Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis Processo: 0231317-07.2014.8.09.0134 D E S P A C H O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS-GO. INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente na petição juntada no mov. 123. Decorrido o prazo: 1. Havendo concordância da Fazenda Pública com os cálculos ofertados pela parte exequente, homologo-os desde já, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DETERMINO a expedição de Precatório ou RPV, conforme o caso, observados os limites previstos no art. 100 da Constituição Federal e legislação correlata. 2. Havendo impugnação ou divergência, aplico o disposto no art. 524, § 2º, do CPC, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada a memória de cálculo. Elaborado o cálculo pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Quirinópolis–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito