Execução de Título Extrajudicial 5740246-25.2024.8.09.0104 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5740246-25.2024.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/08/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5740246-25.2024.8.09.0104Autor(a): Mayara E Cibelle Ltda CPF/CNPJ: 07.260.999/0001-57Ré(u): Vivaldo Alves Dos Santos CPF/CNPJ: 470.588.201-63Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Mayara E Cibelle Ltda em face de Vivaldo Alves Dos Santos, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.A parte exequente foi devidamente intimada (mov. 43 e 47) para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção, contudo, permaneceu inerte, denotando assim, intuito em abandonar a presente causa.A hipótese de extinção do processo por abandono da causa se dá em razão da inércia da parte exequente, configura-se a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao deixar de promover os atos que lhe competem para o regular andamento do feito. Além disso, deve-se observar, também, a disposição do art. 51, § 1º da lei 9.099, veja-se:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, em caso semelhante:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais de caracterização do abandono da causa por parte do demandante, a ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. No caso em apreço, verifica-se que por ato ordinatório foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação (evento nº 30), devidamente intimada, contudo, diante da inércia da parte, o juiz a quo extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. 3. Como se sabe, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, está previsto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a Lei nº 9.099/95 veio para atender às particularidades de seus procedimentos, sendo que prevê em seu art. 51, § 1º, que as partes não precisarão ser intimadas pessoalmente para que se proceda ao encerramento do procedimento. 5. Destarte, observa-se que o art. 51, caput e § 1º da Lei nº 9.099/95 dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, tanto as previstas na Lei nº 9.099, quanto as previstas em outras leis, ou seja, os termos categóricos do dispositivo indicam claramente a intenção de derrogar a exigência de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, quando houver o abandono da causa e a de impor esse mesmo norte às demais hipóteses de extinção, estejam elas elencadas na própria Lei 9.099/95 ou supletivamente no Código de Processo Civil. A propósito confira-se: ?Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (?) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes?. Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o dispositivo referido. 6. Embora se reconheça a desnecessidade de intimação pessoal em processos que tramitem pelo rito dos Juizados Especiais (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95), constata-se que não houve advertência por parte do magistrado de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo estipulado, acarretaria na extinção do mesmo por abandono de causa, razão pela qual torna-se imperiosa a cassação do decisum. 7. In casu, a falta de impugnação à contestação não dá ensejo, por si só, à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. 8. Cumpre mencionar, que embora a extinção do feito tenha decorrido da ausência de manifestação do autor por período superior à 30 (trinta) dias, esta somente poderia ter sido proferida com a prévia intimação da parte para que praticasse algum ato privativo dentro do prazo estipulado, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa, a fim de evitar prolação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo art. 10 do Código de Processo Civil. (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, protocolo nº 5087619-58.2018.8.09.0119, Relatora Alice Teles de Oliveira, Publicado em 14/03/2022 e 5117103-22.2016.8.09.0012, Relator Hamilton Gomes Carneiro, Publicado em 21/03/2022). 9. Portanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a sentença extintiva proferida aos autos pelo juiz a quo deve ser cassada e consequentemente os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, dando regular andamento ao feito 11. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO - RI: 50016202620218090025 CALDAS NOVAS, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Ante o exposto, reconheço o abandono da causa e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem custas remanescentes ante a isenção trazida pela seara dos Juizados Especiais Cíveis.Ficam desconstituídas eventuais penhoras/restrições realizadas nestes autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 17:10

Abandono da causa

31/07/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO nr. telefone: 62 8512-4226 Certifico e dou fé que, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o Provimento nº 18/2020, que em seu artigo 2º, §2º, dispõe acerca da citação ou a intimação das partes por meio do aplicativo de WhatsApp. SENDO ASSIM, em cumprimento as determinações deste, para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte - VIVALDO ALVES DOS SANTOS - na modalidade balção virtual, as mensagens enviadas foram lidas e respondidas informando NÃO SE TRATAR DA PESSOA DESTINATÁRIA. SEGUE PRINT EM ANEXO. Minaçu, 28 Maio 2025 Marilene Ferreira Coelho Balcão Virtual Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 16:23

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5740246-25.2024.8.09.0104Autor(a): Mayara E Cibelle Ltda CPF/CNPJ: 07.260.999/0001-57Ré(u): Vivaldo Alves Dos Santos CPF/CNPJ: 470.588.201-63Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por Mayara E Cibelle Ltda em face de Vivaldo Alves Dos Santos, partes já devidamente qualificadas.Considerando o requerimento formulado pela parte exequente na manifestação de mov. 36, DEFIRO a citação da parte executada por meio eletrônico, através do aplicativo WhatsApp, no número informado: (62) 9 8512-4226, a ser realizada por intermédio do Oficial de Justiça, observando-se os protocolos estabelecidos pela legislação, bem como as diretrizes locais para validação da citação por meio telemático.No mais, TORNO SEM EFEITO a decisão de mov. 37, diante do pleito da exequente para realização de novas diligências.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

deferimento

05/05/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

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06/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

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