Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0269492-62.2013.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: VIRGINIA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA ME - CPF/CNPJ n. 23.923.360/0001-60.Polo passivo: SHALLON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME - CPF/CNPJ n. 10.885.687/0001-43.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por VIRGINIA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA ME em face de SHALLON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A exequente requereu que seja realizado busca via SERP-JUD de eventuais bens em nome dos executados, evento n. 131.É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito o débito, e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata insatisfação do direito do credor.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.O Serp-Jud é o módulo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros.Contudo, é de conhecimento que as pesquisas de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e SNIPER abrangem todos os bens localizáveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma, a realização das pesquisas de bens no sistema requerido pela parte exequente em nada contribuirá para o deslinde do presente feito.Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui convênio com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, SNIPER e SERASAJUD, de modo que o sistema SERP-JUD não é abarcado pela central de pesquisas.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de busca de bens em nome dos executados através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp-Jud, nos termos da fundamentação supra.INTIME-SE a exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados à penhora, sob pena de arquivamento do feito.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.