98.2025.8.09.0023Polo ativo: Thyrone Fernandes Da SilvaPolo passivo: Banco Do Brasil SAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de embargos à execução proposta por THYRONE FERNANDES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.A execução proposta pela parte embargada “tem como objeto a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/04972-2, emitida em 22/11/2018, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte dois mil reais), em 07 (sete) prestação vencível entre 01/09/2022 e 01/09/2028 a qual também é objeto da Ação de Alongamento de Dívida Rural em trâmite neste Juízo, processo nº 5723994-93.2024.8.09.0023, a qual aguarda-se julgamento”.Em suas razões, “necessário se faz aguardar o julgamento da ação de alongamento proposta pelo embargante neste Juízo, processo nº 5723994-93.2024.8.09.0023, haja vista a forte probabilidade de suspender a exigibilidade do título objeto da execução por restar comprovado os requisitos que autorizam o alongamento da dívida rural”.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Uma vez concedida a gratuidade judiciária, os seus efeitos se estendem a todos os incidentes do processo em todas as instâncias (art. 9º, Lei 1.060 /1950), englobando também as ações que se comunicam pelo liame da conexão. A propósito, confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA COM BASE NO MESMO CONTRATO - PROCESSOS CONEXOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO. - Uma vez concedida a gratuidade judiciária, os seus efeitos se estendem a todos os incidentes do processo em todas as instâncias (art. 9º, Lei 1.060/1950), englobando também as ações que se comunicam pelo liame da conexão. (TJ-MG - AC: 10000211665740001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021)Portanto, considerando que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora na ação possessória proposta anteriormente (autos nº 525723994-93.2024.8.09.0023), os seus efeitos se estendem ao presente feito, razão pela qual DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita.Os embargos à execução se destinam a oferecer defesa ao devedor executado, possibilitando a discussão acerca da validade e exigibilidade do título executivo, permitindo, assim, que sejam arguidas eventuais nulidades ou irregularidades, bem como que se apresente matéria de defesa que, em tese, possa obstar o prosseguimento da execução.Nos termos da lei:“Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (…) Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”.No caso em análise, a parte embargante protocolou um pedido de alongamento de dívida rural, que é um instrumento legalmente previsto para o produtor rural que enfrenta dificuldades em honrar suas obrigações financeiras em razão de fatores adversos, como perdas significativas de produção, catástrofes naturais ou outras circunstâncias que prejudiquem o desenvolvimento da atividade agrícola ou pecuária. O alongamento da dívida visa readequar o cronograma de pagamento, buscando evitar a inadimplência forçada e garantir a continuidade da atividade rural.Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, o §1º do art. 919 do Código de Processo Civil dispõe que: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.No caso em questão, encontram-se presentes dois obstáculos que impedem o deferimento da suspensão da execução. O primeiro deles é que o juízo não está garantido, pois não foi realizada penhora, depósito ou caução suficientes que assegurem a execução, conforme exigido pelo §1º do art. 919 do Código de Processo Civil.Além disso, embora "o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui uma faculdade da instituição financeira", mas um direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se dos autos que houve o indeferimento acerca do pedido de alongamento da dívida, ou seja, não houve concessão de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito e autorize o alongamento requerido.O pedido de alongamento de dívida ainda se encontra no campo da expectativa, não havendo decisão judicial definitiva que reconheça o direito pleiteado pelo embargante, isto é, não foi concedida qualquer medida que determine a readequação do cronograma de pagamento ou suspenda a exigibilidade do crédito.Dessa forma, não restando demonstrada a presença de, ao menos, um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo, especialmente o consubstanciado na probabilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.A propósito, este é o entendimento do tribunal goiano:EMENTA: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Crédito rural. Hipoteca. Ausência de garantia do juízo. Efeito suspensivo indeferido. I ? No caso em tela, o fato da cédula de crédito bancário firmada entre as partes estar garantida por hipoteca, não dispensa o devedor de segurar o juízo para obter a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, visto que a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo. Dessa forma, não tendo sido demonstrado pelo embargante, ora agravado, que a execução já está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não resta outra solução senão dar provimento ao agravo de instrumento neste particular, para reformar a decisão agravada e indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução. II ? Tutela de urgência. Exclusão do nome devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência da probabilidade do direito. Indeferimento. A garantia fornecida junto à instituição financeira não se mostra idônea para ensejar a exclusão do nome do agravado dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo indispensável, para tanto, assegurar-se o juízo, o que, conforme visto, não ocorreu no caso dos autos. Ademais, conquanto, seja certo que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298 do STJ), extrai-se dos autos de origem que não houve manifestação do juízo a quo sobre o direito invocado pelo agravado de alongamento da dívida, o que também obsta o deferimento da tutela de urgência na forma como pretendida. Logo, não restando demonstrada a presença de, ao menos, um dos requisitos legais, consubstanciado na probabilidade do direito invocado, impõe-se também o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência postulada pelo agravado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5630385-33.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2022, DJe de 10/05/2022)Assim, a execução deve seguir seu curso regular até eventual demonstração de cumprimento das exigências legais que justifiquem a suspensão pretendida.No que concerne ao pedido de proibição da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, não deferida a suspensão, restou prejudicado.Dispositivo:Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução.Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo legal, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Vencido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte embargada, volva-me os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez está não está prevista no rito do presente feito. RETIRE-SE a pendência de tutela de urgência.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

28/05/2025, 17:11

Confirmada

28/05/2025, 16:04

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:13

Liminar

28/05/2025, 14:38

Distribuição (dependência)

27/05/2025, 15:20

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 15:20

—

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Liminar

Distribuição (dependência)

Petição (Petição inicial)