Execução de Título Extrajudicial 5691937-69.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5691937-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5514425-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED, ora agravada. A agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Instada a juntar documentos comprobatórios de seu alegado direito, apresentou a documentação constante do evento 14. É o relatório. Decido. Como se sabe, a gratuidade da justiça pode ser deferida a qualquer pessoa, física ou jurídica, que comprovar sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula 25 deste Tribunal e Súmula 481 do STJ. Convém destacar que, no caso concreto, por se tratar de pessoa jurídica, mesmo que esteja em recuperação judicial, a gratuidade da justiça demanda efetiva comprovação da insuficiência de recursos, inexistindo presunção de veracidade oriunda de meras alegações. Nessa linha, no julgamento do REsp 2.225.061/PE, em 23/06/2026, afetado ao Tema 1.424, a Corte Especial do STJ assentou que: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. No caso em apreço, os documentos juntado em evento 14, em especial as decisões proferidas no processo recuperacional apenas demonstram a existência de recuperação judicial em curso e a adoção de medidas de reestruturação empresarial, circunstâncias que revelam dificuldades econômico-financeiras, mas não constituem prova inequívoca de incapacidade absoluta para suportar os encargos processuais. Além disso, o relatório do administrador judicial juntado aos autos não conduz, de forma objetiva e conclusiva, à constatação de insolvência ou de ausência de recursos para o pagamento das custas. Ao contrário, os documentos recuperacionais evidenciam que o grupo empresarial possui relevante estrutura patrimonial e operacional, com ativos expressivos vinculados às sociedades que o integram, inclusive imobilizado atribuído à SRS Agropecuária Ltda. em montante superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), além de dezenas de estabelecimentos, centenas de empregados e da continuidade de atividades econômicas, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento automático da impossibilidade de arcar com despesas processuais de reduzido valor. Desse modo, ausente demonstração inequívoca, mediante documentação atualizada e idônea, da efetiva necessidade do benefício, impõe-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO NÃO EVIDENCIADA.1. Consoante a Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Conforme explicitado no decisum recorrido, os documentos anexados não demonstram de forma límpida a real situação financeira da empresa, mas apenas revelam os custos das suas operações cotidianas, sem a comprovação dos bens existentes no nome da sociedade empresária. 3. Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão objurgada, impõe-se sua manutenção. (TJGO, Agravo de Instrumento 5345015-76.2023.8.09.0137, Rel. Des. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 05/03/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e das Súmulas 25 do TJGO e 481 do STJ, indefiro a gratuidade da justiça ao 1º recorrente. Via de consequência, com fundamento no art. 101, § 2º, do CPC, determino a intimação do agravante para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, na forma do art. 932, III, do mesmo diploma legal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 14:43

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:33

Documento

25/06/2026, 12:45

Por decisão judicial

17/06/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA (CPF/CNPJ: 04.388.688/0001-80) Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira (CPF/CNPJ: 13.593.869/0001-39) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da concessão do "efeito suspensivo, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada no tocante à exclusão de encargos, à determinação de apresentação de nova planilha e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, até ulterior deliberação" e para que se evite a prática de atos desnecessários, determino a suspensão da demanda até o julgamento do agravo interposto. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA (CPF/CNPJ: 04.388.688/0001-80) Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira (CPF/CNPJ: 13.593.869/0001-39) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Diante da concessão do "efeito suspensivo, a fim de obstar os efeitos da decisão agravada no tocante à exclusão de encargos, à determinação de apresentação de nova planilha e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, até ulterior deliberação" e para que se evite a prática de atos desnecessários, determino a suspensão da demanda até o julgamento do agravo interposto. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 17:56

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/06/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:58

Documento

11/06/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 15:14

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:59

Decurso de Prazo

10/06/2026, 14:58

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira Vistos etc. I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão. A parte embargada manifestou-se. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que a decisão descreveu as razões para concluir pela manutenção da incidência da taxa SELIC e dos juros moratórios, demonstrando a ausência de vedação legal à sua cumulação. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051 Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira Vistos etc. I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega omissão. A parte embargada manifestou-se. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que a decisão descreveu as razões para concluir pela manutenção da incidência da taxa SELIC e dos juros moratórios, demonstrando a ausência de vedação legal à sua cumulação. