Execução da Pena 0086350-98.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0086350-98.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR VÍDEOS, APREENSÕES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Waliston Sici Soares contra sentença que o condenou pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, por duas vezes, em continuidade delitiva, com pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, por subtrair, entre junho e julho de 2018, diversas peças de roupas, tecidos e materiais de propriedade da empresa Elis Fashion, onde trabalhava, para revendê-los. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas, ou o reconhecimento da prescrição retroativa; subsidiariamente, a redução da pena e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação por furto qualificado; (ii) verificar se ocorreu prescrição retroativa entre os marcos interruptivos; (iii) analisar se a dosimetria deve ser reduzida; (iv) determinar se cabe concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal das vítimas, colhida sob contraditório, as imagens das câmeras de segurança e os registros da venda das peças furtadas no Facebook demonstram, de forma segura, que o apelante se vale do abuso de confiança para subtrair reiteradamente as mercadorias da empresa. A apreensão, na residência do réu, de grande quantidade de peças da empresa — muitas ainda com etiqueta original — e o flagrante policial reforçam a comprovação da autoria e materialidade, inviabilizando absolvição por insuficiência de provas. A dosimetria observou corretamente as fases do art. 68 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, e aplicando o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva, não havendo margem para redução. A prescrição retroativa não se verifica, pois entre o recebimento do aditamento da denúncia (19.08.2022) e a sentença condenatória (28.05.2025) não decorreu o prazo de 4 anos exigido para a pena aplicada. O pedido de justiça gratuita fica prejudicado, pois o réu não foi condenado ao pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado é mantida quando vídeos, apreensões, depoimentos e flagrante policial comprovam a autoria e a materialidade. Não há prescrição retroativa quando o prazo legal entre os marcos interruptivos não se completa. A pena deve ser preservada quando fixada no mínimo legal e corretamente majorada pela continuidade delitiva. O pedido de justiça gratuita fica prejudicado quando inexiste condenação ao pagamento de custas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, II e IV; 71; 109, V. Código de Processo Penal, art. 386, VII. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0086350-98.2018.8.09.0174 - SENADOR CANEDO APELANTE: WALISTON SICI SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR VÍDEOS, APREENSÕES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Waliston Sici Soares contra sentença que o condenou pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, por duas vezes, em continuidade delitiva, com pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, por subtrair, entre junho e julho de 2018, diversas peças de roupas, tecidos e materiais de propriedade da empresa Elis Fashion, onde trabalhava, para revendê-los. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas, ou o reconhecimento da prescrição retroativa; subsidiariamente, a redução da pena e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação por furto qualificado; (ii) verificar se ocorreu prescrição retroativa entre os marcos interruptivos; (iii) analisar se a dosimetria deve ser reduzida; (iv) determinar se cabe concessão de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal das vítimas, colhida sob contraditório, as imagens das câmeras de segurança e os registros da venda das peças furtadas no Facebook demonstram, de forma segura, que o apelante se vale do abuso de confiança para subtrair reiteradamente as mercadorias da empresa. A apreensão, na residência do réu, de grande quantidade de peças da empresa — muitas ainda com etiqueta original — e o flagrante policial reforçam a comprovação da autoria e materialidade, inviabilizando absolvição por insuficiência de provas. A dosimetria observou corretamente as fases do art. 68 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, e aplicando o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva, não havendo margem para redução. A prescrição retroativa não se verifica, pois entre o recebimento do aditamento da denúncia (19.08.2022) e a sentença condenatória (28.05.2025) não decorreu o prazo de 4 anos exigido para a pena aplicada. O pedido de justiça gratuita fica prejudicado, pois o réu não foi condenado ao pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado é mantida quando vídeos, apreensões, depoimentos e flagrante policial comprovam a autoria e a materialidade. Não há prescrição retroativa quando o prazo legal entre os marcos interruptivos não se completa. A pena deve ser preservada quando fixada no mínimo legal e corretamente majorada pela continuidade delitiva. O pedido de justiça gratuita fica prejudicado quando inexiste condenação ao pagamento de custas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155, § 4º, II e IV; 71; 109, V. Código de Processo Penal, art. 386, VII. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 0086350-98.2018.8.09.0174 - SENADOR CANEDO APELANTE: WALISTON SICI SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço do recurso (mov. 175). Conforme relatado, Waliston Sici Soares recorre da sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado com abuso de confiança, por duas vezes, a cumprir pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Postula absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Subsidiariamente, pede redução da pena e a concessão da justiça gratuita. Narra o aditamento da denúncia que: “(...) Infere-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, nos meses de junho a julho de 2018, na confecção “Elis Fachion”, situada na Rua Doutora Clarinda, Quadra 05, Lote 02, Estrela do Sul, neste município, os denunciados, Waliston Sici Soares e Edivon Monteiro Soares, em comunhão de desígnios e previamente combinados, agindo em concurso de pessoas e com abuso de confiança, subtraíram, para eles, de forma continuada, coisas alheias móveis, consistentes em 18 (dezoito) sacolas grandes contendo diversas blusas e retalhos de tecidos de estampas coloridas; 01 (um) rolo de tecido estampa colorida, nº 11; 01 (um) rolo de tecido tipo viscose e 01 (um) rolo de tecido medindo 140 cm de largura e 60 cm de comprimento (conforme Termo de Exibição e Apreensão de folha 122/123), de propriedade das vítimas Elisângela Maria de Jesus e Milton Macedo de Oliveira Júnior, sócios-proprietários da confecção “Elis Fashion”. Segundo apurado, no mês de junho de 2018, os denunciados planejaram praticar furtos de peças confeccionadas pela empresa “Elis Fashion”. Dessa forma, o denunciado Waliston era funcionário da empresa vítima e, valendo-se da relação de confiança estabelecida com os proprietários do estabelecimento, subtraiu mercadorias deste. Outrossim, Edvon Monteiro Soares, na condução de um veículo automotor, buscava Waliston no trabalho, momento no qual guardava a res furtiva no interior do seu carro e, em seguida, evadia do local. Consta do caderno investigativo que, no dia 29 de junho de 2018, a vítima Elisângela visualizou um anúncio, na rede social Facebook, no qual o perfil de Lorrane Alexandre Sobreira, namorada do denunciado Waliston Sici (fls.42/44 – evento 3), estava vendendo roupas que são produzidas exclusivamente na confecção dos ofendidos (conforme imagens anexadas às folhas 12/35 – evento 3). Diante de tal situação, as vítimas Elisângela e Milton, proprietários da confecção supramencionada, decidiram verificar as câmeras de segurança do estabelecimento, oportunidade em que constataram que o denunciado Waliston estava furtando mercadorias/roupas da referida confecção, de forma reiterada, em dias alternados (vide folha 36/41 e imagens de eventos 33/34). Para tanto, o denunciado Waliston, durante o seu horário de trabalho, subtraía as roupas do estabelecimento e colocava-as dentro de sacolas transparentes de lixo. Posteriormente, no final do expediente, quando o seu pai (o 2º denunciado Edivon Monteiro) ia lhe buscar, Waliston simulava que as sacolas tratavam-se de lixo e que iria colocá-las na rua, momento em que guardava a res furtiva no carro do denunciado Edivon Monteiro. Assim, as vítimas compareceram à Delegacia de Polícia deste município e comunicaram os fatos à autoridade policial, fornecendo as imagens da câmera de segurança. Policiais encarregados pela ocorrência deslocaram-se até o local dos fatos e realizaram uma campana nas imediações da empresa vítima, logrando êxito em flagrar os denunciados subtraindo as mercadorias de propriedade das vítimas, no dia 12 de julho de 2018 (vide auto de prisão em flagrante de fl. 79/103 - evento 3). Em seguida, os policiais se dirigiram até a casa dos denunciados onde foi apreendida grande quantidade de mercadoria, roupas, malhas, tecidos, dentre outros, todos reconhecidos pelas vítimas como sendo de propriedade da confecção (...)”