Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5131867-41.2024.8.09.0106 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5131867-41.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas MINEIROS INTIMAÇÃO Face ao retorno dos autos da Turma Recursal, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros, 26 de maio de 2026. CLARA CARVALHO LACERDA Técnico Judiciário 3 7550323143

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas MINEIROS INTIMAÇÃO Face ao retorno dos autos da Turma Recursal, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. Nº 05/2010 DA CGJ/GO). Mineiros, 26 de maio de 2026. CLARA CARVALHO LACERDA Técnico Judiciário 3 7550323143

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal email: [email protected] Processo nº 5131867-41.2024.8.09.0106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS RECORRIDO: JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE PRENDE AOS FIOS DE TRANSMISSÃO DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou o (s) artigo (s) 37, §6º, da Constituição Federal. DO PREPARO Isento de preparo por disposição legal (art. 1.007, §1º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos genéricos de que todas as premissas estão consignadas e julgadas na instância inferior. Articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, limitando aos seguintes argumentos: “(...) uma vez que o feito trata responsabilização indevida de Município, fica evidenciado que a matéria recursal ultrapassa o interesse da parte (ente público), uma vez que versa sobre a necessária observância da lei e da Constituição no contexto das relações processuais, bem como sobre parâmetros para a atuação de todo o Poder Judiciário, sendo um instrumento necessário para fixar um standard para o reconhecimento de efetivas responsabilizações judiciais contra os Municípios (Art. 18 da Constituição Federal). (...)” Recurso contrarrazoado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. III. RAZÕES DE DECIDIR DA LEGISLAÇÃO O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto matéria infraconstitucional e reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE PRENDE AOS FIOS DE TRANSMISSÃO DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Consoante orientação uníssona do STF, é dever da parte recorrente indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, consoante as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF. In casu, o (a) recorrente não demonstrou fundamentadamente a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso em questão, limitando a argumentos genéricos de violação de preceito constitucional, porém, isto não se qualifica como vício sanável pela via do recurso extraordinário, considerando que tais argumentos não revelam a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. Ademais, não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Incidência das Súmulas n. 279 e 636, STF. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral: “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso). Em que pese tenha o recorrente alegado que a situação em comento trata-se se hipótese reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal com de repercussão geral no Tema 940 (RE 1.027.633), não comprova aquiescência do caso concreto e o referido julgamento, razão pela qual, não há se falar em sua aplicabilidade. Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação dos Temas 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, à medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” e “b”, do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão da justiça gratuita. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa com fulcro no artigo 1.026, §2º, do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 107 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que, embora o julgado tenha adotado a premissa da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa, acabou por condená-lo de forma automática, presumindo-a. Argumenta que o acórdão não esclareceu qual dever específico teria sido violado. 2. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise dos documentos juntados aos autos e do direito invocado pela Recorrente, ou se existe contradição interna no julgado capaz de justificar a modificação da sentença confirmada pelo acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 5. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 6. O acórdão embargado (evento 107) foi claro ao estabelecer que a responsabilidade do Município, em casos de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da culpa administrativa, caracterizada pela falha no serviço (faute du service). O julgado, então, concluiu que essa falha ficou configurada. 7. O acórdão, no item 4, estabeleceu a premissa da responsabilidade subjetiva por omissão e, nos itens 5 e 6, aplicou essa teoria ao caso concreto. O julgado fundamentou que: “A existência de um fio de internet solto e pendurado sobre a via pública, independentemente da titularidade do cabo, evidencia uma falha na prestação do serviço de fiscalização e manutenção que incumbe ao Município” e que “A omissão de zelar pela conservação e manutenção da via pública e dos postes cria a condição necessária para a ocorrência do dano e estabelece o nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor”. 8. Com isso, o acórdão identificou precisamente o dever violado e a conduta culposa do ente público (a omissão específica no dever de fiscalizar e manter a via segura) e o nexo causal com o dano sofrido, aplicando corretamente a teoria da responsabilidade subjetiva. Outrossim, a fiscalização é um dever contínuo e permanente. Portanto, não há qualquer antagonismo interno ou omissão na decisão. 9. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 10. