Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0326475-97.2015.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0326475-97.2015.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 20:31

Expedição de documento

31/03/2026, 16:39

Confirmada

23/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 15:45

Documento

12/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: Processo / PROJUDI...........: 0326475-97.2015.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente.......................: ANTONIO SENILSON PEREIRA DE RESENDE Promovido(a).....................: MUNICIPIO DE DOVERLANDIA/GO Tendo em vista que houve recentes alterações na sistemática para expedição de precatórios pelo sistema PROJUDI, INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora para que no prazo de 5 dias informe seu CPF para fins de cadastro do ofício requisitório, junto ao Departamento de Precatórios. Caiapônia-GO, 2 de março de 2026. Adão Nazir Martins Silva Filho Analista Judiciário

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:12

Confirmada

02/03/2026, 16:06

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:14

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: Processo / PROJUDI...........: 0326475-97.2015.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente.......................: ANTONIO SENILSON PEREIRA DE RESENDE Promovido(a).....................: MUNICIPIO DE DOVERLANDIA/GO Fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados, a fim de que seja expedido o precatório: 1) Data de Nascimento do Autor; 2) CPF do Autor; 3) Informações da conta bancária para pagamento do precatório; 4) Informar se á parte autora é beneficiária de Isenção de Imposto de Renda e Previdência. Caiapônia-GO, 28 de novembro de 2025. LUCENI MARIA COSTA DOURADO Analista Judiciário

