Execução de Título Extrajudicial 0032820-78.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0032820-78.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de bens, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 2 de julho de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA - CPF/CNPJ n. 02.852.848/0001-74. Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA - CPF/CNPJ n. 112.816.341-15. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COLÉGIO JAÓ LTDA em face de JOSE RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na mov. 337, a parte exequente requereu pesquisa via PREVJUD, a fim de obter informações sobre vínculos de emprego ou benefícios previdenciários ativos em nome do executado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito o débito, e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata satisfação do direito do credor. O PREVJUD integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Além disso, é um importante aliado para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários na Justiça, garantindo maior facilidade e rapidez no acesso ao direito pelo cidadão, conforme informação prestada pelo CNJ. À vista disso, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis por este sistema são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas dos cidadãos. Posto isso, DEFIRO o pedido de pesquisa de informações sobre vínculos de emprego ativos do executado JOSE RODRIGUES ROCHA, CPF/CNPJ sob o n. 112.816.341-15, ou eventual benefício previdenciário em seu nome, a partir do acesso integrado às bases de dados do INSS, junto ao Sistema Prevjud. REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia, para cumprimento da diligência, caso já tenha ocorrido o recolhimento das custas de serviço necessárias. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para o recolhimento da guia respectiva, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, INTIME-SE o autor/exequente para manifestar-se no feito, requerendo novas medidas expropriatórias e/ou promovendo medidas para regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Petição

26/06/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:29

Petição

24/06/2026, 11:11

Por decisão judicial

08/06/2026, 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2026, 03:00

Documento

29/05/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA - CPF/CNPJ n. 02.852.848/0001-74. Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA - CPF/CNPJ n. 112.816.341-15. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COLÉGIO JAÓ LTDA em face de JOSE RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Considerando que houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão de evento 328, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do mencionado Agravo de Instrumento, vindo, após, conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

18/05/2026, 00:00

Confirmada

17/05/2026, 15:20

Outras Decisões

17/05/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:59

Por decisão judicial

08/05/2026, 09:54

Documento

06/05/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA CPF/CNPJ 02.852.848/0001-74. Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA CPF/CNPJ 112.816.341-15. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (mov. 323), com o propósito de combater a decisão de mov. 317. Os argumentos apresentados pela parte Agravante em seu recurso não são suficientes para alteração dos fundamentados adotados na referida decisão, já que pretende tão somente a alteração do entendimento deste juízo, de modo que DEIXO de proceder à retratação (art. 1.018, § 1º, CPC). Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visto que o recurso sequer foi recebido, o processo deve ter regular prosseguimento. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora em face do executado, dando prosseguimento aos atos expropriatórios. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, consoante § 2º do art. 921 do CPC. Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso o exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

