Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605161-88.2022.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5605161-88.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5605161-88.2022.8.09.0152 Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva Leite Polo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO I. Remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor. II. Antes da remessa à Central, verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF). Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência. III. Após a remessa à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos. IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023. V. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos. VI. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento". Diligências necessárias. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5605161-88.2022.8.09.0152 Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva Leite Polo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO I. Remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor. II. Antes da remessa à Central, verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF). Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência. III. Após a remessa à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos. IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023. V. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos. VI. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento". Diligências necessárias. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5605161-88.2022.8.09.0152 Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva Leite Polo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO I. Remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor. II. Antes da remessa à Central, verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF). Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência. III. Após a remessa à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos. IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023. V. Noticiada a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos. VI. Com o resgate do(s) alvará(s), não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento". Diligências necessárias. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 03:01

Confirmada

02/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5605161-88.2022.8.09.0152Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva LeitePolo Passivo: Estado De GoiásDECISÃOI. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 103).Alega, em síntese, que a correção monetária deve ter como marco inicial a data em que o servidor adquiriu o direito à fruição da licença- prêmio, e não a data de seu falecimento.Requer seja desconsiderada a data do óbito do servidor como marco para fins de correção monetária.Relatados. DECIDO.Com efeito, adquirido o direito à licença-prêmio e não gozado o benefício enquanto na atividade, por ter o servidor público falecido, imperioso reconhecer que devida a sua conversão em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Nessa linha, o quantum deve ser calculado sobre a última remuneração do servidor, sem descontos referentes a imposto de renda ou contribuição previdenciária. Todavia, impende esclarecer os consectários legais incidentes na condenação. Isso porque, na espécie, o direito à conversão em pecúnia das licença-prêmio não usufruídas pelo servidor surgiu na data do óbito (29/7/2021).Assim, sob o quantum condenatório deverá incidir somente a taxa IPCA-E, no período compreendido entre a data do falecimento do servidor público estadual (29/7/2021) até o dia 8/12/2021, e a partir de então, a SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVAÇÃO DA EC 113/2021. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. A licença-prêmio é um direito concedido ao servidor público, sendo uma espécie de reconhecimento pela sua assiduidade, e, na hipótese de não ter sido usufruída, independentemente do motivo, afigura-se cabível a sua conversão em pecúnia, sob pena de se propiciar o enriquecimento indevido da Administração Pública. II. Na espécie, sobre o valor da condenação deverá haver correção monetária pelo índice IPCA-E no período compreendido entre a data do falecimento do servidor público estadual (03/05/2019) até o dia 08/12/2021; e juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, até a data do efetivo pagamento, incidência exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. III ? Tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada após a fase de liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (TJGO, Apelação Cível 5237446-98.2022, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual, Res.e Rg Pub, Data de j. em 5/2/2024)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. BENEFÍCIO DE LICENÇA PRÊMIO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO DE CUJUS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. TEMA N. 635 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC APÓS EC 113/2021. I. O STJ firmou o entendimento de que os dependentes previdenciários ou, na falta deles, os sucessores, do servidor público falecido, têm legitimidade ativa ad causam para postular os valores não recebidos em vida pelo de cujus; II. No caso de o servidor público vir a falecer antes de usufruir do benefício adquirido de licença prêmio, é devida a conversão desse benefício em pecúnia, com fulcro no entendimento firmado no julgamento do Tema n. 635 do STF; III. Imperioso reformar a sentença, de ofício, no que se refere aos consectários legais, pois o valor da condenação deve ser corrigido pelo índice IPCA-E e acrescido de juros moratórios, estes aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, em 09/12/2021, quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, na forma em que dispõe o art. 3 da EC 113/2021. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reforma ex officio da sentença" (TJGO, Apelação Cível n. 5245336-68.2022.8.09.0160, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, j. em 10/10/2023).Ex positis, correto o cálculo apresentado pela contadoria, REJEITO a impugnação e homologo-o.II. Preclusa a presente decisão, renove-se a conclusão.Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Confirmada