. Absolvição. Insuficiência probatória. Da mesma forma inviável a absolvição por insuficiência de provas ou negativa de autoria. A autoria e a materialidade ficaram demonstradas Auto de Prisão em Flagrante (fl. 81), imagens da res furtiva no aplicativo Facebook e imagens da câmera de segurança (fls. 12/44, arquivo 01, evento n. 03); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 122/123, arquivo 01, evento n. 03); Termo de Depósito para a vítima (fls. 135/136, arquivo 01, evento n. 03); Mandado de Busca e Apreensão (fls. 239/240, arquivo 01, evento n. 03); Boletim de Ocorrência n. 9320/2018 (fls. 245/246, arquivo 01, evento n. 03); Laudo de Exame de Perícia Criminal - Avaliação Direta (fls. 247/252, arquivo 01, evento n. 03), e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Pelo conjunto probatório, ressai que o apelante, mediante abuso de confiança, subtraiu várias peças de roupa e tecidos da empresa “Elis Fashion” para revender na feira livre. A vítima Elisângela Maria de Jesus, proprietária da “Elis Fashion”, "(…) Então, eu estava um dia à noite nas redes sociais e eu vi que tinha uma publicação de uma mercadoria que quando eu bati o olho, eu vi que a mercadoria era a minha mercadoria, por conta das estampas, dos modelos, e aí eu fui verificar no perfil da pessoa, dessa publicação, Ah, e o preço de venda da mercadoria era o mesmo valor que eu vendia na confecção. E eu pensei, se tem uma pessoa vendendo a minha mercadoria com o mesmo valor, como que ela vai comprar uma peça por dez reais e vender por dez reais? E aí eu fui verificar no perfil do Facebook... e vi que era a namorada de um funcionário meu (...) O Waliston. E aí vi... E aí eu entrei em contato naquele número que a pessoa estava fazendo as vendas pelo WhatsApp, eu entrei por um outro telefone que não era o meu e cheguei até a negociar a mercadoria, a minha própria mercadoria. E vi também que na postagem ela colocou que fazia feira hippie, também, colocou o número da banca, da feira hippie. E aí eu fui, cheguei aí, lá na Feira ao vivo, fiquei olhando de longe, toda a minha mercadoria, todos os modelos, todas as estampas, eram a minha mercadoria que estava lá. E as minhas compras de tecido eram tudo de fora, nada de Goiânia. E as fábricas, eu sempre comprava tecido direto de fábrica e arrematava todo o lote. Então, aquela estampa só poderia ter na minha loja, porque eu arrematava, por exemplo, se tinha trinta peças daquela estampa, eu arrematava todas as trinta. Então, foi aí que eu descobri. E na feira hippie, quem estava lá negociando a minha mercadoria era o pai dele e a mãe dele, que estava lá vendendo a minha mercadoria. E nas redes sociais, a namorada dele, a Lohane. (...) Porque a mãe dele fazia facção para a gente na casa dela. E algumas vezes eu cheguei lá com o Júnior para levar a mercadoria ou pegar a mercadoria que estava pronta. (...) Sim, aí eu pedi uma funcionária minha, para ir lá, porque eles me conheciam, mas não conheciam as minhas funcionárias da loja, porque o Waliston trabalhava na confecção. Aí eu pedi para uma funcionária minha ir lá e comprar cinco peças para eu olhar a etiqueta que estava por dentro, e em três das peças tinha etiqueta deles, e eles trocaram a etiqueta. E nas outras ainda estava a minha etiqueta, a etiqueta do meu CNPJ. (...). E também as mercadorias que foram apreendidas na casa deles, a maioria estava tudo com a nossa etiqueta, para mim, com o meu CNPJ. (O Waliston trabalhava há quanto tempo para a senhora? Havia quanto tempo?) (...) Que a mãe dele fazia facção pra gente e ela pediu pra arrumar o serviço pra ele. (...) O Waliston trabalhava na confecção, que é separada da loja. Isso, que é separada da loja. (E vocês tinham uma relação de confiança com o Waliston?) Tinha. Meu esposo confiava muito nele. E aí a gente foi fazer uma viagem internacional. Nós ficamos, acho que, dezoito dias ou vinte dias fora. Então, ele que ficou responsável de pegar a mercadoria lá na confecção, levar para a loja, pegar as mercadorias que eram feitas fora, que eram das faccionistas, e levar para a confecção. Então, essa parte, ele aproveitou esse momento, que era a responsabilidade dele, ele ficou com o nosso carro, para ele levar a mercadoria na loja e buscar as mercadorias. Então, assim, meu marido confiava muito nele. (Ele tinha, então, pleno acesso tanto à loja como às mercadorias, inclusive no transporte dessas mercadorias.) É, no transporte. Na loja ele nem chegava a entrar, ele só parava na porta, descia a mercadoria. (Desculpe, tinha confecção, as facções, então ele tinha amplo acesso, tanto à confecção como a retirada de mercadorias e levar de um lugar para o outro.) Isso, e a gente confiava muito, meu marido confiava muito nele. (E a senhora também chegou a verificar a câmera de segurança ou buscar outras formas de descobrir o que tinha acontecido?) Sim, lá na confecção tinha o sistema de câmeras, E aí depois que a gente viu que tinha algo de errado, aí o meu marido começou a verificar as imagens. Foi aí que a gente conseguiu muita imagem dele pegando as mercadorias, colocando na sacola, aí colocava em sacos de lixo para colocar para fora na hora de ir embora. E era assim que ele retirava a mercadoria lá de dentro, colocava em saco de lixo E aí, quando estava no horário de ir embora, era o horário de colocar o lixo para fora. E sempre ele ficava enrolando, ele sempre era o último a sair e ficava enrolando para colocar esses lixos para fora, e o pai dele chegava lá na porta da confecção, parava o carro. Isso a gente viu depois, pelas câmeras, que o pai dele chegava, ficava esperando ele lá de fora, no portão, colocava o saco de lixo dentro do carro e ia embora. Na verdade, o saco de lixo era as mercadorias que ele estava levando. (Então, na câmera, tinha câmera do lado de fora também, que dava para ver tanto o veículo do pai dele... O Edivon com a própria pessoa do Edivon) Além das roupas prontas, ele levava também corte, mercadoria cortada, ele levava peças inteiras de rolo, de tecido inteiro. No dia que o pessoal da polícia fez o flagrante, Nossa, tinha tanta mercadoria nossa lá, tinha mercadoria em todos os cômodos da casa dele, tinha mercadoria nossa, tinha meus moldes, moldes que a gente tirava para fazer, ele levava até minhas peças piloto que eu comprava para copiar o modelo, às vezes eu pagava, era duzentos reais, trezentos reais uma peça para copiar o modelo. E as peças sumiam da confecção. Quando o pessoal da polícia chamou a gente para ir lá reconhecer a mercadoria, até as peças de pilotos que tinham sumido lá da confecção estavam tudo na casa dele. (Pelo que a senhora está falando, eram muitas mercadorias, muitas peças de roubo. A senhora não tinha sentido falta dessas peças? desses itens?) Não, porque assim, o fluxo de venda lá era muito grande, como era mercadoria, a gente trabalha com mercadoria, preço popular, era roupa muito barata, então era muita peça que paga por dia, era muita peça que vendia todo dia, eu chegava a levar mil e quinhentas, duas mil peças de roupa todos os dias para a loja, então não tinha como controlar. (A senhora já, alguma vez, em algum momento, por algum motivo, já deu ou vendeu os tecidos da sua confecção ou roupas da sua confecção para o Milton ou para o pai dele, o Edivon? Desculpa, para o Waliston ou para o Edivon?) Nunca. Lá na confecção, as meninas pegam a mercadoria para uso próprio, mas para ele nunca. E nem tecido. (A senhora falou que a mãe dele fazia... É facção que fala, né?) Não, ela só costurava. Ela só costurava. Então, as peças iam para lá cortadas e ela costurava. (E era lá na casa dela?) Era lá na casa dela. (A senhora sabe se foram apreendidas roupas da sua loja lá na casa dela?) Muita, muita roupa, acho que foram vinte sacolas, foram vinte sacolas grandes, ada sacola eu acho que tinha em média umas trezentas peças em cada sacola. (E essas roupas, elas não teriam sido roupas que foram levadas para lá para serem costuradas?) Não, porque os cortes que a gente fazia eram cortes de cem peças, no máximo cento e vinte peças. Então, só levava mais corte quando as cento e vinte peças ficavam prontas. Aí pegava, ficava pronta e levava outro corte. Só que na época que ela estava... que foi apreendida a mercadoria, ela já não estava mais fazendo facção para a gente, ela já tinha parado. Ela não estava mais fazendo. (E vocês deviam algum dinheiro, referente a salário, pagamento, para a pessoa do Alistom?) Não. A gente nunca atrasou um salário lá na confecção, a gente sempre paga todo mundo em dias, a gente nunca atrasou o salário, às vezes nem as mercadorias que as meninas pegam lá na loja, a gente não desconta deles, a gente dá para eles. (E quanto que a senhora pagava de salário para o Waliston, a senhora se lembra?) Eu acho que na época era mil trezentos e pouco, eu não sei exatamente, porque ele ganhava salário de portador, eu acho que na época era mil trezentos e pouco. (E a senhora sabe o valor total dessas peças que foram localizadas lá na casa do pai do Waliston?) Olha, as mercadorias que a gente conseguiu contar, das mercadorias que a gente pegou, eram mais ou menos umas três mil peças. (E o valor era quanto?) Dessas mercadorias que a gente conseguiu resgatar, mais