Execução de Título Extrajudicial 0222153-78.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0222153-78.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0222153-78.2011.8.09.0051 Requerente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GO Requerido(s): JULIANNE DE PAULA RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0222153-78.2011.8.09.0051 Requerente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GO Requerido(s): JULIANNE DE PAULA RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0222153-78.2011.8.09.0051 Requerente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GO Requerido(s): JULIANNE DE PAULA RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do valor devido. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) cfo

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:31

Petição

27/03/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0222153-78.2011.8.09.0051 Requerente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GO Requerido(s): JULIANNE DE PAULA RODRIGUES Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à impugnação à penhora do evento 390, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 11:10

Mero expediente

05/03/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 02:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Quebra de Sigilo Fiscal. Ausência de fundamentação específica e observância do contraditório. Violação aos direitos fundamentais à intimidade e sigilo de dados. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento genérico de quebra de sigilo fiscal dos executados mediante requisição de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, sem fundamentação específica quanto à excepcionalidade da medida ou demonstração de requisitos autorizadores da mitigação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a quebra de sigilo fiscal pode ser deferida em execução civil sem demonstração concreta de excepcionalidade, fundamentação adequada e observância do contraditório, considerando a proteção constitucional aos direitos fundamentais à intimidade e sigilo de dados.III. Razões de decidir3.1. O sigilo fiscal constitui direito fundamental implícito, derivado da cláusula geral de proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, CF/88), integrando o núcleo essencial dos direitos da personalidade, conforme sedimentado pela doutrina constitucionalista e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige para a quebra de sigilo fiscal a demonstração concreta de elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida.3.3. A decisão agravada limitou-se a deferir genericamente o requerimento de quebra de sigilo fiscal sem qualquer análise específica dos requisitos excepcionais exigidos, violando o postulado constitucional da fundamentação (art. 93, IX, CF/88).3.4. A mera dificuldade na localização de bens não autoriza, per se, a mitigação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, sendo necessária a demonstração concreta de elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida.3.5. Em observância aos princípios da economia processual e da preservação dos atos válidos, impõe-se o decote, da decisão agravada proferida em 10/04/2025 (evento nº 282), apenas do trecho relativo à quebra do sigilo fiscal dos executados e o bloqueio das informações fiscais já obtidas, de modo a sanar o vício identificado, preservando os direitos fundamentais das partes.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para decotar da decisão agravada exclusivamente o trecho atinente à quebra de sigilo fiscal dos executados, mantendo-se íntegros os demais comandos decisórios.Tese de julgamento: "1. A quebra de sigilo fiscal em execução civil constitui medida excepcional que exige fundamentação específica, demonstração de esgotamento de medidas menos invasivas e observância do contraditório substantivo. 2. A mera dificuldade na localização de bens não justifica a mitigação de direitos fundamentais sem demonstração concreta de ocultação patrimonial ou conduta temerária do devedor. 3. Impõe-se a supressão na decisão agravada do trecho relativo à quebra do sigilo fiscal e a vedação do uso das informações obtidas, prestigiando a economia processual e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos executados. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 93, IX; CPC, art. 139, IV; Lei Complementar nº 105/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021; STJ, REsp 1.788.950/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5086222-61.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284211-41.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e BENÍCIO DE PAULA E SOUZAAGRAVADA: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED REPRESENTANDO A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Quebra de Sigilo Fiscal. Ausência de fundamentação específica e observância do contraditório. Violação aos direitos fundamentais à intimidade e sigilo de dados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento genérico de quebra de sigilo fiscal dos executados mediante requisição de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, sem fundamentação específica quanto à excepcionalidade da medida ou demonstração de requisitos autorizadores da mitigação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a quebra de sigilo fiscal pode ser deferida em execução civil sem demonstração concreta de excepcionalidade, fundamentação adequada e observância do contraditório, considerando a proteção constitucional aos direitos fundamentais à intimidade e sigilo de dados.III. Razões de decidir3.1. O sigilo fiscal constitui direito fundamental implícito, derivado da cláusula geral de proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, CF/88), integrando o núcleo essencial dos direitos da personalidade, conforme sedimentado pela doutrina constitucionalista e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige para a quebra de sigilo fiscal a demonstração concreta de elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida.3.3. A decisão agravada limitou-se a deferir genericamente o requerimento de quebra de sigilo fiscal sem qualquer análise específica dos requisitos excepcionais exigidos, violando o postulado constitucional da fundamentação (art. 93, IX, CF/88).3.4. A mera dificuldade na localização de bens não autoriza, per se, a mitigação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, sendo necessária a demonstração concreta de elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida.3.5. Em observância aos princípios da economia processual e da preservação dos atos válidos, impõe-se o decote, da decisão agravada proferida em 10/04/2025 (evento nº 282), apenas do trecho relativo à quebra do sigilo fiscal dos executados e o bloqueio das informações fiscais já obtidas, de modo a sanar o vício identificado, preservando os direitos fundamentais das partes.