Apelação / Remessa Necessária 5098823-70.2022.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5098823-70.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5098823-70.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2ª APELANTES FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 1ª APELADA FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresas que objetivam o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022. A cobrança, fundamentada em lei estadual, carecia de respaldo em Lei Complementar Federal. As impetrantes sustentam que a Lei Complementar nº 190/2022 deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o DIFAL antes do decurso de noventa dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. O Estado de Goiás recorre contra a concessão parcial, defendendo a imediata exigibilidade do DIFAL. As empresas, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a anterioridade anual, postergando a cobrança para o exercício de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na definição do marco temporal para a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Especificamente, se a Lei Complementar nº 190/2022 está sujeita (i) à anterioridade anual, (ii) à anterioridade nonagesimal, ou (iii) a nenhuma delas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. A decisão teve modulação de efeitos para produzir eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. 4. A Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, regulamentou a cobrança do DIFAL. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo. A referida lei apenas regulamentou uma exação já prevista na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 87/2015. 6. É inaplicável o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, "b", da CF/1988, pois não houve criação ou aumento de tributo. 7. É exigível o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme previsto no art. 150, III, "c", da CF/1988. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 expressamente condiciona a eficácia da lei ao decurso de noventa dias da sua publicação. 8. A Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora a inaplicabilidade da anterioridade anual para a sistemática do DIFAL imposta pela Lei Complementar nº 190/2022. 9. A cobrança do DIFAL tornou-se legítima após o transcurso da noventena, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação e a remessa necessária são desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. 11. Tese de julgamento: "1. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulamentou o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS já previsto na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 87/2015. 2. É inaplicável o princípio da anterioridade anual para a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022. 3. É aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022, tornando-o exigível após noventa dias da sua publicação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; EC nº 87/2015; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudências relevantes citadas**: STF, Tema 1093 (RE 1.287.019/DF); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078; Súmula 512, STF; Súmula nº 78, TJGO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível em Mandado de Segurança impetrado por FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e FAMOSSUL MADEIRAS S/A contra ato acoimado de ilegal atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. As impetrantes objetivam o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022. Sustentam que a cobrança, fundamentada na Lei Estadual nº 19.021/2015, carecia de respaldo em Lei Complementar Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093. Argumentam, ainda, que a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022 deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. O ESTADO DE GOIÁS insurge-se contra a concessão parcial da segurança, defendendo a imediata exigibilidade do DIFAL. As empresas FAMOSSUL, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a anterioridade anual, postergando a cobrança para o exercício de 2023. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Dr. Gustavo Dalul Faria, concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida. A sentença determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL das impetrantes antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC 190/2022, em estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF). As autoras fundamentam sua pretensão na tese de que a LC 190/2022 instituiu ou modificou a carga tributária, exigindo o respeito à "noventena" e à anterioridade de exercício. O Estado de Goiás defende que a referida lei complementar possui caráter meramente procedimental e regulamentador, não configurando instituição de novo tributo, o que autorizaria a cobrança imediata com base na Emenda Constitucional nº 87/2015 e na legislação estadual preexistente. O ESTADO DE GOIÁS sustenta a inaplicabilidade de qualquer anterioridade, dada a ausência de criação de tributo. As empresas FAMOSSUL reiteram que a LC 190/2022, ao prever expressamente em seu art. 3º a observância do art. 150, III, "b" e "c" da CF, obriga o fisco a aguardar o próximo exercício financeiro (2023). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justifique a intervenção ministerial no mérito da lide, dada a natureza disponível do direito patrimonial em discussão. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. O feito seguiu o rito processual regular, com o sobrestamento temporário para aguardar a pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, notadamente os contornos da modulação de efeitos no Tema 1093 do STF e o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. A questão fática é incontroversa, cingindo-se a controvérsia à interpretação jurídica da eficácia temporal da Lei Complementar nº 190/2022 frente aos princípios constitucionais tributários. Questões Preliminares e Prejudiciais Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro nulidades processuais ou ocorrência de prescrição/decadência, uma vez que a impetração se deu dentro do prazo legal contra ato de efeito concreto e continuado. A questão jurídica submetida a este Colegiado circunscreve-se à definição do marco temporal para a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022. Do Histórico Normativo e do Tema 1.093 do STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 (RE 1.287.019/DF), fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Naquela ocasião, houve a modulação dos efeitos para que a decisão produzisse eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2022. Em