ou menos uns trinta mil. Só que a falta da mercadoria que a gente deu era na faixa dos cem mil reais, que foi no total. Depois a gente tentou fazer um balanço, assim, por alto, porque a gente não consegue controlar tudo, a gente pegou todo o estoque que a gente tinha de tecido, mais um estoque da loja, aí eu tentei fazer um balanço, o desfalque foi de mais ou menos uns cem mil. (Agora, sabe se essas... A senhora já falou, né? Que eram exclusivas, essas estampas eram exclusivas da sua conferência.) Eu arrematava todo o lote, né? Eu tinha que arrematar o lote para eu conseguir preço nos tecidos. Então, sempre quando eu ia comprar, eu arrematava todo o lote. Então, todas as peças daquela estampa, eu comprava tudo (...)" (grifo nosso). No mesmo sentido, declarações em juízo da vítima Milton Macedo de Oliveira Júnior: “(…) O conhecimento a respeito dos fatos foi quando a minha esposa conseguiu ver uma postagem no Facebook e de lá para cá a gente teve que forjar as imagens nas câmeras, quando a gente constatou um furto continuado, que eles estavam furtando várias vezes. (O que ela viu? O que era essa postagem do Facebook?) Era da namorada dele vendendo umas roupas. Quando a gente foi ver, eram nossas blusas que ela estava vendendo. (A namorada dele quem?) Do Waliston. (E aí, a partir dessa postagem, os senhores foram atrás para ver o que estava acontecendo?) Sim, a gente foi atrás para poder ver o que estava acontecendo e conseguir ver as filmagens e no qual ele estava subtraindo as mercadorias todos os dias. (...) Ele trabalhava na parte de corte, então lá era dividido o ambiente, corte e costura. A parte do corte não tinha acesso visual direito a ele. E ao lado do corte era o depósito das mercadorias. No qual, às vezes, eu pedia ele para levar alguma mercadoria para a confecção. Porque a mãe dele fez confecção para mim. Então, as pessoas achavam que ele estava levando aquela mercadoria para a mãe dele. Ou para alguma costureira, a tia dele que morava do lado da casa dele. Mas no qual ele não estava levando. Estava subtraindo as mercadorias e levando para vender na feira hippie. Ele, o pai dele e a mãe dele, os três estavam vendendo na feira hippie. A nossa mercadoria, com a nossa etiqueta, inclusive nem a etiqueta, em algumas peças ele chegava a tirar da mercadoria. Ele chegou a vender blusas nossas, que era lançamento. A gente começava a fabricar uma quantidade, esperava dar ali cinquenta, duzentas peças para você lançar no catálogo. E ele já tinha a peça na feira hippie vendendo primeiro do que nós. Porque ele pegava as mercadorias, colocava uma sacola e falava que estava indo para a facção. Quando o Paulo estava carregando as mercadorias prontas, chegava na casa dele, a mãe dele pegava, recortava a etiqueta, porque é isso que a gente viu no cesto de lixo na casa dele, recortava a etiqueta e colocava uma etiqueta deles. Ou, às vezes, não dava nem tempo. Na própria, já vendia a nossa mercadoria com a nossa etiqueta mesmo. (O senhor se lembra... se nessa época que o Waliston trabalhava lá na sua confecção, a mãe dele fazia, ela fazia facção ou fazia costura para o senhor?) Ela fazia confecção para mim, no qual eu levava...Eu levava uns cento e cinquenta peças por semana, ela costurava, quando estava pronta eu ia buscar. (Desculpe, eu achei que fosse... Então, o senhor tinha as costureiras tanto lá dentro da confecção, o senhor falava que elas também ficavam num cômodo separado, né? Como também o senhor levava para costureiras fazerem essa costura para o senhor, é isso?) Isso. (Nessa época, a mãe do Waliston, esposa do Edivon, ela fazia esse serviço ainda para o senhor? Nessa época que tem as filmagens dele saindo com as sacolas?) Ela chegou a fazer seis meses de confecção para mim. Aí nos últimos meses, quando eu ligava para ela, ela falava, não, não precisa trazer não. Não, eu estou doente. Não, hoje eu não vou fazer não. Ficou três meses desse jeito, já não fazia mais, porque ao lado da casa dela, a irmã dela, que é a tia do Waliston, fazia para mim. Então, sempre eu estava lá. E nesses três últimos meses, até a serralheria do pai dele, que é na garagem da casa, eles fecharam a serralheria, porque estavam vivendo só do furto, só das roupas que estavam pegando e revendendo, tanto o pai, a mãe e o Alisson. Eles nem trabalhavam na serralheria mais, a serralheria ficou fechada. (Então, três meses antes de vocês descobrirem toda essa situação, a mãe do Aniston já estava dispensando serviço.) Já tinha dispensado o serviço, não trabalhava para mim mais. Inclusive, até uma madrinha que mora no fundo, porque são três residências, uma madrinha dele também, já tinha dispensado o serviço. Então, nesses três meses anteriores, a dor de desvendar esse fato. Não estava fazendo mais, porque ele furtava os cortes, as mercadorias cortadas, e levava para a mãe e para a madrinha costurar. Já estava trabalhando para eles. E ele sempre, quando ele ia fazer o corte, lá são dois cortadores. Sempre o outro cortador, quando ia cortar, ele pegava alguma peça e jogava fora. Falava para mim, ó, o cara está errando demais, você tem que mandar ele embora. E meu irmão está desempregado, quer pôr meu irmão aqui para me ajudar? Falei, não, o Marcelo é um rapaz muito humilde, ele não está errando, não. Vou deixar ele aqui, eu vou ficar com ele. Então, sempre ele fazia isso, queria jogar a culpa no outro para ele ficar sozinho na empresa. O Marcelo tinha o mesmo cargo que o Waliston. O Marcelo, na audiência trabalhista, ele foi testemunha, no qual ele testemunhou que eu fiz uma viagem... de férias, fiquei vinte dias fora do Brasil. E nessa época eu confiei no Waliston, deixei o par da empresa, para que todo dia o Waliston pegasse as mercadorias junto com o Marcelo, saísse da confecção e levasse até a quarenta e quatro. Só que alguns dias desses, o Marcelo relatou em audiência, que o Waliston passava na residência dele, descia ali duas, três sacolas de roupas prontas e falava para o Marcelo, não, isso aqui é corte com função. E aí ele pegava e ia para a loja. E a mãe, mas o pai já fechava o portão e ficava com as roupas lá dentro. (E nessa época, a mãe dele já não fazia mais esse serviço para o senhor?) Não fazia mais. Isso foi vinte dias que eu fiquei fora do Brasil de férias. Eu confiei nele, deixei o carro da empresa e esse serviço veio fazer durante vinte dias. Foi a época que ele mais furtou. (Então, o senhor quer dizer que esse transporte que ele fazia dessas mercadorias para as facções foi só na época que o senhor estava viajando ou antes disso, só quando era para a mãe dele para aproveitar a viagem, seria isso?) Perfeitamente, só isso, no horário de almoço ou na parte da tarde, só para a mãe dele, mas nem outra pessoa. (E também, então, a pessoa responsável por esse transporte na sua empresa era o senhor?) Sou eu, sou eu. Eu que sou responsável pela confecção. (O senhor tinha uma relação de confiança com o Waliston?) Total, porque quando eu conheci o Waliston, a mãe dele que pediu o serviço para ele, porque ele estava desempregado. E ele tinha uma filha pequena. Inclusive, eu cheguei a comprar leite, comprar fralda para ajudar a filha dele. Eu o levei para uma época que tinha muito serviço e eu estava sobrecarregado. Levei ele para trabalhar na confecção, no qual ele era um bom funcionário, trabalhava direito. (Quanto o Waliston ganhava por mês?) Ganhava, na época, Rp. mil e duzentos e noventa, Rp. mil e trezentos reais, na época. (O senhor devia algum dinheiro para ele?) Nem um centavo, tem todos os recibos no qual ele assinou e qual ele pagava em dinheiro. (Ele tinha algum tipo de valor que ele recebia a mais, por produtividade, alguma coisa assim?) Nenhum, não fazia hora extra, não tinha produtividade, não trabalhava no final de semana, nem nada, só o salário. (O Marcelo também recebia o mesmo valor? O mesmo salário que o Waliston?) O Marcelo recebeu o mesmo salário que a carteira dos dois é assinada como cortador, então é o mesmo salário do sindicato. (O senhor já efetuou pagamento para o Waliston em mercadorias?) Nunca, porque a empresa nunca precisou disso. Sempre a gente paga em dinheiro. Todos os funcionários. A gente tinha uma média de cinquenta funcionários. Como que eu ia pagar funcionário em mercadoria? Jamais paguei alguém em mercadoria. Sempre em espécie. (As peças, entre peças de roupa e tecidos que foram recuperados pelo senhor depois da atuação da polícia, valiam quanto? O senhor se lembra?) Foi média de dezoito... Desculpa, foi média do dia que apreendeu na casa dele, foi média de dezoito sacolas, contendo mais ou menos cem, cento e cinquenta peças por sacola, mais os rolos de tecido. Inclusive, nem no meu carro, na caminhonete, na viatura, não coube tanta roupa que tinha. E tinha várias roupas com a minha etiqueta, e no cesto de lixo da casa dele tinha várias roupas que foi cortada a etiqueta. Eu acredito que apreendeu na casa dele média dos trinta mil reais, que mercadoria que foi pegada. (E o prejuízo total do senhor?) O prejuízo total ainda é difícil de eu dar um valor exato. (Por quê?) Porque eu não sei, eu acho que ele vinha furtando há bem mais tempo e minha mercadoria tinha um giro muito rápido, vendia muito. Então, ele estava