Execução de Título Extrajudicial 5412122-30.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412122-30.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980-970 Ato Ordinatório Processo n: 5412122-30.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze)dias, recolher a guia de edital, a fim de sua expedição. Aparecida de Goiânia,23 de abril de 2026. Danúzia Fabiana Alves Analista Judiciário 1º Grau - Cível

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 07:40

Expedida/certificada

23/04/2026, 07:35

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5412122-30.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Santander Brasil Sa Polo Passivo: Emporio Ferrari E Distribuidora De Bebidas Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO DEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada, EMPORIO FERRARI E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, com fundamento nos artigos 256, I, e 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, II, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeie-se curador especial ao executado revel, nos termos do art. 72, II, do CPC, intimando-o para os atos processuais. Defiro o pedido de evento nº 52 para que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/GO nº 43.245-A), o que deverá ser observado pela Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:24

Outras Decisões

13/04/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 11:11

Expedida/certificada

17/12/2025, 11:09

Documento

16/12/2025, 08:56

Expedição de documento

18/11/2025, 13:42

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5412122-30.2023.8.09.0011Polo ativo: Banco Santander Brasil SaPolo Passivo: Emporio Ferrari E Distribuidora De Bebidas LtdaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO INTIME-SE a parte executada pelo DJE, caso tenha advogado constituído nos autos, ou por carta com AR, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador habilitado nos autos, ou por edital quando tiver sido citado por esse meio na fase de conhecimento e tiver sido revel na fase de conhecimento para, no prazo de 15 dias, pagar o débito (art. 523, CPC). Caso seja necessária a intimação da parte devedora por edital, cujo prazo fixo em 30 dias, a parte credora deverá, no prazo de 5 dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Não ocorrendo pagamento voluntário nesse prazo, fica a parte devedora advertida que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual. Transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525, CPC). Caso seja apresentada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, OUÇA-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha com o valor atualizado do débito, já acrescido da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do artigo 523 do CPC. Apresentada a planilha, AUTORIZO a utilização simultânea de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, via CENOPS, devendo ser recolhidas as custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já DEFERIDA a modalidade de repetição programada (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias quando da utilização do SISBAJUD, caso haja requerimento. Caso sejam encontrados veículos pelo sistema RENAJUD, DETERMINO que seja feita a restrição total, ou quaisquer outros bens pelos outros sistemas, expedindo-se mandado de penhora, apreensão e avaliação, a ser cumprido no último endereço cadastrado. NOMEIO, desde já, a parte credora, ou quem por ela for indicado, depositário fiel do bem apreendido. A parte credora deverá recolher as custas da diligência, salvo se amparada pela justiça gratuita. Os resultados das pesquisas nos sistemas INFOJUD e SNIPER devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes. AUTORIZO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso haja requerimento. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora, ouça-se a parte executada, nos termos do § 2º do artigo 513, no prazo de 15 dias. Caso não sejam encontrados valores ou bens, ouça-se a parte credora, em igual prazo, sob pena de arquivamento. Não sendo indicados bens à penhora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando desde já autorizado o desarquivamento, isento de custas, a requerimento da parte credora, caso sejam encontrados bens que possam ser penhorados. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5412122-30.2023.8.09.0011 Polo ativo: Banco Santander Brasil Sa Polo Passivo: Emporio Ferrari E Distribuidora De Bebidas Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de FERRARI TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, qualificados na inicial. Em suma, no evento de nº 21 foi proferida decisão que converteu o mandado monitório, em mandado executivo, vez que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para opor embargos monitórios. Embargos de declaração opostos pelo (evento 23), alegando omissão na decisão, vez que este deixou de determinar a incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o requerido foi citado, mas manteve-se inerte, não possuindo procurador habilitado nos autos, este não foi intimado para apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o artigo 1.023 da Lei nº. 13.105/2015. Inicialmente, vale ressaltar que os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 1.022 estarem eles restritos às hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou corrigir erro material, pressupostos esses que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal. Embora o artigo 1.022, incisos I a III do CPC limite as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nossos Tribunais entendem pela possibilidade de, em casos excepcionais, lhes conferir “efeito modificativo” desde que o aclaramento importe em modificação do julgado. No caso dos autos, vejo que razão assiste ao embargante, vez que a decisão deixou de fixar juros e correção monetária, bem como arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Isto posto, RECEBO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão presente na parte dispositiva da decisão de evento nº 21, fazendo constar o seguinte texto: “(…) Ante o exposto, CONVERTO o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 702, §8º, também do CPC. Deverá o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC acrescido de juros de mora de 1%, ambos a partir do vencimento (art. 397, CC). Em decorrência da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 523 do CPC, determino a intimação do devedor, via Diário Oficial, para que pague o débito em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios pertinentes a esta fase, também em 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, CPC/2015), caso em que a parte credora deverá ser intimada para juntar planilha atualizada para posterior penhora online, o que desde já defiro." Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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