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para decotar da decisão agravada exclusivamente o trecho atinente à quebra de sigilo fiscal dos executados, mantendo-se íntegros os demais comandos decisórios.Tese de julgamento: "1. A quebra de sigilo fiscal em execução civil constitui medida excepcional que exige fundamentação específica, demonstração de esgotamento de medidas menos invasivas e observância do contraditório substantivo. 2. A mera dificuldade na localização de bens não justifica a mitigação de direitos fundamentais sem demonstração concreta de ocultação patrimonial ou conduta temerária do devedor. 3. Impõe-se a supressão na decisão agravada do trecho relativo à quebra do sigilo fiscal e a vedação do uso das informações obtidas, prestigiando a economia processual e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos executados. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; art. 93, IX; CPC, art. 139, IV; Lei Complementar nº 105/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021; STJ, REsp 1.788.950/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5086222-61.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 5284211-41.2025.8.09.0051; Comarca de Goiânia; sendo Agravantes JULIANNE DE PAULA RODRIGUES E BENÍCIO DE PAULA E SOUZA e Agravada FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED REPRESENTANDO A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos França. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284211-41.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e BENÍCIO DE PAULA E SOUZAAGRAVADA: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED REPRESENTANDO A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e BENÍCIO DE PAULA E SOUZA, contra decisão que deferiu requerimento de quebra de sigilo fiscal dos executados mediante requisição de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, sem fundamentação específica quanto à excepcionalidade da medida. I. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se à execução de título extrajudicial proposta pela agravada visando o recebimento de crédito educacional, na qual o juízo de primeira instância deferiu requerimento genérico de quebra de sigilo fiscal mediante requisição de declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios via sistema INFOJUD, sem qualquer fundamentação específica quanto à excepcionalidade da medida ou demonstração de requisitos autorizadores da mitigação de direitos fundamentais. Em sede recursal, os agravantes expuseram os fundamentos do recurso buscando, em síntese, a cassação da decisão por nulidade decorrente da ausência de fundamentação, violação ao contraditório e desproporcionalidade da medida restritiva de direitos fundamentais. Em contraposição ao recurso, a parte agravada sustentou a regularidade da decisão, argumentando que a quebra de sigilo é realizada no interesse da jurisdição para possibilitar o regular andamento do processo. Deferida a antecipação da tutela recursal Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a quebra de sigilo fiscal pode ser deferida em execução civil sem demonstração concreta de excepcionalidade, fundamentação adequada e observância do contraditório, considerando a proteção constitucional aos direitos fundamentais à intimidade e sigilo de dados. IV. Razões de decidir De antemão, importa destacar que a jurisprudência desta Corte flui no sentido de se reconhecer que o sigilo fiscal constitui direito fundamental implícito, derivado da cláusula geral de proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, CF/88), integrando o núcleo essencial dos direitos da personalidade. Esta proteção encontra-se igualmente sedimentada pela doutrina constitucionalista e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a fundamentalidade material deste direito no sistema constitucional brasileiro. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 105/2001, ao regulamentar a flexibilização do sigilo das operações financeiras, igualmente evidenciou a importância sistêmica conferida pelo legislador à proteção destes dados. Pois bem, a quebra de sigilo fiscal revela-se instituto de natureza excepcional que incide diretamente sobre direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, circunstância que afasta a aplicação da orientação jurisprudencial fixada no REsp 1.112.943/MA quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências prévias para utilização dos sistemas eletrônicos de penhora após a vigência da Lei nº 11.382/2006. Com efeito, o REsp 1.220.307/SP, sob a relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, estabelece parâmetros norteadores incontornáveis ao determinar que resulta "imprescindível que tal ordem seja precedida de fundamentação, e, que seja ela consistente em demonstrar que se revela essencial à instrução ou necessária à eficácia dos atos executórios". Esta ratio revela que a simples invocação do interesse da justiça ou da necessidade processual não autoriza, por si só, o deferimento da medida restritiva. À luz disso, a fundamentação inadequada, genérica ou superficial configura vício insanável que compromete irremediavelmente a validade da decisão judicial. O próprio STJ reconheceu tal orientação no RMS 25.174/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, onde se constatou expressamente que "não foram eficientemente comprovados os motivos pelos quais os recorrentes poderiam sofrer a invasão ao seu direito de privacidade, sendo de bom senso nesta situação resguardar a regra geral e protetora do sistema de garantias fundamentais”. Nessa linha de entendimento, assume relevo fundamental a distinção dogmática entre quebra de sigilo fiscal e mera busca patrimonial eletrônica. Enquanto os sistemas informatizados de localização de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) objetivam identificar patrimônio constritível mediante consulta a bases de dados específicas - sem necessariamente expor informações sigilosas detalhadas da esfera privada do executado -, a quebra de sigilo fiscal importa em acesso amplo e irrestrito às informações tributárias protegidas constitucionalmente, incluindo declarações de renda, movimentação financeira histórica e dados patrimoniais sensíveis. Por esta razão precisa, a jurisprudência estabelece regime substancialmente mais rigoroso para a segunda hipótese, afastando expressamente a aplicação da orientação firmada no REsp 1.112.943/MA. Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendimento firmado no sentido da excepcionalidade da quebra de sigilo fiscal em execuções civis. No julgamento do REsp 1.951.176/SP, a Terceira Turma do STJ estabeleceu: "[...] 