estrita observância a esse comando constitucional, o legislador federal editou a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, visando conferir o substrato normativo necessário à cobrança. Da Controvérsia sobre a Anterioridade: ADIs 7066, 7070 e 7078 A insurgência das empresas apelantes (FAMOSSUL) repousa na tese de que a LC 190/2022 deveria submeter-se à anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF), postergando a cobrança para 2023. Por outro lado, o Estado de Goiás sustenta a inaplicabilidade de qualquer carência temporal, dada a alegada natureza meramente regulamentadora da norma. Todavia, a matéria foi definitivamente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. O Pretório Excelso firmou o entendimento de que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas regulamentou uma exação já prevista na Constituição Federal desde a EC 87/2015. Nesse contexto, prevaleceram as seguintes conclusões: a) Inaplicabilidade da Anterioridade Anual: Por não se tratar de criação ou aumento de imposto, o Fisco não está compelido a aguardar o exercício financeiro seguinte para iniciar a cobrança. b) Exigibilidade da Anterioridade Nonagesimal: O próprio legislador complementar, no exercício de sua autonomia e visando prestigiar a segurança jurídica e a não surpresa do contribuinte, inseriu no artigo 3º da LC 190/2022 a cláusula de observância ao art. 150, III, alínea "c", da CF. Portanto, a eficácia da lei foi expressamente condicionada ao decurso de 90 (noventa) dias da sua publicação. Da Jurisprudência Deste Tribunal (Súmula nº 78 do TJGO) Em sintonia com a orientação da Corte Suprema, este Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 78, cujo enunciado é imperativo: "Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo." Assim, a sentença de primeiro grau revela-se escorreita e em total harmonia com o ordenamento jurídico vigente ao reconhecer que a cobrança do DIFAL só se tornou legítima após o transcurso da noventena, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. Da Análise das Provas e do Direito Líquido e Certo As impetrantes demonstraram, por meio da documentação acostada à inicial, o justo receio de serem compelidas ao pagamento imediato do tributo sem a observância do prazo de vacância previsto em lei. O Estado de Goiás, embora defenda a soberania da tributação, não logrou êxito em afastar a incidência do art. 3º da LC 190/2022, o qual opera como uma autolimitação ao poder de tributar, estabelecida pelo próprio legislador nacional. Portanto, a concessão parcial da segurança, como feito, é medida que se impõe, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tão somente durante o período de 05/01/2022 a 04/04/2022. Considerando que a matéria está revestida de legalidade e em consonância com o contemporâneo entendimento jurisprudencial, a remessa necessária, embora conhecida, não merece provimento. EX POSITIS, em consonância com a jurisprudência vinculante do STF e com a Súmula nº 78 deste TJGO, resta a decisão no sentido de CONHECER E DESPROVER o recurso de apelação do ESTADO DE GOIÁS, CONHECER E DESPROVER o recurso de apelação de FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e OUTRA, bem como a Remessa Necessária, a fim de MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, inclusive em sede de duplo grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5098823-70.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2ª APELANTES FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 1ª APELADA FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresas que objetivam o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022. A cobrança, fundamentada em lei estadual, carecia de respaldo em Lei Complementar Federal. As impetrantes sustentam que a Lei Complementar nº 190/2022 deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o DIFAL antes do decurso de noventa dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. O Estado de Goiás recorre contra a concessão parcial, defendendo a imediata exigibilidade do DIFAL. As empresas, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a anterioridade anual, postergando a cobrança para o exercício de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na definição do marco temporal para a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Especificamente, se a Lei Complementar nº 190/2022 está sujeita (i) à anterioridade anual, (ii) à anterioridade nonagesimal, ou (iii) a nenhuma delas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. A decisão teve modulação de efeitos para produzir eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. 4. A Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, regulamentou a cobrança do DIFAL. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo. A referida lei apenas regulamentou uma exação já prevista na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 87/2015. 6. É inaplicável o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, "b", da CF/1988, pois não houve criação ou aumento de tributo. 7. É exigível o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme previsto no art. 150, III, "c", da CF/1988. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 expressamente condiciona a eficácia da lei ao decurso de noventa dias da sua publicação. 8. A Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora a inaplicabilidade da anterioridade anual para a sistemática do DIFAL imposta pela Lei Complementar nº 190/2022. 9. A cobrança do DIFAL tornou-se legítima após o transcurso da noventena, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação e a remessa necessária são desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. 11. Tese de julgamento: "1. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulamentou o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS já previsto na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 87/2015. 2. É inaplicável o princípio da anterioridade anual para a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022. 