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA (CPF/CNPJ: 04.388.688/0001-80) Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira (CPF/CNPJ: 13.593.869/0001-39) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SRS AGROPECUARIA LTDA. nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA., ambas partes devidamente qualificadas. A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra SRS AGROPECUARIA LTDA., buscando o recebimento da quantia de R$ 53.270,57. Tal débito decorre de uma Cédula de Crédito Bancário - FGO PRONAMPE (nº 229878), no valor original de R$ 100.000,00, emitida em 3/9/2020. A exequente alegou que a executada se tornou inadimplente a partir de 4/8/2021 e requereu a citação para pagamento do débito, o que foi deferido por este Juízo, com as demais advertências legais (mov. 4). Após a citação, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 148), sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução. Argumentou que haveria indevida cumulação da Taxa SELIC com juros moratórios de 6% ao ano, o que configuraria bis in idem, pois a SELIC já englobaria juros e correção monetária. Aduziu, ainda, a aplicação indevida de encargos contratuais após o ajuizamento da ação, defendendo que, a partir de então, deveriam incidir apenas os juros legais. Diante disso, requereu a suspensão da execução, o reconhecimento do excesso de execução e a aplicação dos encargos legais após o ajuizamento. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 151), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria demandaria dilação probatória. No mérito, defendeu a inexistência de cumulação indevida, alegando que os encargos decorrem de pactuação contratual expressa, e não da aplicação da taxa legal do art. 406 do Código Civil. Sustentou, outrossim, a legalidade da incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou, ademais, a ausência de demonstração idônea do alegado excesso e a inexistência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da exceção, com a condenação da executada em honorários. Vieram-me, então, conclusos os autos. II - De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela exequente. A exceção de pré-executividade é, de fato, cabível para discutir matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória, tais como a existência de excesso de execução, quando este puder ser comprovado de plano. No presente caso, a análise da legalidade dos encargos contratuais expressamente previstos no título executivo enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, dispensando, assim, a produção de provas adicionais. No mérito, a controvérsia central reside na legalidade da cumulação de encargos contratuais, especificamente a incidência da Taxa SELIC com outros juros. Nesse ponto, cumpre ressaltar que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as partes podem pactuar livremente os encargos contratuais, ressalvada, contudo, a possibilidade de revisão em caso de abusividades. Conforme a orientação do STJ, a Taxa SELIC já engloba, em sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros de capitalização (juros remuneratórios). Desse modo, a cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios configura um evidente bis in idem, o que, por conseguinte, representa uma abusividade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou expressamente nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022) (grifei). No caso em tela, a executada alega a cumulação indevida da Taxa SELIC com juros moratórios. No entanto, é fundamental destacar que a jurisprudência é clara ao distinguir os juros remuneratórios dos juros moratórios. Enquanto os juros remuneratórios são englobados pela SELIC, os juros moratórios possuem fato gerador distinto, visando indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. Portanto, não há vedação para a cobrança de juros moratórios cumulados com a Taxa SELIC, desde que estes últimos não se refiram a juros remuneratórios já abarcados pela SELIC. Pelo que se depreende tanto da exceção quanto da jurisprudência colacionada, a abusividade ocorreria caso o contrato previsse a incidência da Taxa SELIC a título de correção monetária e, concomitantemente, juros remuneratórios. A executada, todavia, argumenta sobre a cumulação de SELIC com juros moratórios. A análise do REsp n. 2.011.360/MS, trazido como fundamento, esclarece que a abusividade se daria na cumulação da SELIC com juros remuneratórios. Se, de fato, o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios além da Taxa SELIC, tal cumulação é indevida e deve ser afastada. Os juros moratórios, por sua vez, têm fundamento distinto e sua cumulação com a SELIC não é vedada. Assim, conclui-se que se deve afastar a cobrança dos juros remuneratórios, se existirem e estiverem cumulados, e não os moratórios. Quanto à alegação de que, a partir do ajuizamento da ação, deveriam incidir apenas os juros legais, a jurisprudência do STJ tem se inclinado no sentido de que os encargos contratuais permanecem aplicáveis até o efetivo pagamento, salvo se houver abusividade ou se a mora for imputável ao credor. Portanto, a regra geral é a manutenção dos encargos pactuados, desde que não abusivos: DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL PELA TABELA PRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. […] III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que, havendo inadimplência, os encargos contratados, inclusive correção monetária, incidem até o efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento, caracterizando violação dos dispositivos federais apontados e afastando a substituição pelo índice da Tabela Prática. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Havendo inadimplência, os encargos contratados incidem até o efetivo pagamento, não se limitando ao ajuizamento. 2. Afasta-se a aplicação da Tabela Prática após a propositura da execução, prevalecendo o índice contratual de correção monetária (IGP-M/FGV)". (AREsp n. 2.487.368/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026) (grifei). Conclui-se, portanto, que a exceção merece parcial acolhimento para afastar exclusivamente os juros remuneratórios. A SELIC e os juros moratórios, por possuírem natureza jurídica diversa e não configurarem bis in idem com a Taxa SELIC, devem ser mantidos. É o quanto basta. III - Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para: (a) Determinar a exclusão da incidência dos juros remuneratórios cumulados com a Taxa SELIC no cálculo do débito exequendo, por configurar bis in idem e abusividade, conforme fundamentação; (b) Manter a incidência da Taxa SELIC e dos juros moratórios, nos termos pactuados, por não haver vedação legal à sua cumulação, uma vez que possuem fatos geradores