Execução da Pena 5440670-68.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5440670-68.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 5440670-68.2023.8.09.0107 COMARCA DE MORRINHOS APELANTE: VILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DRA. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Adoto o relatório constante na mov. 87. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Vilmar José do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos/GO, que o condenou pela prática dos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do Código Penal) e vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) nas diretrizes da Lei n. 11.340/06, à pena de 09 (nove) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (mov. 62; fls. 146/153). Nas razões recursais, o apelante requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; c) alega desproporcionalidade da pena aplicada e requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão à dignidade da vítima (mov. 66; fls. 157/165). Dos fatos: “Entre os meses de Fevereiro e Maio de 2023, em horário não determinado, nesta cidade, o denunciado Vilmar José do Nascimento, acima qualificado, de forma livre, consciente e voluntária, perseguiu sua ex-companheira E. S. S., ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade consoante Registro de Atendimento Integrado n.º 30297312 (fls. 04/06 do PDF). Nas mesmas circunstâncias, no dia 11 de fevereiro de 2023 (sábado), às 17h07, na avenida Couto de Magalhães, centro, nesta cidade, o denunciado Vilmar José do Nascimento, praticou vias de fato contra sua ex-companheira E. S. S., consoante Registro de Atendimento Integrado n.º 28624334 (fls. 26/29 do PDF). DOS FATOS Segundo consta, vítima e denunciado mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 04 (quatro) anos e, desta relação tiveram 01 (um) filho que atualmente possuí 02 (dois) anos de idade. No entanto, no mês de novembro de 2022, a vítima rompeu com a convivência marital, enquanto o denunciado, inconformado com o término e ostentando ciúmes possessivos, passou a persegui-la e a ofendê-la. Persistente em sua investida, no dia 11 de Fevereiro de 2023, no Pesque Pague localizado no Setor Genoveva Alves, neste município, Vilmar José convidou a vítima para sair, mas, ao ter seu pedido negado, passou a ofendê-la dizendo-lhe "vagabunda, você não vale nada", instante que a segurou pelo braço e forçou sua entrada em seu veículo Fiat Uno. Em seguida, a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e saiu correndo do local, contudo foi perseguida por Vilmar José conduzindo seu veículo. A ação criminosa foi testemunhada por vizinhos que acionaram a Polícia Militar, que por sua vez empenhou uma viatura ao local. Prontamente, ao chegarem no local, os policiais constataram a veracidade dos fatos, momento que recolhimento o veículo conduzido pelo denunciado e realizaram o acompanhamento da vítima até sua residência. Impulsionado pelo ciúme possessivo e objetivando invadir a esfera de liberdade e manter o controle sob a vítima, o denunciado, no dia 28 de Maio de 2023 (domingo), a perseguiu até a praça da rodoviária, nesta cidade, onde ofendeu sua honra dizendo "não vale nada, você prefere todo mundo a seus filhos". Em razão dos fatos, diante do terror físico e psicológico que vivenciou, a vítima procurou a DEPOL local, onde relatou os fatos e requereu Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram concedidas nos autos nº 5346211-74. (mov. 21; fls. 69/71). Do mérito Do pleito absolutório por insuficiência de provas A materialidade está demonstrada pelo Inquérito Policial nº 194/2023, que reúne a portaria, os Registros de Atendimento Integrado nº 30297312 e 28624334, termos de declarações, requerimento de medidas protetivas e o relatório final da autoridade policial (mov. 1; fls. 02/45). Na fase inquisitorial, a vítima relatou que, após o término do relacionamento, passou a ser perseguida pelo réu, inclusive no local de trabalho, além de relatar o episódio ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2023, quando, após discussão em um pesque-pague, ele a teria segurado pelo braço e tentado forçá-la a entrar em seu veículo, o que ensejou a intervenção de terceiros e acionamento da polícia. Em juízo, a vítima declarou: “que ele a convidou para conversar; houve crise de ciúmes; ele a puxou pelo braço; ela recusou entrar no carro; os vizinhos denunciaram; a polícia foi acionada; ele tinha muita resistência em não aceitar o fim da relação; ele a seguiu até o trabalho; que depois do episódio do pesque-pague a situação piorou; que depois de vários fatos solicitou medida protetiva.” (mídia – mov. 52). A testemunha policial Paulo Divino de Oliveira declarou “que foi solicitado a se deslocar até o pesque-pague, onde o solicitante informou que havia um homem que, a princípio, estava agredindo uma mulher. Essa mulher corria dele e ele, em um veículo, tentava colocá-la à força dentro do automóvel (…).” (mídia – mov. 52). A policial Caroline Cristina Sousa Santos declarou que a vítima acionou a viatura relatando estar sendo ameaçada pelo acusado no local dos fatos. Informou que, posteriormente, a vítima compareceu à delegacia e requereu medida protetiva de urgência. Questionada sobre o ocorrido no dia 11 de fevereiro, confirmou