06/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5952158-63.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Colégio Jaó Ltda Agravado: José Rodrigues Rocha Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interpostopelo Colégio Jaó Ltda contra decisão proferida pela Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de José Rodrigues Rocha, ora agravado. O ato hostilizado (movimentação nº 288 dos autos de origem) indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pelo exequente, ora agravante, nos seguintes termos: “(…) Acerca da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou Passaporte, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem entendimento de que tal medida se mostra pouco eficaz, além de ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, de sorte que o exequente deve se restringir a buscar atingir os direitos patrimoniais do executado. (...) Outrossim, forçoso torna-se reconhecer que essa alternativa de satisfação de crédito é medida que revela pouca eficácia para garantir o pagamento do débito, além de implicar em elevado grau de violação dos direitos da executada, ainda que não se olvide o prejuízo financeiro que o exequente suporta desde o implemento da obrigação de pagar. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, no que concerne à suspensão da CNH/Cartões de Crédito da parte executada. (...)” Nas razões recursais, a parte agravante relata que a execução tramita há muitos anos, sem que tenha obtido a satisfação de seu crédito. Aduz o esgotamento das medidas executivas típicas, todas infrutíferas, o que legitimaria a adoção de providências coercitivas atípicas para compelir o devedor ao pagamento, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assevera que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito do executado são medidas proporcionais e adequadas, dada a resistência injustificada do devedor em cumprir a obrigação. Ao final, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para determinar, de imediato, a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do agravado. No mérito, busca a reforma definitiva da decisão objurgada para confirmar a aplicação das referidas medidas. Preparo regularmente comprovado nos autos (movimentação nº 1). É o relatório. Decido. Sabe-se que o êxito do pleito visando a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a obtenção da antecipação da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontifica que: “(...) No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (…). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352). O deferimento do efeito suspensivo postulado exige, portanto, o atendimento concomitante ao risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). No caso em exame, a análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite vislumbrar, de plano, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória vindicada. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o pleito de suspensão do passaporte do agravado não foi objeto de decisão pelo juízo de origem, razão pela qual resta obstado seu conhecimento. Quanto aos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do executado, a magistrada singular, ao indeferir o pleito, fundamentou sua decisão em precedentes deste Tribunal de Justiça sobre os temas, os quais, de fato, apontam para a desproporcionalidade e ineficácia de tais medidas como meio coercitivo para o pagamento de dívida. Na hipótese, a controvérsia sobre a aplicação das medidas atípicas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil exige uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso, a ser realizada no julgamento de mérito do recurso, após a instauração do contraditório. Ademais, não se vislumbra o periculum in mora alegado. O prejuízo decorrente da longa tramitação do processo executivo, por si só, não constitui o risco de dano grave e de difícil reparação exigido para a concessão da liminar, que se refere a um perigo novo e iminente, decorrente da decisão agravada, o que não ocorre na espécie. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores, o indeferimento da tutela recursal de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (2)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA - CPF/CNPJ n. 02.852.848/0001-74.Polo passivo: JOSÉ RODRIGUES ROCHA - CPF/CNPJ n. 112.816.341-15. DECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COLÉGIO JAÓ LTDA em face de JOSÉ RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento 286, a parte exequente requer pela suspensão/bloqueio da CNH/Cartões de Crédito da parte executada.Breve relatório. Decido.Urge esclarecer, que em privilégio ao propósito da efetividade da prestação jurisdicional, foi inserido no Código de Processo Civil/2015 o artigo 139, inciso IV, que prevê a adoção, de forma subsidiária às medidas tipificadas, de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias como forma de viabilizar a satisfação da obrigação exequenda.A propósito, transcreve-se o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Acerca da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou Passaporte, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tem entendimento de que tal medida se mostra pouco eficaz, além de ferir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, de sorte que o exequente deve se restringir a buscar atingir os direitos patrimoniais do executado. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA ATÍPICA PARA P A G A M E N T O D O D É B I T O. P R I N C Í P I O S D A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O inciso IV do art. 139 do CPC, que prevê a adoção, pelo Juiz da causa, de medidas atípicas para a efetivação das suas decisões, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 5º da CF, bem como nos artigos 8º e 805, ambos do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa, da razoabilidade, proporcionalidade, da efetividade do processo e da menor onerosidade ao devedor. 2. Considerando que a providência pretendida, qual seja, suspensão da CNH, além de não se mostrar eficaz a constranger o devedor a adimplir o débito, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da dignidade da pessoa e não encontra respaldo nos princípios da efetividade e utilidade da prestação jurisdicional, é de rigor a reforma da decisão agravada. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5489850-59.