Execução de Título Extrajudicial 0012452-08.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0012452-08.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0012452-08.2017.8.09.0006 Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/executada: CASA DE CARNES CLASSE A LTDA ME, MARCELO PEREIRA FARIAS e ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Alega a EXECUTADA ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS que a presente execução foi ajuizada em face da empresa DEVEDORA principal e de seus avalistas. Informa que, apesar de citada no início do processo em abril de 2017, não possuía advogado constituído nos autos. Relata que, em 23 de outubro de 2024, foi proferida decisão autorizando a penhora do imóvel de matrícula nº 13.408, com posterior tentativa de avaliação em 20 de janeiro de 2026 pelo oficial de justiça. Argumenta a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal, violando o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Pontua a impossibilidade jurídica da constrição, visto que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, não integrando seu patrimônio pleno. Sublinha, ainda, a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, sendo o único imóvel de sua titularidade e destinado à sua residência, conforme a Lei nº 8.009/90. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos, o reconhecimento da nulidade da penhora e da avaliação, e a desconstituição definitiva da penhora. Aduz o EXEQUENTE BANCO DO BRASIL S/A, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade, argumentando que o instituto é cabível apenas diante de flagrante nulidade do título ou com prova inequívoca, o que não ocorreria no caso, demandando a via dos embargos à execução. Explica que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade. Expõe não haver excesso de execução, defendendo a legalidade da capitalização de juros amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Afirma que houve renúncia expressa e válida ao benefício de ordem pelos fiadores, que se obrigaram como principais pagadores. Observa que o contrato deve ser cumprido com base no princípio do pacta sunt servanda. Ao final, dentre outros pedidos, requer seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade, condenando os EXECUTADOS ao pagamento do débito atualizado, custas e honorários. É a síntese. DECIDO. Juízo de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é via de defesa excepcional, admitida para o conhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício pelo juiz, e desde que a alegação venha acompanhada de prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. No caso em tela, as questões suscitadas pela EXECUTADA — nulidade de intimação, impenhorabilidade de bem de família e impossibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária — constituem matérias de ordem pública. Ademais, a análise fundamenta-se nos documentos já colacionados aos autos (certidões de registro de imóveis, faturas de consumo e documentos pessoais), não havendo necessidade de produção de novas provas. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, pelo magistrado, e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Sendo a impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública e, tendo a parte interessada comprovado, de plano, que o seu imóvel preenche essa condição, plenamente cabível a exceção de pré-executividade oposta (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5129752-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022). Inclusive, é este o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.4. A possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo, inclusive por simples petição, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. III. Razões de decidir 5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem.7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021. (STJ - AgInt no AREsp: 2753981 MG 2024/0353424-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) grifei Desse modo, admito o processamento da exceção. Fundamentação No tocante à nulidade da intimação, o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil determina que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do EXECUTADO deve ser pessoal se este não tiver advogado constituído nos autos. Restou evidenciado que a EXECUTADA não possuía representação processual à época da constrição e não foi intimada pessoalmente da penhora, viciando os atos expropriatórios subsequentes, incluindo a tentativa de avaliação, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à impossibilidade jurídica da penhora, a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece que a alienação fiduciária transfere ao CREDOR fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel. O DEVEDOR fiduciante detém tão somente a posse direta e o direito aquisitivo. A certidão da matrícula nº 13.408 comprova o gravame em favor do Banco Santander. Logo, o imóvel não integra o patrimônio livre da EXECUTADA, sendo inviável a penhora sobre a propriedade plena do bem, admitindo-se, legalmente, apenas a constrição sobre os eventuais direitos aquisitivos. Ainda que a constrição recaísse sobre os direitos aquisitivos, impõe-se analisar a tese de bem de família. A Lei nº 8.009/1990 resguarda o imóvel residencial próprio da entidade familiar contra execuções por dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais. As certidões negativas do 1º e 2º Registro de Imóveis comprovam que a EXECUTADA não possui outros imóveis, e as contas de serviços básicos demonstram que o imóvel constrito serve de sua residência. A proteção da impenhorabilidade estende-se aos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária, visando garantir o direito fundamental à moradia. Acerca do assunto, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, mantendo a constrição sobre imóvel indicado como bem de família, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua destinação como residência da entidade familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora configura bem de família, a fim de ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/1990.