que a vítima relatou ter sido agredida fisicamente naquela ocasião (mídia – mov. 52). O réu, por sua vez, negou em juízo a prática dos delitos, limitando-se a afirmar que houve apenas discussão, sem agressões ou perseguições (mídia – mov. 53). No que tange ao crime de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), restou suficientemente demonstrada a prática do delito, tendo em vista o episódio ocorrido em 11 de fevereiro de 2023, no qual o réu segurou a vítima pelo braço, tentando forçá-la a ingressar em seu veículo, o que foi presenciado por terceiros e confirmado pela vítima em juízo. Por outro lado, quanto ao delito de perseguição, tenho que a absolvição é medida que se impõe. O tipo penal em questão criminaliza a prática de perseguição reiterada, insistente, contínua ou obsessiva, capaz de ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringir sua liberdade de locomoção ou perturbar sua esfera de liberdade e privacidade. Trata-se de tipo penal aberto, que exige, como elementar típica, a habitualidade da conduta — elemento este ausente no presente caso. Embora haja registro de episódios isolados de incômodos e tentativas de aproximação do réu, os elementos coligidos não são suficientes para caracterizar a reiteração exigida pela norma penal, ou seja, a prática de atos persecutórios de forma constante e habitual, com potencial lesivo à liberdade e integridade da vítima. Consoante a jurisprudência: “Para a configuração do crime de perseguição (stalking), é imprescindível a demonstração da reiteração da conduta e do dolo específico de invadir ou perturbar a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. '2. A condenação por crime de perseguição não pode se basear exclusivamente em declarações da vítima quando ausentes outros elementos que corroborem a materialidade e autoria do delito.' (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5326742-31.2024.8.09.0164, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2025 16:06:09) Diante desse cenário, inexistindo prova segura da habitualidade e da reiteração das condutas, elementares indispensáveis à configuração do crime previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, impõe-se a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se a condenação pelo delito de vias de fato, previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Da dosimetria da pena Quanto à contravenção penal de vias de fato, na primeira fase da dosimetria, a magistrada não reconheceu nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Na ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena nas fases subsequentes, a pena restou fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples. Mantido o regime aberto para iniciar o cumprimento da expiação nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de conceder ao réu o benefício do art. 44 do CP, em atenção à Súmula n.º 588 do STJ. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade na fixação da pena. Do pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 983, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No caso concreto, houve pedido expresso na denúncia. Contudo, o valor arbitrado a título de reparação mínima – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mostra-se excessivo diante da condição financeira do réu, que exerce atividade profissional compatível com a de serviços gerais, conforme demonstrado no contrato de trabalho acostado aos autos (mov. 66; fls. 166/171). Diante disso, em observância ao princípio da proporcionalidade e à realidade econômica do apelante, impõe-se a redução do valor da indenização para R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que se mostra mais adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto. Do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado em sede recursal, conforme entendimento jurisprudencial hodierno, deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir a real situação financeira do condenado criminalmente. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)” (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.) “Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miserabilidade jurídica do condenado, com vista à concessão do benefício de gratuidade da justiça. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5005187-05.2024.8.09.0011, ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 16/05/2025 12:50:59) Conclusão Ao teor do exposto, acolhendo em parte o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como para reduzir o valor da indenização fixada a título de reparação dos danos causados. É como voto Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A7 APELAÇÃO CRIMINAL N° 5440670-68.2023.8.09.0107 COMARCA DE MORRINHOS APELANTE: VILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DRA. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIAS DE FATO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e vias de fato (art. 21 da LCP), no contexto de violência doméstica, impondo pena de 9 meses de reclusão, 15 dias de prisão simples, 12 dias-multa e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, alega desproporcionalidade da pena e pede exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de perseguição e vias de fato; (II) a proporcionalidade da pena aplicada; e (III) exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova robusta da reiteração das condutas, requisito essencial para a configuração do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, impõe-se a absolvição do réu quanto ao delito de perseguição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4. Mantida a condenação pelo delito de vias de fato, diante da prova segura e harmônica dos autos. 5. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais deve ser reduzido para R$ 500,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e à condição econômica do réu. 6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição quanto ao crime de perseguição. Redução do valor da indenização por danos morais. Tese: “1. A configuração do crime de perseguição exige a demonstração da reiteração das condutas, o que não ocorreu no caso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de vias de fato, diante das provas dos autos. 3. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e a capacidade econômica do réu. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, §1º, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, art. 386, VII; STJ, Tema Repetitivo nº 983; AgRg no AREsp 2.183.380/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora, que também presidiu a sessão, o Dr. Rogério Carvalho Pinheiro (JD Respondente) e o o Dr. Hamilton Gomes Carneiro (JD subst. do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Esteve presente o Procurador de Justiça Dr. Lauro Machado Nogueira. Goiânia, 24 de junho de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE VIAS DE FATO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e vias de fato (art. 21 da LCP), no contexto de violência doméstica, impondo pena de 9 meses de reclusão, 15 dias de prisão simples, 12 dias-multa e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, alega desproporcionalidade da pena e pede exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de perseguição e vias de fato; (II) a proporcionalidade da pena aplicada; e (III) exclusão da indenização por danos morais e justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente prova robusta da reiteração das condutas, requisito essencial para a configuração do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, impõe-se a absolvição do réu quanto ao delito de perseguição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 4. Mantida a condenação pelo delito de vias de fato, diante da prova segura e harmônica dos autos. 5. O valor fixado a título de reparação mínima por danos morais deve ser reduzido para R$ 500,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e à condição econômica do réu. 6. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Absolvição quanto ao crime de perseguição. Redução do valor da indenização por danos morais. Tese: “1. A configuração do crime de perseguição exige a demonstração da reiteração das condutas, o que não ocorreu no caso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de vias de fato, diante das provas dos autos. 3. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e a capacidade econômica do réu. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de justiça gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, §1º, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, art. 386, VII; STJ, Tema Repetitivo nº 983; AgRg no AREsp 2.183.380/GO.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5440670-68.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de VILMAR JOSE DO NASCIMENTO para apurar a prática, em tese, dos ilícitos tipificados no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal e artigo 21 da Lei n. 3.688/41, nas diretrizes da Lei n. 11.340/06.Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, narrando que:“(...) Entre os meses de Fevereiro e Maio de 2023, em horário não determinado, nesta cidade, o denunciado Vilmar José do Nascimento, acima qualificado, de forma livre, consciente e voluntária, perseguiu sua ex-companheira Erica Silva Santos, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade consoante Registro de Atendimento Integrado n.º 30297312 (fls. 04/06 do PDF).Nas mesmas circunstâncias, no dia 11 de fevereiro de 2023 (sábado), às 17h07, na avenida Couto de Magalhães, centro, nesta cidade, o denunciado Vilmar José do Nascimento, praticou vias de fato contra sua ex-companheira Erica Silva Santos, consoante Registro de Atendimento Integrado n.º 28624334 (fls. 26/29 do PDF).DOS FATOS S e g u n d o c o n s t a, vítima e denunciado mantiveram relacionamento a m o r o s o por aproximadamente 04 (quatro) anos e, desta relação tiveram 01 (um) filho que atualmente possuí 02 (dois) anos de idade. No entanto, no mês de novembro de 2022, a vítima rompeu com a convivência marital, enquanto o denunciado, inconformado com o término e ostentando ciúmes possessivos, passou a persegui-la e a ofendê-la.Persistente em sua investida, no dia 11 de Fevereiro de 2023, no Pesque Pague localizado no Setor Genoveva Alves, neste município, Vilmar José convidou a vítima para sair, mas, ao ter seu pedido negado, passou a ofendê-la dizendo-lhe "vagabunda, você não vale nada", instante que a segurou pelo braço e forçou sua entrada em seu veículo Fiat Uno.Em seguida, a vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e