Execução de Título Extrajudicial 5270872-28.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270872-28.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:53

Expedida/certificada

31/07/2025, 13:53

Definitivo

08/07/2025, 16:42

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:41

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 16:39

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:39

Outras Decisões

18/06/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5270872-28.2025.8.09.0079Requerente(s): Luiz Felipe Da Silva CostaRequerido(s): Wesley Leite Da CostaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por LUIZ FELIPE DA SILVA COSTA em face de de WESLEY LEITE DA COSTA, ambos devidamente qualificados.Intimada a apresentar o comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome ou de sua filiação, ou juntar documento que comprovasse o vínculo ao endereço indicado, a parte autora quedou-se inerte (eventos n.º 08 a 16).Relatado o essencial. DECIDO.Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial apresentada pela parte autora não atendeu aos requisitos básicos previstos nos artigos 319, inciso II, e 320 do CPC/15, sendo a correção das irregularidades uma condição para o seu deferimento.Todavia, a parte autora não cumpriu com a diligência determinada sob amparo do artigo 321 do CPC/15, abandonando, pois, a presente causa, haja vista que, apesar de ciente, através dos seus advogados, das providências necessárias ao andamento do feito, quedou-se inerte.Nesta senda, destaca-se o preconizado pelo artigo 330 do CPC/15, inciso IV:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Estão reunidos, portanto, os elementos que justificam o indeferimento da petição inicial.-DISPOSITIVOAnte o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC/15.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, volvam-me conclusos os autos (artigo 331, caput, do CPC).Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 16:23

Indeferimento da petição inicial

28/05/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5270872-28.2025.8.09.0079Requerente(s): Luiz Felipe Da Silva CostaRequerido(s): Wesley Leite Da CostaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialS E N T E N Ç A Vistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por LUIZ FELIPE DA SILVA COSTA em face de de WESLEY LEITE DA COSTA, ambos devidamente qualificados.Intimada a apresentar o comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome ou de sua filiação, ou juntar documento que comprovasse o vínculo ao endereço indicado, a parte autora quedou-se inerte (eventos n.º 08 a 16).Relatado o essencial. DECIDO.Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial apresentada pela parte autora não atendeu aos requisitos básicos previstos nos artigos 319, inciso II, e 320 do CPC/15, sendo a correção das irregularidades uma condição para o seu deferimento.Todavia, a parte autora não cumpriu com a diligência determinada sob amparo do artigo 321 do CPC/15, abandonando, pois, a presente causa, haja vista que, apesar de ciente, através dos seus advogados, das providências necessárias ao andamento do feito, quedou-se inerte.Nesta senda, destaca-se o preconizado pelo artigo 330 do CPC/15, inciso IV:"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...)IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Estão reunidos, portanto, os elementos que justificam o indeferimento da petição inicial.-DISPOSITIVOAnte o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC/15.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e façam-me os autos conclusos.Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, volvam-me conclusos os autos (artigo 331, caput, do CPC).Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo.Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5270872-28.2025.8.09.0079Requerente(s): Luiz Felipe Da Silva CostaRequerido(s): Wesley Leite Da CostaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O Vistos e examinados.Acerca do pedido de gratuidade judiciária, sabe-se que a Constituição Federal somente assegura o direito àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).Portanto, a única interpretação possível do art. 99, § 3º, do CPC/15, sob pena de ser tido por inconstitucional, é no sentido de que o pretendente à assistência judiciária gratuita deve juntar documentos que permitam a avaliação de sua (in)capacidade financeira.Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.Acerca do tema, é válido ressaltar que a jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado, de modo que a concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade pode tornar inviável o funcionamento da instituição, que toda a sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeada pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. E, sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades estatais, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, etc.Assim, o direito de assistência integral gratuita não é absoluto, havendo a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Dito isto, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, demonstrando as alegações de incapacidade financeira, mediante a apresentação de documentos hábeis, atualizados, e idôneos a comprovarem o estado de hipossuficiência enconômico-financeira, tais como a) comprovante de rendimentos atualizado (extrato bancário dos três últimos meses); b) certidão negativa expedida pelo cartório de registro de imóveis de sua comarca; e, c) declarações de imposto de renda dos 3 (três) últimos exercícios financeiros findos, sob pena de indeferimento.Como alternativa, poderá a parte autora, caso queira, comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais do processo.Ainda, em igual prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos o comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome ou de sua filiação, ou juntar documento que comprove seu vínculo a endereço indicado (ex.: contrato de aluguel/contrato de comodato).Transcorrido o prazo assinalado, deverá a Escrivania certificar nos autos se a parte promovente realizou o cumprimento integral dos comandos judiciais fixados neste decisum.Em caso negativo, deverá a Serventia proceder a intimação da parte promovente para realizar o cumprimento remanescente das diligências aqui fixadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

22/04/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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