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, `desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade´ (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. […] 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 g.n.) Nessa esteira, percebe-se de modo cristalino que o entendimento jurisprudencial superior exige a demonstração concreta de elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida, a saber: (i) esgotamento de outras medidas executivas menos invasivas; (ii) indícios concretos de ocultação patrimonial ou conduta temerária do devedor; (iii) fundamentação específica quanto à necessidade e proporcionalidade da medida; e (iv) observância do contraditório substantivo. No que se refere à quebra do sigilo fiscal, a decisão está assim proferida: "Defiro a requisição de cópia da última declaração de renda, via INFOJUD, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, dos executados JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, CPF: 728.133.341-20 e BENICIO DE PAULA E SOUZA, CPF: 167.526.191-15, a ser cumprida pela CENOPES.EMBORA A BUSCA SEJA NOS TRÊS EXERCÍCIOS, APENAS A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DEVE SER JUNTADA AO FEITO.Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.Intime-se a parte interessada para recolher taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita." Ao se lançar luz sobre a medida adotada na decisão agravada, verifica-se não ter esta observado os requisitos de necessidade e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência para a quebra de sigilo fiscal. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é medida excepcional. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] 2. Lado outro, é cediço que o sigilo bancário tem proteção constitucional que emana da exegese das regras inseridas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. [...] 4. Assim, ainda que possa se tornar necessária a quebra do sigilo bancário do agravante, no interesse da justiça e no curso da dilação probatória, se de outra forma não se puder aquilatar a real condição financeira do alimentante, neste momento e sem qualquer fundamento acerca de sua relevância e pertinência, a medida não poderia ter sido concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5086222-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024 g.n.) Importante destacar ainda que o pleito genérico de quebra de sigilo fiscal, com base apenas na dificuldade de localização de bens, sem demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta temerária dos executados, não justifica, por si só, a adoção da medida excepcional. No caso concreto, é forçoso o reconhecimento de que a quebra de sigilo fiscal mostra-se inadequada, por não haver demonstração de que seria eficaz para localização de bens penhoráveis e desproporcional em sentido estrito, por impor restrição severa a direitos fundamentais para satisfação de interesse meramente patrimonial privado. Nesse contexto, é impositivo o reconhecimento de que, em relação à determinação da quebra do sigilo fiscal, a decisão agravada encontra-se eivada de vício insanável por manifesta inobservância ao postulado constitucional da fundamentação (art. 93, IX, CF/88), porquanto limitou-se a deferir genericamente o requerimento de quebra de sigilo fiscal sem qualquer análise específica dos requisitos excepcionais exigidos. É bem verdade que a execução tramita há considerável tempo, mas a mera dificuldade na localização de bens não autoriza, per si, a mitigação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, sem a demonstração concreta de elementos que justifiquem a excepcionalidade da medida, o que não se verifica na espécie. Firme nas considerações expostas e em respeito aos princípios da economia processual e da conservação dos atos válidos, revela-se impositiva a supressão, na decisão agravada de 10/04/2025 (evento nº 282), exclusivamente do trecho relativo à quebra do sigilo fiscal dos executados e, por conseguinte, o bloqueio das informações fiscais já obtidas, de modo a sanar o vício identificado sem prejuízo aos direitos fundamentais das partes. Quanto aos comandos decisórios relativos à busca de bens via sistemas conveniados do Poder Judiciário (CENOPES), mantenho-os íntegros. Em conclusão, a fim de evitar controvérsias outras, destaco que não se pode confundir institutos jurídicos distintos: pesquisa patrimonial via sistemas convencionais versus quebra de sigilo fiscal. A Súmula 44/TJGO refere-se, a propósito, exclusivamente à localização de bens e endereços, jamais ao acesso a declarações de imposto de renda. Os precedentes que embasaram esse enunciado sumular não tratam de quebra de sigilo fiscal. Aplicar esse regime à quebra de sigilo fiscal constituiria analogia indevida que ignora a proteção constitucional específica aos dados tributários. Creio, também, haver outro elemento crucial: a própria exequente nunca alegou fatos que justifiquem a excepcional quebra de sigilo fiscal (mov. 277 da demanda originária). Sem causa de pedir específica sobre ocultação patrimonial ou conduta temerária, deferir a medida poderia configurar julgamento extra causa petendi. Para além, tratando-se de execução de crédito educativo - interesse patrimonial privado disponível -, não se justifica a desproporcional restrição a direitos fundamentais sem ao menos um tímido esforço que seja de demonstração concreta dos pressupostos excepcionais. A efetividade executiva, em casos como este, não pode sobrepor-se indiscriminadamente à proteção constitucional dos direitos da personalidade. VI. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, aplicando os princípios da economia processual e da conservação dos atos válidos, determinar a supressão, da decisão agravada de 10/04/2025 (evento nº 282), exclusivamente do trecho referente à quebra do sigilo fiscal dos executados, mantendo-se íntegros os demais comandos decisórios relativos à busca de bens por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (CENOPES). Determino, em consequência, o bloqueio imediato de eventuais informações fiscais já obtidas via INFOJUD, vedando sua utilização nos autos. Oficie-se ao juízo de primeiro grau para ciência do teor desta decisão. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora parcial de valores depositados em conta bancária da executada, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da impenhorabilidade de valores bancários inferiores a 40 salários mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A obscuridade que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão.3.2. