Execução de Título Extrajudicial 5486195-23.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5486195-23.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5486195-23.2018.8.09.0051 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Jose Pereira Da Costa Brito Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO deflagrada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE PEREIRA DA COSTA BRITO, ambas as partes qualificadas nos autos. Nota-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (movimentação n.º 217). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. Sem delongas, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/4

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5486195-23.2018.8.09.0051 Parte autora: Banco Bradesco S.a. Parte ré: Jose Pereira Da Costa Brito ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 209, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 206), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 13 de novembro de 2025. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

14/11/2025, 00:00

Confirmada

13/11/2025, 06:30

Ato ordinatório

13/11/2025, 06:24

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5486195-23.2018.8.09.0051 Requerente: Banco Bradesco S.A. Requerido(a): Jose Pereira Da Costa Brito Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados, à Comissão de Valores Imobiliários e ao Brasil Bolsa Balcão, para informarem sobre a existência de títulos, aplicações, previdências, investimentos e outros produtos que porventura tenham sido contratados pelo executado junto a seguradoras sediadas em território nacional (movimentação n.º 204). Nesse viés, ressalta-se que a expedição de ofício à SUSEP, haja vista que, diante da dificuldade na localização de bens da parte executada, buscam-se informações sobre seguros de bens e de previdência privada para fins de constrição, as quais podem ser obtidas por simples solicitação do Poder Judiciário. Ademais, as informações solicitadas não poderiam ser conseguidas, extrajudicialmente, pela parte exequente, uma vez que protegidas por sigilo legal, cabendo somente ao Judiciário o poder de extrair referidos dados no trâmite do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251158-38, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei). Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido é medida imperativa. No tocante ao pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários — CVM, bem como à B3 — Brasil Bolsa Balcão, não vislumbro a necessidade de deferimento da medida, pois o sistema de busca de ativos financeiros SISBAJUD já possibilita a solicitação e envio de ordens para bloqueio de contas bancárias e de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos de movimentação n.º 204, ao passo que DETERMINO de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em previdência privada e a existência de outros produtos contratados em nome do executado José Pereira Da Costa Brito, CPF n.º 829.475.461-72. Por oportuno, e para conferir ampla e irrestrita efetividade da medida, AUTORIZO que a parte exequente promova os meios necessários para remessa e recebimento dos ofícios pelos respectivos órgãos detentores da informação. Lado outro, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários — CVM e à B3 — Brasil Bolsa Balcão. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

Confirmada

06/11/2025, 16:24

Deferimento em Parte

06/11/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 15 de outubro de 2025. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 20:34

Expedida/certificada

15/10/2025, 18:51

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5486195-23.2018.8.09.0051 Requerente: Banco Bradesco S.A. Requerido(a): Jose Pereira Da Costa Brito Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados, à Comissão de Valores Imobiliários e ao Brasil Bolsa Balcão, para informarem sobre a existência de títulos, aplicações, previdências, investimentos e outros produtos que porventura tenham sido contratados pelo executado junto a seguradoras sediadas em território nacional (movimentação n.º 204). Nesse viés, ressalta-se que a expedição de ofício à SUSEP, haja vista que, diante da dificuldade na localização de bens da parte executada, buscam-se informações sobre seguros de bens e de previdência privada para fins de constrição, as quais podem ser obtidas por simples solicitação do Poder Judiciário. Ademais, as informações solicitadas não poderiam ser conseguidas, extrajudicialmente, pela parte exequente, uma vez que protegidas por sigilo legal, cabendo somente ao Judiciário o poder de extrair referidos dados no trâmite do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251158-38, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei). Desta forma, verifica-se que o deferimento do pedido é medida imperativa. No tocante ao pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários — CVM, bem como à B3 — Brasil Bolsa Balcão, não vislumbro a necessidade de deferimento da medida, pois o sistema de busca de ativos financeiros SISBAJUD já possibilita a solicitação e envio de ordens para bloqueio de contas bancárias e de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos de movimentação n.º 204, ao passo que DETERMINO de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em previdência privada e a existência de outros produtos contratados em nome do executado José Pereira Da Costa Brito, CPF n.º 829.475.461-72. Por oportuno, e para conferir ampla e irrestrita efetividade da medida, AUTORIZO que a parte exequente promova os meios necessários para remessa e recebimento dos ofícios pelos respectivos órgãos detentores da informação. Lado outro, INDEFIRO os pedidos de expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários — CVM e à B3 — Brasil Bolsa Balcão. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

07/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5486195-23.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Bradesco S.A.Polo passivo: Jose Pereira Da Costa BritoDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte executada e e realização de pesquisas patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD, em razão da não localização do devedor para citação (movimentação n.º 142).É o breve relato. DECIDO.Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei).Trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado.Quanto às pesquisas patrimoniais, mostra-se necessária a identificação de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo.Assim, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 142 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado.DETERMINO a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado via sistemas RENAJUD (veículos) e INFOJUD (Receita Federal), para identificação de bens passíveis de penhora.Efetivadas as medidas, cite-se o executado na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 831 do mesmo diploma legal.Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência.Intime-se o exequente para manifestação acerca dos resultados das pesquisas patrimoniais no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/06/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)