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 11. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5131867-41.2024.8.09.0106 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas Embargante(s): Município de Mineiros Embargado(a): Junior de Oliveira Pereira e Lainer Telecomunicacoes Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 107 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que, embora o julgado tenha adotado a premissa da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa, acabou por condená-lo de forma automática, presumindo-a. Argumenta que o acórdão não esclareceu qual dever específico teria sido violado. 2. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise dos documentos juntados aos autos e do direito invocado pela Recorrente, ou se existe contradição interna no julgado capaz de justificar a modificação da sentença confirmada pelo acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 5. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 6. O acórdão embargado (evento 107) foi claro ao estabelecer que a responsabilidade do Município, em casos de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da culpa administrativa, caracterizada pela falha no serviço (faute du service). O julgado, então, concluiu que essa falha ficou configurada. 7. O acórdão, no item 4, estabeleceu a premissa da responsabilidade subjetiva por omissão e, nos itens 5 e 6, aplicou essa teoria ao caso concreto. O julgado fundamentou que: “A existência de um fio de internet solto e pendurado sobre a via pública, independentemente da titularidade do cabo, evidencia uma falha na prestação do serviço de fiscalização e manutenção que incumbe ao Município” e que “A omissão de zelar pela conservação e manutenção da via pública e dos postes cria a condição necessária para a ocorrência do dano e estabelece o nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor”. 8. Com isso, o acórdão identificou precisamente o dever violado e a conduta culposa do ente público (a omissão específica no dever de fiscalizar e manter a via segura) e o nexo causal com o dano sofrido, aplicando corretamente a teoria da responsabilidade subjetiva. Outrossim, a fiscalização é um dever contínuo e permanente. Portanto, não há qualquer antagonismo interno ou omissão na decisão. 9. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 10. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 11. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 09 de fevereiro de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

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Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal email: [email protected] Processo nº 5131867-41.2024.8.09.0106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS RECORRIDO: JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE PRENDE AOS FIOS DE TRANSMISSÃO DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou o (s) artigo (s) 37, §6º, da Constituição Federal. DO PREPARO Isento de preparo por disposição legal (art. 1.007, §1º, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos genéricos de que todas as premissas estão consignadas e julgadas na instância inferior. Articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, limitando aos seguintes argumentos: “(...) uma vez que o feito trata responsabilização indevida de Município, fica evidenciado que a matéria recursal ultrapassa o interesse da parte (ente público), uma vez que versa sobre a necessária observância da lei e da Constituição no contexto das relações processuais, bem como sobre parâmetros para a atuação de todo o Poder Judiciário, sendo um instrumento necessário para fixar um standard para o reconhecimento de efetivas responsabilizações judiciais contra os Municípios (Art. 18 da Constituição Federal). (...)” Recurso contrarrazoado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. III. RAZÕES DE DECIDIR DA LEGISLAÇÃO O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto matéria infraconstitucional e reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE PRENDE AOS FIOS DE TRANSMISSÃO DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Consoante orientação uníssona do STF, é dever da parte recorrente indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, consoante as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF. In casu, o (a) recorrente não demonstrou fundamentadamente a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso em questão, limitando a argumentos genéricos de violação de preceito constitucional, porém, isto não se qualifica como vício sanável pela via do recurso extraordinário, considerando que tais argumentos não revelam a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico. Ademais, não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Incidência das Súmulas n. 279 e 636, STF. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800 de Repercussão Geral, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se o disposto na sistemática de Repercussão Geral: “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso). Em que pese tenha o recorrente alegado que a situação em comento trata-se se hipótese reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal com de repercussão geral no Tema 940 (RE 1.027.633), não comprova aquiescência do caso concreto e o referido julgamento, razão pela qual, não há se falar em sua aplicabilidade. Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aplicação dos Temas 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, à medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” e “b”, do CPC, nos termos explanados. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão da justiça gratuita. