Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5390603-86.2025.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5390603-86.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5390603-86.2025.8.09.0024 Demandante(s): Fabricio Oliveira Silva Demandado(s): Estado De Goias SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação movida por Fabricio Oliveira Silva em face de Estado De Goias. Noticiada a transação entre as partes, requerendo sua homologação. Breve relato. Decido. As partes, plenamente capazes, entabularam acordo antes da prolatação de sentença de mérito. Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Pautado em tais razões, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/09/2025, 00:00

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Remessa

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

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