vendendo muito na Feira hippie. Vendendo muito. A banca deles chegaram a ter mais roupa que a minha loja. Encontrei as fotos no álbum do processo. Então, assim, eu acredito que passou de cem mil, que é o que eu peguei e que eu recuperei, porque ele vendia muito por mês. Ele chegou a comentar com o Marcelo que ele estava juntando dinheiro para comprar um Honda Civic. O pai dele começou a fazer uma reforma na casa. Então, de onde saem os dinheiros? O pai dele tinha fechado a serralheria. Ele ganhando mil e duzentos reais por mês? (...) (O senhor falou aí quando da colocação das câmeras, que ele, por saber a posição das câmeras, procurava, vamos dizer assim, a melhor alternativa para não ser filmado pelas câmeras. Mas em algum momento a câmera filmou ele levando essas mercadorias?) Olha, o doutor está anexado no processo, o vídeo, dele furtando as mercadorias, tanto no estoque, no dia do flagrante, está no processo, o vídeo, a mente é que ele furtando todas as mercadorias, colocando na sacola, colocando um monte de tecido dentro do saco de lixo, colocando lá fora, o pai dele no dia do flagrante, ele pegou todos os sacos de lixo, supostamente, que eram as próprias mercadorias, que ele pegou no estoque, está nos autos (…)". Ouvido em juízo, a testemunha Sônia Maria de Oliveira, funcionária da empresa, disse: “(...) Até hoje, há onze anos, há um pouco mais de onze anos eu trabalho com eles. (...) Eu fiquei sabendo do furto na confecção, tá? Porque eu trabalho na loja, não na confecção. Mas também eu vi as peças da loja na feira hippie. Eu estive na feira hippie, vi nossas peças da loja lá. E aí a gente, na verdade, a gente viu as peças, a gente descobriu que era da loja, então o que eu fiz? Eu fui até a feira hippie, fiz fotos das nossas peças, comprei algumas peças, se eu não me engano, acho que eu comprei cinco blusas na época, e eu constatei que as etiquetas eram da loja, tinha duas peças com a etiqueta da loja e três não. Na época, foi isso que eu comprei. Então, teve como a gente comprovar, não só nos modelos das roupas que a gente vendia na loja, mas também as estampas que a gente estava vendendo na loja naquele momento, todas tinham lá na feira, em banca, e tem como a gente comprovar isso por foto, porque eu mesma fiz a foto. Então, tanto as estampas como os modelos eram idênticos, aos confeccionados e vendidos pela Elis Fashion nessa banca. (...). As que eu olhei, as que eu peguei, as que eu comprei, inclusive, eram idênticas às nossas. As peças que eu comprei eram idênticas às nossas. Pode ser que lá tinha algum modelo exposto, porque era muito (...) Eu vi ele na feira, no dia que eu estive lá. Estava ele e eu deduzo que seja a esposa dele, uma senhora alta, loira. E foi até dela que eu comprei as peças. E ele estava sentado atrás da banca onde eu comprei as peças. (Quem estava sentado atrás era o Edivon ou o Waliston?) Esse senhor moreno. Eu não sei qual dos dois é o Edivon. A senhora está apontando para a pessoa que está aí na audiência. Isso. (Então, esse senhor que está aí na audiência, você lembra de tê-lo visto lá na banca?) Sim. Na banca, sim. (...) No dia, a gente comentou sobre o caso e ela me disse que teria que ter certeza que as peças eram nossas. Então, eu me prontifiquei a ir lá, porque eu queria saber se as peças eram as mesmas que a gente estava vendendo na loja. (...) e eu me prontifiquei, aí até na banca, porque eu não conhecia nenhum deles, e eu fui lá para verificar se as peças eram as mesmas que eu vendia na loja, porque eu trabalho com eles há onze anos, então assim, eu não tenho dúvida de pegar qualquer peça da loja e reconhecer que é da loja. A gente conhece, com o tempo a gente conhece o estilo da costura, o estilo do acabamento e os modelos também que a gente vende. (...) então eu acho que também com ele pode ter sido essa relação de confiança, sim, porque é muitos anos de convivência, e uma pessoa normalmente uma pessoa não tem atitude com uma pessoa diferente da outra. (...) Ela sempre pagou em dinheiro, sempre. E não me lembro de nenhum dia nesses onze anos que eu estou com ela de ter recebido algum pagamento em atraso. (...) Agora, nesses últimos tempos, com o PIX, né? Com uma transferência bancária mais fácil. Até que não, mas antigamente era só no dinheiro. (E eles já fizeram pagamento de salário em mercadorias?) Comigo, não (…)" (grifo nosso). Somado tem-se o depoimento judicial do policial civil Caio Ademar Bênia Paiva: “(...) Eu lembro que tinha uma, acho que era a denúncia, o pessoal tinha uma... trabalhava com roupas, confecção, acho que era uma confecção, e aí eles haviam procurado a delegacia, feito a denúncia, não sei se já tinha um inquérito, enfim, e aí parece que tinha uma situação de um provável furto que estava ocorrendo naquele momento, poderia ocorrer naquele dia, na verdade, e aí a gente foi verificar se ocorria ou não, se o pessoal ia para a chave de fruta ou não, e ficamos em frente ao estabelecimento onde era essa confecção, se não me engano, na porta, e até que um rapaz saiu e tirou, acho que era um saco, era um saco de lixo grande, e chegou um veículo, ele colocou esses objetos dentro desse veículo e eles saíram, mais à frente nós abordamos eles, dentro desse veículo estava um saco com várias peças de roupas, salvo que essas peças de roupas eram do pessoal da confecção, E depois, quem estava dirigindo era um segundo ouvindo o depoimento, mas eu não me lembro, parece que era o pai dele, né? E de lá fomos na casa deles, e na casa deles eu lembro, isso eu me recordo bem, que tinha muita coisa. Eu lembro porque ficou marcado que eram muitos sacos, muitos sacos de... Daí eu não lembro se era tecido, se era roupa, mas eram muitos materiais que tinham na residência. E aí foi tudo apreendido e o pessoal foi autuado (...)”. Mídia acostada no evento 3 mostra o apelante, valendo-se da relação de confiança na empresa, furtando as mercadorias e tecidos da empresa em que trabalhava, colocando-os em sacos de lixo e transportando-os. Grande parte das peças apreendidas na casa do apelante estavam com a etiqueta da confecção “Elis Fashion” (mov. 3, fls. 122/123). Encontradas, ainda, em um dos lixos da residência do recorrente, várias etiquetas retiradas das roupas. Além das peças prontas, já confeccionadas, houve também o furto de corte de tecidos, peças inteiras de tecido, além de moldes e peças piloto. Assim, não há dúvidas quanto aos furtos praticados pelo apelante, revelado no conjunto probatório que o acusado, aproveitando-se da relação de confiança, furtou diversas mercadorias e matéria-prima da confecção, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou negativa de autoria. As declarações dos representantes das empresa-vítima, respaldada por vídeo de monitoramento, além da prisão em flagrante delito na posse dos bens subtraídos, apontam de forma convergente o envolvimento dele na subtração. Assim, demonstrada autoria e materialidade, a condenação deve ser mantida. Da dosimetria penal. Redução. Pena no mínimo. O juízo sentenciante, na primeira fase da dosimetria, considerou todas favoráveis ou neutras fixando a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena, manteve a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da continuidade delitiva de delitos, comprovado ao menos a prática de dois crimes, a sanção foi aumentada em 1/6 (um sexto), perfazendo o total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não merecendo, portanto, ajustes. Mantenho a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme procedido na sentença. Prescrição retroativa. Da análise dos autos, observa-se que não houve a ocorrência da prescrição retroativa, isto porque entre os marcos interruptivos legais não transcorreu o lapso estabelecido por lei. No caso, a pena estabelecida foi de 2 (dois) anos para cada delito de furto e a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia aditada, 19.08.2022 (mov. 45) e a publicação da sentença condenatória, 28.05.2025 (mov. 159), não transcorreu o prazo prescricional, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente. Justiça gratuita Prejudicado o pleito de justiça gratuita, já que a sentença não condenou o apelante nas custas processuais. Acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 27

