Execução de Título Extrajudicial 6103698-04.2024.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6103698-04.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou que sejam mantidas as restrições de transferência de veículos em nome do executado, mesmo após a celebração de acordo entre as partes, o qual foi devidamente homologado por este juízo, extinguindo o processo com resolução do mérito (evento n. 89).A exequente alegou que, embora o acordo esteja sendo cumprido, a manutenção das restrições é necessária como medida de prudência para garantir a satisfação integral do débito, caso ocorra um futuro inadimplemento.Com efeito, a transação celebrada entre as partes e homologada judicialmente constitui um novo título executivo e estabelece novos termos e condições para a quitação da dívida. Ao analisarmos os termos do acordo, verifica-se que não há qualquer cláusula prevendo a manutenção das restrições sobre os veículos como garantia do cumprimento da nova obrigação pactuada.As partes, ao negociarem, tiveram a liberdade de estipular as garantias que considerassem necessárias para a segurança do negócio jurídico. Se a credora pretendia manter a constrição dos veículos, deveria ter incluído tal condição expressamente no instrumento de acordo. Não o fazendo, presume-se que renunciou a essa garantia, contentando-se com a repactuação da dívida nos moldes ali descritos.Ademais, a sentença proferida neste feito homologou a transação e declarou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme consignado na própria sentença, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento para o prosseguimento da execução nos termos do acordo, não havendo que se falar em manutenção de medidas constritivas de uma fase processual já superada pela autocomposição.Manter a restrição sem previsão no acordo configuraria um excesso de garantia não pactuado entre as partes, o que não se pode admitir.Dessa fora, INDEFIRO o pedido de manutenção da restrição de transferência de veículos.Proceda à escrivania ao levantamento das constrições existentes sobre os veículos, se houver.Após, cumpridas as demais determinações da sentença, arquivem-se os autos.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