distintos; (c) Condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) advogado(s) da parte executada, no valor correspondente a 10% do excesso de execução (diferença apurada entre o valor cobrado e a redução em razão do afastamento dos juros remuneratórios); e (d) Determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de bens em execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. A embargante alegou contradição, afirmando que o crédito seria concursal e, portanto, a execução deveria prosseguir no juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão ou obscuridade ao afirmar que o crédito é extraconcursal e que a competência para penhora, após o término do stay period, pertence ao juízo da execução individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais da decisão, logo, não é o instrumento adequado para reexame da causa.4. Os argumentos apresentados não constituem contradição interna na decisão embargada, mas mera discordância da parte quanto ao conteúdo do julgamento.5. A matéria relativa à natureza concursal ou extraconcursal do crédito não foi objeto do agravo de instrumento e, por isso, sua alegação nos embargos configura inovação recursal.6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna à decisão, entre seus fundamentos e conclusões, não se confundindo com a discordância da parte sobre o conteúdo do julgado. 2. Não cabe alegação de matéria nova em embargos de declaração, sob pena de inovação recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022; TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, j. 22.11.2022, DJe 22.11.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170869-52.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECREDRELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAUe-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de bens em execução de título extrajudicial movida contra empresa em recuperação judicial. A embargante alegou contradição, afirmando que o crédito seria concursal e, portanto, a execução deveria prosseguir no juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão ou obscuridade ao afirmar que o crédito é extraconcursal e que a competência para penhora, após o término do stay period, pertence ao juízo da execução individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios formais da decisão, logo, não é o instrumento adequado para reexame da causa.4. Os argumentos apresentados não constituem contradição interna na decisão embargada, mas mera discordância da parte quanto ao conteúdo do julgamento.5. A matéria relativa à natureza concursal ou extraconcursal do crédito não foi objeto do agravo de instrumento e, por isso, sua alegação nos embargos configura inovação recursal.6. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna à decisão, entre seus fundamentos e conclusões, não se confundindo com a discordância da parte sobre o conteúdo do julgado. 2. Não cabe alegação de matéria nova em embargos de declaração, sob pena de inovação recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022; TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, j. 22.11.2022, DJe 22.11.2022. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, oposto pela SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de acórdão proferido no evento 22, que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto pela embargante. Restou assim ementado: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu penhora de bens em execução de título extrajudicial em desfavor de empresa em recuperação judicial. A agravante alegou a necessidade de cooperação entre o juízo de origem e o juízo recuperacional, sustentando a competência exclusiva deste último para autorizar penhoras durante a recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para autorizar penhora de bens de empresa em recuperação judicial após o término do período de suspensão (stay period), em execução de crédito extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.112/2020 restringiu a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal apenas durante o stay period, e somente sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial.4. Exaurido o período de blindagem e sua prorrogação, a competência para decidir sobre a penhora retorna ao juízo da execução individual. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não impede a satisfação de crédito extraconcursal após o término do stay period.5. O crédito em questão é extraconcursal, conforme decisão anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida."1. Após o término do stay period, o juízo da recuperação judicial não possui competência para impedir penhora em execução de crédito extraconcursal. 2. A competência para autorizar a penhora, nesse caso, é do juízo da execução individual."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos I a III, §§ 4º, 7º-A e 7º-B; Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.086.939/MT; CC n. 191.533/MT; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5843235-74.2024.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5038042-70.2024.8.09.0000. Inconformada, a embargante opõe os presentes aclaratórios (evento 28), sob o argumento de que no acórdão houve contradição pois o crédito exequendo na origem seria flagrantemente concursal, motivo pelo qual a execução individual não poderia prosseguir no juízo comum, devendo ser a demanda encaminhada para a Vara de Recuperação Judicial. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. A parte embargada apresenta contrarrazões e sustenta o não conhecimento do recurso, pois o embargante requer a reanálise de matéria não discutida no primeiro grau, fazendo uma inovação recursal (evento 34). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). Após detida análise dos argumentos invocados pelo recorrente, verifica-se que este busca, tão somente, o rejulgamento da causa ante a mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com os limites previstos para os presentes embargos de declaração. No caso em apreço, os pontos levantados pelo embargante — a saber, reconhecer a patente concursalidade do crédito exequendo na origem — não foram objeto de impugnação no agravo. Assim, trata-se de inovação recursal, o que impede a apreciação de tais matérias. Ademais, todos os argumentos necessários aos deslinde do feito, restaram devidamente abordados no acórdão embargado, destrinchando os pontos avençados pelo embargante. Portanto, não prospera as alegações de contradição, porque o vício remediável por meio de embargos de declaração é a contradição interna, concernente à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não a externa, que ocorre entre a decisão impugnada e o entendimento da parte, a documentação que instrui os autos ou outras decisões judiciais. O que se percebe dos embargos é que as pretensões ali externadas não visam o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir quanto ao seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. […] 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. O Superior Tribunal de Justiça mantém hígido o entendimento de que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022). […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Cumpre reiterar, assim, que eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que as partes entendem por correto não pode ser entendida como omissão, sanável por meio de aclaratórios. Nesta linha, mostra-se nítido que a embargante não se conforma com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria, quando a prestação jurisdicional foi realizada com a devida clareza e fundamentação. Ante o exposto, não acolho os embargos declaratórios opostos, já que não se verifica no acórdão vício a ser sanado. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator A C Ó R D Ã OEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170869-52.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figura como EMBARGANTE SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e como EMBARGADO COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e não acolhê-lo, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, assinado e datado digitalmente.Élcio VicenteJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA (CPF/CNPJ n.º 04.388.688/0001-80)Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira (CPF/CNPJ n.º 13.593.869/0001-39) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICCOB ENGECRED em face de SRS AGROPECUARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 19, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para que se pronunciasse acerca da possibilidade de constrição de R$ 53.270,57 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) do patrimônio da executada SRS AGROPECUÁRIA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - via sistema SISBAJUD -, para fins de satisfazer a obrigação representada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n.º 229878, emitida em favor do credor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICCOB ENGECRED. Adiante, na mov. 21, a executada chamou o feito à ordem arguindo acerca da necessidade da suspensão da execução e da competência do Juízo Universal para processamento da demanda. Houve réplica da exequente na mo. 23. Ato contínuo, na mov. 25, foi proferida decisão consignando ter sido reconhecido o caráter extraconcursal do crédito objeto da demanda, a desnecessidade de deliberação do Juízo Universal para prosseguimento desta execução e deferindo a penhora online via SISBAJUD. Na mov. 28, foi juntada aos autos cópia da sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pela executada. A penhora online retornou parcialmente frutífera, como atesta a certidão da mov. 33. Posteriormente, na mov. 42, deferiu-se a expedição de alvará de levantamento das quantias penhoradas, em favor da parte exequente. Na mov. 53, a exequente pugnou pela penhora via RENAJUD. Diante da necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, na mov. 55, este Juízo deferiu a busca/constrição de bens via sistemas conveniados. Irresignada, na mov. 57, a executada requereu a suspensão da medida constritiva. A decisão da mov. 61, novamente, consignou que não havia óbice ao prosseguimento da execução e reiterou as decisões pretéritas. Na mov. 66, a executada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão da mov. 68. Noticiada a interposição de agravo de instrumento, na mov. 75, determinou-se o sobrestamento da demanda. Após, na mov. 81, sobreveio ofício comunicatório noticiando o desprovimento do agravo com a manutenção da decisão recorrida. Mais uma vez irresignada, na mov. 84, a executada argumentou acerca de “fato novo” que obstaria os atos de constrição deferidos. A exequente exerceu o contraditório na mov. 86. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Conforme exaustivamente debatido em Juízo, o crédito objeto da execução é extraconcursal e, como tal, não se submete ao regime da recuperação judicial, tampouco obsta o prosseguimento das medidas constritivas por Juízos diversos do Universal. No bojo dos embargos à execução n.º 5247045-09.2024.8.09.0051, este Juízo proferiu sentença reconhecendo a extraconcursalidade do crédito, litteris: As cooperativas de crédito, por força do previsto no artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 equiparam-se às instituições financeiras. Portanto, em se tratando de embargos opostos à execução de Cédula de Crédito Bancário, afigura-se viável a apreciação da controvérsia à luz das disposições do CDC. Preliminarmente, verifico que inexiste prejudicialidade processual externa, pois os autos 5413811-23 já foram julgados, reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos aqui discutidos. Para verificar se um crédito é ou não extraconcursal deverá observar a data do fato gerador e não a prolação da sentença, conforme tese firmada do tema 1051 do STJ: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. [...] Contudo, conforme mencionado alhures, o crédito aqui discutido se trata de crédito extraconcursal, logo, não inserido na Recuperação Judicial da empresa embargante. (grifo inserido). Após insucesso dos recursos interpostos pela executada, a sentença teve seu trânsito em julgado certificado na mov. 72 daqueles autos. No curso da presente execução, foi reconhecida a possibilidade do prosseguimento dos atos de constrição pelas preclusas decisões das movs. 25 e 61, nos seguintes termos: Exordialmente, cumpre reforçar que no processo 5413811-23 foi reconhecida a extraconcursalidade dos créditos aqui discutidos. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Uma vez exaurido o período de blindagem – mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. (grifo inserido). Não bastasse isso, a questão da concursalidade do crédito também foi objeto de análise na Impugnação de Crédito n.