22/09/2025, 18:03

Confirmada

22/09/2025, 18:03

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:56

Rejeição

22/09/2025, 17:56

Documentos

Outros

•11/02/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5605161-88.2022.8.09.0152Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva LeitePolo Passivo: Estado De GoiásDECISÃOI. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 103).Alega, em síntese, que a correção monetária deve ter como marco inicial a data em que o servidor adquiriu o direito à fruição da licença- prêmio, e não a data de seu falecimento.Requer seja desconsiderada a data do óbito do servidor como marco para fins de correção monetária.Relatados. DECIDO.Com efeito, adquirido o direito à licença-prêmio e não gozado o benefício enquanto na atividade, por ter o servidor público falecido, imperioso reconhecer que devida a sua conversão em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Nessa linha, o quantum deve ser calculado sobre a última remuneração do servidor, sem descontos referentes a imposto de renda ou contribuição previdenciária. Todavia, impende esclarecer os consectários legais incidentes na condenação. Isso porque, na espécie, o direito à conversão em pecúnia das licença-prêmio não usufruídas pelo servidor surgiu na data do óbito (29/7/2021).Assim, sob o quantum condenatório deverá incidir somente a taxa IPCA-E, no período compreendido entre a data do falecimento do servidor público estadual (29/7/2021) até o dia 8/12/2021, e a partir de então, a SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVAÇÃO DA EC 113/2021. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. A licença-prêmio é um direito concedido ao servidor público, sendo uma espécie de reconhecimento pela sua assiduidade, e, na hipótese de não ter sido usufruída, independentemente do motivo, afigura-se cabível a sua conversão em pecúnia, sob pena de se propiciar o enriquecimento indevido da Administração Pública. II. Na espécie, sobre o valor da condenação deverá haver correção monetária pelo índice IPCA-E no período compreendido entre a data do falecimento do servidor público estadual (03/05/2019) até o dia 08/12/2021; e juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, até a data do efetivo pagamento, incidência exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. III ? Tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada após a fase de liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (TJGO, Apelação Cível 5237446-98.2022, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual, Res.e Rg Pub, Data de j. em 5/2/2024)."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. BENEFÍCIO DE LICENÇA PRÊMIO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO DE CUJUS. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. TEMA N. 635 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC APÓS EC 113/2021. I. O STJ firmou o entendimento de que os dependentes previdenciários ou, na falta deles, os sucessores, do servidor público falecido, têm legitimidade ativa ad causam para postular os valores não recebidos em vida pelo de cujus; II. No caso de o servidor público vir a falecer antes de usufruir do benefício adquirido de licença prêmio, é devida a conversão desse benefício em pecúnia, com fulcro no entendimento firmado no julgamento do Tema n. 635 do STF; III. Imperioso reformar a sentença, de ofício, no que se refere aos consectários legais, pois o valor da condenação deve ser corrigido pelo índice IPCA-E e acrescido de juros moratórios, estes aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, em 09/12/2021, quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, na forma em que dispõe o art. 3 da EC 113/2021. Apelação Cível conhecida e desprovida. Reforma ex officio da sentença" (TJGO, Apelação Cível n. 5245336-68.2022.8.09.0160, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, j. em 10/10/2023).Ex positis, correto o cálculo apresentado pela contadoria, REJEITO a impugnação e homologo-o.II. Preclusa a presente decisão, renove-se a conclusão.Intimem-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Mônica Rodrigues Da Silva Leite CPF: 349.598.821-15 Requerido 1: Estado De Goiás Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/21 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/25 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 25/11/2022>> Outra data: Contestação Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Quantidade de Licenças Não Usufruídas: 5 Quantidade de meses correspondentes: 15 Valor da Última Remuneração Base: R$ 1.564,68 Período de Referência (Quinquênios) Valor Principal Juros de Mora Valor Atualizado Valor Líquido 0,00% 29/07/2021 23.470,20 0,00 24.696,51 0,00 9.683,50 34.380,01 0,00 R$ 34.380,01 O(a) exequente renunciou ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV? Não ultrapassa valor de RPV. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Data da Exigibilidade Amortização (Valores pagos adm.) Principal Corrigido SELIC EC 113/21 Honorários Contratuais - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. - Os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Essa diretriz não se aplicará para os casos onde o índice de correção indicado for a TR, conforme Repercussão geral - Tema 810/STF. - Atualização monetária nos termos da sentença/acórdão ou, em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, o índice utilizado será o IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e os juros variáveis da poupança, com base na Repercussão geral - Tema 810/STF. A partir de 01/12/21 apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448 CNJ de 25/03/22. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - A expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença.Página 2 de 2 - Sem incidência de imposto sobre a renda ou contribuição previdenciária, haja vista o cunho indenizatório. Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Gabriella Teodoro de Araújo Serventuário(a) da Justiça - Para o caso de ente público vinculado ao Estado de Goiás: A base de cálculo da Licença-Prêmio será composta pelo vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus dentre: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Gratificação por Hora de Vôo e Gratificação de Produtividade Fiscal, conforme Parágrafo Único do Art. 243, Lei 10.460/88 Cálculos - Página 1 de 2 Central Única de Contadores MEMÓRIA DE CÁLCULO Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia e Atualização Processo n° 5605161-88.2022.8.09.0152

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5605161-88.2022.8.09.0152Polo Ativo: Mônica Rodrigues Da Silva LeitePolo Passivo: Estado De GoiásDESPACHOCompulsando os autos, verifica-se que na movimentação n. 80 a parte executada, Estado de Goiás, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.Consta, contudo, que na certidão do evento n. 79 foi atestado o transcurso do prazo legal para apresentação da peça de defesa, o que se deu em 15/04/2025, um dia antes do protocolo da petição do evento n. 80, datada de 16/04/2025, o que evidencia sua intempestividade.Não obstante, diante da relevante divergência apontada quanto ao valor executado — sendo o valor indicado pela parte exequente de R$ 75.627,92 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), e o valor apontado pela executada como devido de R$ 33.387,15 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) —, entendo por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo atualizado do valor devido, com observância dos parâmetros fixados na sentença e da legislação aplicável.Ressalte-se que, mesmo diante da intempestividade da impugnação, a matéria relacionada ao excesso de execução possui natureza de ordem pública, podendo ser examinada de ofício pelo Juízo, inclusive com determinação de apuração técnica pela contadoria, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Cumpridas as diligências, voltem conclusos para apreciação.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

20/05/2025, 00:00