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 0086350-98.2018.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de WALISTON SICI SOARES e EDIVON MONTEIRO SOARES, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, na forma do artigo 71, da mesma legislação. A denúncia foi inicialmente oferecida somente em desfavor do primeiro réu. Os acusados foram detidos em flagrante no dia 12/07/2018. Em decisão (págs. 37/39, arq. 02, evento 03), foi-lhes concedida liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança. Assim, livraram-se soltos em 16/07/2018. A denúncia foi oferecida no dia 17/10/2019 e recebida no dia 21/11/2019. Regularmente citado (pág. 116, arq. 02, evento 03), o primeiro acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo, no evento 11. Não reconhecendo questões preliminares, reservou o debate do mérito para momento após a instrução processual. No evento 14, foi proferida decisão saneadora, bem como designada audiência de instrução e julgamento. No evento 21, a vítima Elisângela Maria de Jesus Oliveira, como assistente de acusação, pugnou pela inclusão do segundo réu. No evento 42, a Acusação apresentou aditamento à denúncia, para corrigir omissão, incluindo o segundo réu na persecução penal, nos seguintes termos: “Infere-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, nos meses de junho a julho de 2018, na confecção “Elis Fachion”, situada na Rua Doutora Clarinda, Quadra 05, Lote 02, Estrela do Sul, neste município, os denunciados, Waliston Sici Soares e Edivon Monteiro Soares, em comunhão de desígnios e previamente combinados, agindo em concurso de pessoas e com abuso de confiança, subtraíram, para eles, de forma continuada, coisas alheias móveis, consistentes em 18 (dezoito) sacolas grandes contendo diversas blusas e retalhos de tecidos de estampas coloridas; 01 (um) rolo de tecido estampa colorida, nº 11; 01 (um) rolo de tecido tipo viscose e 01 (um) rolo de tecido medindo 140 cm de largura e 60 cm de comprimento (conforme Termo de Exibição e Apreensão de folha 122/123), de propriedade das vítimas Elisângela Maria de Jesus e Milton Macedo de Oliveira Júnior, sócios-proprietários da confecção “Elis Fashion”. Segundo apurado, no mês de junho de 2018, os denunciados planejaram praticar furtos de peças confeccionadas pela empresa “Elis Fashion”. Dessa forma, o denunciado Waliston era funcionário da empresa vítima e, valendo-se da relação de confiança estabelecida com os proprietários do estabelecimento, subtraiu mercadorias deste. Outrossim, Edvon Monteiro Soares, na condução de um veículo automotor, buscava Waliston no trabalho, momento no qual guardava a res furtiva no interior do seu carro e, em seguida, evadia do local. Consta do caderno investigativo que, no dia 29 de junho de 2018, a vítima Elisângela visualizou um anúncio, na rede social Facebook, no qual o perfil de Lorrane Alexandre Sobreira, namorada do denunciado Waliston Sici (fls.42/44 – evento 3), estava vendendo roupas que são produzidas exclusivamente na confecção dos ofendidos (conforme imagens anexadas às folhas 12/35 – evento 3). Diante de tal situação, as vítimas Elisângela e Milton, proprietários da confecção supramencionada, decidiram verificar as câmeras de segurança do estabelecimento, oportunidade em que constataram que o denunciado Waliston estava furtando mercadorias/roupas da referida confecção, de forma reiterada, em dias alternados (vide folha 36/41 e imagens de eventos 33/34). Para tanto, o denunciado Waliston, durante o seu horário de trabalho, subtraía as roupas do estabelecimento e colocava-as dentro de sacolas transparentes de lixo. Posteriormente, no final do expediente, quando o seu pai (o 2º denunciado Edivon Monteiro) ia lhe buscar, Waliston simulava que as sacolas tratavam-se de lixo e que iria colocá-las na rua, momento em que guardava a res furtiva no carro do denunciado Edivon Monteiro. Assim, as vítimas compareceram à Delegacia de Polícia deste município e comunicaram os fatos à autoridade policial, fornecendo as imagens da câmera de segurança. Policiais encarregados pela ocorrência deslocaram-se até o local dos fatos e realizaram uma campana nas imediações da empresa vítima, logrando êxito em flagrar os denunciados subtraindo as mercadorias de propriedade das vítimas, no dia 12 de julho de 2018 (vide auto de prisão em flagrante de fl. 79/103 - evento 3). Em seguida, os policiais se dirigiram até a casa dos denunciados onde foi apreendida grande quantidade de mercadoria, roupas, malhas tecidos, dentre outros, todos reconhecidos pelas vítimas como sendo de propriedade da confecção”. No evento 45, foi recebido o aditamento da denúncia. Ainda, foi deferido o pedido de habilitação da assistente de acusação. O primeiro acusado foi citado no evento 62, enquanto o segundo, no evento 68. Assim, foi apresentada nova resposta à acusação no evento 75, por meio de defensor dativo. No evento 77, foi proferida nova decisão saneadora, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência (evento 143), foram ouvidas as vítimas Elisângela Maria de Jesus e Milton Macedo de Oliveira Júnior, as testemunhas Caio Ademar Bênia Paiva e Ana Maria de Lucena Pascoal, e as informantes Sônia Maria de Oliveira, Erileide da Silva Ribeiro e Luciene Sici, sendo esta última arrolada pela Defesa. Foram dispensadas as testemunhas Edna Machado de Campos Silva, Janiquelle Alves Resende, Matheus Gomes Mendonça Neto e Carlos Rocha Coelho Maia. Na sequência, foram realizados os interrogatórios dos réus, na presença de defensor. Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por alegações escritas, saindo as partes intimadas. A Acusação apresentou memoriais no evento 149, enquanto a Defesa, no evento 153. Assim me vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. O tipo penal imputado aos réus tem a seguinte previsão em lei: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. I) Quanto ao crime imputado a WALISTON SICI SOARES: A materialidade delitiva restou demonstrada através do inquérito policial, em especial, por meio do Termo de Exibição e Apreensão (pág. 122, arq. 01, evento 03) e do Termo de Depósito (págs. 135/136, arq. 01, evento 03), nos quais foi declarado o confisco de “18 (dezoito) sacolas grandes, aproximadamente 20 litros, transparentes contendo diversas blusas e como também retalhos de tecidos de estampas coloridas; 01 (um) rolo de tecido estampa colorida, nº 11, com 148 cm de largura e 70 metros de comprimento; 01 (um) rolo de tecido tipo viscose, estampa colorida, medindo 145 cm de largura e 67,30 metros de comprimento; 01 (um) rolo de tecido estampa colorida, medindo 140 cm de largura e 60 metros de comprimento”, que estavam na posse do réu, bem como do Boletim de Ocorrência n. 9.320/2018 (pág. 245, arq. 01, evento 03) e do Laudo de Exame de Perícia Criminal “Avaliação Direta” (págs. 247/252, arq. 01, evento 03). A autoria, por sua vez, ficou demonstrada por meio das provas orais colhidas em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conjugadas àquelas apresentadas durante a persecução penal. Confira-se: Elisângela Maria de Jesus (vítima): “Que é sócio-proprietário da confecção Elis Fashion; Que, um dia a noite, estava nas redes sociais e se deparou com uma publicação de uma mercadoria; Que viu que a mercadoria era sua, por conta das estampas e modelos; Que o valor de venda era o mesmo aplicado na confecção; Que verificou o perfil da pessoa no Facebook e viu que era a namorada de um funcionário; Que entrou em contato com o número e chegou a negociar a mercadoria; Que na postagem a pessoa colocou que fazia Feira Hippie; Que foi até a feira e ficou olhando de longe, a mesma mercadoria, modelo e estampas; Que comprava os tecidos de fábricas, arrematando todo o lote, assim, a estampa só teria em sua loja; Que era o pai e a mãe do acusado quem negociava a mercadoria na feira; Que visualizou os pais do réu negociando as mercadorias; Que a mãe do réu fazia facção para a empresa, na casa dela; Que conhecia os pais do réu; Que pediu para uma funcionária ir na feira, porque eles não a conheceriam, e comprar cinco peças, assim poderia conferir as etiquetas; Que em três das peças tinha a etiqueta deles, as quais teriam sido trocadas; Que nas outras estava a etiqueta do seu CNPJ; Que as mercadorias que foram apreendidas na casa deles estava, a maioria, com a etiqueta do seu CNPJ; Que não se lembra ao certo, mas Waliston trabalhava para ela há seis meses; Que foi a mãe dele quem pediu o serviço; Que não sabe há quanto tempo a mãe de Waliston fazia facção para a empresa; Que Waliston trabalhava na confecção; Que era seu marido quem ficava mais na confecção; Que seu esposo confiava muito em Waliston; Que ficaram cerca de vinte dias fora e Waliston ficou responsável de pegar as mercadorias na confecção e levar para a loja, bem como as mercadorias que eram feitas nas faccionistas e levar para a confecção; Que Waliston ficou com o carro para que fizesse o serviço; Que Waliston tinha pleno acesso ao transporte das mercadoria e à confecção; Que verificaram as câmeras de segurança, após perceberem que havia algo de errado; Que viram imagens do acusado pegando mercadorias, colocando em sacola e, depois, em sacos de lixo para colocar para fora, na hora de ir embora; Que Waliston ficava enrolando para colocar os lixos para fora, sendo o último a sair; Que o pai dele chegava na porta da confecção, esperava-o, colocava o saco de lixo dentro do carro e saia; Que, além de roupas prontas, ele levava mercadoria cortada e peças inteiras de tecido; Que tinha muita mercadoria na casa do acusado; Que ele levava moldes e peças piloto também, as quais sumiam da confecção; Que o fluxo de venda era muito grande, então, não dava para perceber a falta; Que nunca vendeu ou deu produtos ou tecidos da confecção para os acusados; Que as meninas da confecção pegavam mercadoria para uso próprio; Que a mãe do acusado só costurava; Que as peças iam para a casa dela cortadas e era só costurava; Que as roupas de sua loja foram apreendidas na casa dela; Que eram cerca de vinte sacolas com trezentas peças cada; Que não eram roupas que teriam ido para lá para serem costuradas; Que