Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6077497-50.2024.8.09.0024 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6077497-50.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 16:24

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:23

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 6077497-50.2024.8.09.0024 Demandante(s): Lucas Mizael Da Silva Demandado(s): Departamento Estadual De Transito SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Lucas Mizael da Silva em desfavor do DETRAN-GO, partes qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamento e Decido. Inicialmente, vislumbro que o feito está apto ao julgamento, haja vista que a resolução do litígio não requer a produção de outras provas. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA REVELIA Em proêmio, faz-se necessário observar que, embora devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua condição de revel, contudo, sem incidirem os efeitos materiais (artigos 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. O autor pretende que seja autorizada a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Argumenta, para tanto, que não foi notificado sobre infração de trânsito cometida em 10/09/2019. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos apenas o Auto de Infração n. R017783173, que indica que o autor fora notificado da autuação em 27/03/2021 e da aplicação de penalidade em 15/11/2021, sendo que o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia ocorreu em 08/11/2021. Intimado para especificar provas, o autor nada manifestou, permanecendo silente (mov. 15). Dessa forma, observa-se que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que seja capaz de comprovar suas alegações iniciais, sendo que o próprio Auto de Infração acostado por ele evidencia justamente o oposto. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil é bastante claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, os documentos juntados não corroboram com as alegações iniciais, de maneira que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pela lei processual. Sobre o ônus da prova, assim ensina Humberto Theodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente. (…) Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar- se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. (THEORORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 42. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 387-388). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANTÕES MÉDICOS NÃO COMPROVADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL COM RELAÇÃO À CONTRAPRESTAÇÃO. 1. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento jurídico pátrio, estabelece no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte requerida, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Os documentos apresentados na peça inicial não comprovam fato constitutivo do direito da autora, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. 3. No caso vertente, a precariedade das provas acostadas aos autos impede o juízo de certeza a respeito da efetiva prestação dos serviços médicos e da existência do débito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - AC: 50341173820218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, a improcedência é medida de rigor. DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009 combinado com o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Confirmada

28/05/2025, 16:23

Improcedência

28/05/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 14:53

Confirmada

17/02/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara do Juizado das Fazendas Pública Estadual AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, Fone: (64) 3454-9614 CERTIDÃO Processo nº. 6077497-50.2024.8.09.0024 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Lucas Mizael Da Silva Promovido(a): Departamento Estadual De Transito Valor da causa: R$ 1.412,00 Certifico e dou fé que procedo a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de provas, justificando-as adequadamente. Caldas Novas, 5 de fevereiro de 2025. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 16:45

Decurso de Prazo

05/02/2025, 16:26

Confirmada

16/12/2024, 03:15

Expedida/Certificada

06/12/2024, 15:30

Antecipação de tutela

04/12/2024, 17:35

Retificação de Classe Processual

27/11/2024, 13:26

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Antecipação de tutela

Retificação de Classe Processual

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