Execução de Título Extrajudicial 5874668-85.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5874668-85.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5874668-85.2024.8.09.0087Polo Ativo: Mais Pvc Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Maria Aparecida Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de MARIA APARECIDA DA SILVA ME, amparado em título executivo extrajudicial, qual seja, duplicata.Frustrada a busca de bens da pessoa jurídica executada, a parte autora demonstrou interesse na continuidade do feito executivo. Na oportunidade, formulou pedido de redirecionamento da execução em face da sócia-administrador, Maria Aparecida, alegando a baixa irregular da empresa executada. É o breve relatório. Decido.Quanto ao pleito de redirecionamento da execução, analisando o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado pela parte exequente, constata-se que a pessoa jurídica executada possui natureza de Empresário Individual (evento 71, arquivo 02).Sabe-se que nesta situação, a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Isso porque, em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"; sendo que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.).Dessa forma, pela própria natureza do tipo societário acima mencionado, inexiste distinção, para os fins de direito, entre pessoa física e jurídica, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos.De consequência, não há que se falar em redirecionamento da execução para a pessoa física indicado como empresário individual, uma vez que a citação da pessoa jurídica já implica na extensão do alcance da responsabilidade patrimonial sobre os bens da pessoa natural.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. 1. Cediço que o Código de Processo Civil, em momento algum, exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja autuado em autos apartados, apenas tendo discorrido sobre a possibilidade de se aventá-lo na petição inicial do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título executivo extrajudicial ou por petição própria. 2. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual", sendo que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.). 3. Quanto ao pleito de manutenção das restrições lançadas no RENAJUD, considerando que o executado encontra-se em lugar desconhecido, impõe-se a continuidade do bloqueio com o fito de evitar a negociação dos veículos e não permitir que se faça a comunicação junto aos órgãos de trânsito quanto à eventual mudança de proprietário, vindo a favorecer o exequente, ainda que remotamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5045288-55.2023.8.09.0129, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2023, DJe de 04/05/2023)Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de microempresa - A pessoa física executada atua também como empresário individual, inexistindo, portanto, distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica – Precedentes do STJ - Decisão Reformada – Agravo Provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21373359020248260000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Desse modo, ante a sua desnecessidade, o pedido de redirecionamento merece ser indeferido, uma vez que prescindível para a incidência dos meios constritivos (penhora, arresto etc) diretamente sobre o patrimônio da pessoa física, bastando o simples requerimento da parte exequente, após perfectibilizada a citação.Em que pese não merecer amparo o pedido para redirecionamento da execução formulado pela exequente, consta, na peça de ingresso, o pedido sucessivo para a busca de endereços, junto aos sistemas conveniados deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD).Desta feita, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face da sócio-administrador, por desnecessário. No entanto, DETERMINO o prosseguimento da execução tanto em face da pessoa jurídica (CNPJ nº 28.253.879/0001-00), quanto da pessoa física (CPF: 190.505.421.15), sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.PROCEDA-SE o servidor responsável a devida inclusão junto ao PROJUDI.Haja vista a regularidade do ato citatório, mov. 24, DEFIRO o pedido do item D do evento retro.Todavia, INTIME-SE a parte autora para, em 05 dias, juntar planilha atualizada do débito Apresentada a resposta, REMETAM-SE os autos a CACE e PROMOVA-SE constrição de dinheiro, via penhora online, em desfavor da parte executada, Maria Aparecida Da Silva, CPF 190.505.421.15 e Maria Aparecida Da Silva - ME, CNPJ 28.253.879/0001-00, no valor indicado.Fica autorizado, caso requerido pelo exequente, a modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), DEVENDO a CACE promover imediatamente à baixa da constrição.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Apresentada impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada as pesquisas, REMETAM-SE os autos a CACE e PROCEDA-SE a consulta junto ao sistema no RENAJUD, incluindo restrição de transferência dos veículos.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, PROMOVA-SE a restrição de transferência e INTIME-SE a parte exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, devendo indicar, desde já, os possíveis endereços para localização dos veículos. Frustradas as pesquisas, tendo em vista que as buscas junto Sistema de Informações ao Poder Judiciário - INFOJUD é passível de ser realizada a qualquer momento, independente de outras providências anteriores, sempre no interesse do credor (STJ, AREsp nº 458537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. em 20.02.2018), DEFIRO a consulta junto ao INFOJUD. Assim, REMETAM-SE os autos a CACE e PROCEDA-SE com consulta junto ao sistema INFOJUD.Em caso de buscas positivas, PROCEDA-SE com restrição de acesso ao respectivo movimento processual no projudi, bem como INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.Frustrada as pesquisas, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento.Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

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Confirmada

Expedição de documento

Petição

Documento

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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