3. É aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022, tornando-o exigível após noventa dias da sua publicação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; EC nº 87/2015; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudências relevantes citadas**: STF, Tema 1093 (RE 1.287.019/DF); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078; Súmula 512, STF; Súmula nº 78, TJGO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível em Mandado de Segurança impetrado por FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e FAMOSSUL MADEIRAS S/A contra ato acoimado de ilegal atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. As impetrantes objetivam o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022. Sustentam que a cobrança, fundamentada na Lei Estadual nº 19.021/2015, carecia de respaldo em Lei Complementar Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093. Argumentam, ainda, que a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022 deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. O ESTADO DE GOIÁS insurge-se contra a concessão parcial da segurança, defendendo a imediata exigibilidade do DIFAL. As empresas FAMOSSUL, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a anterioridade anual, postergando a cobrança para o exercício de 2023. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Dr. Gustavo Dalul Faria, concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida. A sentença determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL das impetrantes antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC 190/2022, em estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF). As autoras fundamentam sua pretensão na tese de que a LC 190/2022 instituiu ou modificou a carga tributária, exigindo o respeito à "noventena" e à anterioridade de exercício. O Estado de Goiás defende que a referida lei complementar possui caráter meramente procedimental e regulamentador, não configurando instituição de novo tributo, o que autorizaria a cobrança imediata com base na Emenda Constitucional nº 87/2015 e na legislação estadual preexistente. O ESTADO DE GOIÁS sustenta a inaplicabilidade de qualquer anterioridade, dada a ausência de criação de tributo. As empresas FAMOSSUL reiteram que a LC 190/2022, ao prever expressamente em seu art. 3º a observância do art. 150, III, "b" e "c" da CF, obriga o fisco a aguardar o próximo exercício financeiro (2023). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justifique a intervenção ministerial no mérito da lide, dada a natureza disponível do direito patrimonial em discussão. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. O feito seguiu o rito processual regular, com o sobrestamento temporário para aguardar a pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, notadamente os contornos da modulação de efeitos no Tema 1093 do STF e o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. A questão fática é incontroversa, cingindo-se a controvérsia à interpretação jurídica da eficácia temporal da Lei Complementar nº 190/2022 frente aos princípios constitucionais tributários. Questões Preliminares e Prejudiciais Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro nulidades processuais ou ocorrência de prescrição/decadência, uma vez que a impetração se deu dentro do prazo legal contra ato de efeito concreto e continuado. A questão jurídica submetida a este Colegiado circunscreve-se à definição do marco temporal para a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022. Do Histórico Normativo e do Tema 1.093 do STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 (RE 1.287.019/DF), fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Naquela ocasião, houve a modulação dos efeitos para que a decisão produzisse eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2022. Em estrita observância a esse comando constitucional, o legislador federal editou a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, visando conferir o substrato normativo necessário à cobrança. Da Controvérsia sobre a Anterioridade: ADIs 7066, 7070 e 7078 A insurgência das empresas apelantes (FAMOSSUL) repousa na tese de que a LC 190/2022 deveria submeter-se à anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF), postergando a cobrança para 2023. Por outro lado, o Estado de Goiás sustenta a inaplicabilidade de qualquer carência temporal, dada a alegada natureza meramente regulamentadora da norma. Todavia, a matéria foi definitivamente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. O Pretório Excelso firmou o entendimento de que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas regulamentou uma exação já prevista na Constituição Federal desde a EC 87/2015. Nesse contexto, prevaleceram as seguintes conclusões: a) Inaplicabilidade da Anterioridade Anual: Por não se tratar de criação ou aumento de imposto, o Fisco não está compelido a aguardar o exercício financeiro seguinte para iniciar a cobrança. b) Exigibilidade da Anterioridade Nonagesimal: O próprio legislador complementar, no exercício de sua autonomia e visando prestigiar a segurança jurídica e a não surpresa do contribuinte, inseriu no artigo 3º da LC 190/2022 a cláusula de observância ao art. 150, III, alínea "c", da CF. Portanto, a eficácia da lei foi expressamente condicionada ao decurso de 90 (noventa) dias da sua publicação. Da Jurisprudência Deste Tribunal (Súmula nº 78 do TJGO) Em sintonia com a orientação da Corte Suprema, este Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 78, cujo enunciado é imperativo: "Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo." Assim, a sentença de primeiro grau revela-se escorreita e em total harmonia com o ordenamento jurídico vigente ao reconhecer que a cobrança do DIFAL só se tornou legítima após o transcurso da noventena, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. Da Análise das Provas e do Direito Líquido e Certo As impetrantes demonstraram, por meio da documentação acostada à inicial, o justo receio de serem compelidas ao pagamento imediato do tributo sem a observância do prazo de vacância previsto em lei. O Estado de Goiás, embora defenda a soberania da tributação, não logrou êxito em afastar a incidência do art. 3º da LC 190/2022, o qual opera como uma autolimitação ao poder de tributar, estabelecida pelo próprio legislador nacional. Portanto, a concessão parcial da segurança, como feito, é medida que se impõe, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tão somente durante o período de 05/01/2022 a 04/04/2022. Considerando que a matéria está revestida de legalidade e em consonância com o contemporâneo entendimento jurisprudencial, a remessa necessária, embora conhecida, não merece provimento. EX POSITIS, em consonância com a jurisprudência vinculante do STF e com a Súmula nº 78 deste TJGO, resta a decisão no sentido de CONHECER E DESPROVER o recurso de apelação do ESTADO DE GOIÁS, CONHECER E DESPROVER o recurso de apelação de FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e OUTRA, bem como a Remessa Necessária, a fim de MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, inclusive em sede de duplo grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO

Confirmada

22/04/2026, 14:47

Confirmada

22/04/2026, 14:47

Confirmada

22/04/2026, 14:47

Confirmada

22/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:11

Negação de seguimento

16/04/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 15:14

Petição

25/03/2026, 14:47

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:54

Petição

19/03/2026, 09:53

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5098823-70.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1º APELANTE ESTADO DE GOIÁS 2ª APELANTES FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 1ª APELADA FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA. E OUTRA 2º APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresas que objetivam o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022. A cobrança, fundamentada em lei estadual, carecia de respaldo em Lei Complementar Federal. As impetrantes sustentam que a Lei Complementar nº 190/2022 deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o DIFAL antes do decurso de noventa dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. O Estado de Goiás recorre contra a concessão parcial, defendendo a imediata exigibilidade do DIFAL. As empresas, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a anterioridade anual, postergando a cobrança para o exercício de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na definição do marco temporal para a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Especificamente, se a Lei Complementar nº 190/2022 está sujeita (i) à anterioridade anual, (ii) à anterioridade nonagesimal, ou (iii) a nenhuma delas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1093, fixou a tese de que a cobrança do DIFAL, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. A decisão teve modulação de efeitos para produzir eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. 4. A Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, regulamentou a cobrança do DIFAL. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo. A referida lei apenas regulamentou uma exação já prevista na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 87/2015. 6. É inaplicável o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, "b", da CF/1988, pois não houve criação ou aumento de tributo. 7. É exigível o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme previsto no art. 150, III, "c", da CF/1988. O art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 expressamente condiciona a eficácia da lei ao decurso de noventa dias da sua publicação. 8. A Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora a inaplicabilidade da anterioridade anual para a sistemática do DIFAL imposta pela Lei Complementar nº 190/2022. 9. A cobrança do DIFAL tornou-se legítima após o transcurso da noventena, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação e a remessa necessária são desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. 11. Tese de julgamento: "1. A Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas regulamentou o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS já previsto na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 87/2015. 2. É inaplicável o princípio da anterioridade anual para a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022. 3. É aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança do DIFAL regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022, tornando-o exigível após noventa dias da sua publicação." Dispositivos relevantes citados**: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; EC nº 87/2015; LC nº 190/2022, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. **Jurisprudências relevantes citadas**: STF, Tema 1093 (RE 1.287.019/DF); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078; Súmula 512, STF; Súmula nº 78, TJGO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível em Mandado de Segurança impetrado por FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e FAMOSSUL MADEIRAS S/A contra ato acoimado de ilegal atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS. As impetrantes objetivam o reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022. Sustentam que a cobrança, fundamentada na Lei Estadual nº 19.021/2015, carecia de respaldo em Lei Complementar Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1093. Argumentam, ainda, que a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022 deve submeter-se aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. O ESTADO DE GOIÁS insurge-se contra a concessão parcial da segurança, defendendo a imediata exigibilidade do DIFAL. As empresas FAMOSSUL, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a anterioridade anual, postergando a cobrança para o exercício de 2023. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Dr. Gustavo Dalul Faria, concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida. A sentença determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL das impetrantes antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da LC 190/2022, em estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF). As autoras fundamentam sua pretensão na tese de que a LC 190/2022 instituiu ou modificou a carga tributária, exigindo o respeito à "noventena" e à anterioridade de exercício. O Estado de Goiás defende que a referida lei complementar possui caráter meramente procedimental e regulamentador, não configurando instituição de novo tributo, o que autorizaria a cobrança imediata com base na Emenda Constitucional nº 87/2015 e na legislação estadual preexistente. O ESTADO DE GOIÁS sustenta a inaplicabilidade de qualquer anterioridade, dada a ausência de criação de tributo. As empresas FAMOSSUL reiteram que a LC 190/2022, ao prever expressamente em seu art. 3º a observância do art. 150, III, "b" e "c" da CF, obriga o fisco a aguardar o próximo exercício financeiro (2023). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justifique a intervenção ministerial no mérito da lide, dada a natureza disponível do direito patrimonial em discussão. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. O feito seguiu o rito processual regular, com o sobrestamento temporário para aguardar a pacificação da matéria pelos Tribunais Superiores, notadamente os contornos da modulação de efeitos no Tema 1093 do STF e o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. A questão fática é incontroversa, cingindo-se a controvérsia à interpretação jurídica da eficácia temporal da Lei Complementar nº 190/2022 frente aos princípios constitucionais tributários. Questões Preliminares e Prejudiciais Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro nulidades processuais ou ocorrência de prescrição/decadência, uma vez que a impetração se deu dentro do prazo legal contra ato de efeito concreto e continuado. A questão jurídica submetida a este Colegiado circunscreve-se à definição do marco temporal para a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a edição da Lei Complementar Federal nº 190/2022. Do Histórico Normativo e do Tema 1.093 do STF Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 (RE 1.287.019/DF), fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Naquela ocasião, houve a modulação dos efeitos para que a decisão produzisse eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2022. Em estrita observância a esse comando constitucional, o legislador federal editou a Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, visando conferir o substrato normativo necessário à cobrança. Da Controvérsia sobre a Anterioridade: ADIs 7066, 7070 e 7078 A insurgência das empresas apelantes (FAMOSSUL) repousa na tese de que a LC 190/2022 deveria submeter-se à anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF), postergando a cobrança para 2023. Por outro lado, o Estado de Goiás sustenta a inaplicabilidade de qualquer carência temporal, dada a alegada natureza meramente regulamentadora da norma. Todavia, a matéria foi definitivamente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 7066, 7070 e 7078. O Pretório Excelso firmou o entendimento de que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas regulamentou uma exação já prevista na Constituição Federal desde a EC 87/2015. Nesse contexto, prevaleceram as seguintes conclusões: a) Inaplicabilidade da Anterioridade Anual: Por não se tratar de criação ou aumento de imposto, o Fisco não está compelido a aguardar o exercício financeiro seguinte para iniciar a cobrança. b) Exigibilidade da Anterioridade Nonagesimal: O próprio legislador complementar, no exercício de sua autonomia e visando prestigiar a segurança jurídica e a não surpresa do contribuinte, inseriu no artigo 3º da LC 190/2022 a cláusula de observância ao art. 150, III, alínea "c", da CF. Portanto, a eficácia da lei foi expressamente condicionada ao decurso de 90 (noventa) dias da sua publicação. Da Jurisprudência Deste Tribunal (Súmula nº 78 do TJGO) Em sintonia com a orientação da Corte Suprema, este Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 78, cujo enunciado é imperativo: "Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo." Assim, a sentença de primeiro grau revela-se escorreita e em total harmonia com o ordenamento jurídico vigente ao reconhecer que a cobrança do DIFAL só se tornou legítima após o transcurso da noventena, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. Da Análise das Provas e do Direito Líquido e Certo As impetrantes demonstraram, por meio da documentação acostada à inicial, o justo receio de serem compelidas ao pagamento imediato do tributo sem a observância do prazo de vacância previsto em lei. O Estado de Goiás, embora defenda a soberania da tributação, não logrou êxito em afastar a incidência do art. 3º da LC 190/2022, o qual opera como uma autolimitação ao poder de tributar, estabelecida pelo próprio legislador nacional. Portanto, a concessão parcial da segurança, como feito, é medida que se impõe, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tão somente durante o período de 05/01/2022 a 04/04/2022. Considerando que a matéria está revestida de legalidade e em consonância com o contemporâneo entendimento jurisprudencial, a remessa necessária, embora conhecida, não merece provimento. EX POSITIS, em consonância com a jurisprudência vinculante do STF e com a Súmula nº 78 deste TJGO, resta a decisão no sentido de CONHECER E DESPROVER o recurso de apelação do ESTADO DE GOIÁS, CONHECER E DESPROVER o recurso de apelação de FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA e OUTRA, bem como a Remessa Necessária, a fim de MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, inclusive em sede de duplo grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO

23/04/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição

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