º 5413811-23.2022.8.09.0051, que tramitou perante o Juízo Universal, tendo lá sido proferida sentença alcançada pelo trânsito em julgado reconhecendo tratar-se de crédito extraconcursal, nos seguintes moldes: Intimada, a Impugnada ofertou resposta (evento 7), refutando os argumentos das Impugnantes, sob o argumento de que os contratos e obrigações representativos de seu crédito não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tanto em razão do disposto no art. 6º, § 13º, da LRJF, porquanto se derivam de atos cooperativos, quanto em virtude de estarem garantidos por alienação fiduciária, conforme estabelece o art. 49, §3º, da mesma lei. Aduziu a desnecessidade de perícia contábil. Pugnou pela rejeição da impugnação. O Administrador Judicial apresentou parecer ao evento 14, manifestando-se pelo desacolhimento da impugnação, em virtude da não sujeição do crédito ao feito recuperacional por força dos mesmos dispositivos da LRJF. [...] Não há como aplicar analogicamente ao crédito da Impugnada os mesmos efeitos, termos e condições das operações bancárias desprovidas de garantias, evidenciando-se, no caso concreto, que os contratos representativos da dívida decorrem da prestação de serviços financeiros pela cooperativa de forma exclusiva aos seus associados, de modo que se inserem no contexto dos atos cooperativos e não se sujeitam à recuperação judicial, conforme disposição do art. 6º, § 13º, da LRJF. (grifo inserido). Aludida sentença foi objeto de recurso, tendo o eTJGO se posicionado no sentido de que “uma vez demonstrado no feito que os contratos representativos do débito decorrem de prestação de serviços financeiros pela cooperativa de forma exclusiva aos seus associados, assim considerados como cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, tem-se que se inserem no contexto dos atos cooperativos, assumindo o caráter extraconcursal, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, consoante expressa disposição do artigo 6º, § 13º, da Lei Federal n°11.101/2005, e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo censura a decisão que manteve a natureza extraconcursal do crédito constituído pela cooperativa agravada”. Nesse ponto, impende rememorar a disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (grifo inserido) Assim, inviável a rediscussão da matéria por este Juízo. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida no agravo de instrumento n.º 6017413-02.2024.8.09.0051 teve por propósito recursal “apurar sobre acerto ou desacerto de decisão interlocutória que, em ação de recuperação judicial, afasta essencialidade de bem imóvel rural gravado com alienação fiduciária em garantia e concede o prosseguimento dos atos executórios pelo credor extraconcursal, após o fim do stay period”, de tal modo que a conclusão lá alcançada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator não afeta o que já foi aqui decidido, sobretudo por não ter sido objeto do recurso. III – Ante o exposto, mantenho as decisões pretéritas, contudo, reitero a ordem de suspensão da demanda até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n.º 5170869-52.2025.8.09.0051, conforme já determinado na decisão da mov. 75. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA (CPF/CNPJ n.º 04.388.688/0001-80)Ré(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira (CPF/CNPJ n.º 13.593.869/0001-39) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICCOB ENGECRED em face de SRS AGROPECUARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 19, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para que se pronunciasse acerca da possibilidade de constrição de R$ 53.270,57 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos) do patrimônio da executada SRS AGROPECUÁRIA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - via sistema SISBAJUD -, para fins de satisfazer a obrigação representada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n.º 229878, emitida em favor do credor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA – SICCOB ENGECRED. Adiante, na mov. 21, a executada chamou o feito à ordem arguindo acerca da necessidade da suspensão da execução e da competência do Juízo Universal para processamento da demanda. Houve réplica da exequente na mo. 23. Ato contínuo, na mov. 25, foi proferida decisão consignando ter sido reconhecido o caráter extraconcursal do crédito objeto da demanda, a desnecessidade de deliberação do Juízo Universal para prosseguimento desta execução e deferindo a penhora online via SISBAJUD. Na mov. 28, foi juntada aos autos cópia da sentença de improcedência dos embargos à execução opostos pela executada. A penhora online retornou parcialmente frutífera, como atesta a certidão da mov. 33. Posteriormente, na mov. 42, deferiu-se a expedição de alvará de levantamento das quantias penhoradas, em favor da parte exequente. Na mov. 53, a exequente pugnou pela penhora via RENAJUD. Diante da necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, na mov. 55, este Juízo deferiu a busca/constrição de bens via sistemas conveniados. Irresignada, na mov. 57, a executada requereu a suspensão da medida constritiva. A decisão da mov. 61, novamente, consignou que não havia óbice ao prosseguimento da execução e reiterou as decisões pretéritas. Na mov. 66, a executada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela decisão da mov. 68. Noticiada a interposição de agravo de instrumento, na mov. 75, determinou-se o sobrestamento da demanda. Após, na mov. 81, sobreveio ofício comunicatório noticiando o desprovimento do agravo com a manutenção da decisão recorrida. Mais uma vez irresignada, na mov. 84, a executada argumentou acerca de “fato novo” que obstaria os atos de constrição deferidos. A exequente exerceu o contraditório na mov. 86. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Conforme exaustivamente debatido em Juízo, o crédito objeto da execução é extraconcursal e, como tal, não se submete ao regime da recuperação judicial, tampouco obsta o prosseguimento das medidas constritivas por Juízos diversos do Universal. No bojo dos embargos à execução n.