Monitória 5562413-11.2024.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5562413-11.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual. 2. Intime-se o ente municipal requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias; 2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos; 2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para as devidas expedições. 2.2.1. Após, expeça-se o respectivo precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público. 2.2.2. Com a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos. 2.2.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023. 3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados: 3.1. Expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento: 3.2. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador. 3.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora. 4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. 5. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias. 6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual. 2. Intime-se o ente municipal requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias; 2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos; 2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para as devidas expedições. 2.2.1. Após, expeça-se o respectivo precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público. 2.2.2. Com a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos. 2.2.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023. 3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados: 3.1. Expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento: 3.2. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador. 3.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora. 4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. 5. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias. 6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

12/12/2025, 12:51

Outras Decisões

12/12/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:01

Desarquivamento

11/12/2025, 13:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 17:52

Confirmada

17/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:02

Documentos

Outros

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual. 2. Intime-se o ente municipal requerido para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária a se manifestar em 15 (quinze) dias; 2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos; 2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para as devidas expedições. 2.2.1. Após, expeça-se o respectivo precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público. 2.2.2. Com a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos. 2.2.3. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023. 3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados: 3.1. Expeça-se alvará híbrido ou via Siscondj – caso os valores sejam depositados no Banco do Brasil, para levantamento: 3.2. Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação (art. 105, CPC), autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador. 3.3. Havendo requerimento, defiro o decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora. 4. Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. 5. A instituição financeira deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias. 6. Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito em 05 dias e, em seguida, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual quitação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5562413-11.2024.8.09.0010 COMARCA: ANICUNS APELANTE: MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA APELADA: PRIMÍCIAS COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença resolutiva proferida em audiência, com a presença das partes e de seus respectivos advogados. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em definir se a apelação deve ser conhecida, em face do exame da tempestividade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 - A sentença foi proferida em audiência de instrução e julgamento na qual estavam presentes as partes e seus respectivos advogados, perfectibilizando-se a intimação acerca do decisum na mesma data daquele ato processual, nos termos do que estabelecem o artigo 1.003, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.3.2 - Considerando a data da intimação da sentença e o prazo de quinze (15) dias previsto no artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação foi intempestivamente interposto.3.3 - Em conformidade com o que dispõe o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, não se conhece de recurso intempestivamente interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.Teses de julgamento: "1. A sentença proferida em audiência com a presença dos advogados das partes considera-se publicada naquele ato, iniciando-se imediatamente o prazo recursal. 2. A intempestividade recursal constitui óbice intransponível ao seu conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.003, §§ 1º e 5º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.834.930/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.02.2020, DJe 19.02.2020; TJGO, Apelação Cível nº 0023495-95.2017.8.09.0149, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 22.06.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5314485-63.2017.8.09.0149, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Adelândia contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Anicuns, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação monitória ajuizada por Primícias Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda. em desproveito do ora apelante. A sentença recorrida, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na inicial postulatória, tem o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e, em decorrência, acolho o pedido inicial monitório para condenar a parte requerida ao pagamento da dívida consubstanciada nas notas fiscais acostadas à peça inaugural, as quais constituo em título executivo, nos termos do artigo 702, §1°, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, e os juros de mora, a partir da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) deverão ser observadas as inovações trazidas pelo art. 3° da EC 113/21, incidindo-se, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, sendo desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença para a apuração do montante, já que depende de mero cálculo aritmético a ser apresentado pelo exequente (art. 509, § 2º, do CPC).” Irresignado, o requerido interpôs o presente recurso salientando que o conjunto probatório agregado aos autos não demonstra ter havido a efetiva entrega das mercadorias discriminadas nas notas fiscais apresentadas pela requerente. Ao final, propugna o apelante pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido monitório (evento 58). Preparo dispensado (art. 1.007, § 1°, CPC). Em sede de contrarrazões, a apelada suscita, preliminarmente, a intempestividade do apelo. No mérito, rebate as teses expendidas no recurso, postulando o respectivo desprovimento (evento 62). Intimado para se manifestar sobre a preliminar levantada nas contrarrazões (evento 67), o apelante defendeu a tempestividade do apelo (evento 84). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito (evento 90). … Registre-se, de início, a viabilidade jurídica do julgamento unipessoal, conforme autorização constante do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Na espécie, verifica-se o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade consistente na tempestividade do recurso, conforme se passa a expor. A admissibilidade dos recursos se lastreia no preenchimento dos requisitos intrínsecos, que dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. De igual forma, mister se faz a presença dos pressupostos extrínsecos que compreendem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Constata-se, portanto, que a tempestividade constitui requisito extrínseco indispensável à admissibilidade de qualquer recurso. A propósito, a lição do processualista Frederico Marques: "A interposição do recurso, como ato postulatório, se submete, de plano, ao juízo de admissibilidade do órgão prolator da decisão recorrida, o que, todavia, não obsta à rescisão do despacho que o admite, pelo juízo ‘ad quem’, para julgar o mérito do recurso, face ao preenchimento ou não dos requisitos à respectiva admissibilidade. Dentre tais pressupostos, que se agrupam em objetivos e subjetivos está a exigência legal da tempestividade do recurso." (in 'Manual de Direito Processual Civil', vol. 03, Saraiva, 2ª parte, pág. 128). O Código de Processo Civil estabelece que o prazo recursal, com exceção dos embargos de declaração, é de quinze (15) dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento. Confira-se: “Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. “Art. 224 - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.[…] § 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.§ 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”. “Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.[…]§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.[…]§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Observe-se que os dispositivos legais mencionados são taxativos no sentido de que o recorrente deverá interpor o recurso de apelação no prazo impreterível de quinze (15) dias úteis, contado da data da audiência, quando nesta for proferida a sentença. Colhe-se dos autos que a sentença foi proferida aos 28 de maio de 2025, em audiência de instrução e julgamento, na qual estavam presentes as partes acompanhadas de seus advogados (evento 50). Em seguida, o apelante interpôs o presente recurso aos 17 de julho de 2025 (evento 58), ou seja, mais de trinta (30) dias úteis (09.07.25) após a prolação do édito sentencial. Com efeito, insta salientar que, ao contrário do alegado no petitório de evento 84, o fato de o ente público municipal recorrente ser representado por assessoria jurídica terceirizada não tem o condão de afastar a regra estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 1.003, da Lei Adjetiva Civil, a ponto de exigir a leitura da intimação no sistema eletrônico para dar início à contagem do prazo recursal. Ademais, constou expressamente do termo da audiência que, depois de proferida a sentença, “as partes concordaram com os termos constantes na presente e dispensaram a assinatura” (evento 50), sendo inconteste a realização da leitura do decisum diante dos atores processuais presentes à sessão. Nestas condições, atento à peremptoriedade dos prazos recursais, o recurso de apelação interposto após o encerramento do prazo legalmente assinalado não pode ser admitido. Eis a jurisprudência: “1. A jurisprudência deste Tribunal Superior dispõe que se reputa devidamente intimada da sentença a parte, quando intimada para comparecimento na audiência de instrução e julgamento em que também é prolatada a sentença, independentemente da sua presença na audiência.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n° 1.834.930/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020) “3. Proferida a sentença em audiência, ato solene em que estava presente a procuradora do autor/apelante, considera-se este intimado na própria audiência, conforme dispõe o art. 1.003, § 1º, do CPC/15.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 0023495-95.2017.8.09.0149, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 22/06/2021, DJe de 22/06/2021) “1. Proferida a sentença em audiência, em cujo ato solene estava presente a Procuradora Municipal que representa o réu, considera-se este intimado na própria audiência, conforme dispõe o art. 1.003, § 1º, do CPC/15. A intimação pessoal da Advocacia Pública a partir da carga dos autos, prevista no art. 183, § 1º, do CPC, se dá para as demais manifestações processuais.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5314485-63.2017.8.09.0149, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) Ante o exposto, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, em harmonia com o artigo 224, caput, e o artigo 1.003, parágrafos 1° e 5º, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, ante a sua manifesta intempestividade. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, não se há de cogitar de qualquer majoração nesta fase recursal. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (7-3)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Primícias Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA Advogada: Dra. Lília Fogaça de Melo – OAB/GO n° 57.850 Requerido: Município de Adelândia Advogado: Dr. Patrik Costa Pinto – OAB/GO n° 45.758 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (28.05.2025), nesta Cidade e Comarca de Anicuns, Estado de Goiás, por meio de videoconferência, fizeram-se presentes, na sala de reunião virtual, às 14h00min, eu, Crystiane Pereira Dias, assessora de Juiz de Direito II. Presentes a Drª LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito, o requerente, acompanhado de seu advogado, Dra. Lília Fogaça de Melo – (OAB/GO n° 57.850) e o procurador do requerido, Dr. Patrik Costa Pinto (OAB/GO n° 45.758). Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas Raquel Elias Pereira Lemes e Antônio Francisco Lopes da Silva. A advogada da parte autora dispensou a oitiva Eliza de Andrade Reis Lima, o que foi deferido pela magistrada. Ato contínuo, a MMª Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Dou por encerrada a instrução processual.” Após, as partes apresentaram alegações finais orais remissivas. A MMª Juíza proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de ação monitória movida por Primícias Comércio Varejista de Produtos Alimentícios LTDA em desfavor do Município de Adelândia. Em síntese, alegou a parte autora que vendeu diversas mercadorias, discriminadas nas notas fiscais trazidas na exordial, contudo, somente parte do débito foi adimplido, razão pela qual pleiteia a expedição de mandado de pagamento no importe de R$39.242,45 (trinta e Estado de Goiás Comarca de Anicuns 2ª Vara Judicial Balcão virtual (64)99222-7518 – [email protected] nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Citado (mov. 17), o Município de Adelândia apresentou embargos na movimentação 18, oportunidade em que argumentou que as notas fiscais não são hábeis a confirmar a efetivação da entrega dos produtos nelas descritas, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação na movimentação 22. Instadas quanto às provas, a parte requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 28), as quais foram ouvidas neste ato. É o sucinto relatório. DECIDO. Encerrada a instrução processual, passo à análise do mérito, com fulcro no artigo 364 do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão dos presentes com relação a exigibilidade da dívida constante das notas fiscais que embasaram a inicial. À exordial foram anexadas as notas fiscais de n° 4921, 5082, 5086, 5085, 5084 e 5247 (mov. 1, arq. 8 a 13), emitidas entre 13 de novembro e 17 de dezembro de 2020, acompanhadas do respectivo relatório detalhado despesa/empenho e com assinatura da recebedora Raquel Elias Pereira Lemes que, na referida data, era servidora do Município, cujo termo de posse foi acostado na movimentação 29. Nesta assentada, foram ouvidas as testemunhas Antônio Francisco Lopes da Silva e Raquel Elias Pereira Lemes. Embora o depoimento do informante. A testemunha Raquel Elias Pereira Lemes confirmou as assinaturas apostas às notas fiscais e afirmou categoricamente que apenas eram assinadas notas fiscais referentes a mercadorias efetivamente recebidas. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, conforme já discorrido, a parte autora suficientemente demonstrou a prova de seu direito, tendo em vista que, além de todas as notas fiscais constarem a respectiva assinatura de recebimento, a própria servidora que assinou foi ouvida neste ato e ratificou. O réu, por seu turno, não cumpriu com o ônus de provar o fato extintivo do direito da parte requerente, uma vez Estado de Goiás Comarca de Anicuns 2ª Vara Judicial Balcão virtual (64)99222-7518 – [email protected] que apenas se limitou a à alegação infundada de que as notas fiscais não comprovam o recebimento dos produtos, o que já foi devidamente rechaçado. Cediço que a nota fiscal com assinatura de recebimento da mercadoria é prova hábil a ser constituída em título executivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA ASSINATURA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. 1. A nota fiscal emitida em face do requerido, - com endereço de entrega de mercadorias coincidente com aquele em que se realizou a citação -, devidamente acompanhada do comprovante de entrega e recebimento dos produtos é prova documental hábil a lastrear a pretensão monitória. 2. Não se desincumbindo o réu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reputa-se comprovada a relação negocial estabelecida entre as partes e a compra e venda das mercadorias discriminadas na nota fiscal. 3. A alegação de argumento inovador nas razões recursais, não debatido no curso do processo, impede o seu conhecimento pela instância recursal. 4. O pagamento parcial do débito equivale à ciência acerca da obrigação e ao reconhecimento da dívida objeto de cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5651391- 61.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Assim, competia à parte embargante a prova de que as assinaturas apostas no título monitório não são válidas, o que não se observa do caderno processual, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo. Termo de Audiência com Sentença - Estado de Goiás Comarca de Anicuns 2ª Vara Judicial Balcão virtual (64)99222-7518 – [email protected] Protocolo n. 5562413-11.2024.8.09.0010 Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e, em decorrência, acolho Estado de Goiás Comarca de Anicuns 2ª Vara Judicial Balcão virtual (64)99222-7518 – [email protected] o pedido inicial monitório para condenar a parte requerida ao pagamento da dívida consubstanciada nas notas fiscais acostadas à peça inaugural, as quais constituo em título executivo, nos termos do artigo 702, §1°, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, e os juros de mora, a partir da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) deverão ser observadas as inovações trazidas pelo art. 3° da EC 113/21, incidindo-se, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, sendo desnecessária a instauração da fase de liquidação de sentença para a apuração do montante, já que depende de mero cálculo aritmético a ser apresentado pelo exequente (art. 509, § 2º, do CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para juntar aos autos, em 15 dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 534 e seguintes do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Laura Ribeiro de Oliveira/Juíza de Direito/Assinado Estado de Goiás Comarca de Anicuns 2ª Vara Judicial Balcão virtual (64)99222-7518 – [email protected] eletronicamente. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo. Eu, Crystiane Pereira Dias, certifico e dou fé que as partes concordaram com os termos constantes na presente e dispensaram a assinatura. Secretária de audiência, o digitei.

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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Confirmada

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