os cortes que fazia eram de cem a cento e vinte peças; Que só levava mais cortes quando as cento e vinte peças ficavam prontas, assim as buscava e levava outro corte; Que, à época em que foi apreendida a mercadoria, a mãe do acusado já não estava fazendo facção para a empresa; Que não deviam dinheiro de pagamento para Waliston; Que sempre pagam todos os funcionários em dia; Que até as mercadorias que as meninas pegam na loja não era descontadas, mas sim dadas; Que não lembra exatamente o salário de Waliston; Que foram resgatas mais ou menos três mil peças, o que equivale a trinta mil reais; Que acredita que o desfalque de mercadoria chegava a mais ou menos cem mil reais; Que as estampas eram exclusivas de sua confecção, porque arrematava todo o lote; Que, além das mercadorias, tinham os rolos de tecido; Que tinha outro funcionário que trabalhava com Waliston; Que, segundo esse funcionário, Waliston, uns quinze minutos antes do fechamento, já falava que ele podia ir embora, para que pudesse ficar por último; Que não sabe quem fechava a confecção; Que só passava por lá para pegar a mercadoria; Que Waliston não frequentava a sua casa; Que a fábrica distava uns quinze quilômetros da loja; Que não existia contrato com a fábrica que dava exclusividade das estampas; Que era só uma questão de boca; Que escolhia as estampas e ficava determinado que só fariam aquelas estampas para ela; Que era ela quem fazia os modelos; Que todas as peças saiam com a etiqueta da loja; Que a contabilidade da empresa era terceirizado, mas eram eles quem controlavam as peças; Que não se preocupavam em fazer contagem na confecção, porque lá não existiam vendas; Que não imaginavam que poderia haver furto durante o trajeto entre a confecção, as facções e a loja; Que faziam o controle das peças que eram entregues às facções; Que os cortes eram contados, mandados para a facção e, quando voltavam, faziam a conferência; Que as mercadorias que iam para a mãe de Waliston eram conferidas por ele mesmo, então, não sabem se estava vindo a quantidade exata”. Milton Macedo de Oliveira Júnior (vítima): “Que é sócio-proprietário da empresa Elis Fashion; Que teve conhecimento dos fatos após sua esposa vi uma postagem no Facebook; Que fizeram uma busca de imagens nas câmeras e constataram um furto continuado; Que sua esposa viu postagem da namorada de Waliston vendendo umas roupas, as quais eram suas; Que Waliston estava subtraindo mercadorias todos os dias; Que Waliston trabalhava na parte do corte; Que as costureiras não tinham acesso visual à parte do corte; Que, ao lado do corte, era o depósito das mercadorias; Que, às vezes, pedia para Waliston levar alguma mercadoria para a facção, porque a mãe dele fez facção para eles; Que as pessoas achavam que Waliston estava levando a mercadoria para a mãe dele ou mesmo para a tia dele; Que Waliston, seu pai e sua mãe estavam vendendo a mercadoria na Feira Hippie; Que vendiam as mercadorias ainda com as etiquetas na confecção; Que eles chegaram a vender blusas que eram lançamento; Que fabricavam certa quantidade para que pudessem lançar no catálogo, contudo, Waliston já as vendia na feira; Que Waliston pegava as mercadorias, colocava em sacola e dizia que ia levar para a facção, contudo, ele levava as mercadorias prontas; Que, na casa dele, a mãe dele cortava a etiqueta para colocar a deles; Que, as vezes, chegavam a vender a mercadoria ainda com a etiqueta da confecção; Que a mãe de Waliston fazia facção; Que ela tinha máquinas de costura em casa e eles terceirizavam o serviço; Que levavam cento e cinquenta peças por semana, ela costurava e, quando ficava pronto, ele ia buscar; Que a mãe de Waliston chegou a fazer seis meses de facção, contudo, nos últimos meses, ela dizia que não podia fazer, que não precisava levar, que ela estava doente; Que ficou três meses desse jeito, sem fazer; Que a tia de Waliston fazia também; Que o pai de Waliston chegou a fechar a serralheria que tinha na garagem; Que, nos três meses antes, a mãe de Waliston já tinha dispensado o serviço; Que uma madrinha de Waliston também já tinha dispensado o serviço; Que Waliston furtava os cortes e levava para a sua mãe e sua madrinha costurar; Que eram dois cortadores (Waliston e Marcelo); Que Waliston dizia que o outro cortador estava errando muito e que ele poderia contratar o seu irmão; Que ficou vinte dias fora do país e chegou a deixar o carro da empresa com Waliston, para que ele, juntamente a Marcelo, pegassem a mercadoria na confecção e levassem até a quarenta e quatro; Que Marcelo relatou, que em alguns dias desses, Waliston passava na residência dele, descia duas ou três sacolas de roupas prontas e dizia que era corte para a facção; Que, nessa época, a mãe de Waliston já não fazia mais serviço para eles; Que, antes disso, Waliston fazia transporte para a mãe dele, para aproveitar viagem; Que tinha relação de confiança com Waliston; Que foi a mãe dele quem pediu o serviço; Que descobriu que Waliston estava desempregado por ter furtado a empresa que trabalhava; Que não devia dinheiro para Waliston; Que Waliston não ganhava valores extras; Que Marcelo recebia o mesmo salário de Waliston; Que nunca efetuou pagamento para Waliston em mercadorias; Que nunca pagou seus funcionários com mercadoria; Que foram recuperadas uma média de dezoito sacolas, com até cento e cinquenta peças por sacola, mais os rolos de tecido; Que tinha várias roupas com a sua etiqueta e várias etiquetas cortadas no lixo; Que dava um total de uns trinta mil reais; Que não sabe o valor exato do prejuízo total; Que sempre sobra peças após o corte; Que Waliston e Marcelo deveriam colocá-las no saco de lixo e levar para fora; Que Waliston sabia as posições das câmeras, então, sempre que pegava as roupas furtadas dentro do saco de lixo, não passava no corredor que a câmera pegava, assim passava no outro portão onde a câmera não pegava e colocava perto do cesto de lixo; Que o pai dele parava em um ponto onde a câmera não pegava direito e eles colocavam o material dentro do carro; Que Waliston não furtava as notas fiscais; Que Waliston furtava cortes, moldes e rolos de tecido; Que as estampas eram exclusivas, porque compravam o lote de São Paulo; Que existia uma gerente-geral na confecção, a qual ficava na costura; Que Waliston fazia apenas os cortes; Que, quando Waliston não estava, ele ou Marcelo colocavam o lixo para fora; Que, as vezes, Waliston colocava meio saco de lixo e, como tinha acesso ao estoque, colocava as roupas por cima ou por baixo; Que tem as filmagens dele furtando os materiais”. Caio Ademar Bênia Paiva (testemunha): “Que é policial civil; Que tinha uma denúncia de uma confecção; Que foram verificar uma situação de um provável furto que poderia acontecer; Que ficaram em frente ao estabelecimento; Que um rapaz saiu com um saco de lixo grande, colocou em um veículo que tinha acabado de chegar e eles saíram; Que, mais a frente, abordaram o veículo e identificaram um saco com várias peças de roupas da confecção; Que, de lá, foram até a casa deles e lá encontraram muito material, vários sacos, os quais foram apreendidos; Que não se recorda se os acusados apresentaram justificativas; Que não se recorda se existiam peças com etiquetas da empresa vítima; Que estavam descaracterizados; Que visualizou o funcionário sair com o saco de lixo, contudo, não se lembra quem colocou dentro do veículo”. Ana Maria de Lucena Pascoal (testemunha): “Que trabalhou na confecção Elis Fashion em 2020; Que via Waliston na empresa; Que ele cortava tecidos; Que era costureira; Que não se lembra se tinha mais alguém que cortava tecidos; Que nunca viu Waliston colocar roupas ou tecidos em sacos de lixo; Que já viu Waliston sair com sacos de lixo, mas nunca colocando dentro de carro; Que não sabe dizer qual a frequência; Que não eram sacos volumosos; Que era lixo de resto de tecido; Que não tinha uma pessoa específica para a limpeza da confecção; Que o pagamento era feito em dinheiro espécie; Que nunca soube de alguém que tenha recebido salário em forma de mercadoria; Que recebiam o salário corretamente; Que não sabe dizer se quem cortava recebia mais que quem costurava; Que trabalhavam em áreas diferentes; Que não se lembra dos horários que Waliston entrava ou saia; Que nunca percebeu algo diferente nos sacos de lixo”. Sônia Maria de Oliveira (informante): “Que é funcionária da empresa Elis Fashion; Que ficou sabendo do furto na confecção; Que trabalha na loja e não na confecção; Que viu as peças da loja na Feira Hippie; Que foi até lá, tirou fotos, comprou peças e constatou as etiquetas da loja em duas peças; Que eram os mesmos modelos e estampas que estavam vendendo na loja naquele momento; Que tinha mais roupas penduradas na arara, mas não sabe dizer se eram também do mesmo modelo; Que não conhecia Waliston; Que viu Edivon na feira, no dia em que comprou as peças; Que não sabe dizer se era a esposa dele que estava vendendo as peças; Que se prontificou a ir na feira, após ser avisada por Elisângela; Que não tem dúvidas acerca das peças da loja, devido ao tempo que trabalha na empresa; Que não sabe dizer se existia uma relação de confiança entre os proprietários e Waliston, mas acredita que existia; Que