º 5247045-09.2024.8.09.0051, este Juízo proferiu sentença reconhecendo a extraconcursalidade do crédito, litteris: As cooperativas de crédito, por força do previsto no artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 equiparam-se às instituições financeiras. Portanto, em se tratando de embargos opostos à execução de Cédula de Crédito Bancário, afigura-se viável a apreciação da controvérsia à luz das disposições do CDC. Preliminarmente, verifico que inexiste prejudicialidade processual externa, pois os autos 5413811-23 já foram julgados, reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos aqui discutidos. Para verificar se um crédito é ou não extraconcursal deverá observar a data do fato gerador e não a prolação da sentença, conforme tese firmada do tema 1051 do STJ: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”. [...] Contudo, conforme mencionado alhures, o crédito aqui discutido se trata de crédito extraconcursal, logo, não inserido na Recuperação Judicial da empresa embargante. (grifo inserido). Após insucesso dos recursos interpostos pela executada, a sentença teve seu trânsito em julgado certificado na mov. 72 daqueles autos. No curso da presente execução, foi reconhecida a possibilidade do prosseguimento dos atos de constrição pelas preclusas decisões das movs. 25 e 61, nos seguintes termos: Exordialmente, cumpre reforçar que no processo 5413811-23 foi reconhecida a extraconcursalidade dos créditos aqui discutidos. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Uma vez exaurido o período de blindagem – mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. (grifo inserido). Não bastasse isso, a questão da concursalidade do crédito também foi objeto de análise na Impugnação de Crédito n.º 5413811-23.2022.8.09.0051, que tramitou perante o Juízo Universal, tendo lá sido proferida sentença alcançada pelo trânsito em julgado reconhecendo tratar-se de crédito extraconcursal, nos seguintes moldes: Intimada, a Impugnada ofertou resposta (evento 7), refutando os argumentos das Impugnantes, sob o argumento de que os contratos e obrigações representativos de seu crédito não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tanto em razão do disposto no art. 6º, § 13º, da LRJF, porquanto se derivam de atos cooperativos, quanto em virtude de estarem garantidos por alienação fiduciária, conforme estabelece o art. 49, §3º, da mesma lei. Aduziu a desnecessidade de perícia contábil. Pugnou pela rejeição da impugnação. O Administrador Judicial apresentou parecer ao evento 14, manifestando-se pelo desacolhimento da impugnação, em virtude da não sujeição do crédito ao feito recuperacional por força dos mesmos dispositivos da LRJF. [...] Não há como aplicar analogicamente ao crédito da Impugnada os mesmos efeitos, termos e condições das operações bancárias desprovidas de garantias, evidenciando-se, no caso concreto, que os contratos representativos da dívida decorrem da prestação de serviços financeiros pela cooperativa de forma exclusiva aos seus associados, de modo que se inserem no contexto dos atos cooperativos e não se sujeitam à recuperação judicial, conforme disposição do art. 6º, § 13º, da LRJF. (grifo inserido). Aludida sentença foi objeto de recurso, tendo o eTJGO se posicionado no sentido de que “uma vez demonstrado no feito que os contratos representativos do débito decorrem de prestação de serviços financeiros pela cooperativa de forma exclusiva aos seus associados, assim considerados como cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, tem-se que se inserem no contexto dos atos cooperativos, assumindo o caráter extraconcursal, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, consoante expressa disposição do artigo 6º, § 13º, da Lei Federal n°11.101/2005, e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo censura a decisão que manteve a natureza extraconcursal do crédito constituído pela cooperativa agravada”. Nesse ponto, impende rememorar a disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (grifo inserido) Assim, inviável a rediscussão da matéria por este Juízo. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida no agravo de instrumento n.º 6017413-02.2024.8.09.0051 teve por propósito recursal “apurar sobre acerto ou desacerto de decisão interlocutória que, em ação de recuperação judicial, afasta essencialidade de bem imóvel rural gravado com alienação fiduciária em garantia e concede o prosseguimento dos atos executórios pelo credor extraconcursal, após o fim do stay period”, de tal modo que a conclusão lá alcançada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator não afeta o que já foi aqui decidido, sobretudo por não ter sido objeto do recurso. III – Ante o exposto, mantenho as decisões pretéritas, contudo, reitero a ordem de suspensão da demanda até o julgamento definitivo do agravo de instrumento n.º 5170869-52.2025.8.09.0051, conforme já determinado na decisão da mov. 75. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170869-52.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu penhora de bens em execução de título extrajudicial em desfavor de empresa em recuperação judicial. A agravante alegou a necessidade de cooperação entre o juízo de origem e o juízo recuperacional, sustentando a competência exclusiva deste último para autorizar penhoras durante a recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para autorizar penhora de bens de empresa em recuperação judicial após o término do período de suspensão (stay period), em execução de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.112/2020 restringiu a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal apenas durante o stay period, e somente sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. 4. Exaurido o período de blindagem e sua prorrogação, a competência para decidir sobre a penhora retorna ao juízo da execução individual. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não impede a satisfação de crédito extraconcursal após o término do stay period. 5. O crédito em questão é extraconcursal, conforme decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida. "1. Após o término do stay period, o juízo da recuperação judicial não possui competência para impedir penhora em execução de crédito extraconcursal. 2. A competência para autorizar a penhora, nesse caso, é do juízo da execução individual." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos I a III, §§ 4º, 7º-A e 7º-B; Lei nº 14.112/2020, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.086.939/MT; CC n. 191.533/MT; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5843235-74.2024.