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel constitui residência permanente da entidade familiar e representa o único bem destinado à moradia.4. Incumbe ao executado o ônus de comprovar os requisitos legais para o reconhecimento da proteção, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A ausência da executada no imóvel, a indicação de endereço diverso em documentos oficiais e a constatação de locação do bem a terceiros evidenciam a inexistência de moradia habitual no local.6. A eventual locação do imóvel não afasta a penhora sem demonstração de que a renda é destinada à subsistência familiar.7. A prova documental apresentada revela contradições e fragilidade, não sendo suficiente para demonstrar a utilização do imóvel como residência permanente da entidade familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel serve de residência permanente da entidade familiar. 2. O ônus da prova quanto à caracterização do bem de família incumbe ao executado. 3. A ausência de comprovação da destinação residencial do imóvel afasta a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. A locação do imóvel não impede a penhora sem demonstração de que sua renda se destina à subsistência da família?.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 373, II; Lei n. 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5594810-47.2025.8.09.0024; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5646424-78.2025.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5518339-34.2025.8.09.0074. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5177033-55.2026.8.09.0000, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2026) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de falta de provas da condição de bem de família. A decisão agravada foi integrada para esclarecer que a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não sobre a propriedade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento imediato do pedido de impenhorabilidade, sem intimação para suprir deficiências documentais, configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; (ii) saber se o imóvel, ou seus direitos aquisitivos, se enquadra na proteção de bem de família, diante da ausência de comprovação da unicidade e destinação residencial, somada à declaração de imposto de renda com endereço diverso; e (iii) saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois o princípio da não surpresa não impõe ao magistrado a função de assessorar a parte no ônus probatório que lhe incumbe por força de lei (art. 373, I, do CPC). 4. A comprovação da unicidade e destinação residencial do imóvel, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (L. nº 8.009/90), é ônus do executado e não foi demonstrada robustamente, sendo insuficiente a juntada de contas de consumo e contraditada pela declaração de imposto de renda que indica outra residência. 5. É plenamente possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária, conforme previsão expressa no art. 835, XII, do CPC, recaindo a constrição sobre o valor econômico desses direitos, e não sobre a propriedade resolúvel do imóvel, com sub-rogação do arrematante nas obrigações contratuais pendentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. O princípio da não surpresa não se confunde com o dever judicial de intimar a parte para produzir prova que lhe cabia desde o início do incidente. "2. A alegação de impenhorabilidade de bem de família exige prova robusta da unicidade e destinação residencial, não sendo afastada por mera alegação, contas de consumo e pela declaração de imposto de renda com endereço divergente. "3. É cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 373, I, 835, XII, 857, § 1º; L. nº 8.009/90, arts. 1º, 3º, 4º, 5º; L. nº 9.514/1997; Decreto-Lei nº 5.844/1943; L. nº 4.502/1964; CC/02, art. 381. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 54474701520238090010; TJGO, AI 5533357-70.2018.8.09.0000; TJGO, AI 5205180-96.2023.8.09.0000; STJ ? REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2; TJGO. Agravo de Instrumento 5113457-03.2024.8.09.0051; TJGO. Agravo de Instrumento 5442367-98.2023.8.09.0051. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5061735-56.2026.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2026) grifei EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO/FALECIDO. MORADIA DA COMPANHEIRA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor.DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087377-58.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem por elas protegido. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada em momento anterior à exceção de pré-executividade. 2. Desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 3. Analisando a documentação juntada, verifica-se que os agravados são proprietários do imóvel objeto de penhora nos autos originários, conforme fazem prova a respectiva certidão de matrícula e as faturas de IPTU, taxa de condomínio, água, energia elétrica e telefone. 4. Restando devidamente comprovado que o bem penhorado corresponde ao domicílio residencial do núcleo familiar dos recorridos, merece a proteção legal concedida ao bem de família, conforme acertadamente decidiu a juíza singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294470-93.