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:53

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira Processo nº.: 0326475-97.2015.8.09.0023Requerente: ANTONIO SENILSON PEREIRA DE RESENDERequerido(a): MUNICIPIO DE DOVERLANDIA/GO SENTENÇAANTÔNIO SENILSON PEREIRA DE RESENDE, propôs a presente ação de enriquecimento sem causa e indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA, todos qualificados.Aduziu ser credor da importância de R$ 9.019,32, consubstanciada no fato de que na época exercia o cargo eletivo de vereador junto à Câmara de Vereadores de Doverlândia-GO, realizou empréstimo consignado com a Caixa Econômica.Assevera que embora as prestações tenham sido descontadas nos vencimentos do autor até o término do mandato, a Câmara não repassou as importâncias descontadas para a Agência Federal nos anos de 2011 e 2012.Conta que para seu espanto, após determinado tempo, começou a receber inúmeras notificações da Caixa Econômica, para regularização do seu débito no valor de R$ 3.696,83 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), e que ao procurar a agência, tomou ciência da carência de repasse por parte da Câmara Municipal das prestações dos meses referidos acima.Afirma que além da ausência de repasse, o banco inseriu seu nome nos quadros do sistema de restrição de crédito, e buscando honrar seus compromissos, aceitou oferta da redução da proposta pela Caixa Econômica e celebrou contrato com a Cessionária em uma parcela de R$ 513,77 (quinhentos e treze reais e setenta e sete centavos).Aduz ainda que a Câmara se enriqueceu indevidamente durante 2 (dois) anos com o não pagamento dos valores descontados, e que o valor a ser devolvido é de R$ R$ 368,64 x 12 + atualização monetária, que somaria a importância de R$ 12.006.17 (doze mil e seis reais e dezessete centavos).Ao final requer a condenação do réu ao pagamento de R$.12.006.17 (doze mil e seis reais e dezessete centavos), em razão do locupletamento indevido, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, pelo dano sofrido.Juntou documentos às fls. 09/27 dos autos físicos.Citado, o município réu apresentou contestação às fls. 39/51, denunciando à lide do Presidente da Câmara à época dos fatos, alegou preliminar de inépcia da inicial, e no mérito refutou as teses alegadas pelo autor.Impugnação a contestação às fls. 52/58 dos autos físicos.Sentença, fls. 68/71 dos autos físicos, julgando improcedente o pleito pela ausência de provas.Embargos de declaração, fls. 77/78.Contrarrazões aos embargos de declaração, fls. 90/91.Decisão, fls. 97/98, negando provimento aos embargos.Recurso de apelação, fls. 101/106.No evento 16, conheceu-se do recurso e foi dado provimento para cassar a sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar a produção de provas pelas partes.O Ministério Público declinou de sua opinião nos autos (evento 45).Decisão de saneamento e organização do processo no evento 86, rejeitando as preliminares e intimando as partes quanto à produção de provas.Manifestação do autor pela desnecessidade de prova testemunhal (evento 75).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De logo, observo que o feito se encontra apto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo preliminares a serem sanadas, passo ao exame do mérito.Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Conforme extrai-se dos autos, é incontroverso o fato de que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a Caixa Econômica Federal, tendo o ente empregador (Município de Doverlândia) se comprometido a, mensalmente, a promover os devidos descontos, em folha de pagamento da parte autora, e promover o repasse dos mesmos à instituição bancária, ou seja, tais parcelas do referido empréstimo descontados nos contracheques do autor deveriam ter sido, em sua integralidade, encaminhados ao agente financiador.Em análise à documentação, é possível verificar que o autor necessitou se socorrer à repactuação em razão do inadimplemento contratual junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, em virtude da ausência de repasse dos valores descontados em sua folha de pagamento, pelo contrato não adimplido entre 2011 e 2012, cuja importância econômica é a de R$ 3.696,83 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).Observa-se, no entanto, dos contracheques juntados, que as respectivas parcelas de empréstimo foram descontadas, em folha, pelo município/promovido, de maneira que, para demonstrar que não agiu ilicitamente, caberia à parte promovida, no mínimo, incumbir-se nos autos de que promoveu o regular repasse à instituição financeira dos valores descontados dos proventos econômicos do Autor.Contudo, a parte requerida não cumpriu com tal ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/15), o que denota e reforça o entendimento e a conclusão de que houve, de fato, a ilicitude do ato.Dessa maneira, uma vez que os contracheques juntados pela parte autora comprovam que foram procedidos os descontos diretamente em sua folha de pagamento, onde houve a ausência de pagamento a Caixa Econômica Federal; e, ainda, levando-se em consideração que o ente municipal não se onerou em comprovar nos autos que realizou o repasse ao credor CEF, é regular compreender a configuração da prática do ato ilícito praticado pelo órgão requerido.Assim, assiste razão à parte autora, motivo pelo qual deve ser julgada procedente a presente demanda a fim de determinar que a parte promovida se digne a restituir a parte autora ante os repasses não efetuados oportunamente à instituição financeira credora (Caixa Econômica Federal).No tocante à análise de dano moral, este também se encontra caracterizado, pois, ao contrário do que manifesta a parte requerida em sua peça contestatória, a parte autora necessitou realizar pagamentos além daqueles já feitos, em virtude do exclusivo débito que passou a ostentar junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, em razão da ilicitude do ato praticado pelo município ao não repassar os valores descontados dos da remuneração da promovente.Sobre esse tema, especificamente, quanto à configuração de dano moral em relação à matéria ora debatida, a jurisprudência dos tribunais pátrios coaduna com o entendimento ora apresentado, confira-se:EMENTA: DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO DE NOVO PLANALTO. CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTO SOBRE VENCIMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - restando claro que a negativação se deu em razão da conduta desidiosa do recorrente, tem-se que o ente municipal é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação; - a ausência de repasse dos valores descontados dos vencimentos da servidora, foi o motivo determinante de sua inadimplência junto à consignante Caixa Econômica Federal, sendo a conduta omissiva do ente público municipal responsável pelo evento danoso noticiado nos autos, razão pela qual não há que se falar em exclusão do município e inclusão da Caixa Econômica Federal e, não há que se falar em incompetência do juízo; - comprovado o dano (negativação do nome), a conduta do agente (ausência de repasse) e o nexo entre a conduta e o dano, comprovado está os danos morais sofridos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (Apelação Cível n. 0260022.90.2015.8.09.0130 – 1ª Câmara Cível. Relatoria do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA – Publicado em 08/04/2019).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. […] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.291.017/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.).Assim, configurado o dano moral no caso concreto, verifica-se que não há, atualmente, parâmetros objetivos para fixação de tal indenização, devendo o Magistrado levar em consideração a extensão dos prejuízos, a possibilidade econômica do ofensor, a realidade econômica ofendido, bem como as circunstâncias do fato lesivo ilícito praticado, de modo a não tornar inócuo o caráter de punição a que visa esse tipo de compensação e vedar o enriquecimento ilícito da parte.Observa-se que embora não tenho o autor comprovado, nos autos, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, somente o fato de se submeter à nova negociação para repactuação dos valores não repassados pela Municipalidade, é causa suficiente para a concessão dos danos morais.Além disso, o quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causadoDessa maneira, considerando a dinâmica de toda a situação fática relatada nos autos, notadamente observados os critérios doutrinários e jurisprudenciais, a fixação de indenização no patamar de R$5.000,00 (cinco mil), valor econômico razoável e proporcional, haja vista que preenchidas as três principais finalidades do dano moral de acordo com a doutrina e jurisprudência pátria: compensar, punir e dissuadir.Dessa forma, forçoso é reconhecer a procedência parcial dos pedidos.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida:a) a promover a restituição à parte autora dos débitos descontados e não repassados, referente ao empréstimo realizado junto à Caixa Econômica Federal (nos meses de janeiro de 2011 a dezembro de 2012) devidamente atualizados por meio do IPCA-E e com juros de mora da caderneta de poupança até a EC 113/2021, a partir da qual incide apenas a taxa SELIC;b) ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil)), a título de dano moral, tendo em vista a prática do ato ilícito praticado, acrescidos de juros de mora da caderneta da poupança, a partir do evento danoso (data da negativação do nome) até a desta sentença, após a qual haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Oficie-se ao Ministério Público acerca com cópia desta sentença para as providências necessárias que julgar adequadas.Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I do Código de Processo Civil.Dada a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, CPC.Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta.Após o trânsito em julgado e sem manifestação, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRAJUIZ DE DIREITORespondente DJ 1.107/2021

03/02/2025, 00:00

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