Execução de Título Extrajudicial 0314858-55.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0314858-55.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara Cível Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0329/0330 e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual WhatsApp: https://wa.me/message/ITCW5QZD23IUC1- e-mail Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0314858-55.2016.8.09.0137 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo a parte autora (Banco) para juntar aos autos, os dados bancários com o CNPJ para expedição do competente alvará judicial. Caçu, 28 de maio de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário ______________________________________________________________________ é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0314858-55.2016.8.09.0137 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s):DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SAO LUCAS LTDA ME Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SÃO LUCAS LTDA ME e CRISLEY ALVES CAMARGOS, tendo por objeto a satisfação de crédito no valor de R$ 129.594,06. Deferida a penhora online via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (evento 140), foram realizadas múltiplas tentativas de bloqueio, conforme relatório de ordens judiciais juntado no evento 148, totalizando o bloqueio de R$ 660,61 (seiscentos e sessenta reais e sessenta e um centavos) — sendo R$ 306,03 provenientes da conta da primeira executada e R$ 354,58 da conta do segundo executado. Regularmente intimados, os executados apresentaram impugnação à penhora no evento 165, arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as quantias bloqueadas possuem natureza alimentar e são indispensáveis ao giro financeiro da atividade empresarial e ao sustento pessoal e familiar do segundo executado. Requereram, ainda, o bloqueio ou exclusão das petições juntadas nos eventos 155, 161 e 162, por terem sido protocolizadas indevidamente. O exequente manifestou-se no evento 172, refutando a alegação de impenhorabilidade absoluta por ausência de comprovação documental da natureza salarial dos valores, e requerendo, subsidiariamente, a manutenção do bloqueio no limite de 30% dos valores depositados. É o relatório. Decido. A questão central reside em saber se os valores bloqueados via SISBAJUD estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A proteção conferida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC alcança os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X, por sua vez, protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a simples alegação de natureza salarial ou alimentar dos valores não é suficiente para afastar a constrição. O ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável é do executado, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. No caso em apreço, os executados limitaram-se a afirmar que as quantias são destinadas ao sustento pessoal, familiar e ao giro da atividade empresarial, sem apresentar qualquer documento que demonstre a origem dos valores, tais como contratos de trabalho, holerites, extratos bancários ou outros elementos aptos a evidenciar o caráter alimentar das verbas constritas. A ausência de prova impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade absoluta. De outro lado, o montante bloqueado — R$ 660,61 — é manifestamente inexpressivo em relação ao débito exequendo, e não se demonstrou que tais valores correspondem à única reserva de subsistência dos executados ou que sua constrição compromete o mínimo existencial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada no evento 165, mantendo a constrição dos valores bloqueados nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Converta-se definitivamente a indisponibilidade em penhora, lavrando-se o respectivo termo. Após, não havendo manifestação, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor do exequente BANCO DO BRASIL S/A, observado o montante suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

30/04/2026, 15:44

Confirmada

30/04/2026, 15:44

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:29

Outras Decisões

30/04/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0314858-55.2016.8.09.0137 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s):DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SAO LUCAS LTDA ME Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 165. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

25/02/2026, 17:21

Mero expediente

25/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:11

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0314858-55.2016.8.09.0137 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s):DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SAO LUCAS LTDA ME Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SÃO LUCAS LTDA ME e CRISLEY ALVES CAMARGOS, tendo por objeto a satisfação de crédito no valor de R$ 129.594,06. Deferida a penhora online via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (evento 140), foram realizadas múltiplas tentativas de bloqueio, conforme relatório de ordens judiciais juntado no evento 148, totalizando o bloqueio de R$ 660,61 (seiscentos e sessenta reais e sessenta e um centavos) — sendo R$ 306,03 provenientes da conta da primeira executada e R$ 354,58 da conta do segundo executado. Regularmente intimados, os executados apresentaram impugnação à penhora no evento 165, arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as quantias bloqueadas possuem natureza alimentar e são indispensáveis ao giro financeiro da atividade empresarial e ao sustento pessoal e familiar do segundo executado. Requereram, ainda, o bloqueio ou exclusão das petições juntadas nos eventos 155, 161 e 162, por terem sido protocolizadas indevidamente. O exequente manifestou-se no evento 172, refutando a alegação de impenhorabilidade absoluta por ausência de comprovação documental da natureza salarial dos valores, e requerendo, subsidiariamente, a manutenção do bloqueio no limite de 30% dos valores depositados. É o relatório. Decido. A questão central reside em saber se os valores bloqueados via SISBAJUD estão acobertados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A proteção conferida pelo inciso IV do artigo 833 do CPC alcança os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X, por sua vez, protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a simples alegação de natureza salarial ou alimentar dos valores não é suficiente para afastar a constrição. O ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável é do executado, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. No caso em apreço, os executados limitaram-se a afirmar que as quantias são destinadas ao sustento pessoal, familiar e ao giro da atividade empresarial, sem apresentar qualquer documento que demonstre a origem dos valores, tais como contratos de trabalho, holerites, extratos bancários ou outros elementos aptos a evidenciar o caráter alimentar das verbas constritas. A ausência de prova impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade absoluta. De outro lado, o montante bloqueado — R$ 660,61 — é manifestamente inexpressivo em relação ao débito exequendo, e não se demonstrou que tais valores correspondem à única reserva de subsistência dos executados ou que sua constrição compromete o mínimo existencial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada no evento 165, mantendo a constrição dos valores bloqueados nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Converta-se definitivamente a indisponibilidade em penhora, lavrando-se o respectivo termo. Após, não havendo manifestação, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor do exequente BANCO DO BRASIL S/A, observado o montante suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0314858-55.2016.8.09.0137 Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/A Promovido(s):DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SAO LUCAS LTDA ME Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Ante o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 165. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0314858-55.2016.8.09.0137Promovente(s): BANCO DO BRASIL S/APromovido(s): DISTRIBUIDORA DE RADIADORES SAO LUCAS LTDA MEEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO A parte exequente requer nova tentativa de penhora online na modalidade continuada, conhecida como “teimosinha”.A ferramenta em questão, conhecida como "teimosinha", permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período de 30 (trinta) dias.Deste modo, visando buscar a efetividade da medida perquirida, bem como saldar a importância devida ao credor, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema Sisbajud, o qual deverá efetuar a busca de ativos financeiros pelo prazo de 30 (trinta) dias.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(177)

legal