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) Segundo a doutrina e jurisprudência, a constatação de que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável, depende de provas de que: a) tal bem seja o único imóvel do devedor, e b) ele é utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente (TJGO, Agravo de Instrumento 5129752-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022). Na hipótese em estudo, restou devidamente comprovado que o bem penhorado é o único imóvel da parte executada, sendo utilizado pelo núcleo familiar para moradia, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade deste. Por fim, ressalto que a manifestação do EXEQUENTE (ev. 132) ateve-se a defender a validade das cláusulas contratuais (juros, benefício de ordem e liquidez), matérias típicas de embargos à execução e que não foram o objeto de impugnação na presente exceção oposta pela EXECUTADA, a qual se restringiu aos vícios da penhora. Assim, os argumentos do EXEQUENTE não desconstituem as provas de impenhorabilidade e de nulidade processual ora reconhecidas. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS de modo a declarar a nulidade da penhora e da respectiva avaliação incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.408 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, reconhecendo a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, bem como a inviabilidade de constrição direta sobre bem gravado com alienação fiduciária. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar n a extinção parcial da dívida ou na redução do valor (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Preclusa esta decisão, o que deverá ser certificado, expeça-se ofício endereçado ao CRI de registro do imóvel aqui penhorado para o fito de baixar o respectivo registro. Expedido o documento, intime-se a parte interessada (executada Zelita Rosa da Silva) para o encaminhamento e diligências necessárias. Sem prejuízo de se aguardar o trânsito em julgado, intimo o credor, em quinze dias, para indicar bens passíveis de penhora/requerer o que entender oportuno. Inerte, intime-se a parte executada, eletronicamente, em cinco dias, para o fim previsto no art. 485, § 6º, do CPC, fazendo a conclusão para sentença ao final. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Pedro Paulo de Oliveira Juiz(a) de Direito em substituição automática A1

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0012452-08.2017.8.09.0006 Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/executada: CASA DE CARNES CLASSE A LTDA ME, MARCELO PEREIRA FARIAS e ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Alega a EXECUTADA ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS que a presente execução foi ajuizada em face da empresa DEVEDORA principal e de seus avalistas. Informa que, apesar de citada no início do processo em abril de 2017, não possuía advogado constituído nos autos. Relata que, em 23 de outubro de 2024, foi proferida decisão autorizando a penhora do imóvel de matrícula nº 13.408, com posterior tentativa de avaliação em 20 de janeiro de 2026 pelo oficial de justiça. Argumenta a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal, violando o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Pontua a impossibilidade jurídica da constrição, visto que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, não integrando seu patrimônio pleno. Sublinha, ainda, a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, sendo o único imóvel de sua titularidade e destinado à sua residência, conforme a Lei nº 8.009/90. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos, o reconhecimento da nulidade da penhora e da avaliação, e a desconstituição definitiva da penhora. Aduz o EXEQUENTE BANCO DO BRASIL S/A, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade, argumentando que o instituto é cabível apenas diante de flagrante nulidade do título ou com prova inequívoca, o que não ocorreria no caso, demandando a via dos embargos à execução. Explica que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade. Expõe não haver excesso de execução, defendendo a legalidade da capitalização de juros amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Afirma que houve renúncia expressa e válida ao benefício de ordem pelos fiadores, que se obrigaram como principais pagadores. Observa que o contrato deve ser cumprido com base no princípio do pacta sunt servanda. Ao final, dentre outros pedidos, requer seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade, condenando os EXECUTADOS ao pagamento do débito atualizado, custas e honorários. É a síntese. DECIDO. Juízo de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é via de defesa excepcional, admitida para o conhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício pelo juiz, e desde que a alegação venha acompanhada de prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. No caso em tela, as questões suscitadas pela EXECUTADA — nulidade de intimação, impenhorabilidade de bem de família e impossibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária — constituem matérias de ordem pública. Ademais, a análise fundamenta-se nos documentos já colacionados aos autos (certidões de registro de imóveis, faturas de consumo e documentos pessoais), não havendo necessidade de produção de novas provas. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, pelo magistrado, e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Sendo a impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública e, tendo a parte interessada comprovado, de plano, que o seu imóvel preenche essa condição, plenamente cabível a exceção de pré-executividade oposta (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5129752-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022). Inclusive, é este o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.4. A possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo, inclusive por simples petição, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. III. Razões de decidir 5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem.7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021. (STJ - AgInt no AREsp: 2753981 MG 2024/0353424-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) grifei Desse modo, admito o processamento da exceção. Fundamentação No tocante à nulidade da intimação, o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil determina que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do