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5038042-70.2024.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170869-52.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED, ora agravada. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu pedido de penhora de bens e valores de titularidade da executada (mov. 55 e 61 dos autos principais nº 5691937-69). Inconformada, a agravante argumentou a necessidade de cooperação entre o juízo de origem e o juízo recuperacional, e que é competência absoluta do juízo universal avaliar a essencialidade do bem penhorado e autorizar qualquer penhora em face da recorrente até o trânsito em julgado da sentença que encerrar a recuperação judicial. Importante ressaltar que o agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade, pelo que deve o juízo ad quem examinar apenas o acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. De início, destaca-se que a suspensão das ações e execuções contra o devedor durante o período de blindagem (stay period) é medida destinada a viabilizar a recuperação da empresa, garantindo-lhe a oportunidade de reorganizar-se financeiramente sem sofrer constrições em seu patrimônio essencial. Todavia, com o advento da Lei nº 14.112/2020 não há mais espaço para a interpretação que confere ao juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. A partir da entrada em vigência da mencionada legislação, com aplicação imediata aos processos em trâmite (art. 5º da referida lei), o juízo universal tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. É relevante destacar que a lei em análise foi bastante precisa em definir o espaço temporal em que a competência do juízo recuperacional deve ser exercida, distinguindo-o no caso de execução de crédito extraconcursal (até o fim do stay period) e no caso de execução fiscal (até o encerramento da recuperação judicial). Neste sentido, o artigo 6º, incisos I a III, §§ 4º, 7º-A e 7º-B, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. […] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. […] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Da interpretação destes artigos retira-se que a competência do juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial – a incidirem, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas –, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. Desse modo, as alterações dos dispositivos legais em exame pela Lei nº 14.112/2020 não mais subsidiam o posicionamento que atribuía a competência universal e infindável ao juízo universal. Portanto, exaurido o período de blindagem, principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual. Diante disso, não é possível que o juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Logicamente, é dever do juízo em que tramita a execução individual de crédito extraconcursal observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. No caso em espécie, a suspensão ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e chegou ao fim o prazo da prorrogação do stay period, portanto, resta prejudicada a discussão sobre a competência para deliberar acerca dela, uma vez que tais pontos só são relevantes durante o período da suspensão. Ademais, não há razão para obstaculizar a realização de atos constritivos em desfavor da agravante/executada, porque o crédito é extraconcursal, como já decidido no agravo de instrumento nº 5337346-02.2024.8.09.0051 apensado ao processo principal, e já decorreu o período de blindagem, que era até 18/04/2023, como se pode verificar na decisão proferida na ação de recuperação judicial nº 5110539-94.2022.8.09.0051 (mov. 14, arquivo 2). Dessa maneira, a penhora não mais encontra óbice, pois pode perfeitamente ser realizada, uma vez que o exequente não é obrigado a suportar por prazo inesgotável a reestruturação da empresa devedora. Sobre o assunto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECURSO DO STAY PERIOD. LEI N. 14.112/2020. EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Uma vez exaurido o período de blindagem, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.086.939/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. […] 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. […] 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. […] (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) No mesmo sentido, precedentes desta Corte goiana: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. CONTA ESCROW. OPERAÇÃO DE DERIVATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 4. O juízo da recuperação judicial não tem competência para decidir sobre a regularidade de cláusulas previstas em negócios geradores de crédito extraconcursal. De forma excepcional, admite-se apenas o exercício do controle judicial sobre atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais, mediante cooperação com o juízo comum, desde que estejam presentes dois requisitos cumulativos: (i) recuperação judicial dentro do período de suspensão das ações e execuções (stay period); (ii) constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5843235-74.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível, Publicado em 26/02/2025 17:43:10) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DE CAPITAL ESSENCIAL. RETOMADA DE VEÍCULOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE BLINDAGEM E DE SUA PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL APÓS O PERÍODO DE BLINDAGEM PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.A Lei n. 11.101/05, em seu artigo 49, § 3º, estabelece que os créditos garantidos por alienação fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; porém, veda a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresária no prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º da lei em referência (stay period). 2.Ultrapassado o período da suspensão (stay period) e da prorrogação deferida pelo juízo universal nos autos da recuperação judicial, não há razão para obstaculizar a retomada de veículos pelos credores fiduciários. 3.Conforme entendimento do STJ, a partir da vigência da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a competência do juízo da recuperação judicial é restrita ao período de blindagem, sendo desnecessária a prévia oitiva daquele juízo para que sejam determinadas, por outros juízos, constrições ou ordens de busca e apreensão de bens (REsp n. 1991103/MT). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5038042-70.2024.8.09.0000, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024 15:10:36) Dessarte, ante o término do stay period, não mais compete ao juízo da recuperação judicial a deliberação de toda e qualquer constrição ou retomada de bens, transferindo-se essa competência ao juízo da execução individual. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170869-52.2025.8.09.0051 da Comarca de GOIÂNIA em que figura como AGRAVANTE SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e como AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu penhora de bens em execução de título extrajudicial em desfavor de empresa em recuperação judicial. A agravante alegou a necessidade de cooperação entre o juízo de origem e o juízo recuperacional, sustentando a competência exclusiva deste último para autorizar penhoras durante a recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para autorizar penhora de bens de empresa em recuperação judicial após o término do período de suspensão (stay period), em execução de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.112/2020 restringiu a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal apenas durante o stay period, e somente sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. 4. Exaurido o período de blindagem e sua prorrogação, a competência para decidir sobre a penhora retorna ao juízo da execução individual. O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não impede a satisfação de crédito extraconcursal após o término do stay period. 5. O crédito em questão é extraconcursal, conforme decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida. "1. Após o término do stay period, o juízo da recuperação judicial não possui competência para impedir penhora em execução de crédito extraconcursal. 2. A competência para autorizar a penhora, nesse caso, é do juízo da execução individual." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos I a III, §§ 4º, 7º-A e 7º-B; Lei nº 14.112/2020, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp n. 2.086.939/MT; CC n. 191.533/MT; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5843235-74.2024.8.09.0051; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5038042-70.2024.8.09.0000.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5170869-52.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SRS AGROPECUÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED, ora agravada. Na origem, o magistrado deferiu pedido de penhora de bens e valores de titularidade do executado (mov. 55 e 61 dos autos principais nº 5691937-69): […] DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD […] Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. […] Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud. […] Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. […] Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s) […] Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. […] […] Assim, mantenho a decisão do evento 55 de deferimento do pedido de penhora de bens e valores de titularidade do executado. Nas razões recursais, a parte agravante argumenta a necessidade de cooperação entre o juízo de origem e o juízo da recuperação judicial. Aduz também que é competência absoluta do juízo da recuperação avaliar a essencialidade do bem penhorado e autorizar qualquer penhora em face da agravante até o trânsito em julgado da sentença que encerrar a recuperação judicial. Ao finalizar, pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a procedência do recurso. Preparo recolhido. É o relatório. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De igual forma, consoante a norma insculpida no parágrafo único, do artigo 995, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator, nos casos em que possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, suspender a eficácia da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Por sua vez, o artigo 300 do CPC orienta que, para concessão do efeito suspensivo, a postulação pleiteada deve estar apoiada na probabilidade do direito (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como na reversibilidade da medida. Cumpre consignar que a análise do pedido de efeito suspensivo orienta-se por um exame superficial da matéria e evita o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade. A agravante pretende a reforma da decisão que determinou realização de penhora e outras constrições sem a oitiva do juízo da recuperação judicial. A propósito, apesar de a penhora ter sido realizada nos autos que se executa créditos extraconcursais, discute-se a necessidade de oitiva do Juízo Universal, para verificar se é prudente que se permita, de plano, o levantamento de qualquer constrição sem perquirir sobre a sua essencialidade para o processo de recuperação judicial. Portanto, até que se resolva essa questão, não se afigura prudente permitir o prosseguimento do feito com a constrição de bens, evitando, desta forma, que o contexto se torne ainda mais conflituoso, até porque a solução da controvérsia submetida a esta instância produzirá reflexos na continuação da execução principal. Destaca-se, por fim, que o agravo de instrumento tem procedimento breve, o que mitiga eventuais prejuízos a serem suportados por qualquer das partes. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Dê-se ciência ao juízo de 1º grau. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5691937-69.2023.8.09.0051Autor(a): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDARé(u): SRS AGROPECUARIA LTDA na pessoa sócio Sergio Carlos Ferreira Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A parte embargada manifestou-se.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a decisão de manutenção da penhora de bens e valores esclareceu acerca da possibilidade de prosseguimento da ação de execução após o encerramento do stay period, determinado pelo juízo da recuperação judicial. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato.É o quanto basta.III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Por decisão judicial

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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