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo analisado expressamente a questão da impenhorabilidade de verbas salariais e a proteção do art. 833, X, do CPC.3.3. As razões dos embargos revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, não configurando vício sanável por embargos declaratórios.IV. Dispositivo4. Embargos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "Não há obscuridade em acórdão que fundamenta adequadamente suas conclusões, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja o acolhimento de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, §3º; 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3294 RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. em 07/02/2024; AgInt no AREsp 2498485 SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. em 30/09/2024; AgInt no REsp 2088220 SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 28/02/2024; EREsp: 1874222 DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 24/05/2023). PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091039-37.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUESEMBARGADA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora parcial de valores depositados em conta bancária da executada, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da impenhorabilidade de valores bancários inferiores a 40 salários mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A obscuridade que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão.3.2. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo analisado expressamente a questão da impenhorabilidade de verbas salariais e a proteção do art. 833, X, do CPC.3.3. As razões dos embargos revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, não configurando vício sanável por embargos declaratórios.IV. Dispositivo4. Embargos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "Não há obscuridade em acórdão que fundamenta adequadamente suas conclusões, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja o acolhimento de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, §3º; 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3294 RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. em 07/02/2024; AgInt no AREsp 2498485 SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. em 30/09/2024; AgInt no REsp 2088220 SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 28/02/2024; EREsp: 1874222 DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 24/05/2023). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5091039-37.2025.8.09.0051; Comarca de Goiânia; sendo Embargante JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e Embargada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5091039-37.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUESEMBARGADA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, apontando vícios de obscuridade no acórdão lançado no evento 26, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora e manteve o bloqueio parcial de valores depositados em conta bancária da executada, ora agravante, provenientes de sua remuneração como professora da rede pública municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o bloqueio judicial de valores depositados em conta bancária da agravante, provenientes de sua remuneração como professora da rede pública municipal; e (ii) o bloqueio de montante inferior a 40 salários mínimos, caracterizam ofensa à impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A regra de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC) não é absoluta, podendo ser flexibilizada quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.874.222/DF).3.2. É ônus do executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva, apresentando documentação suficiente para demonstrar tal condição (art. 854, §3º, CPC). No caso, a agravante não demonstrou que o desbloqueio de 80% do montante seria insuficiente para manter sua subsistência digna e a de seu filho.3.3. A decisão agravada, ao determinar o desbloqueio de 80% dos valores, preservou montante suficiente para a subsistência da agravante, mostrando-se adequada à harmonização dos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial admite relativização, independentemente da natureza da dívida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. 2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores bloqueados e que a constrição compromete sua subsistência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, IV e X, 854, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023; AgInt no AREsp 1853941/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 31/08/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5557929-64.2022.8.09.0028, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023; AI 5404946-97.2023.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe 24/08/2023; AI 5103300-61.2023.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe 04/08/2023." Insatisfeita, JULIANNE DE PAULA RODRIGUES insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 29), argumentando haver obscuridade no respeitável acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias inferiores a 40 salários mínimos. Sustenta a embargante que o acórdão não analisou adequadamente a proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC, que estende a impenhorabilidade a valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta bancária. Aduz que o STJ e este Tribunal de Justiça entendem que são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. Alega que os valores bloqueados (R$ 16.986,54) são provenientes de sua verba salarial como professora da rede pública municipal e destinam-se à subsistência sua e de seu filho menor nascido em 15/11/2017. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade total dos valores bloqueados com fundamento nos arts. 832 e 833, IV e X, do CPC. Vieram conclusos os autos. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, apontando vícios de obscuridade no acórdão lançado no evento 26. I. Juízo de admissibilidade Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora parcial de valores depositados em conta bancária da agravante, ora embargante. O julgado embargado concluiu que: "1. A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial admite relativização, independentemente da natureza da dívida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. 