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em20/05/2019, DJe de 20/05/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreensão de passaportes e suspensão de CNH dos executados/agravados não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente/agravante (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do Código de Processo Civil, não fazendo coro ainda com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual às partes. 2. Com o inadimplemento, e da forma menos gravosa ao devedor, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5414253-84.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE SUSPENSÃO DO CPF (CADASTRO DE PESSOA FÍSICA). MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ainda que a ação executiva seja processada em benefício do credor e que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não cabe ao juiz singular determinar a aplicação de medidas atípicas constritivas ineficazes que restringem os direitos fundamentais dos devedores (CF, art. 5º, XV), sem garantir a satisfação do crédito perseguido. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 524786764.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. Medidas como a suspensão e apreensão da CNH e cartões de crédito do executado são desproporcionais e tem o potencial de comprometer os atos da vida civil do indivíduo, sem trazer qualquer benefício direto ou indireto à parte credora. Ademais, deve ser observado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do devedor, não podendo a execução servir como instrumento de ameaça injustificada à parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5417285-97.2018.8.09.0000, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019).No tocante, denota-se que alternativa de satisfação de crédito que o exequente almeja vai de encontro ao entendimento da Eg. Corte de Justiça Goiana.Outrossim, forçoso torna-se reconhecer que essa alternativa de satisfação de crédito é medida que revela pouca eficácia para garantir o pagamento do débito, além de implicar em elevado grau de violação dos direitos da executada, ainda que não se olvide o prejuízo financeiro que o exequente suporta desde o implemento da obrigação de pagar.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, no que concerne à suspensão da CNH/Cartões de Crédito da parte executadaCUMPRA-SE a decisão de mov. 281, com a expedição do mandado. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/10/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA - CPF/CNPJ n. 02.852.848/0001-74.Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA - CPF/CNPJ n. 112.816.341-15.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COLÉGIO JAÓ LTDA em face de JOSE RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento n. 262, o exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores por meio do CCS/BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, em nome do executado.É o relatório. Decido.De início, ressalto que as pesquisas por meio dos sistemas não conveniados, como é no caso do CSS, está subordinada a verificação do resultado útil da diligência.Nesse contexto, cumpre esclarecer que o CCS/BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Além disso, o CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas.Nesse passo, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil é o SISBAJUD, caso haja demonstração da situação financeira do executadoPor outro lado, tendo em vista o pedido de constrição, o Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854, in verbis:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei”.Posto isto, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado JOSE RODRIGUES ROCHA, CPF/CNPJ sob o n. 112.816.341-15, por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra.Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito.Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia.A ordem de penhora DEVERÁ realizar-se mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme entendimento deste juízo.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte exequente, bem como os valores que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), DEVEM ser imediatamente desbloqueados.Quanto aos demais valores bloqueados, exceto aos acima mencionados, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada vinculada ao Banco do Brasil, também imediatamente, pois se trata de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC).Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, o(a) executado(a) deve ser informado(a) que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, do CPC).Não havendo bloqueio de valores, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando outros bens do executado à penhora, de forma pormenorizada, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA - CPF/CNPJ n. 02.852.848/0001-74.Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA - CPF/CNPJ n. 112.816.341-15.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COLÉGIO JAÓ LTDA em face de JOSE RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A exequente requereu, em evento 257, a quebra de sigilo fiscal do executado, através dos sistemas conveniados.É o breve relatório. Decido.De início, destaco que o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário é medida excepcional, que exige o esgotamento prévio de outros meios menos gravosos para a localização de bens.Trata-se de direito constitucionalmente protegido, não se justificando sua quebra a não ser em situações de excepcionalidade, quando comprovada de forma inequívoca a necessidade da medida.No presente momento, não se constata nenhum elemento que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte do devedor, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental.Além do mais, o acesso ao sistema SIMBA deve ser justificado pela demonstração da necessidade de quebra do sigilo bancário em circunstâncias excepcionais, não podendo ser utilizado como mero instrumento de pesquisa patrimonial genérica.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:5842131-22.2023.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS-GO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. AGRAVADO: RONY DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO AGRAVADA: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A quebra do sigilo bancário (apresentação de extratos bancários) é medida excepcionalíssima e extrema, apenas viável quando devidamente motivadas. 