EXECUTADO deve ser pessoal se este não tiver advogado constituído nos autos. Restou evidenciado que a EXECUTADA não possuía representação processual à época da constrição e não foi intimada pessoalmente da penhora, viciando os atos expropriatórios subsequentes, incluindo a tentativa de avaliação, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à impossibilidade jurídica da penhora, a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece que a alienação fiduciária transfere ao CREDOR fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel. O DEVEDOR fiduciante detém tão somente a posse direta e o direito aquisitivo. A certidão da matrícula nº 13.408 comprova o gravame em favor do Banco Santander. Logo, o imóvel não integra o patrimônio livre da EXECUTADA, sendo inviável a penhora sobre a propriedade plena do bem, admitindo-se, legalmente, apenas a constrição sobre os eventuais direitos aquisitivos. Ainda que a constrição recaísse sobre os direitos aquisitivos, impõe-se analisar a tese de bem de família. A Lei nº 8.009/1990 resguarda o imóvel residencial próprio da entidade familiar contra execuções por dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais. As certidões negativas do 1º e 2º Registro de Imóveis comprovam que a EXECUTADA não possui outros imóveis, e as contas de serviços básicos demonstram que o imóvel constrito serve de sua residência. A proteção da impenhorabilidade estende-se aos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária, visando garantir o direito fundamental à moradia. Acerca do assunto, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, mantendo a constrição sobre imóvel indicado como bem de família, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua destinação como residência da entidade familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora configura bem de família, a fim de ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/1990.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel constitui residência permanente da entidade familiar e representa o único bem destinado à moradia.4. Incumbe ao executado o ônus de comprovar os requisitos legais para o reconhecimento da proteção, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A ausência da executada no imóvel, a indicação de endereço diverso em documentos oficiais e a constatação de locação do bem a terceiros evidenciam a inexistência de moradia habitual no local.6. A eventual locação do imóvel não afasta a penhora sem demonstração de que a renda é destinada à subsistência familiar.7. A prova documental apresentada revela contradições e fragilidade, não sendo suficiente para demonstrar a utilização do imóvel como residência permanente da entidade familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel serve de residência permanente da entidade familiar. 2. O ônus da prova quanto à caracterização do bem de família incumbe ao executado. 3. A ausência de comprovação da destinação residencial do imóvel afasta a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. A locação do imóvel não impede a penhora sem demonstração de que sua renda se destina à subsistência da família?.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 373, II; Lei n. 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5594810-47.2025.8.09.0024; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5646424-78.2025.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5518339-34.2025.8.09.0074. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5177033-55.2026.8.09.0000, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2026) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de falta de provas da condição de bem de família. A decisão agravada foi integrada para esclarecer que a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não sobre a propriedade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento imediato do pedido de impenhorabilidade, sem intimação para suprir deficiências documentais, configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; (ii) saber se o imóvel, ou seus direitos aquisitivos, se enquadra na proteção de bem de família, diante da ausência de comprovação da unicidade e destinação residencial, somada à declaração de imposto de renda com endereço diverso; e (iii) saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois o princípio da não surpresa não impõe ao magistrado a função de assessorar a parte no ônus probatório que lhe incumbe por força de lei (art. 373, I, do CPC). 4. A comprovação da unicidade e destinação residencial do imóvel, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (L. nº 8.009/90), é ônus do executado e não foi demonstrada robustamente, sendo insuficiente a juntada de contas de consumo e contraditada pela declaração de imposto de renda que indica outra residência. 5. É plenamente possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária, conforme previsão expressa no art. 835, XII, do CPC, recaindo a constrição sobre o valor econômico desses direitos, e não sobre a propriedade resolúvel do imóvel, com sub-rogação do arrematante nas obrigações contratuais pendentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. O princípio da não surpresa não se confunde com o dever judicial de intimar a parte para produzir prova que lhe cabia desde o início do incidente. "2. A alegação de impenhorabilidade de bem de família exige prova robusta da unicidade e destinação residencial, não sendo afastada por mera alegação, contas de consumo e pela declaração de imposto de renda com endereço divergente. "3. É cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 373, I, 835, XII, 857, § 1º; L. nº 8.009/90, arts. 1º, 3º, 4º, 5º; L. nº 9.514/1997; Decreto-Lei nº 5.844/1943; L. nº 4.502/1964; CC/02, art. 381. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 54474701520238090010; TJGO, AI 5533357-70.2018.8.09.0000; TJGO, AI 5205180-96.2023.8.09.0000; STJ ? REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2; TJGO. Agravo de Instrumento 5113457-03.2024.8.09.0051; TJGO. Agravo de Instrumento 5442367-98.2023.8.09.0051. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5061735-56.2026.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2026) grifei EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO/FALECIDO. MORADIA DA COMPANHEIRA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor.DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087377-58.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem por elas protegido. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada em momento anterior à exceção de pré-executividade. 2. Desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 3. Analisando a documentação juntada, verifica-se que os agravados são proprietários do imóvel objeto de penhora nos autos originários, conforme fazem prova a respectiva certidão de matrícula e as faturas de IPTU, taxa de condomínio, água, energia elétrica e telefone. 4. Restando devidamente comprovado que o bem penhorado corresponde ao domicílio residencial do núcleo familiar dos recorridos, merece a proteção legal concedida ao bem de família, conforme acertadamente decidiu a juíza singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294470-93.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) Segundo a doutrina e jurisprudência, a constatação de que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável, depende de provas de que: a) tal bem seja o único imóvel do devedor, e b) ele é utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente (TJGO, Agravo de Instrumento 5129752-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022). Na hipótese em estudo, restou devidamente comprovado que o bem penhorado é o único imóvel da parte executada, sendo utilizado pelo núcleo familiar para moradia, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade deste. Por fim, ressalto que a manifestação do EXEQUENTE (ev. 132) ateve-se a defender a validade das cláusulas contratuais (juros, benefício de ordem e liquidez), matérias típicas de embargos à execução e que não foram o objeto de impugnação na presente exceção oposta pela EXECUTADA, a qual se restringiu aos vícios da penhora. Assim, os argumentos do EXEQUENTE não desconstituem as provas de impenhorabilidade e de nulidade processual ora reconhecidas. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS de modo a declarar a nulidade da penhora e da respectiva avaliação incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.408 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, reconhecendo a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, bem como a inviabilidade de constrição direta sobre bem gravado com alienação fiduciária. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar n a extinção parcial da dívida ou na redução do valor (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Preclusa esta decisão, o que deverá ser certificado, expeça-se ofício endereçado ao CRI de registro do imóvel aqui penhorado para o fito de baixar o respectivo registro. Expedido o documento, intime-se a parte interessada (executada Zelita Rosa da Silva) para o encaminhamento e diligências necessárias. Sem prejuízo de se aguardar o trânsito em julgado, intimo o credor, em quinze dias, para indicar bens passíveis de penhora/requerer o que entender oportuno. Inerte, intime-se a parte executada, eletronicamente, em cinco dias, para o fim previsto no art. 485, § 6º, do CPC, fazendo a conclusão para sentença ao final. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Pedro Paulo de Oliveira Juiz(a) de Direito em substituição automática A1

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:15

Confirmada

06/03/2026, 13:54

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 14:52

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 13:01

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/01/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0012452-08.2017.8.09.0006 Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré/executada: CASA DE CARNES CLASSE A LTDA ME, MARCELO PEREIRA FARIAS e ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Alega a EXECUTADA ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS que a presente execução foi ajuizada em face da empresa DEVEDORA principal e de seus avalistas. Informa que, apesar de citada no início do processo em abril de 2017, não possuía advogado constituído nos autos. Relata que, em 23 de outubro de 2024, foi proferida decisão autorizando a penhora do imóvel de matrícula nº 13.408, com posterior tentativa de avaliação em 20 de janeiro de 2026 pelo oficial de justiça. Argumenta a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal, violando o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Pontua a impossibilidade jurídica da constrição, visto que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, não integrando seu patrimônio pleno. Sublinha, ainda, a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, sendo o único imóvel de sua titularidade e destinado à sua residência, conforme a Lei nº 8.009/90. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos, o reconhecimento da nulidade da penhora e da avaliação, e a desconstituição definitiva da penhora. Aduz o EXEQUENTE BANCO DO BRASIL S/A, preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade, argumentando que o instituto é cabível apenas diante de flagrante nulidade do título ou com prova inequívoca, o que não ocorreria no caso, demandando a via dos embargos à execução. Explica que o título possui liquidez, certeza e exigibilidade. Expõe não haver excesso de execução, defendendo a legalidade da capitalização de juros amparada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Afirma que houve renúncia expressa e válida ao benefício de ordem pelos fiadores, que se obrigaram como principais pagadores. Observa que o contrato deve ser cumprido com base no princípio do pacta sunt servanda. Ao final, dentre outros pedidos, requer seja rejeitada a presente exceção de pré-executividade, condenando os EXECUTADOS ao pagamento do débito atualizado, custas e honorários. É a síntese. DECIDO. Juízo de Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é via de defesa excepcional, admitida para o conhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas de ofício pelo juiz, e desde que a alegação venha acompanhada de prova pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. No caso em tela, as questões suscitadas pela EXECUTADA — nulidade de intimação, impenhorabilidade de bem de família e impossibilidade jurídica de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária — constituem matérias de ordem pública. Ademais, a análise fundamenta-se nos documentos já colacionados aos autos (certidões de registro de imóveis, faturas de consumo e documentos pessoais), não havendo necessidade de produção de novas provas. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício, pelo magistrado, e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Sendo a impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública e, tendo a parte interessada comprovado, de plano, que o seu imóvel preenche essa condição, plenamente cabível a exceção de pré-executividade oposta (Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5129752-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022). Inclusive, é este o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula n. 182 do STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em razão de dívidas do espólio, considerando a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990.4. A possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo, inclusive por simples petição, nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. III. Razões de decidir 5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ. 6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem.7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021. (STJ - AgInt no AREsp: 2753981 MG 2024/0353424-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) *grifei Desse modo, admito o processamento da exceção. Fundamentação No tocante à nulidade da intimação, o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil determina que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do EXECUTADO deve ser pessoal se este não tiver advogado constituído nos autos. Restou evidenciado que a EXECUTADA não possuía representação processual à época da constrição e não foi intimada pessoalmente da penhora, viciando os atos expropriatórios subsequentes, incluindo a tentativa de avaliação, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à impossibilidade jurídica da penhora, a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece que a alienação fiduciária transfere ao CREDOR fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel. O DEVEDOR fiduciante detém tão somente a posse direta e o direito aquisitivo. A certidão da matrícula nº 13.408 comprova o gravame em favor do Banco Santander. Logo, o imóvel não integra o patrimônio livre da EXECUTADA, sendo inviável a penhora sobre a propriedade plena do bem, admitindo-se, legalmente, apenas a constrição sobre os eventuais direitos aquisitivos. Ainda que a constrição recaísse sobre os direitos aquisitivos, impõe-se analisar a tese de bem de família. A Lei nº 8.009/1990 resguarda o imóvel residencial próprio da entidade familiar contra execuções por dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais. As certidões negativas do 1º e 2º Registro de Imóveis comprovam que a EXECUTADA não possui outros imóveis, e as contas de serviços básicos demonstram que o imóvel constrito serve de sua residência. A proteção da impenhorabilidade estende-se aos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária, visando garantir o direito fundamental à moradia. Acerca do assunto, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, mantendo a constrição sobre imóvel indicado como bem de família, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua destinação como residência da entidade familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel objeto da penhora configura bem de família, a fim de ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/1990.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel constitui residência permanente da entidade familiar e representa o único bem destinado à moradia.4. Incumbe ao executado o ônus de comprovar os requisitos legais para o reconhecimento da proteção, conforme art. 373, II, do CPC. 5. A ausência da executada no imóvel, a indicação de endereço diverso em documentos oficiais e a constatação de locação do bem a terceiros evidenciam a inexistência de moradia habitual no local.6. A eventual locação do imóvel não afasta a penhora sem demonstração de que a renda é destinada à subsistência familiar.7. A prova documental apresentada revela contradições e fragilidade, não sendo suficiente para demonstrar a utilização do imóvel como residência permanente da entidade familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel serve de residência permanente da entidade familiar. 2. O ônus da prova quanto à caracterização do bem de família incumbe ao executado. 3. A ausência de comprovação da destinação residencial do imóvel afasta a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990. 4. A locação do imóvel não impede a penhora sem demonstração de que sua renda se destina à subsistência da família?.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CPC, art. 373, II; Lei n. 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5594810-47.2025.8.09.0024; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5646424-78.2025.8.09.0093; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5518339-34.2025.8.09.0074. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5177033-55.2026.8.09.0000, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em Segundo Grau, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2026) *grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de falta de provas da condição de bem de família. A decisão agravada foi integrada para esclarecer que a penhora recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não sobre a propriedade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento imediato do pedido de impenhorabilidade, sem intimação para suprir deficiências documentais, configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; (ii) saber se o imóvel, ou seus direitos aquisitivos, se enquadra na proteção de bem de família, diante da ausência de comprovação da unicidade e destinação residencial, somada à declaração de imposto de renda com endereço diverso; e (iii) saber se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois o princípio da não surpresa não impõe ao magistrado a função de assessorar a parte no ônus probatório que lhe incumbe por força de lei (art. 373, I, do CPC). 4. A comprovação da unicidade e destinação residencial do imóvel, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família (L. nº 8.009/90), é ônus do executado e não foi demonstrada robustamente, sendo insuficiente a juntada de contas de consumo e contraditada pela declaração de imposto de renda que indica outra residência. 5. É plenamente possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária, conforme previsão expressa no art. 835, XII, do CPC, recaindo a constrição sobre o valor econômico desses direitos, e não sobre a propriedade resolúvel do imóvel, com sub-rogação do arrematante nas obrigações contratuais pendentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. O princípio da não surpresa não se confunde com o dever judicial de intimar a parte para produzir prova que lhe cabia desde o início do incidente. "2. A alegação de impenhorabilidade de bem de família exige prova robusta da unicidade e destinação residencial, não sendo afastada por mera alegação, contas de consumo e pela declaração de imposto de renda com endereço divergente. "3. É cabível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 373, I, 835, XII, 857, § 1º; L. nº 8.009/90, arts. 1º, 3º, 4º, 5º; L. nº 9.514/1997; Decreto-Lei nº 5.844/1943; L. nº 4.502/1964; CC/02, art. 381. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - AI: 54474701520238090010; TJGO, AI 5533357-70.2018.8.09.0000; TJGO, AI 5205180-96.2023.8.09.0000; STJ ? REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2; TJGO. Agravo de Instrumento 5113457-03.2024.8.09.0051; TJGO. Agravo de Instrumento 5442367-98.2023.8.09.0051. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5061735-56.2026.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2026) *grifei EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO/FALECIDO. MORADIA DA COMPANHEIRA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da companheira do devedor/falecido, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor.DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087377-58.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem por elas protegido. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada em momento anterior à exceção de pré-executividade. 2. Desnecessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 3. Analisando a documentação juntada, verifica-se que os agravados são proprietários do imóvel objeto de penhora nos autos originários, conforme fazem prova a respectiva certidão de matrícula e as faturas de IPTU, taxa de condomínio, água, energia elétrica e telefone. 4. Restando devidamente comprovado que o bem penhorado corresponde ao domicílio residencial do núcleo familiar dos recorridos, merece a proteção legal concedida ao bem de família, conforme acertadamente decidiu a juíza singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5294470-93.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2021, DJe de 23/08/2021) Segundo a doutrina e jurisprudência, a constatação de que o imóvel é bem de família e, por isso, impenhorável, depende de provas de que: a) tal bem seja o único imóvel do devedor, e b) ele é utilizado pelo núcleo familiar para moradia permanente (TJGO, Agravo de Instrumento 5129752-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022). Na hipótese em estudo, restou devidamente comprovado que o bem penhorado é o único imóvel da parte executada, sendo utilizado pelo núcleo familiar para moradia, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade deste. Por fim, ressalto que a manifestação do EXEQUENTE (ev. 132) ateve-se a defender a validade das cláusulas contratuais (juros, benefício de ordem e liquidez), matérias típicas de embargos à execução e que não foram o objeto de impugnação na presente exceção oposta pela EXECUTADA, a qual se restringiu aos vícios da penhora. Assim, os argumentos do EXEQUENTE não desconstituem as provas de impenhorabilidade e de nulidade processual ora reconhecidas. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ZELITA ROSA DA SILVA FARIAS de modo a declarar a nulidade da penhora e da respectiva avaliação incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 13.408 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, reconhecendo a sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, bem como a inviabilidade de constrição direta sobre bem gravado com alienação fiduciária. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar n a extinção parcial da dívida ou na redução do valor (STJ - AgInt no AREsp: 2327103 SP 2023/0079528-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Preclusa esta decisão, o que deverá ser certificado, expeça-se ofício endereçado ao CRI de registro do imóvel aqui penhorado para o fito de baixar o respectivo registro. Expedido o documento, intime-se a parte interessada (executada Zelita Rosa da Silva) para o encaminhamento e diligências necessárias. Sem prejuízo de se aguardar o trânsito em julgado, intimo o credor, em quinze dias, para indicar bens passíveis de penhora/requerer o que entender oportuno. Inerte, intime-se a parte executada, eletronicamente, em cinco dias, para o fim previsto no art. 485, § 6º, do CPC, fazendo a conclusão para sentença ao final. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Pedro Paulo de Oliveira Juiz(a) de Direito em substituição automática A1