2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores bloqueados e que a constrição compromete sua subsistência." Irresignada, a embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em breves linhas, que há obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias, sustentando que o julgado não analisou adequadamente a proteção legal do art. 833, X, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da impenhorabilidade de valores bancários inferiores a 40 salários mínimos. IV. Razões de decidirIV.1. Análise do vício de obscuridade alegado Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III). A obscuridade que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios caracteriza-se pela falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, tanto na fundamentação quanto no dispositivo. Examinando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que não há obscuridade na fundamentação adotada. O julgado analisou expressamente a questão da impenhorabilidade de verbas salariais e valores depositados em conta bancária, estabelecendo com clareza os seguintes fundamentos: a) A regra de impenhorabilidade de vencimentos e verbas salariais (art. 833, IV, CPC) admite relativização quando a medida constritiva não compromete a subsistência digna do devedor e sua família; b) É ônus do executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, CPC); c) No caso concreto, a agravante não demonstrou que o desbloqueio de 80% do montante seria insuficiente para manter sua subsistência digna. IV.2. Da fundamentação suficiente quanto ao art. 833, X, do CPC Contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão embargado tratou especificamente da proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC. O julgado consignou textualmente: "Quanto à alegação de que os valores estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos, observo que a jurisprudência do STJ, de fato, estendeu a proteção legal a valores mantidos em outras modalidades de contas bancárias além da caderneta de poupança tradicional." Em seguida, fundamentou que "a interpretação atual da jurisprudência dos tribunais superiores, e também desta Colenda Câmara, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor." Fica evidente que a embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, pretendendo a aplicação de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pelo acórdão embargado. Como é cediço, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (STJ - EDcl no AgInt na SLS: 3294 RJ 2023/0206437-1, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/02/2024). A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Não há se falar em obscuridade quando a decisão permite compreender adequadamente os fundamentos adotados pelo julgador. As razões dos embargos revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão, não configurando vício sanável por meio de embargos declaratórios. A embargante invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal para sustentar a impenhorabilidade absoluta de valores inferiores a 40 salários mínimos.Contudo, o acórdão embargado ponderou que "a interpretação atual da jurisprudência dos tribunais superiores, e também desta Colenda Câmara, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial", jurisprudência consubstanciada no AgInt no REsp 2088220 SP (Relator.: Ministro MARCO BUZZI, DJe 28/02/2024), e em tantos outros, que permite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência digna do devedor. A opção por um ou outro entendimento jurisprudencial não configura obscuridade, mas exercício regular da atividade jurisdicional. É ônus da parte devedora produzir prova concreta de que os valores bloqueados (R$ 16.986,54) são destinados a assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido flui o enttendimento da Corte especial do STJ, veja-se: “[…] O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. […] 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Esta orientação jurisprudencial mais recente, aplicada pelo acórdão embargado, demonstra evolução do entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de permitir ponderação principiológica mesmo em valores inferiores a 40 salários mínimos, preservada a subsistência digna do devedor. Na espécie, o julgado ponderou adequadamente que a execução tramita desde 2011 sem outros meios eficazes de satisfação do crédito, bem como que a decisão agravada determinou o desbloqueio de 80% dos valores, preservando quantia para subsistência e que a embargante nem remotamente demonstrou que o percentual preservado seria insuficiente para sua dignidade e de seu filho. Portanto, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (STJ - AgInt no AREsp: 2498485 SP 2023/0412193-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 30/09/2024). Nessa esteira, rejeito os embargos e advirto a embargante que se caracterizam como protelatórios os embargos de declaração que visam, à míngua de fundamentação idônea, rediscutir matéria já apreciada e decidida com o propósito único de obter a prolação de um novo decisum em sentido diverso, sendo certo que a reiteração dessa forma de recurso, após prévia rejeição, enseja a incidência de multa. Por fim, tendo a embargante suscitado expressamente os dispositivos legais dos arts. 832, 833, IV e X, 854, §3º, 1.022, I e II, 1.023, §2º, 1.025, 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF/88, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionados os referidos dispositivos para fins de eventual interposição de recurso especial, ainda que rejeitados os presentes embargos, uma vez que a matéria foi efetivamente debatida e decidida. V. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência de vício sanável pela via eleita. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZA AGRAVANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA OUTRO NOME: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ADVOGADOS: LUCAS TASSINARI - GO060553A TARSO TOMASI - GO060554A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.215) Documento eletrônico VDA46309577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/03/2025 20:42:09 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: ab502c8e-8c84-406d-bf4e-0a0970074463AREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/03/2025, DECISÃO de fls. 215 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 26/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.216) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:04:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 26/03/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 215 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 26/03/2025. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.217) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:13:24 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.218) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:15:16 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 26 de março de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.219) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:18:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 20/01/2025 e autuados no dia 21/01/2025 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2833372 (2025/0012295-0 Número Único: 5603126- 02.2024.8.09.0051) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 02221537820118090051 2221537820118090051 560312602 56031260220248090051 Nºs Conexos: 202403934364 Nº de Folhas: 220 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZA AGRAVANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA OUTRO NOME: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ADVOGADOS: LUCAS TASSINARI - GO060553A TARSO TOMASI - GO060554A Brasília, 31 de março de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.220) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/03/2025 às 09:27:10 pelo usuário: RODRIGO DUARTE CHENDESSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2833372 / GO (2025/0012295-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 31/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, por prevenção do processo AREsp 2771571 (2024/0393436-4). Encaminhamento Aos 31 de março de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.221) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/03/2025 às 09:36:27 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 07/04/2025 de fl.(s) 215 publicado(a) no DJe em 26/03/2025. Brasília, 07 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.222)AREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da TERCEIRA TURMA, com início dia às 22/04/2025 00:00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional 28/04/2025 CNJ (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, 07/04/2025 08/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 08 de abril de 2025. TERCEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.223) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 06:11:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.833.372/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000062-2025-AJC-3T, AREsp 2833372/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 11/04/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. AGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZA AGRAVANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA OUTRO NOME: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ADVOGADOS: LUCAS TASSINARI - GO060553A TARSO TOMASI - GO060554A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea do permissivo constitucional. c 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZA AGRAVANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA OUTRO NOME: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ADVOGADOS: LUCAS TASSINARI - GO060553A TARSO TOMASI - GO060554A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea do permissivo c constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO AGRAVANTE: BENICIO DE PAULA E SOUZA AGRAVANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 AGRAVADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA OUTRO NOME: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ADVOGADOS: LUCAS TASSINARI - GO060553A TARSO TOMASI - GO060554A ASSUNTO: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - MÚTUO TERMO A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do 22/04/2025 28/04/2025 voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. (e-STJ Fl.232) Documento eletrônico VDA47114812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 29/04/2025 00:50:33 Código de Controle do Documento: 0c1d0a5d-ed73-4ba0-b2cb-e41a5c96d774Brasília, 28 de abril de 2025 (e-STJ Fl.233) Documento eletrônico VDA47114812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 29/04/2025 00:50:33 Código de Controle do Documento: 0c1d0a5d-ed73-4ba0-b2cb-e41a5c96d774AREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 30/04/2025, ACORDÃO de fls. 225 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. TERCEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.234) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:33:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 225 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.235) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 15:42:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 15/05/2025 fl.(s) 225 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.236)AREsp 2833372/GO (2025/0012295-0) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA ACÓRDÃO de fls. 225: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.237) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:43:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Outros - Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500122950) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 56031260220248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0012295-0. Brasília, 20 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.213) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/01/2025 às 12:29:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2833372 / GO (2025/0012295-0) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 28/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Prescrição e Decadência e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 28 de janeiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.214) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/01/2025 às 13:52:60 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2833372 - GO (2025/0012295-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 11 de abril de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.224) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 20:18:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2833372 - GO (2025/0012295-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a, por unanimidade, não conhecer do 22/04/2025 28/04/2025 recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília,. 28 de abril de 2025 Ministro MOURA RIBEIRO Relator (e-STJ Fl.225) Documento eletrônico VDA47127332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 29/04/2025 18:10:21 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: cb74e018-fd07-4223-a006-f1108ac57697AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2833372 - GO (2025/0012295-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES (JULIANNE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas e, da CF, contra acórdão a c proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: (e-STJ Fl.226) Documento eletrônico VDA46924681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/04/2025 15:09:26 Código de Controle do Documento: 64c32f0e-d164-46cb-bd32-8cc3dbb129d3AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. A prescrição ordinária ocorre antes do ajuizamento da ação para cobrança do título, ao passo que a intercorrente se dá no decorrer da ação, ou seja, após o marco interruptivo, sendo esta nada mais do que uma sanção civil imposta ao exequente pela inércia em dar continuidade ao feito executivo. 