o salário era recebido em dinheiro; Que não se lembra de ter recebido algum pagamento atrasado; Que nunca recebeu pagamento de salário em mercadoria; Que foi até a feira por livre e espontânea vontade, por ter ficado indignada com a situação; Que negociou com uma senhora loira alta”. Erileide da Silva Ribeiro (informante): “Que é funcionária da empresa Elis Fashion; Que trabalhava na área da costura; Que sempre viam Waliston levando lixo nos sacos; Que ele saia uns vinte minutos mais cedo; Que Waliston cortava tecidos; Que eram sacos volumosos; Que nunca viu ele colocando peças prontas ou rolos de tecido nos sacos de lixo; Que tinham apenas suspeitas; Que sempre receberam em dia; Que nunca recebeu pagamento do salário em mercadoria; Que Waliston saia antes das costureiras”. Luciene Sici (informante): “Que é cunhada de Edivon e tia de Waliston; Que, na época dos fatos, fazia facção em casa para Milton; Que morava em lote separado da mãe de Waliston; Que recebia um corte e, quando terminava, eles buscavam e levavam outro; Que não se lembra da quantidade; Que a mãe de Waliston também fazia facção; Que, as vezes era Milton e as vezes Waliston quem buscava e levava as peças; Que não sabia do furto; Que ficou sabendo quando Milton chegou em sua casa; Que os pais de Waliston tinham casa própria e não esbanjavam dinheiro; Que Edivon era serralheiro em casa; Que Edivon nunca fechou o empreendimento; Que não sabe dizer como Waliston recebia o pagamento; Que Edivon levava e buscava Waliston no serviço; Que era uma distância longa entre a residência e a confecção; Que teve uma vez que Waliston levou as roupas para a facção no carro de Milton; Que, nas outras vezes, era Milton quem levava; Que Waliston já levou também no carro do pai dele; Que, na maioria das vezes, era o pai de Waliston quem levava e buscava no serviço; Que eram levadas as peças e devolvia todas as peças costuradas; Que, as vezes, quando faltava peça (ia com defeito), eles cortavam e levavam o que faltava; Que não sabe dizer quantas peças eram levadas por vez; Que era cerca de umas cem peças; Que colocavam as etiquetas e os reguladores; Que ainda estavam trabalhando para Milton, fazendo facção, ao tempo dos fatos; Que Edivon não estava reformando a casa; Que não sabe qual era o salário de Waliston; Que morava ao lado da casa de Waliston; Que a mãe de Waliston vendia roupas na Feira Hippie, como shorts e blusas; Que não sabe dizer se as blusas eram parecidas com as vendidas pela Elis Fashion; Que Edivon e Waliston acompanhavam a mãe quando ia para a feira; Que Waliston tinha uma namorada; Que a namorada também trabalhava na feira; Que não viu postagens no Facebook; Que a sua irmã é mais alta e mais branca; Que ela não é loira, tem cabelo preto”. Waliston Sici Soares (réu): “Que Milton autorizava ele sair com cortes e etiquetas em sacolas; Que Milton fez isso a fim de uma emboscada; Que, no dia da apreensão, chegou cedo, trabalhou meio-dia, levou corte na costureira; Que tem prints; Que não furtou; Que pegou o saco e colocou dentro do carro, mas com a autorização de Milton; Que Milton autorizava levar de tudo, como etiqueta, regulador, pedaços de retalhos, cortes que tinham ido errado, corte para a loja; Que levou roupas na loja quando Milton viajou; Que a autorização era para levar para fins de trabalho; Que Milton já autorizou levar para si; Que, na data do acontecimento, Milton disponibilizou dois rolos, como metade da forma de pagamento, porque, naquele dia, estava atrasado; Que foi nesse dia que foi abordado pela polícia; Que trabalhava na Elis Fashion há poucos meses; Que tinha assinada a carteira como cortador, mas fazia de tudo; Que tinha um relacionamento profissional direto com Milton e Elisângela; Que Milton e Elisângela confiava no trabalho de todos os funcionários; Que sua namorada postava roupas de sua mãe; Que as roupas nunca foram exclusividade da confecção; Que os proprietários recompravam peças de outras lojas e na Feira Hippie, passavam para ele e o outro cortador, para que desmanchassem a roupa e fizessem o molde da peça; Que, depois de costurada e aprovada, eles faziam aquele modelo e revendiam; Que sua mãe fabricava as peças anunciadas; Que ela tem os recibos dos tecidos; Que alguns modelos eram idênticos aos fabricados pela Elis Fashion; Que as estampas eram variadas; Que são várias lojas que vendem o mesmo modelo de estampa; Que é possível imprimir a estampa em 3D; Que não tem como provar que Milton e Elisângela criaram essa situação; Que tinha certa amizade com Milton fora do trabalho; Que ficou sabendo de um relacionamento extraconjugal de Milton; Que acredita que Milton ficou com medo dele falar alguma coisa para Elisângela; Que outro fato foi quando a receita chegou lá e eles estavam descarregando tecido sem nota; Que, no outro dia, Elisângela entregou-lhe várias notas e papéis para que fossem queimados; Que tem documentos dos tecidos, mas poucos são notas, a maior parte são recibos; Que os prints não foram anexados; Que foram abordados próximos à confecção; Que os policiais já abriram o porta-malas do carro e, após, o algemaram; Que, ao perguntar, foi informado apenas que estava sendo preso por furto; Que foi levado para a Delegacia e estava sem entender; Que levaram seu pai e sua filha, fez seu pai assinar um papel em branco e adentraram a residência; Que lá tinha roupas de sua mãe e roupas de Milton, pois ela costurava para ele; Que apreenderam seu celular e nunca mais teve acesso a ele; Que pediram a senha do celular, a qual foi concedida; Que não colacionaram os prints porque ainda não tinham passado para o advogado”. Edivon Monteiro Soares (réu): “Que buscava seu filho no trabalho, devido a distância; Que o combinado era que Waliston pagaria a gasolina com o vale-transporte; Que nem sempre era ele quem buscava; Que seu outro filho também o buscava de moto; Que Waliston já entrou no carro carregando sacolas com cortes de roupas; Que ele nunca levou sacos de lixo; Que sua esposa costurava para a empresa; Que sua cunhada também costurava; Que uma vizinha também costurava; Que Milton autorizava Waliston pegar o carro dele para levar e buscar roupa; Que os materiais que Waliston levava na sacola era para que outras pessoas costurassem; Que não existe exclusividade do tecido; Que a namorada do Waliston postou no Facebook, mas não eram roupas exclusivas da confecção Elis Fashion; Que as roupas e tecidos encontrados em sua casa eram seus; Que copiavam os modelos e tecidos; Que não vendiam roupas com etiqueta da Elis Fashion; Que tem etiquetas de sua esposa; Que sua esposa não é loira; Que buscava Waliston de carro e seu filho de moto; Que sempre levava sua neta; Que nunca fechou a sua serralheria; Que não vendem mais roupas na Feira Hippie”. Nesse cenário, nota-se que, evidentemente, o réu fazia a retirada de cortes, retalhos, etiquetas e outros materiais da empresa vítima, para que pudesse jogar no lixo, levar para a loja dos patrões ou mesmo levar para a confecção de sua genitora, a qual, efetuou serviço terceirizado, durante algum tempo, para a Elis Fashion. Ocorre que, conforme declarado pelos sócios-proprietários da confecção, ao tempo que o delito foi constatado, a genitora do acusado já não fazia mais serviço de costura das peças para eles, entretanto, o denunciado continuava a levar matéria-prima para casa. Não só isso, também passou a levar rolos de tecidos e peças prontas para a sua residência, sem a devida permissão dos donos. Alinhado a tal versão foi o declarado em audiência pela testemunha Caio Ademar Bênia Paiva de que, no momento da abordagem, foram encontradas várias peças de roupa no interior do veículo em que o réu deixou a confecção, retiradas da empresa por ele poucos minutos antes. No mesmo contexto, também foram encontrados 04 (quatro) rolos de tecido (pág. 245, arq. 01, evento 03), os quais, conforme se extrai das imagens juntadas no evento 33, foram subtraídas pelo réu de dentro da empresa. Diante disso, observo que o réu jamais obteve permissão de levar roupas prontas para a sua residência, porquanto, a confecção de sua genitora não trabalhava em peças finalizadas, mas sim fazia a montagem a partir dos cortes. Não o bastante, conforme declarado pelos sócios-proprietários da empresa, bem como pelos demais empregados ouvidos, o pagamento sempre foi feito em dinheiro, nunca em produtos, tampouco em matéria-prima, não existindo nenhum indício de prova de que o réu tenha recebido rolos de tecido como pagamento. Assim, não restam dúvidas de que o réu, subtraiu, no dia 12/07/2018, os itens encontrados dentro do veículo de seu genitor Edivon Monteiro Soares. Para mais, no mesmo dia ainda foram encontradas, na residência do acusado e de seus genitores, mais 18 (dezoito) sacolas grandes contendo, de acordo com o Laudo de Perícia Criminal (págs. 247/252, arq. 1, evento 03), 2.700 (duas mil e setecentas) blusas de tecido, as quais foram reconhecidas pelas vítimas como de sua produção. Em face do número significativo de peças, claramente, não se tratavam de roupas ou tecidos que teriam sido encaminhados à confecção, porquanto, conforme depoimentos colhidos em audiência, giravam em torno de apenas cem a cento e cinquenta peças por