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa com fulcro no artigo 1.026, §2º, do CPC, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 107 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que, embora o julgado tenha adotado a premissa da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa, acabou por condená-lo de forma automática, presumindo-a. Argumenta que o acórdão não esclareceu qual dever específico teria sido violado. 2. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise dos documentos juntados aos autos e do direito invocado pela Recorrente, ou se existe contradição interna no julgado capaz de justificar a modificação da sentença confirmada pelo acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 5. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 6. O acórdão embargado (evento 107) foi claro ao estabelecer que a responsabilidade do Município, em casos de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da culpa administrativa, caracterizada pela falha no serviço (faute du service). O julgado, então, concluiu que essa falha ficou configurada. 7. O acórdão, no item 4, estabeleceu a premissa da responsabilidade subjetiva por omissão e, nos itens 5 e 6, aplicou essa teoria ao caso concreto. O julgado fundamentou que: “A existência de um fio de internet solto e pendurado sobre a via pública, independentemente da titularidade do cabo, evidencia uma falha na prestação do serviço de fiscalização e manutenção que incumbe ao Município” e que “A omissão de zelar pela conservação e manutenção da via pública e dos postes cria a condição necessária para a ocorrência do dano e estabelece o nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor”. 8. Com isso, o acórdão identificou precisamente o dever violado e a conduta culposa do ente público (a omissão específica no dever de fiscalizar e manter a via segura) e o nexo causal com o dano sofrido, aplicando corretamente a teoria da responsabilidade subjetiva. Outrossim, a fiscalização é um dever contínuo e permanente. Portanto, não há qualquer antagonismo interno ou omissão na decisão. 9. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 10. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 11. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 5131867-41.2024.8.09.0106 Relatora: Claudia S. de Andrade (1º Juiz da 2ª T.R., a) Origem: Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas Embargante(s): Município de Mineiros Embargado(a): Junior de Oliveira Pereira e Lainer Telecomunicacoes Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Recorrente contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal no evento 107 que negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. 1.1. O embargante alega a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que, embora o julgado tenha adotado a premissa da responsabilidade subjetiva, que exige a demonstração de culpa, acabou por condená-lo de forma automática, presumindo-a. Argumenta que o acórdão não esclareceu qual dever específico teria sido violado. 2. Recurso próprio, adequado, tempestivo e dispensado o preparo, por expressa disposição legal (art.1.023, caput, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise dos documentos juntados aos autos e do direito invocado pela Recorrente, ou se existe contradição interna no julgado capaz de justificar a modificação da sentença confirmada pelo acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 5. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 6. O acórdão embargado (evento 107) foi claro ao estabelecer que a responsabilidade do Município, em casos de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da culpa administrativa, caracterizada pela falha no serviço (faute du service). O julgado, então, concluiu que essa falha ficou configurada. 7. O acórdão, no item 4, estabeleceu a premissa da responsabilidade subjetiva por omissão e, nos itens 5 e 6, aplicou essa teoria ao caso concreto. O julgado fundamentou que: “A existência de um fio de internet solto e pendurado sobre a via pública, independentemente da titularidade do cabo, evidencia uma falha na prestação do serviço de fiscalização e manutenção que incumbe ao Município” e que “A omissão de zelar pela conservação e manutenção da via pública e dos postes cria a condição necessária para a ocorrência do dano e estabelece o nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor”. 8. Com isso, o acórdão identificou precisamente o dever violado e a conduta culposa do ente público (a omissão específica no dever de fiscalizar e manter a via segura) e o nexo causal com o dano sofrido, aplicando corretamente a teoria da responsabilidade subjetiva. Outrossim, a fiscalização é um dever contínuo e permanente. Portanto, não há qualquer antagonismo interno ou omissão na decisão. 9. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo certo que a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado. 10. O recurso traduz mero descontentamento da embargante com o que restou decidido no acórdão. Tenciona, com efeito, a reforma do decisum, fim a que não se destinam os aclaratórios. 11. No mais, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma, motivo pelo qual, restam prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração com intuito prequestionador. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. 13. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve alteração de grau recursal, mas a interposição de novo recurso junto ao mesmo órgão colegiado. Precedente (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº. 935.497/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe de 06/12/2018). 14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 09 de fevereiro de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE PRENDE AOS FIOS DE TRANSMISSÃO DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória, proposta por Junior de Oliveira Pereira, em face do Município de Mineiros e Lainer Telecomunicações Ltda, buscando indenização por dano moral em razão de acidente de trânsito sofrido em via pública causado por fio de transmissão de internet caído. 