Procedimento Comum Cível 5353132-48.2017.8.09.0046 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5353132-48.2017.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 18:14

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:59

Confirmada

24/11/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara das Fazendas Públicas- Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5353132-48.2017.8.09.0046 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADILSON SANTANA Polo Passivo: Trombas Pref Municipal ICMS SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Adilson Santana em desfavor de Trombas Pref Municipal ICMS, partes qualificadas nos autos. O autor foi intimado, por várias vezes, por seu advogado, para dar andamento no feito e manteve-se inerte, conforme eventos 39, 42 e 56. Determinada a intimação pessoal da parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, este não foi encontrado para ser intimado no endereço informado nos autos, conforme eventos 63 e 66. Então vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. FUNDAMENTOS. Inicialmente, reputo válida a intimação do autor, pois realizada no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Veja-se que o dispositivo acima é claro quando impõe ao autor o dever de promover os atos e diligências que lhe competem, sob pena de se caracterizar o abandono da causa quando paralisada por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, o processo se encontra paralisado desde 2022, em razão da inércia da parte autora. Assim, vislumbro o abandono da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude do deferimento da justiça gratuita. Sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

Confirmada

11/11/2025, 21:10

Expedida/certificada

11/11/2025, 21:08

Abandono da causa

11/11/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 17:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2025, 14:49

Decurso de Prazo

28/09/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 00:53

Expedida/certificada

16/08/2025, 19:31

Mero expediente

05/08/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(60)