vez. Ainda, conquanto não tenha sido realizado nenhum contrato escrito de exclusividade das estampas adquiridas pela empresa Elis Fashion, os sócios-proprietários afirmaram que adquiriam todo o lote do tecido vendido, o que dificultava a réplica das mesmas características visuais. Para além disso, foram apresentados por eles várias notas fiscais dos tecidos adquiridos (págs. 137/172, arq. 01, evento 03). De outro lado, em que pese o réu alegar que tinha comprado estampas iguais para a confecção de sua genitora, não foi juntada nenhuma nota fiscal ou prova que demonstrasse a aquisição da mesma matéria-prima. Em consonância com todo o obtido durante a persecução penal é o depoimento de Sônia Maria de Oliveira, a qual se deslocou até a barraca de propriedade da família do réu em que eram vendidas as roupas, na Feira Hippie, e, reconhecendo diversas blusas como aquelas que vendia na loja da empresa, adquiriu cinco peças, sendo que, duas delas apresentavam ainda etiqueta da vítima Elis Fashion. Por tudo isso, salta dos autos que o acusado, já há algum tempo, tinha o costume de retirar produtos da empresa ofendida. Visualiza-se que o réu, em diversos dias, saiu da empresa carregando sacolas, as quais, ao que os autos indicam, continham roupas ou cortes, contudo, não foi feita nenhuma averiguação para se ter certeza de que seria assim. Desse modo, apesar de terem sido encontradas diversas blusas prontas da empresa vítima na residência do acusado, não é possível presumir em seu desfavor quantas foram as vezes que efetuou a retirada dos produtos para uma delimitação da ocorrência de crime continuado. A meu ver, tenho que, por, no mínimo, duas vezes o réu promoveu a subtração de mercadorias em seu favor, sendo uma no dia 12/07/2018 (data do flagrante) e outra para que conseguisse levar todas as demais peças encontradas na residência. Sobressai ainda da persecução penal que o denunciado praticou os delitos com abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), uma vez que tinha acesso irrestrito à confecção, assim como, conforme ele mesmo afirmou em audiência, tinha relação bastante próxima com o sócio-proprietário Milton, o qual chegou a confiá-lo o seu veículo durante vinte dias para que pudesse continuar a produção e venda de mercadorias. Noutra banda, como será visto a seguir, a meu ver não restou configurado o concurso de pessoas, uma vez que não demonstrado com segurança o dolo do outro réu em participar do delito (liame subjetivo). Sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de exclusão ou isenção da punibilidade, a condenação deste denunciado é a medida de rigor. II) Quanto ao crime imputado a EDIVON MONTEIRO SOARES: No que diz respeito a este réu, embora exista prova de materialidade delitiva, as provas que indicam a autoria se mostram insuficientes para embasar uma condenação. Conforme mencionado mais acima, a materialidade restou demonstrada através do inquérito policial, em especial, por meio do Termo de Exibição e Apreensão (pág. 122, arq. 01, evento 03), do Termo de Depósito (págs. 135/136, arq. 01, evento 03), nos quais foi declarada o confisco de “18 (dezoito) sacolas grandes, aproximadamente 20 litros, transparentes contendo diversas blusas e como também retalhos de tecidos de estampas coloridas; 01 (um) rolo de tecido estampa colorida, nº 11, com 148 cm de largura e 70 metros de comprimento; 01 (um) rolo de tecido tipo viscose, estampa colorida, medindo 145 cm de largura e 67,30 metros de comprimento; 01 (um) rolo de tecido estampa colorida, medindo 140 cm de largura e 60 metros de comprimento”, os quais estavam na posse do réu, do Boletim de Ocorrência n. 9.320/2018 (pág. 245, arq. 01, evento 03) e do Laudo de Exame de Perícia Criminal “Avaliação Direta” (págs. 247/252, arq. 01, evento 03). Por outro lado, não se mostra perceptível o dolo deste acusado em praticar o crime de furto qualificado em conluio com o réu Waliston. Nota-se que, segundo a denúncia, a participação de EDIVON estaria restrita aos fatos de buscar o filho na confecção, momento em que o ajudaria a colocar os produtos furtados dentro do veículo e de levá-lo para casa. Ocorre que, nenhuma das pessoas ouvidas em audiência pode afirmar, com certeza, ter visto o acusado colocar os materiais dentro do veículo. Ainda, observo que, conforme ele mesmo declarou em audiência, às vezes era o outro filho quem buscava Waliston no trabalho, assim como se nota pelas imagens juntadas nos autos que Waliston, em algumas das oportunidades, deixava a empresa sozinho, carregando sacolas em uma moto, trazendo dúvida quanto ao liame subjetivo das ações. Além disso, não ficou claro que o réu tinha ciência da origem dos produtos levados por seu filho, bem como, aparentemente, não era ele quem promovia a negociação e venda das roupas na Feira Hippie, mas sim uma senhora loira e a namorada do primeiro réu (de acordo com imagens e testemunhas). Dessa forma, conquanto existam indícios de réu concorria para a prática delitiva, sobressaem dúvidas quanto a forma de sua participação, bem como, principalmente, de sua ciência quanto as condutas que eram praticadas pelo filho. Nesse contexto, por força do princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) e do que é estampado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sobressai o princípio do in dubio pro reo, o qual assegura sentença favorável ao acusado em caso de ausência de provas suficientes para convencer o juiz dos fatos narrados na inicial acusatória. Dessa forma, a dúvida deve beneficiá-lo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu WALISTON SICI SOARES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma, ao tempo que absolvo a pessoa de EDIVON MONTEIRO SOARES, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena: Considerando que os crimes de furto partilham das mesmas características intrínsecas e extrínsecas, não havendo circunstâncias que os diferenciem de forma mais grave ou mais branda, a mesma dosimetria servirá para ambos. A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. O réu não possui condenações pretéritas passíveis de caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima em nada influenciou na eclosão do evento, segundo as provas carreadas. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da pena, não observo a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho intocada a pena provisória. Na terceira etapa da dosimetria da pena, à míngua de causas de aumento e diminuição de pena, fixo a reprimenda definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, haja vista a ausência de informações quanto à situação financeira do réu. Por se tratarem de crimes em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal, com penas idênticas, aplico apenas uma delas, exasperando-a em 1/6 (um sexto), tendo em vista a quantidade de crimes. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Considerando a reprimenda aplicada, fixo regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena, conforme artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Ante a previsão do artigo 44 do Código Penal, verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é socialmente recomendável, já que estão presentes os motivos autorizadores e as circunstâncias que indicam que a substituição seja suficiente. Diante da aplicabilidade desse benefício legal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Ao juízo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser realizada, caberá listar as penas restritivas de direito, bem como cientificar o réu das condições de seu cumprimento. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direito de forma escorreita ensejará a aplicação da revogação do benefício e aplicação de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não se identificam motivos supervenientes que demandem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, haja vista a quantidade de pena e o regime inicial ora estabelecidos, em apreço ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal. Em que pese o pedido ministerial para fixação de condenação civil (responsabilidade civil ex delito) e o crime pelo qual o réu foi condenado, observo que não restou devidamente comprovado que a vítima sofreu lesão efetiva e significativa em direitos de sua personalidade. Além disso, também não restaram comprovados danos materiais. Disposições finais: Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, haja vista que ora lhe concedo a gratuidade de Justiça, conforme arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, em vista de sua situação financeira. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, às providências de praxe, em especial oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula n. 09 do TSE. Expeça-se a guia de execução definitiva, autuando-se o respectivo processo de execução penal no sistema SEEU e remetendo-o ao juízo competente. Arbitro em favor do defensor dativo que atuou em favor de ambos os réus 10.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão, após o trânsito em julgado. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Mandado (entregue ao destinatário)

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