20/10/2025, 13:41

Confirmada

20/10/2025, 13:41

Confirmada

20/10/2025, 13:41

Expedida/certificada

20/10/2025, 13:32

Outras Decisões

16/10/2025, 18:08

Documentos

Outros

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente pugnou que sejam mantidas as restrições de transferência de veículos em nome do executado, mesmo após a celebração de acordo entre as partes, o qual foi devidamente homologado por este juízo, extinguindo o processo com resolução do mérito (evento n. 89).A exequente alegou que, embora o acordo esteja sendo cumprido, a manutenção das restrições é necessária como medida de prudência para garantir a satisfação integral do débito, caso ocorra um futuro inadimplemento.Com efeito, a transação celebrada entre as partes e homologada judicialmente constitui um novo título executivo e estabelece novos termos e condições para a quitação da dívida. Ao analisarmos os termos do acordo, verifica-se que não há qualquer cláusula prevendo a manutenção das restrições sobre os veículos como garantia do cumprimento da nova obrigação pactuada.As partes, ao negociarem, tiveram a liberdade de estipular as garantias que considerassem necessárias para a segurança do negócio jurídico. Se a credora pretendia manter a constrição dos veículos, deveria ter incluído tal condição expressamente no instrumento de acordo. Não o fazendo, presume-se que renunciou a essa garantia, contentando-se com a repactuação da dívida nos moldes ali descritos.Ademais, a sentença proferida neste feito homologou a transação e declarou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme consignado na própria sentença, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento para o prosseguimento da execução nos termos do acordo, não havendo que se falar em manutenção de medidas constritivas de uma fase processual já superada pela autocomposição.Manter a restrição sem previsão no acordo configuraria um excesso de garantia não pactuado entre as partes, o que não se pode admitir.Dessa fora, INDEFIRO o pedido de manutenção da restrição de transferência de veículos.Proceda à escrivania ao levantamento das constrições existentes sobre os veículos, se houver.Após, cumpridas as demais determinações da sentença, arquivem-se os autos.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB CREDI-RURAL em face de TARCIZO MULTIMARCAS LTDA. E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, verifico que a cooperativa pretende o recebimento de quantia decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo devedor.Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Ainda, informa que a transação se refere aos processos (ns. 6103075-37.2024.8.09.0146 e 6103698-04.2024.8.09.0146).Breve o relato. Decido.Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela.Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC.No mais, não há necessidade de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento.Neste teor, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Por outro lado, os honorários advocatícios nos termos avençados.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB CREDI-RURAL em face de TARCIZO MULTIMARCAS LTDA. E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, verifico que a cooperativa pretende o recebimento de quantia decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo devedor.Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Ainda, informa que a transação se refere aos processos (ns. 6103075-37.2024.8.09.0146 e 6103698-04.2024.8.09.0146).Breve o relato. Decido.Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela.Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC.No mais, não há necessidade de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento.Neste teor, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Por outro lado, os honorários advocatícios nos termos avençados.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB CREDI-RURAL em face de TARCIZO MULTIMARCAS LTDA. E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, verifico que a cooperativa pretende o recebimento de quantia decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo devedor.Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Ainda, informa que a transação se refere aos processos (ns. 6103075-37.2024.8.09.0146 e 6103698-04.2024.8.09.0146).Breve o relato. Decido.Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela.Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC.No mais, não há necessidade de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento.Neste teor, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Por outro lado, os honorários advocatícios nos termos avençados.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB CREDI-RURAL em face de TARCIZO MULTIMARCAS LTDA. E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, verifico que a cooperativa pretende o recebimento de quantia decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo devedor.Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Ainda, informa que a transação se refere aos processos (ns. 6103075-37.2024.8.09.0146 e 6103698-04.2024.8.09.0146).Breve o relato. Decido.Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela.Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC.No mais, não há necessidade de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento.Neste teor, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Por outro lado, os honorários advocatícios nos termos avençados.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 6103698-04.2024.8.09.0146$Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralPromovido: Tarcizo Multimarcas LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB CREDI-RURAL em face de TARCIZO MULTIMARCAS LTDA. E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, verifico que a cooperativa pretende o recebimento de quantia decorrente de contrato bancário emitido e inadimplido pelo devedor.Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Ainda, informa que a transação se refere aos processos (ns. 6103075-37.2024.8.09.0146 e 6103698-04.2024.8.09.0146).Breve o relato. Decido.Conforme relatado, as partes, em comum acordo, transigiram acerca do litígio. Neste caso em específico, o acordo apresenta objeto lícito e não ofende o ordenamento jurídico. Ademais, foi celebrado com a assinatura das partes, portanto, cabível sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Assim, a homologação do acordo é a medida adequada ao caso em tela.Ante o exposto, HOMOLOGO o pacto entabulado entre as partes e DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC.No mais, não há necessidade de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento.Neste teor, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela parte executada. Por outro lado, os honorários advocatícios nos termos avençados.Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida (evento...); 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça (evento nº___), no prazo de 05 (cinco) dias (item VII); 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias (item XXXII); 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / () ré, sobre a petição/documentos evento ____________, no prazo de 10(dez) dias (item X); 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________ (até 30 dias, ou até seis meses se formulado por ambas as partes, item XIII); 11- () Expeça-se novamente o () mandado ou () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado no evento nº ________ (Art. 328-B, VII); 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida no evento nº ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias ou requerer o que entender pertinente. (item XXV); 15- () Cumpra-se o despacho contido no evento nº _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) do evento nº_____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição contida no evento nº_____, eis que apócrifa(item XII); 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX); 19- ( x) Recolha a parte autora a GUIA DE SERVIÇO, no prazo de 10 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias. (item XXXVII); 21- () Intime-se a parte ()autora () ré a recolher guia de custas () complementares () finais, e comprovar nos autos; 22- () Intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir o despacho contido no evento nº __________________, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção; 23- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 24- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contido no evento nº._________, no prazo de 05 dias (item X); 25- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta constante no evento nº _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 26- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 dias; 27- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (item XXXIV); 28- () Intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. IV). 28- () Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos presentes autos o instrumento procuratório que comprove os poderes outorgados ao(à) advogado(a) signatário(a) das petições juntadas nos eventos de nº......(Provimento nº 26/2018 da CGJ, art. 1º, inc. III, "c"). 30- ()________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 19______. São Luís de Montes Belos/GO, 28 de maio de 2025. Yara Silva e Santos Lacerda Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6103698-04.2024.8.09.0146Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi-ruralParte ré: Tarcizo Multimarcas Ltda DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o exequente informou que a executada Zely Rodrigues opôs embargos à execução (apenso), razão pela qual requer que seja suprida a necessidade de sua citação (evento n. 37).Com efeito, embora não tenha havido a devida citação da executada Zely Rodrigues, tendo como princípio a instrumentalidade das formas, norteador da teoria da nulidade, se o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, ao ajuizar os embargos de execução, atingiu sua finalidade, haja vista que tomou conhecimento da ação executória, impugnando pontos específicos.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa.A respeito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…). CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…). 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)No mesmo sentido, eis o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR. ATOS DE DEFESA. OFERECIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça que ‘a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5758037-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, reconheço que a executada Zely Rodrigues se encontra ciente da presente demanda, uma vez que apresentou defesa por meio dos embargos à execução n. 5161678.86, razão pela qual IMPUTO a sua citação de modo reflexo.Por outro lado, identifico ausente o pagamento voluntário, assim, PROMOVA-SE ao cumprimento dos atos executórios consignados na decisão do evento n. 05.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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