1.1. O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 75), condenando apenas o réu Município de Mineiros ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A afastou a responsabilidade de Lainer Telecomunicações Ltda por ausência de prova da titularidade do cabo, e condenou o Município por reconhecer sua responsabilidade por omissão no dever de fiscalização e manutenção da via. 1.2. Irresignado, o Município de Mineiros interpôs recurso inominado (evento 83), pugnando pela reforma da sentença para afastar sua responsabilidade objetiva ou, subsidiariamente, reduzir o valor da condenação. 2. O recurso do réu Município de Mineiros é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de responsabilidade civil do ente municipal por danos decorrentes de acidente causado por fiação de empresa privada solta em via pública; (ii) a proporcionalidade do valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do Estado, em regra, encontra fundamento na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Todavia, nas hipóteses de omissão, a responsabilidade da Administração Pública, em regra, assume caráter subjetivo, ao teor do art. 186 do Código Civil, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, uma vez que o dever de indenizar decorre da inobservância do dever legal de agir para evitar o evento danoso. 5. É dever constitucional e legal do Município zelar pela segurança e conservação das vias públicas sob sua circunscrição, o que inclui a fiscalização e remoção de quaisquer obstáculos que representem risco aos transeuntes (art. 30, V, da Constituição Federal e art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). A existência de um fio de internet solto e pendurado sobre a via pública, independentemente da titularidade do cabo, evidencia uma falha na prestação do serviço de fiscalização e manutenção que incumbe ao Município. 5. A omissão de zelar pela conservação e manutenção da via pública e dos postes cria a condição necessária para a ocorrência do dano e estabelece o nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. As provas dos autos, incluindo o boletim de ocorrência, fotografias das lesões e do local, e o relatório de atendimento médico, comprovam de forma robusta o evento danoso e a sua consequência lesiva (ferimentos no pescoço e braço do autor). 6. O Município, por sua vez, não produziu qualquer prova de que tenha agido para mitigar o risco ou de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 7. O dano moral é inequívoco, pois a situação vivenciada pelo autor — ser subitamente atingido no pescoço por um fio em via pública, sofrendo cortes e queimaduras — extrapola o mero dissabor, atingindo sua integridade física e psíquica. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado na sentença, mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta omissiva pelo ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito, estando em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal e com a Súmula 32 do TJGO. 8. A esse respeito, cito o precedente RI 5436538-44.2020.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2022. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado CONHECIDO e DESPROVIDO. 10. Sem custas. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5131867-41.2024.8.09.0106 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., a) Origem: Mineiros - Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: João Victor Nogueira de Araujo Recorrente(s): Município de Mineiros Recorrido(a): Junior de Oliveira Pereira e Lainer Telecomunicacoes Ltda JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. MOTOCICLETA QUE SE PRENDE AOS FIOS DE TRANSMISSÃO DE INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória, proposta por Junior de Oliveira Pereira, em face do Município de Mineiros e Lainer Telecomunicações Ltda, buscando indenização por dano moral em razão de acidente de trânsito sofrido em via pública causado por fio de transmissão de internet caído. 1.1. O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (evento 75), condenando apenas o réu Município de Mineiros ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A afastou a responsabilidade de Lainer Telecomunicações Ltda por ausência de prova da titularidade do cabo, e condenou o Município por reconhecer sua responsabilidade por omissão no dever de fiscalização e manutenção da via. 1.2. Irresignado, o Município de Mineiros interpôs recurso inominado (evento 83), pugnando pela reforma da sentença para afastar sua responsabilidade objetiva ou, subsidiariamente, reduzir o valor da condenação. 2. O recurso do réu Município de Mineiros é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de responsabilidade civil do ente municipal por danos decorrentes de acidente causado por fiação de empresa privada solta em via pública; (ii) a proporcionalidade do valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do Estado, em regra, encontra fundamento na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, independentemente de culpa. Todavia, nas hipóteses de omissão, a responsabilidade da Administração Pública, em regra, assume caráter subjetivo, ao teor do art. 186 do Código Civil, exigindo a demonstração de culpa ou dolo, uma vez que o dever de indenizar decorre da inobservância do dever legal de agir para evitar o evento danoso. 