2. Nos autos, não se constata nenhum elemento que demonstre ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5842131-22.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº:5842131-22.2023.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS-GO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA. AGRAVADO: RONY DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO AGRAVADA: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A quebra do sigilo bancário (apresentação de extratos bancários) é medida excepcionalíssima e extrema, apenas viável quando devidamente motivadas. 2. Nos autos, não se constata nenhum elemento que demonstre ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte do executado, a exigir a adoção dessa medida jurídica drástica e de restrição de um direito fundamental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5842131-22.2023.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL. DIREITO FUNDAMENTAL. INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CCS-BACEN. SREI. 1 ? O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural. 2 ? A quebra do sigilo bancário ou fiscal representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais. No caso, não se constata nenhum elemento que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte dos devedores, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. 3 ? O entendimento desta Corte é no sentido de que o SIMBA tem por objetivo apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, situação diversa da dos autos, bem como que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB não se destina à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). De igual forma, a busca de bens via SREI não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. 4 ? O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS ?Bacen) é um sistema que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Assim, como já foram promovidas várias diligências infrutíferas pela credora no intuito de ver o adimplemento da obrigação (incluindo consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, SNIPER E SREI), a requisição de informações via CCS ?Bacen constitui medida cabível ao caso, mormente porque no referido cadastro não contém dados de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54160988520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no evento 257.Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens ou valores do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/08/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA.Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Colégio Jaó Ltda em face da decisão proferida na mov. 242, por meio da qual indeferiu o pedido de pesquisa de bens via Declaração sobre Operações Imobiliárias – DO, nesta Execução de Título Extrajudicial.O embargante sustenta a existência de contradição na decisão recorrida, ao fundamento de que, embora tenha sido afirmado que as informações poderiam ser obtidas diretamente nas serventias extrajudiciais, a medida mostra-se ineficaz no caso concreto. Alega que a eventual aquisição de bens imóveis pela parte executada não foi regularmente registrada em cartório de registro de imóveis, o que inviabilizaria sua localização por meio de consultas diretas aos cartórios ou a outras serventias extrajudiciais. Diante disso, requer o deferimento da pesquisa junto ao sistema DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), por meio da plataforma INFOJUD, visando à obtenção de informações junto à Receita Federal.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.O embargante sustenta a existência de contradição na decisão recorrida, ao fundamento de que, embora tenha sido afirmado que as informações poderiam ser obtidas diretamente nas serventias extrajudiciais, a medida mostra-se ineficaz no caso concreto. Alega que a eventual aquisição de bens imóveis pela parte executada não foi regularmente registrada em cartório de registro de imóveis, o que inviabilizaria sua localização por meio de consultas diretas aos cartórios ou a outras serventias extrajudiciais. Diante disso, requer o deferimento da pesquisa junto ao sistema DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), por meio da plataforma INFOJUD, visando à obtenção de informações junto à Receita Federal.No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhuma contradição a ser sanada.Insta consignar que os argumentos apresentado pelo embargante se confundem com o mérito da demanda, tendo como escopo a modificação da decisão. Nesse sentido, a parte interessada deverá valer-se do recurso apropriado para tanto.Há que se esclarecer que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC. Assim, entendo que o pleito não merece prosperar. Além do mais, o recurso em questão não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida, ou seja, não deve ser aviado com a finalidade de restabelecer nova discussão acerca do que já foi devidamente examinado e julgado.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063- 71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).Destarte, inexistem vícios que ensejem a reforma do pronunciamento judicial ora combatido.Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, porque opostos tempestivamente, MAS OS REJEITO, mantendo a decisão impugnada em sua integralidade. Advirto que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do § 2° do artigo 1.026 do CPC.INTIME-SE a exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de arquivamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA.Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Colégio Integrado Jaó Ltda., em face de José Rodrigues Rocha, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe. No evento nº 140, a parte exequente requereu a pesquisa no sistema DOI -Declaração de Operações Imobiliárias), para fins de localização de transações imobiliárias realizadas em nome do executado.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito o débito, e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata insatisfação do direito do credor. O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional. Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade. Diante disso, o exequente requereu a remessa dos autos à CENOPES, para a obtenção de informações a respeito da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI realizadas em nome do executado.A Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em obrigação acessória atribuída aos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que devem prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um bem imóvel.Dessa forma, mostra-se incabível o pedido de informações relativas à existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), visto que a referida pesquisa deve ser deferida judicialmente em casos excepcionais, caso reste demonstrado pela parte requerente a impossibilidade de realizar diligências com o mesmo fim. Sobre o assunto:EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. DOI (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL). EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS. INDISPENSABILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os sistemas cadastrais informatizados à disposição do Poder Judiciário, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, E-RIDF- foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. 2. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI (Declaração de operações imobiliárias), e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. 3. Não vislumbro irregularidades no entendimento adotado na origem, sendo inviável o deferimento da pesquisa ao sistema INFOJUD, DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias) ou DITR (Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), com a consequente quebra do sigilo patrimonial dos devedores/executados, sem que antes tenham sido exauridas outras medidas de que dispõe o credor/exequente. 4. Mostra-se incabível o pedido de informações relativas a endereços e existência de bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio dos devedores pelas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) quando a pesquisa de bens pela Declaração de Imposto de Renda mostra-se infrutífera, porquanto eventual existência de bens imóveis constaria em ambos os sistemas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065535-38.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA INFOJUD. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. DOI. ALIENAÇÕES PRETÉRITAS. FRAUDE A CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. No caso em análise, a instituição bancária recorrente objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), com o escopo não somente de localizar bens imóveis vinculados aos executados, mas também para identificar a alienação de bens em patente fraude a credores. 3. Inviável a verificação de pretéritas alienações de bens dos executados, em hipotética fraude à execução, devendo-se buscar informações relativas ao patrimônio atual dos devedores, porquanto os bens eventual e anteriormente alienados não satisfarão a pretensão executiva em curso, consoante inteligência da Súmula nº 375/STJ: ?O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente?. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5103704-83.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021)Ademais, constitui ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, a quem cabe envidar esforços para tanto, de modo que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário realizar diligências para localização de bens de devedores em substituição à parte credora. Diante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, nos termos da fundamentação supra.INTIME-SE a exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de arquivamento do feito.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0032820-78.2009.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COLÉGIO JAÓ LTDA.Polo passivo: JOSE RODRIGUES ROCHA.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Colégio Integrado Jaó Ltda., em face de José Rodrigues Rocha, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Considerando que os autos retornaram do segundo grau (mov. 236), oportunidade na qual a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição foi cassada (mov. 232), INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, anexando planilha atualizada do débito e requerer os atos expropriatórios junto aos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo e nada sendo requerido, DETERMINO o arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 0032820-78.2009.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COLÉGIO JAÓ LTDA APELADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Consta nos autos tratar-se de ação de execução contratual proposta no ano de 2009 pelo apelante. O ajuizamento se deu pela recorrente ser credora da quantia de R$ 1.947,13 (mil novecentos e quarenta e sete reais e treze centavos) oriunda do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o recorrido. Após extensa tramitação sem êxito quanto à localização de bens penhoráveis do executado revel, a magistrada comarcana reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando o processo extinto na forma do artigo 924, V, Código de Processo Civil. Fundamentou-se no §4º do artigo 921, Código de Processo Civil, que diz ser o termo inicial da prescrição no curso do processo a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Asseverou que tal marco se deu em 01/11/2016, quase 8 (oito) anos no passado, tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável ao caso. Irresignado, o colégio apelante afirma existir error in judicando no ato sentencial, pois a magistrada haveria violado o sistema do isolamento dos atos processuais adotado pela legislação processual cível. Argumenta haver a decisão aplicado a disciplina normativa da Lei 14.195/21 a eventos anteriores a sua vigência, ferindo o princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito. Sucessivamente, por entender aplicável ao caso a prescrição conforme o CPC/73, argui não haver atuado com desídia na busca dos bens do devedor. Por fim, requer a cassação da sentença. 