sai u correndo do local, contudo foi perseguida por Vilmar José conduzindo seu veículo. A ação criminosa foi testemunhada por vizinhos que acionaram a Polícia Militar, que por sua vez empenhou uma viatura ao local.Prontamente, ao chegarem no local, os policiais constataram a veracidade dos fatos, momento que recolhimento o veículo conduzido pelo denunciado e realizaram o acompanhamento da vítima até sua residência.Impulsionado pelo ciúme possessivo e objetivando invadir a esfera de liberdade e manter o controle sob a vítima, o denunciado, no dia 28 de Maio de 2023 (domingo), a perseguiu até a praça da rodoviária, nesta cidade, onde ofendeu sua honra dizendo "não vale nada, você prefere todo mundo a seus filhos".Em razão dos fatos, diante do terror físico e psicológico que vivenciou, a vítima procurou a DEPOL local, onde relatou os fatos e requereu Medidas Protetivas de Urgência, as quais foram concedidas nos autos nº 5346211-74. (...)”A denúncia foi recebida em 01/02/2024 (mov. 25).Citado (mov. 32), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 33).Na audiência de instrução e julgamento realizada em 24/09/2024, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, sendo concedido prazo para a apresentação de alegações finais (mov. 52/55).Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, ante a prova de autoria e materialidade dos delitos (mov. 58).A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado ante a fragilidade das provas (mov. 60).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.De início, verifica-se que inexistem vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.A materialidade dos ilícitos de vias de fato e perseguição restou comprovada pelo inquérito policial e pela prova oral produzida em juízo, o que é natural, porquanto são infrações que não deixam vestígios (transeuntes).Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo pelos depoimentos da vítima e testemunhas, colhidos em contraditório judicial.Com efeito, a vítima Erica Silva Santos relatou em juízo que no 11/02/2023 o acusado a chamou para ir no pesque-pague e, no local, tiveram uma discussão. Relatou que ele a convidou para ir em outros lugares, mas negou o convite e, em dado momento, o acusado a puxou pelo braço e disse que deveria ir com ele, mas novamente negou. Mencionou que pessoas ao redor chamaram a polícia. Explicou que o acusado resistia em aceitar o fim do relacionamento, mas depois das medidas protetivas, acabou se afastando. Esclareceu que pediu a medida protetiva em razão de diversos fatos. Mencionou que o acusado a estava seguindo no trabalho e, inclusive, chegou a gravar um vídeo dele. Declarou, no mais, que após o dia do pesque-pague o comportamento do acusado piorou (mov. 33).Corroborando com o relato da vítima, a policial Caroline Cristina Souza Santos relatou em juízo que, na ocasião dos fatos, a vítima teria acionado a viatura em razão de estar sendo ameaçada pelo acusado. Mencionou que, nesse dia, o acusado teria agredido a vítima, tendo ela lhes contado que ele a estava perseguindo. Narrou que não presenciou as agressões, mas a vítima lhes relatou o que estava acontecendo (mov. 54).O policial Paulo Divino de Oliveira, por sua vez, narrou que foram acionados para se deslocar a um pesque-pague, onde o solicitante presenciou um homem agredindo uma mulher, a qual não queria entrar em seu veículo. Relatou que, em patrulhamento, encontraram os envolvidos e conversaram com a vítima, que lhes contou que manteve um relacionamento com o acusado, mas se separaram. Declarou que a vítima lhe disse que estava com o acusado no pesque-pague, onde tiveram um desentendimento que a levou a ir embora. Explicou que levaram a vítima até em casa e que, nessa ocasião, ela não quis representar contra o acusado (mov. 54). Interrogado judicialmente, o réu Vilmar José do Nascimento negou a prática dos crimes, afirmando que, na ocasião dos fatos apenas discutiu com a vítima, mas não a segurou pelo braço nem a perseguiu (mov. 53).Pois bem.Em que pese a negativa do acusado, denoto que os elementos probatórios carreados aos autos se mostram suficientes para embasar o juízo de condenação, sobretudo pela declaração coesa e harmônica da vítima, que confirmou que estava sendo reiteradamente perseguida por seu ex-companheiro, bem como que, na ocasião de sua ida ao pesque-pague, o acusado puxou seu braço, a fim de obrigá-la a entrar em seu carro.O relato da vítima foi corroborado pelo depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, razão pela qual sua palavra assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação.A propósito, nesse trilhar é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. […]. 1 - Nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando harmônica e coerente com o acervo probatório, notadamente o relatório médico, certificando a existência das ofensas físicas, servindo, pois, de material suficiente ao desate condenatório. […] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0127292-72.