5. É dever constitucional e legal do Município zelar pela segurança e conservação das vias públicas sob sua circunscrição, o que inclui a fiscalização e remoção de quaisquer obstáculos que representem risco aos transeuntes (art. 30, V, da Constituição Federal e art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). A existência de um fio de internet solto e pendurado sobre a via pública, independentemente da titularidade do cabo, evidencia uma falha na prestação do serviço de fiscalização e manutenção que incumbe ao Município. 5. A omissão de zelar pela conservação e manutenção da via pública e dos postes cria a condição necessária para a ocorrência do dano e estabelece o nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. As provas dos autos, incluindo o boletim de ocorrência, fotografias das lesões e do local, e o relatório de atendimento médico, comprovam de forma robusta o evento danoso e a sua consequência lesiva (ferimentos no pescoço e braço do autor). 6. O Município, por sua vez, não produziu qualquer prova de que tenha agido para mitigar o risco ou de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). 7. O dano moral é inequívoco, pois a situação vivenciada pelo autor — ser subitamente atingido no pescoço por um fio em via pública, sofrendo cortes e queimaduras — extrapola o mero dissabor, atingindo sua integridade física e psíquica. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado na sentença, mostra-se razoável e proporcional, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta omissiva pelo ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito, estando em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal e com a Súmula 32 do TJGO. 8. A esse respeito, cito o precedente RI 5436538-44.2020.8.09.0051, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2022. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso inominado CONHECIDO e DESPROVIDO. 10. Sem custas. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de dezembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 01 de dezembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5131867-41.2024.8.09.0106Requerente: Junior De Oliveira PereiraRequerido (a): Lainer Telecomunicacoes Ltda e Município de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de LAINER TELECOMUNICACOES LTDA e MUNICÍPIO DE MINEIROS, já qualificados nos autos em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Aduz o autor, em síntese, que no dia 27/01/2024, retornava do trabalho na garupa da moto de seu colega, quando foi surpreendido por um fio de transmissão de internet que se encontrava caído e parcialmente solto sobre a via pública, o qual atingiu o autor, causando graves lesões em seu pescoço, além de escoriações no braço. Sustenta, ainda, que as lesões sofridas resultaram em marca aparente na parte dianteira de seu pescoço, que modificou a aparência do autor, o qual sofre atualmente relevante constrangimento. Pois bem. Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia principal repousa justamente na configuração da responsabilidade civil atribuída aos requeridos em decorrência do evento danoso narrado na inicial, cuja causa determinante foi a existência de fios soltos na via pública. Da responsabilidade da empresa Lainer Telecomunicações Ltda. No que toca à empresa Lainer Telecomunicações Ltda, embora o autor tenha inicialmente atribuído a ela a propriedade do fio, os elementos constantes dos autos não corroboram tal afirmação. As fotografias juntadas (evento 01, arquivos 10 e 11) evidenciam a presença de caixas de diferentes empresas no local, não sendo possível individualizar de forma inequívoca a titularidade do cabo. No mesmo sentido, em audiência de instrução (eventos 54 e 59), o gerente de rede da Lainer, Fernando Resende, declarou que nem todos os cabos necessitam estar vinculados a caixas identificáveis, podendo pertencer a outras operadoras, afastando, mais uma vez, a presunção de que o fio em questão fosse da ré. Ademais, em diligência de constatação (evento 63), o oficial de justiça certificou que o fio guardado pelo autor não apresentava nenhuma identificação da Lainer ou de outra empresa, afastando a versão inicial apresentada pelo demandante. Diante desse cenário, não há prova segura da titularidade do cabo que ocasionou o acidente. A ausência de comprovação impede a atribuição de responsabilidade à Lainer e conduz, de forma inafastável, à improcedência da ação em relação à empresa requerida, em consonância com o entendimento consolidado pela jurisprudência: No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SINISTRO OCASIONADO POR FIO DE INTERNET SOLTO NA VIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE QUE O FIO ERA DE TITULARIDADE DA EMPRESA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo prova capaz de concluir que a fiação que ocasionou o acidente era de propriedade da empresa ré, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória.(TJ-MS - Apelação Cível: 08022680320238120026 Bataguassu, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (Grifei) Da responsabilidade do Município A responsabilidade civil no ordenamento jurídico é regida, em regra, pelo art. 186 do Código Civil, o qual demanda a presença simultânea de conduta, dolo ou culpa, nexo de causalidade e existência de dano para que se possa imputar a responsabilização a um agente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Todavia, para o Município, é dispensada a prova de dolo ou culpa, eis que sua responsabilidade é, por norma, objetiva, tudo na forma do art. 37, §6º, CRFB/1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destaca-se a crescente tendência de se considerar como objetiva a responsabilidade municipal mesmo em casos de omissões, como demonstra o seguinte acórdão do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS USUÁRIOS OU NÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).