2. Inicialmente, é clarividente ser o prazo prescricional da presente lide conforme a regra do inciso I do § 5º, do artigo 206, Código Civil, que estabelece ser de cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Isso porque lastreado em contrato de prestação de serviços educacionais cujas parcelas encontram-se inadimplidas. Não se ignora também a previsão do artigo 206-A, Código Civil, de que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Ademais, cediço que o novo Código de Processo Civil buscou sedimentar em seu artigo 141 a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais no que tange à aplicação da lei processual no tempo. Para essa sistematização, a nova lei processual é aplicável imediatamente, porém há de se observar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, em respeito à previsão constitucional do ato jurídico perfeito. Tal noção apoia-se no princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos regem-se pela lei do tempo em que ocorreram. Nessa esteira, pertinente o comentário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O efeito retroativo da lei nova é sua aplicação dentro do passado e o efeito imediato é a aplicação da lei nova dentro do presente. O nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado, isto é, para os fatos ocorridos no passado. Os fatos pendentes são, na verdade, os fatos presentes, regulados pela eficácia imediata da lei nova, vale dizer, que se aplica dentro do presente. A regra tempus regit actum não significa aplicação da lei do começo do processo. (Andrade Nery, Rosa Maria; Nery Júnior, Nelson. Comentários ao CPC – Pág. 227. 1º edição. Thomson Reuters, abril de 2015.) Desse modo, natural a conclusão de que, com a edição da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis desde que ocorrido a partir de sua vigência. Isso porque a hermenêutica adequada do direito intertemporal pressupõe que não se pode aplicar a modificação legislativa retroativamente para alcançar atos processuais já praticados e, assim, modificar os seus efeitos no passado. Logo, a nova sistemática somente pode ser aplicada a atos jurídicos efetuados desde 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. No caso, a sentença fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente embasando-se no §4º supramencionado, cujo teor é oriundo da lei de 2021, por ato jurídico realizado desde o ano de 2016. Houve, portanto, evidente violação à sistemática da aplicação da lei processual cível no tempo. Não transcorrido o prazo prescricional quinquenal da vigência da referida norma até a data deste julgamento, não há se falar em configuração de prescrição intercorrente sob a ótica da novel legislação. Tampouco seria sequer de fato possível, haja vista que o prazo prescricional da hipótese se findaria somente em meados de 2026. Nesse mesmo sentido é pacífico o entendimento deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. (…) 2. Descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução foi suspensa, vez que o Exequente sempre estava provocando o Juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens que o mesmo não conseguia localizar administrativamente pelos artifícios utilizados pela parte executado, não havendo que falar-se em prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0341556-35.2013.8.09.0095, Desembargador Jeová Sardinha De Moraes – 6ª Câmara Cível. Publicado em 29/08/2022 13:57:34) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE BENS DE COMPANHEIRA DO EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta da sentença que, após rejeitar o pedido de penhora de bens da companheira do executado, julgou extinto o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a pretensão executória foi fulminada por prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição intercorrente; e (ii) se é possível a penhora de bens adquiridos pela companheira do executado após o início da união estável. III. Razões de decidir 3. O prazo para a prescrição intercorrente é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC, e Súmula 150 do STF. A Lei 14.195/21 alterou o marco inicial da prescrição intercorrente para a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a qual, embora tenha efeitos imediatos, não retroage para alcançar os atos processuais anteriores a sua vigência, em atenção ao artigo 14 do CPC. 4. Aplicando-se o novo regramento a partir de 26/08/2021, é inviável o reconhecimento da prescrição, porque nem sequer transcorreu o prazo quinquenal da prescrição do direito material vindicado desde o início de vigência da referida norma. 5. Afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, imperativa a cassação da sentença proferida, ficando prejudicado o pedido de penhora sobre os bens da companheira do executado, visto que essa matéria deve ser objeto de nova apreciação pelo Juiz primevo.(…) Tese de julgamento: A Lei 14.195/21 tem aplicação imediata, mas não retroativa, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela, pois desde a primeira busca infrutífera, o exequente sempre foi diligente na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora e nem sequer houve a determinação da suspensão do processo. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0047139-41.2010.8.09.0043, Desembargador Zacarias Neves Coelho – 2ª Câmara Cível. Publicado em 26/11/2024 09:14:39) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente a atos processuais realizados sob a vigência de legislação anterior; e (ii) se houve inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida retroativamente, pois a norma processual deve respeitar os atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior, conforme o princípio do tempus regit actum. 4. O exequente demonstrou, ao longo do processo, ter realizado diversas diligências para satisfazer o crédito, não configurando inércia suficiente para justificar a prescrição intercorrente. 5. A nova disposição do artigo 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não pode ser aplicada a processos iniciados antes da sua vigência. (…) Tese de julgamento: "1. A aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.195/2021 é vedada, respeitando-se os atos processuais praticados sob a legislação anterior. "2. A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor no acompanhamento do processo. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0103537-47.1995.8.09.0006, Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento – 9ª Câmara Cível. Publicado em 18/11/2024 20:02:11) 3. Ainda, conforme a regra aplicável aos fatos anteriores à Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente por tempo suficiente a fulminar a sua pretensão. Destarte, a prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática dos atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécie prescritiva a ocorrer não necessariamente pela eventual demora no trâmite da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais. Nesse sentido, para que ocorra a prescrição intercorrente nesses termos, deve o autor permanecer inerte pelo mesmo prazo para a prescrição da ação ou para a execução, conforme interpretação analógica da Súmula 150, Supremo Tribunal Federal. Desta forma, se verificada a paralisação do processo por inércia do autor por prazo superior ao da prescrição da pretensão, a prescrição se consumará e poderá o interessado alegá-la, ou poderá o magistrado reconhecê-la ex officio. Assim entendem o Superior Tribunal de Justiça e este tribunal: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). (…) 3. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018. Publicado em 22/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO MANTIDO. 1. Para a configuração da prescrição intercorrente, em sede de execução de título extrajudicial, é necessário que o credor deixe de movimentar o processo, sem justo motivo, pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação de conhecimento. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0386058-41.2005.8.09.0127, Desembargador Mauricio Porfirio Rosa – 5ª Câmara Cível. Publicado em 19/08/2022 12:25:31) A despeito do longo tempo de tramitação processual, análise detalhada da demanda originária demonstra inexistência de inércia atribuível à parte exequente. Pelo contrário, nota-se sua proatividade em encontrar bens do executado, demonstrado pelas tentativas de penhora e várias pesquisas realizadas mediante os sistemas conveniados Sisbajud, Infojud, Renajud, CNIB. Portanto, inconcebível invocar ocorrência de prescrição do feito com base em qualquer meio processual, fato a ensejar necessidade processual de anulação da decisão vergastada. 4. Ante o exposto, conheço e provejo o apelo, cassando a sentença recorrida, a bem do prosseguimento do feito executivo. ________________________________ 1Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. APELAÇÃO CÍVEL N. 0032820-78.2009.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COLÉGIO JAÓ LTDA APELADO: JOSÉ RODRIGUES ROCHA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INVÁLIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de contrato, extinguindo o processona forma do artigo 924, V, CPC. A sentença fundamentou-se no §4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. O apelante alega violação ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito, sustentando que a lei de 2021 não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. Alega, ainda, não ter atuado com desídia na busca de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do §4º do art. 921 do CPC, na redação da Lei 14.195/2021, retroage aos fatos ocorridos antes de sua vigência, em especial no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14 do CPC, que estabeleceu a sistemática do isolamento dos atos processuais, veda a retroatividade das normas processuais, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 4. A Lei 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC, tem aplicação imediata, mas não retroativa, de sorte que a prescrição intercorrente há de ser analisada segundo a legislação vigente à época dos fatos, no caso, o ano de 2016. 5. A sentença aplicou erroneamente a nova legislação a fatos ocorridos antes de sua vigência, violando os princípios da irretroatividade das normas processuais e do ato jurídico perfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A Lei 14.195/2021 não incide retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao sistema do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum. 2. Nos termos do CPC/73, a ausência de inércia do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CPC, art. 921, §4º; CC, art. 206, §5º, I; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 0341556-35.2013.8.09.0095, Desembargador Jeová Sardinha De Moraes – 6ª Câmara Cível. Publicado em 29/08/2022; TJGO, 0103537-47.1995.8.09.0006, Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento – 9ª Câmara Cível. Publicado em 18/11/2024; STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018; TJGO, 0386058-41.2005.8.09.0127, Desembargador Mauricio Porfirio Rosa – 5ª Câmara Cível. Publicado em 19/08/2022. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032820-78.2009.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante COLÉGIO JAÓ LTDA. e apelado JOSÉ RODRIGUES ROCHA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível, cassar a sentença, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INVÁLIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de contrato, extinguindo o processona forma do artigo 924, V, CPC. A sentença fundamentou-se no §4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. O apelante alega violação ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito, sustentando que a lei de 2021 não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. Alega, ainda, não ter atuado com desídia na busca de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do §4º do art. 921 do CPC, na redação da Lei 14.195/2021, retroage aos fatos ocorridos antes de sua vigência, em especial no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14 do CPC, que estabeleceu a sistemática do isolamento dos atos processuais, veda a retroatividade das normas processuais, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 4. A Lei 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC, tem aplicação imediata, mas não retroativa, de sorte que a prescrição intercorrente há de ser analisada segundo a legislação vigente à época dos fatos, no caso, o ano de 2016. 5. A sentença aplicou erroneamente a nova legislação a fatos ocorridos antes de sua vigência, violando os princípios da irretroatividade das normas processuais e do ato jurídico perfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A Lei 14.195/2021 não incide retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao sistema do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum. 2. Nos termos do CPC/73, a ausência de inércia do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14; CPC, art. 921, §4º; CC, art. 206, §5º, I; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 0341556-35.2013.8.09.0095, Desembargador Jeová Sardinha De Moraes – 6ª Câmara Cível. Publicado em 29/08/2022; TJGO, 0103537-47.1995.8.09.0006, Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento – 9ª Câmara Cível. Publicado em 18/11/2024; STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018; TJGO, 0386058-41.2005.8.09.0127, Desembargador Mauricio Porfirio Rosa – 5ª Câmara Cível. Publicado em 19/08/2022.

31/03/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

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