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023)”.Desse modo, não remanescem dúvidas quanto à materialidade e autoria dos ilícitos em apuração, tendo em vista que as provas produzidas no processo, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, comprovaram os fatos descritos na denúncia, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.No tocante à tipicidade, as condutas do acusado se amoldam aos tipos previstos no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, os quais dispõem:“Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.”Os ilícitos em comento são de natureza formal, sendo desnecessária a prova do resultado naturalístico.Além disso, é evidente que os crimes foram praticados por razões da condição do sexo feminino, pois ocorreram no âmbito da violência doméstica e familiar.Ademais, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta, do que se conclui que os fatos, além de típicos, são também antijurídicos.Em relação à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, impõe-se a condenação do réu.DISPOSITIVOPor todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, CONDENO o réu VILMAR JOSE DO NASCIMENTO nas sanções do artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal e artigo 21 da Lei n. 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal e nas diretrizes da Lei n. 11.340/06.DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável (art. 68 do CP), passo a dosar a pena.Da contravenção de vias de fatoA culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie.Os antecedentes não serão valorados em desfavor do acusado, ante a vedação da Súmula 444 do STJ.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do réu, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Os motivos são próprios daqueles inseridos no contexto da Lei Maria da Penha e não importam em majoração da pena.As circunstâncias não desfavorecem o réu, sendo essa vetorial neutra.As consequências não ultrapassam o tipo penal.O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado.Assim, analisando-se todas as circunstâncias, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesNão há agravantes ou atenuantes a serem valoradas.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão há minorantes e majorantes a serem sopesadas.Dessa forma, resta fixada a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples.Do crime de perseguição1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.Os antecedentes não serão valorados em desfavor do acusado, ante a vedação da Súmula 444 do STJ.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Os motivos do crime são próprios daqueles inseridos no contexto da Lei Maria da Penha e não importam em majoração da pena.As circunstâncias são inerentes a espécie.Não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie.Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª Fase – atenuantes e agravantesNão incidem agravantes ou atenuantes.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão há minorantes a serem sopesadas.Por outro lado, presente a causa de aumento de pena prevista no § 1º, II, do artigo 147- A do Código Penal, por ter sido o crime praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar.Assim, a pena deve ser aumentada à metade, conforme imperativo legal, passando a 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva.DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do CP)O réu restou condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de perseguição, em contexto de violência doméstica, conforme fundamentação supra.As ações foram realizadas de forma autônoma, não idênticas, devendo, portanto, as penas privativas de liberdade serem somadas, a teor do artigo 69 do Código Penal.Ocorre que, em se tratando de penas de espécies diversas, em conformidade com a jurisprudência majoritária, elas não podem ser somadas diretamente, na ação penal, para o fim de acarretar a imposição de apenas uma delas.Assim sendo, a pena imposta totaliza-se em 09 (nove) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, devendo ser executada, primeiramente, a mais gravosa.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAOs ilícitos foram praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), conforme também dispõe a Súmula 588 do STJ.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAA suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal, tem período de prova mínimo de 02 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada.Logo, deixo de aplicá-la na espécie.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMAVerifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória, viabilizando, assim, o contraditório e ampla defesa do acusado. Ademais, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano é de natureza in re ipsa, exsurgindo-se da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo, portanto, necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de importe mínimo de indenização.A propósito:“RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)”.Assim sendo, considerando a peculiaridades do caso em apreço, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais causados à vítima, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), ressaltando que a ofendida poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível.DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado:a) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente; eb) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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