(STF - AgR ARE: 1043232 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003081-02.2005.8.21.0137, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 01/09/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-207 13-09-2017). (Grifei) Destaca-se que, conforme a jurisprudência mais moderna das cortes superiores, restou sedimentada que, ainda que no caso de omissão do Município, a responsabilidade deve ser apurada sob a forma objetiva, e não subjetiva. Neste sentido, ilustrativamente, acórdãos do STF e STJ: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”.(STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão.Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos.5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as premissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias, segundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação de reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o cenário observado no acórdão, não há como se entender pela ilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível mediante reexame de provas.6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2025085 SP 2021/0362816-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) (Grifei) Nada obstante, ainda que objetiva a responsabilidade, evitando alegações de nulidade, passo a analisar a existência de culpa do Município no acidente. Nesse contexto, é necessário esclarecer que é incontroverso que o acidente ocorreu em via pública do Município. A respeito, embora a manutenção e a fiscalização técnica dos cabos caiba às empresas de energia e telefonia, compete ao ente municipal zelar pela conservação e segurança das vias, abrangendo a obrigação de fiscalizar e remover elementos que coloquem em risco motoristas e pedestres. Nesse ponto, a omissão estatal é manifesta: o fio permaneceu caído, sem qualquer medida preventiva ou corretiva por parte da municipalidade, configurando o nexo causal direto entre a falha no serviço e o dano suportado pela vítima. Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil do Município, que deve responder pelos danos sofridos pelo autor. No mesmo sentido, cito: Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. FIOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA. ATO OMISSIVO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, a parte reclamante, ora recorrida, sustenta que no dia 05/09/2017 transitava de motocicleta pela Avenida S1, esquina com a Rua T-13 em Goiânia/GO quando foi surpreendido por fios soltos sobre a via, ocasionando o acidente que o derrubou ao chão e lhe causou lesões. A vista disto requereu a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença do evento nº 20 o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Foi interposto o presente recurso no evento nº 24 pelo município, pugnando pelo afastamento ou pela redução da indenização por danos morais imposta. 2. É sabido que a responsabilidade do Ente Público é objetiva nos termos do artigo 37, § 6º da CF, onde extrai-se a assertiva de que as ?as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa?. 3. Por outro lado, no caso de ato omissivo, a responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de omissão estatal ilícita e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público, ao deixar de prestar, ou prestar mal o serviço público. A situação fática em debate se amolda à teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fulcro no artigo 186, do Código Civil. 4. Ademais, os nossos Tribunais, fazem uma distinção entre a conduta omissiva genérica e a específica, ocorrendo a primeira naqueles casos em que o ente público não teria como atuar em razão da impossibilidade ou de dificuldade de fazê-lo e no segundo quando por omissão, tivesse dado causa ao ato lesivo, pois, deveria ter agido e não fez, sendo que neste caso haveria a responsabilidade de indenizar. 5. Em análise aos autos, extrai-se a comprovação da relação entre o nexo causal, o fato danoso e os prejuízos suportados pelo recorrido, em decorrência da ineficiência do serviço prestado pela Administração Pública, conforme demonstram o boletim de ocorrência e as fotos anexadas aos autos (Ev. 01 ? arqs. 04, 07-12). 6. Deste modo, é cediço a existência de dano moral no caso concreto, ao se levar em consideração que o acidente em questão, além de expor a integridade física e a vida do recorrido, lhe causou lesões em decorrência de sua queda (Ev. 01 ? arqs. 03, 05, 19, 20 e 21), fato que poderia ter inclusive gerado situação mais gravosa, evidenciando, portanto, ato ofensivo que ultrapassa o mero dissabor. (Precedente do TJGO: Apelação 5454552-05.2017.8.09.0044, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2019, DJe de 06/11/2019). 7. Neste contexto, a indenização por dano moral tem caráter dúplice: punição do agente, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito; e, a capacidade de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico. O quantum indenizatório não pode configurar enriquecimento ilícito, como também, não pode ser ínfimo ou simbólico. O valor está sujeito ao arbítrio do Julgador, que deverá guardar objetivo pedagógico/preventivo, dentro da razoabilidade e coibindo-se o enriquecimento ilícito. 8. No caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00) se mostra adequada à situação vivenciada pela recorrida, devendo ser mantido. 9. Por fim, quanto ao pedido do autor/recorrido de condenação do réu por litigância de má-fé, não merece acatamento, porquanto não vislumbro a existência de litigância de má-fé, já que o manejo do presente recurso não se deu com intuito manifestamente protelatório. Acrescente-se a isso, que a má-fé não se presume, exigindo prova adequada e pertinente do dolo processual, consistente em causar algum entrave ao regular andamento do processo, a justificar a aplicação da penalidade, que não vislumbro presente. Nesse sentido, não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações constantes da peça recursal, uma vez que o mero ajuizamento de recurso inominado não caracteriza a intenção meramente protelatória da parte, representando apenas exercício regular de um direito. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas e honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 12. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96.(TJ-GO 5436538-44.2020.8.09.0051, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE CAUSADO POR IRREGULARIDADE EM CALÇADA. VIA PÚBLICA - DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Compete ao poder público a conservação e fiscalização de calçadas e vias públicas. Comprovada nos autos, que a queda da Autora deu-se em razão da inércia - omissão da municipalidade quanto à manutenção e fiscalização da via, da qual decorreu lesão corporal à vítima, caracterizado está o dano moral puro e a obrigação de indenizar. 2 - A responsabilidade do Estado por danos decorrentes de sua omissão vige a teoria da culpa administrativa, segundo a qual o lesado deve demonstrar que o Estado tinha o dever legal de agir e que falhou no cumprimento deste dever legal, isto é, com negligência, imprudência e imperícia. O elemento subjetivo da culpa não precisa estar identificado, razão pela qual chama-se de culpa anônima, não individualizada, pois o dano não decorreu da atuação do agente público, mas da omissão do poder público. 3 - O dano moral, na hipótese é de configuração de dano in re ipsa, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, pois houve lesão à integridade física da Autora/Apelada RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO 0412953-81.2013.8.09.0087, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017) (Grifei) Dos danos morais. Em relação aos danos morais, é inequívoco que ter sido atingido por um fio solto em via pública, enquanto trafegava de motocicleta, ocasionou ao autor abalo extrapatrimonial merecedor de compensação. Com efeito, não se pode minimizar a gravidade do episódio: o fio atingiu diretamente o pescoço do requerente e, em razão da velocidade da condução, este acabou enforcado, a ponto de o cabo arrebentar com o impacto em seu corpo. Como consequência, sobrevieram queimaduras, cortes na região do pescoço, escoriações no braço e cicatrizes, que excedem o campo dos meros aborrecimentos. Consoante se extrai do relatório de atendimento médico (evento 01, arquivo 13), bem como das imagens dos ferimentos apresentadas nos autos (evento 01, arquivos 8 e 12), restou amplamente comprovada a extensão das lesões sofridas, consistentes em queimaduras, cortes e escoriações. Diante desse quadro, é cristalino que o acidente violou frontalmente direitos da personalidade do autor, em especial sua integridade física e psíquica, afetando ainda sua saúde e bem-estar. Em semelhante caso, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. FIOS DE TELEFONIA SOLTOS NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial, a parte reclamante, ora recorrido, sustenta que no dia 29/05/2016 transitava de motocicleta pela Avenida Torinho no Jardim Abaporu em Goiânia/GO quando foi surpreendido por fios soltos sobre a via, ocasionando o acidente que o derrubou ao chão e lhe causou diversas lesões. A vista disso requer a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença do evento nº 10 o juízo de origem julgou procedentes os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Foi interposto recurso no evento nº 15 pelo município, onde suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva e quanto ao mérito ausência do dever de indenizar ou a redução do quantum da condenação. 2. De início, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente. No caso concreto, em que pese evidenciado o dever da concessionária de serviço público de telefonia em fiscalizar as condições e sustentação dos fios, é cediço que a fiscalização deve ser exercida concomitantemente pelo Município, porquanto a ele compete fiscalizar, conservar e manter as vias, estradas e calçadas públicas que pertencem a sua circunscrição. Desse modo, resta demonstrado a culpa ? por omissão ? do ente municipal por não tomar as providências visando retirar os objetos que obstruem a livre passagem pela via. 3. Em regra, a responsabilidade da Administração Pública caracteriza-se por ser objetiva, respondendo civilmente o ente público pelos atos de seus agentes, independentemente da existência de culpa. O § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal estabelece que: ?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa?. 4. Por outro lado, no caso de ato omissivo ? culpa in omittendo ? a responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de omissão estatal ilícita e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público, ao deixar de prestar, ou prestar mal o serviço público. A situação fática em debate se amolda à teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fulcro no artigo 186, do Código Civil. 5. Do cotejo dos autos, extrai-se a comprovação da relação entre o nexo causal, o fato danoso e os prejuízos suportados pelo recorrido, em decorrência da ineficiência do serviço prestado pela Administração Pública (vide o boletim de ocorrência e as fotos anexadas no evento 1, arquivos 2 e 3). 6. Desse modo, é cediço a existência de dano moral no caso concreto, ao se levar em consideração que o acidente em questão, além de expor a integridade física e a vida do recorrido, lhe causou lesões em decorrência do enlaçamento com os fios, fato que poderia ter inclusive gerado situação mais gravosa, evidenciando, portanto, ato ofensivo que ultrapassa o mero dissabor. 7. Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO: ?Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Fio de empresa telefônica solto na pista de rolagem. Responsabilidade configurada. I - Danos materiais. Comprovação. Para que haja a condenação da parte requerida ao ressarcimento do dano material, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito, o que restou demonstrado nos autos, ante as notas fiscais colacionadas, devendo o prejuízo patrimonial suportado pelo autor/1º apelante ser ressarcido pela ré/2ª apelante. II - Dano moral. Configuração. In casu, colhe-se dos autos que a parte autora/1ª apelante sofreu um acidente automobilístico provocado por um fio de telefone solto na asfalto, que acabou enroscando na vítima e arremessando-a ao chão e causou-lhe sérias lesões corporais, tendo que se submeter a diversas cirurgias para sua recuperação e ficando afastada do trabalho até a data do ajuizamento da ação. Caracterizado, portanto, o dano moral indenizável na espécie, pois os transtornos suportados superaram a esfera do mero aborrecimento. III - Danos morais. Indenização. Valor. Majoração. Arbitrado o valor da reparação a título de danos morais em patamar ínfimo, mister sua majoração, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença na fase recursal. Primeira apelação cível conhecida e parcialmente provida. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.? (TJGO, Apelação ( CPC) 5454552-05.2017.8.09.0044, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2019, DJe de 06/11/2019) (sem destaque no original). 8. Em relação ao quantum da indenização arbitrada (R$ 4.000,00), reputado exorbitante pelo recorrente, o valor se mostra razoável e proporcional ao dano e observa as condições pessoais das partes, além de respeitar os parâmetros utilizados por este Colegiado em situações semelhantes, não comportando, pois, redução. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter inalterada a sentença combatida. 10. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO 5007179-51.2019.8.09.0051, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2021) (Grifei) Portanto, é indiscutível a necessidade de reparação. Quanto ao valor da indenização, este não pode ser fixado em patamar irrisório, que banalize o sofrimento experimentado, nem em quantia excessiva, que importe em enriquecimento sem causa. A reparação deve cumprir sua dupla função: compensatória, no que se refere ao abalo suportado pela vítima, e pedagógica, para prevenir a repetição de episódios semelhantes. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade das lesões, a repercussão das cicatrizes, a natureza da omissão administrativa e, ainda, os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, entendo adequado fixar a compensação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de LAINER TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e, quanto, ao MUNICÍPIO DE MINEIROS, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros deverão ser aplicados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, 09/12/2021, sendo aplicável, posteriormente a respectiva data, a Taxa Selic (art. 3º, EC nº 113/21). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 3/5

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5131867-41.2024.8.09.0106Requerente: Junior De Oliveira PereiraRequerido (a): Lainer Telecomunicacoes Ltda Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO No evento 35, a parte LAINER TELECOMUNICACOES argumentou novamente acerca da produção de prova pericial, questão já decidida na decisão de evento 31, devidamente fundamentada. Nestes termos, indefiro o pedido de prova pericial. Nos eventos 36 e 38, as partes pugnaram pela produção de prova oral, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defiro o pedido da prova requestado. Ato contínuo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 25 de março de 2025, a partir das 14h, a ser realizada na forma PRESENCIAL (sala de audiência física do juízo). Ao seu turno, caso ainda não tenham apresentado, intime(m)-se as partes para apresentar(em) o rol de testemunha(s), no prazo de 05 (cinco) dias – art. 357, §4º, do CPC. Aplica-se à demanda, ainda, o art. 33 da Lei 9.099/95, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cabe(m) ao(a/s) procurador(a/es) da(s) parte(s) informar(em) e/ou intimar(em) a(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s) - art. 455, caput, do CPC; e a(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deverá(ão) ser realizada(s) por carta com aviso de recebimento, com juntada aos autos da cópia da correspondência e do comprovante de recebimento, com antecedência de 03 (três) dias da audiência; ou, em casos específicos, por via judicial - art. 455, §1º, do CPC. Caso queira, poderá(ão), o(a/s) procurador(a/s), comprometer(em)-se que a(s) testemunha(s) arrolada(s) participará(ão) da audiência designada, independentemente de intimação por aviso de recebimento - art. 455, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que o não cumprimento da(s) diligência(s), ou o não comparecimento da(s) testemunha(s), importará na desistência da inquirição da testemunha - art. 455, §2º e §3º, do CPC. Somente será feita a intimação da(s) testemunha(s) pela via judicial nos termos do art. 455, §4º, I a V, do CPC. A parte interessada poderá requerer expressamente o depoimento pessoal da parte adversa, devendo informar endereço, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão - art. 385 e seguintes do CPC. Por fim, fica o(a/s) Servidor(a/es) responsável(is) da Escrivania AUTORIZADO em providenciar quaisquer medidas necessárias para realização da audiência designada; e, inclusive, certificar acontecimentos relevantes ao processo. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito 3/5

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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