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020010 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 0012452-08.2017.8.09.0006 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. ANAPOLIS, 9 de junho de 2025. Diogo Vitor de Oliveira Neves - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar a complementação do RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 28 de maio de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 30 de abril de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 0012452-08.2017.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: * AUTOR/EXEQUENTE, em 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção, em quantidade correspondente à tabela abaixo (RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG - PROAD Nº 201707000047044 e PROAD Nº 439458), sob pena de não expedição do(s) mandado(s). Anápolis, 25 de março de 2025. AYESHA SARAH FRANÇA LIARTE VIANA Analista Judiciário TIPO DE MANDADO PROGRAMA QUANTIDADE LOCOMOÇÃO Padrão SPGR121M 1 Avaliação SPGZ045P 1* Averbação de Sentença SPGR125P 1 Busca e Apreensão de Processo SPGR129P 2* Condução Coercitiva SPGR131P 2 Cumprimento de Liminar SPGR133P 1 Desocupação (Execução Hipotecaria) SPGR137P 5* Despejo SPGR139P 4 Penhora, Intimação e Avaliação SPGR141P 3 Reforço de Penhora SPGR147P 3* Registo de Imóvel Usucapião SPGR149P 1 Remoção SPGR151P 2 Sustação de Protesto SPGR153P 1 Verificação e Imissão de Posse SPGR155P 2 Registro de Penhora SPGR253P 1 Cancelamento de Inscr. da Penhora SPGR305P 1 Busca e Apreensão Dec. Lei 7661/4 SPGM424P 5* Retificação e/ou Averbação SPGR502P 1 Retif., Averb. E Inscr. de imóvel SPGR510P 1 Entrega de Bem Móvel SPGR04AM 2 Cancelamento de Hipoteca SPGZ213M 1 Registro de Sentença (Usucapião) SPGZ215M 1 Entrega de Ofício SPGM115P 2 Cancelamento de Registros SPGR198M 1 Busca, Apreensão, Depósito Citação SPGR157P 6* Busca Ap., Dep. Cit. Dec Lei 911/ SPGR159P 6* Citação – Ação de Depósito SPGR161P 1 Citação – Ação Monitoria SPGR163P 1 Citação – Ação Prestação de Conta SPGR165P 1 Citação – Ação de Usucapião SPGR167P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGR169P 1 Citação – Cons. em Pagamento/Locação SPGR171P 1 Citação – Demarcatória/Divisoria SPGR173P 1 Citação – Despejo SPGR175P 1 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) SPGR177P 5* Citação e Penhora (Ex. Hipotecaria) SPGR179P 5* Citação – Possessória (Just. Previa) SPGR183P 1 Citação/Procedimento Ordinário SPGR185P 1 Embargo/Int. E Cit./Nun. Obra Nov SPGR187P 1 Liminar e Citação – Embargo Terceiro SPGR189P 1 Liminar e Citação - Med. Caut. Inom. SPGR191P 1 Mandado de Reintegração de Posse SPGR135P 4* Mandado de Citação Possessória SPGZ207P 1 Citação/Entrega de Coisa Incerta SPGZ205P 1 Citação/Procedimento Sumário SPGZ203P 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 SPGR192P 1 Mandado de Citação - Execução SPGR609P 5* Citação – Lei 12.153/2009 SPGR196M 1 Intimação para Audiência SPGR193M 1 Depositário SPGR207P 1 Depositário (Execução) SPGR197P 2 Desocupação SPGR199P 5* Extinção de Processo SPGR201P 1 Medida Preparatória SPGR203P 1 Ordem de Serviço SPGR205P 1 Petição Inicial (Intimação) SPGR195P 1 Venda Judicial/Praça SPGR209P 1 Intimação e Notificação Testemunha SPGR213P 1 Intimação da Penhora SPGR251M 1 Advogado SPGR515M 1 Venda Judicial/Leilão SPGR212P 1 Intimação/Instrução e Julgamento SPGR431P 1 Intimação p/ Pagamento (Cump. De Sent.) SPGJ128P 1 Busca e Apreensão SPGZ047P 5* Padrão SPGR121M 1 Cit. Penhora/Exec. Fiscal Socio Res SPGZ519P 5* Citação Artigo 730 do C.P.C. SPGZ533P 1 Notificação (Mandado de Segurança) SPGZ068 1 Intimação da Penhora/Exec. Fiscal SPGZE69M 1 Cancelamento de Arresto SPGZ542P 1 Citação e Intimação - Sumário SPGZ505P 1 Apreensão e Depósito - Citação SPGZ507P 5* Citação Intimação/Ação Possessória SPGZ509P 1 Intimação para Depoimento Pessoal SPGZ513P 1 Citação – Consignação em Pagamento SPGZ075P 1 Citação – Procedimento Ordinário SPGZ063P 1 Citação e Penhora/Execução Fiscal SPGZ055P 5* Intimação – Extinção de Processo SPGZ073P 1 Desocupação/Execução Hipotecaria SPGZ049P 2* Verificação e Imissão de Posse SPGZ053P 4 Citação e Penhora/Execução Senten SPGZ061´P 2 Intimação de Depositário SPGZ071P 1 Citação/Consignação Pagto/Locação SPGZ057P 1 Padrão SPGZ067P 1 Mandado de Citação Cautelar SPGZ050P 1 Citação e Penhora – Execução Hipoteca SPGZ511P 5* Avaliação SPGR225P 2* Averbação de Sentença (Sep/Div) SPGR127P 1 Prisão SPGR143P 2 Averbação – Investigação Paternidade SPGR025P 1 Averbação de Sentença SPGR416P 1 Registro de Interdição SPGI024P 1 Registro da Hipoteca SPGR325P 1 Mandado de Extinção do Processo SPGR275M 1 Mandado de Retificação de Óbito SPGR504P 1 Mandado de Diligência SPGM270P 1 Mandado de Citação – Proc. Sumário SPGS003P 1 Mandado de Citação - Alimentos SPGR239P 1 Mandado de Citação – Artigo 528 CPC SPGR123P 1 Mandado de Citação e Intimação SPGR237P 1 Mandado de Notificação SPGR414P 1 Busca e Apreensão SPGI027P 5* Citação (Ação Monitoria) SPGZ043P 1 Citação - Execução SPGZ059P 4* Citação – Procedimento Sumaríssimo SPGZ065P 1 Intimação Civil SPGZ069P 1 Penhora e Intimação – Execução Fiscal SPGR402P 2* Citação Penhora- ou Arresto (Lote) SPGZ527P 2 Mandado de Retificação/averbação SPGR530P 1 Fechamento SPGV143P 1 Citação SPGV189P 1 Cumprimento de Sentença 3 Desocupação Compulsória 4 Obs. 1 Incluir a pergunta “Tem ordem de arrombamento?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro) Obs. 2 Todos os mandados de Despejo devem manter fixo a cobrança de (02) duas locomoções. Obs. 3 Incluir a pergunta “Será cumprida fora do expediente forense?” Se a resposta for sim, dobrar a locomoção (Oficial Companheiro).

26/03/2025, 00:00