Execução de Título Extrajudicial 5445499-71.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5445499-71.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2026, 17:43

Expedição de documento

13/04/2026, 20:21

Expedição de documento

13/04/2026, 14:32

Petição

31/03/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5445499-71.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): RAFAEL HADDAD Requerido(a): JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente 01 (uma) despesa para publicação de edital no DJ Eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. IV (Por documento publicado no Diário de Justiça) Goiânia-GO, 10 de março de 2026. Ana Georgina Montalvão e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:58

Confirmada

10/03/2026, 13:50

Confirmada

10/03/2026, 13:45

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:32

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:27

Expedição de documento

10/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 13:12

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5445499-71.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RAFAEL HADDAD REQUERIDO (S): JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por RAFAEL HADDAD em face de JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA, todos qualificados na inicial. No evento de movimento 216, foi proferida decisão acolhendo os Embargos de Declaração opostos pelo exequente. A parte embargante alegou a existência de um erro material na decisão do evento 204, que havia deferido a penhora sobre um imóvel. O equívoco consistiu na menção ao nome de JOSÉ HUMBERTO PEREIRA como se este fosse o executado, quando a execução foi proposta em face de JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA. Reconhecendo o erro material, que, embora não afetasse o mérito substancial da decisão, poderia inviabilizar o cumprimento do ato de constrição perante o registro de imóveis, a juíza acolheu os embargos. Com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, foi corrigido o dispositivo da decisão anterior para que, onde se lia "na parte que couber ao executado JOSÉ HUMBERTO PEREIRA", passasse a constar "na parte que couber ao executado JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA". A decisão manteve seus demais termos inalterados e determinou que o próprio ato servisse como mandado/ofício para o cumprimento da ordem, dispensando a expedição de outros documentos. Posteriormente à decisão que corrigiu o erro material, foi expedida, no movimento 222, a Carta Precatória de Penhora, Avaliação e Intimação. O documento foi direcionado ao Juízo da Vara Cível e/ou de Precatórias da Comarca de São Salvador do Tocantins/TO, com o objetivo de efetivar a constrição sobre o imóvel denominado "FAZENDA LAGO AZUL", de matrícula 1.134. Contudo, a referida carta precatória foi expedida com o mesmo erro material que havia sido objeto da correção na decisão do movimento 216. O texto do ato deprecatório solicitava a penhora e avaliação do imóvel "na parte que couber ao executado JOSÉ HUMBERTO PEREIRA", perpetuando o equívoco e tornando o ato, na prática, ineficaz para atingir o patrimônio do real executado nos autos, JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA. A expedição do documento com o vício, mesmo após a decisão corretiva, indica uma falha na comunicação ou na execução dos atos processuais pela serventia judicial, frustrando a efetividade da tutela executiva buscada pelo exequente. No decorrer dos movimentos subsequentes, observa-se uma série de atos voltados ao impulso da execução. No movimento 223, o exequente peticionou requerendo a juntada da guia de custas e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora. Em resposta, sucederam-se atos ordinatórios: no movimento 224, intimando a parte autora para recolher custas; no movimento 228, para que protocolasse a carta precatória no juízo deprecado; e no movimento 231, para que apresentasse planilha de débito atualizada. Em manifestação no evento 234, o exequente juntou a planilha atualizada, elevando o débito para R$ 350.348,93. Na mesma peça, informou já ter recolhido as custas (mov. 223) e reiterou o pedido de expedição do mandado de penhora. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento de R$ 3.062,42, penhorados anteriormente (mov. 37). Por fim, o ato ordinatório do movimento 235 informou ao exequente sobre a necessidade de nova atualização do cálculo e esclareceu que a carta precatória já havia sido expedida (mov. 222), cabendo à parte interessada o seu protocolo e o recolhimento das custas no juízo deprecado, ignorando tanto a petição recém-juntada quanto o erro material contido na referida carta. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A controvérsia processual a ser dirimida cinge-se à efetivação dos atos executórios, que se encontram paralisados em razão de um erro material e de uma subsequente falha na expedição dos atos de comunicação processual. Analisando o iter processual, constata-se que, embora este Juízo tenha agido acertadamente ao acolher os embargos de declaração no movimento 216 para corrigir o nome do executado na ordem de penhora, a falha persistiu na Carta Precatória expedida no movimento 222. Tal documento, essencial para a efetivação da constrição patrimonial em outra comarca, foi emitido com o nome de terceiro estranho à lide, tornando-o inapto a produzir seus efeitos legais e causando prejuízo evidente ao exequente, que diligentemente busca a satisfação de seu crédito. O erro material, conforme disposto no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, é vício que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, por não transitar em julgado. A sua persistência em ato processual fundamental como a carta precatória viola os princípios da celeridade, da economia processual e, sobretudo, da efetividade da jurisdição, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor, e cabe ao Poder Judiciário zelar pelo seu bom e rápido andamento, removendo os óbices indevidos. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido, entendendo que a correção de erros materiais é medida impositiva para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. 1. O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Em se tratando de hipótese de erro material, não há óbice à apreciação das alegações da parte exequente, ainda que o processo de conhecimento já tenha transitado em julgado. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00544541820208090000, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) (grifei, sublinhei) Portanto, a anulação da Carta Precatória viciada e a expedição de uma nova, com os dados corretos, é medida de rigor. Quanto aos demais pedidos formulados pelo exequente na petição do evento 234, também merecem acolhida. O pedido de levantamento da quantia de R$ 3.062,42, penhorada no início do processo e incontroversa, deve ser deferido, pois representa a efetividade imediata da execução e não acarreta qualquer prejuízo ao executado. A jurisprudência goiana corrobora tal entendimento, priorizando a entrega do bem da vida ao credor quando a quantia é incontroversa. A planilha de débito apresentada deve ser homologada, pois atende à determinação judicial anterior, tornando superada a ordem do ato ordinatório do movimento 235. A propósito: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. IMÓVEL ARREMATADO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 179 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ÔNUS DO ARREMATANTE. MULTA DIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM O VALOR CORRETO A SER ENCONTRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (TJ-GO 0175066-29.2011.8.09.0051, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) (grifei, sublinhei) Ante o exposto, com base nos princípios da efetividade e celeridade processual: 1. DECLARO, de ofício, a nulidade da Carta Precatória expedida no movimento 222, por conter erro material em seu teor. 2. DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que, com máxima urgência, expeça nova Carta Precatória para penhora, avaliação e intimação, fazendo constar corretamente o nome do executado como JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA, nos exatos termos da decisão do movimento 216, a ser cumprida no Juízo competente da Comarca de São Salvador do Tocantins/TO. 3. DEFIRO o pedido formulado no evento 234 para determinar a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 3.062,42 (penhorada no mov. 37), acrescida de seus consectários legais, em favor do procurador do exequente, ANTÔNIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA, OAB/GO 26.407, nos dados bancários indicados na petição. 4. HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pelo exequente no evento 234, que atualiza o débito para R$ 350.348,93. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o protocolo e o devido preparo da nova carta precatória no juízo deprecado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

02/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5445499-71.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): RAFAEL HADDAD REQUERIDO (S): JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA DECISÃO Tratam os presentes autos de execução de título extra judicial, promovida por RAFAEL HADDAD em face de JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA, qualificados na inicial. Havendo expresso requerimento pela parte exequente, em evento n. 186 DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada JUAREZ EVÊNCIO BARBOSA. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

02/07/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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