2. Em que pese tenha sido proposta em a ação de 30/05/2011 execução dos títulos extrajudiciais, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, não há falar que a pretensão tenha sido alcançada pela prescrição intercorrente, seja ela ordinária ou intercorrente. 3. Os autos foram efetivamente suspensos, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC, tendo sido a parte exequente intimada ao final do prazo (21/10/2019) a dar andamento ao feito, iniciando-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, cuja fluência foi obstada diante da localização de bens/valores penhoráveis. 4. Considerando que inexistem elementos nos autos que comprovem a litigância de má-fé, descabe a sanção requerida pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e- STJ, fl. 62 – com destaques no original). Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, violação do art. 202, I, parágrafo a e c único, do CC/2002, sustentando ter ocorrido a prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO O agravo em espécie recursal é cabível, pois interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Quanto à alegada violação do art. 202, I, parágrafo único, do CC/2002, no que concerne à não configuração de prescrição intercorrente, o Tribunal local decidiu baseado nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos, nos seguintes termos: A matéria devolvida à instância recursal prende-se à revisão da ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos autos da ação de execução de título extrajudicial. [...] Pois bem. Do perlustro dos autos, verifica-se que a ação de execução dos títulos extrajudiciais lastreados em Contrato de Financiamento Estudantil foi aforada em, sendo o prazo prescricional de 5 30/05/2011 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. (e-STJ Fl.227) Documento eletrônico VDA46924681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/04/2025 15:09:26 Código de Controle do Documento: 64c32f0e-d164-46cb-bd32-8cc3dbb129d3Não é ocioso relembrar que a prescrição ordinária ocorre antes do ajuizamento da ação para cobrança do título, ao passo que a intercorrente se dá no decorrer da ação, ou seja, após o marco interruptivo, sendo esta nada mais do que uma sanção civil imposta ao exequente pela inércia em dar continuidade ao feito executivo. Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: [...] Na hipótese dos autos, observa-se que, na vigência do revogado CPC /1973, não houve determinação de suspensão do processo, bem assim, exsurge do doc. 131, carreado no mov. 3, ter sido realizada penhora on line, em, da importância de R$ 265,80 19/02/2015 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) na conta de Julianne de Paula Rodrigues. Visto que a ação de execução de títulos extrajudiciais foi proposta em, importa trazer à liça o julgamento pela Segunda Seção do 30/05/2011 Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que fixadas as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: [...] A partir da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código Processual estabeleceu o regime jurídico a prescrição intercorrente pelos §§4º a 6º do art. 921 do CPC, e a Lei nº 14.195 /2021 promoveu alterações nessas regras, notadamente nos §§ 4º e 5º, acrescentando ainda os §§ 4º-A, 6º e 7º. Outrossim, oportuno mencionar quanto a interrupção do curso da prescrição intercorrente que a jusrisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: Tema/Repetitivo 568 STJ – com trânsito em julgado em: 14/05/2019 ''A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." In casu, aplicando-se o entendimento jurisprudencial mencionado ao arcabouço fático do feito, conclui-se pela inocorrência da prescrição na vigência do CPC/1973, seja ela ordinária ou intercorrente, considerado o comparecimento aos autos da parte executada (mov. 3, doc. 97) e a parcial penhora on line, realizada em (mov. 3, doc. 131). 19/02/2015 Curial destacar que o feito executivo não se encontrava suspenso na data em que passou a vigorar a atual lei adjetiva civil, ou seja,, o que afasta, portanto, a incidência do seu artigo 1.056 18/03/2016 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente. Disto isto, ao contrário do que afirmou a exequente, os autos foram efetivamente suspensos, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 51, datado de ), tendo sido a parte 26/07/2018 exequente intimada ao final do prazo a dar andamento ao feito (mov. 58, datado de ), iniciando-se automaticamente a contagem 21/10/2019 da prescrição intercorrente, cuja fluência é obstada, somente caso se encontre bens penhoráveis. A esse respeito, observa-se ter sido localizado o veículo VW/Gol, placa HIH6154, de propriedade de BENICIO DE PAULA E SOUZA (mov. 127), bem como requerido, em (mov. 127), a 28/04/2021 (e-STJ Fl.228) Documento eletrônico VDA46924681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/04/2025 15:09:26 Código de Controle do Documento: 64c32f0e-d164-46cb-bd32-8cc3dbb129d3penhora dos direitos e créditos do imóvel de matrícula nº 284.535, do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, em nome de JULIANNE DE PAULA RODRIGUES. Portanto, revela-se claro que, considerando o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I, CC), é certo que não há falar em prescrição intercorrente sob a égide do vigente Código de Ritos (e-STJ, fls.66/70 – sem destaques no original). Dessa forma, conforme se nota, a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição intercorrente demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.428/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de ) 22/5/2023 25/5/2023 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 1.022 do CPC. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ("pas de nullité sans grief"), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. (e-STJ Fl.229) Documento eletrônico VDA46924681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/04/2025 15:09:26 Código de Controle do Documento: 64c32f0e-d164-46cb-bd32-8cc3dbb129d35. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção deste STJ, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que sejam, por si só, suficientes à manutenção do julgado. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de ) 20/3/2023 22/3/2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. CONCLUSÕES PAUTADAS EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 3. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise sobre premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pela exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.081.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de ) 29/8/2022 31/8/2022 De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (e-STJ Fl.230) Documento eletrônico VDA46924681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/04/2025 15:09:26 Código de Controle do Documento: 64c32f0e-d164-46cb-bd32-8cc3dbb129d3A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. [...] 3. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de má-fé do credor a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, sem a análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. [...] 6. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.231.900/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j., DJe – sem destaque 8/5/2018 15/5/2018 no original) Nessas condições, do agravo para do CONHEÇO NÃO CONHECER recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. É o voto. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.231) Documento eletrônico VDA46924681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/04/2025 15:09:26 Código de Controle do Documento: 64c32f0e-d164-46cb-bd32-8cc3dbb129d3TERMO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA AREsp 2.833.372 / GO Número Registro: 2025/0012295-0 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 02221537820118090051 2221537820118090051 560312602 56031260220248090051 Sessão Virtual de a 22/04/2025 28/04/2025 Relator Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Secretário Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5284211-41.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES E BENICIO DE PAULA E SOUZAAGRAVADA: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED REPRESENTANDO A PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e BENICIO DE PAULA E SOUZA, em face da decisão de evento 282, nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0222153-78.2011.8.09.0051, proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED representando a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC. Informaram os agravantes que a demanda originária refere-se à execução de título extrajudicial proposta pela agravada visando o recebimento de crédito educacional. O juízo de primeiro grau (ev. 282) deferiu pedido de requisição de cópia da última declaração de renda, via INFOJUD, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, dos executados JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, CPF: 728.133.341-20 e BENICIO DE PAULA E SOUZA, CPF: 167.526.191-15, a ser cumprida pela CENOPES, devendo apenas a declaração mais recente deve ser juntada ao feito, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Deferiu-se também, caso tenha sido requerido, a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Irresignados, os recorrentes, JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e BENICIO DE PAULA E SOUZA, interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e, no mérito, a indevida ordem de quebra de sigilo fiscal por violação ao direito constitucional e fundamental à inviolabilidade da privacidade, da intimidade e do sigilo fiscal e de dados. Sustentam que a decisão é arbitrária, ilegal e desproporcional, considerando que existem outras medidas judiciais previstas que não foram esgotadas. Afirmam que o pleito de quebra do sigilo fiscal sobre bens junto à Receita Federal, no caso vertente, não se justificaria pela mera dificuldade de localização de bens, circunstância essa comum a toda e qualquer execução. Os recorrentes discorrem sobre o que lhes é de direito e requerem a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Quanto ao mérito, solicitam que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja reformada a decisão agravada para indeferir os pedidos da exequente e, consequentemente, impedir a ordem judicial da quebra de sigilo fiscal, de dados e de bens dos executados. Os agravantes são beneficiários da gratuidade da justiça Autos conclusos. É o relato do necessário. Decido acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. De antemão, consigna-se que, devido à estreita via do recurso de agravo de instrumento, seu efeito devolutivo está adstrito à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre. Assim, embora a perspectiva de profundidade conferida pelo referido efeito oportunize uma cognição ampla (vertical) na análise do tema contestado, é vedada a incursão em matéria que extrapole o escopo da decisão impugnada. Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a presença concomitante da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). O objeto do presente agravo de instrumento consiste na decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal dos executados, mediante requisição de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, bem como autorizou a busca de bens em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário. A questão a ser examinada cinge-se à legalidade e constitucionalidade da quebra de sigilo fiscal dos executados sem prévia fundamentação quanto à sua excepcionalidade, bem como sem o esgotamento das tentativas de obtenção dos dados por meios menos invasivos. Quanto ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se traduz na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica em torno da narrativa dos fatos apresentados pelo recorrente, vislumbra-se estar evidenciado o pressuposto. Assim, em cognição sumária, própria do momento processual, entendo que a eficácia do decisum hostilizado deve ser suspensa, pois a medida adotada na decisão agravada, em uma análise preliminar, aparenta não ter observado os requisitos de necessidade e proporcionalidade exigidos pela jurisprudência para a quebra de sigilo fiscal, havendo indícios de que outras medidas menos gravosas aos direitos fundamentais dos agravantes poderiam ter sido tentadas previamente. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual não destoa este Tribunal de Justiça, de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp: 1728825 SP 2020/0174322-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024; TJGO, Agravo de Instrumento: 5086222-61.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 22/04/2024) Importante destacar ainda que o pleito genérico de quebra de sigilo fiscal, com base apenas na dificuldade de localização de bens, sem demonstração de ocultação de patrimônio ou conduta temerária dos executados, não justifica, por si só, a adoção da medida excepcional. Em relação ao periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a avaliação é que também se encontra presente, afinal, a manutenção da decisão agravada implicará na imediata quebra do sigilo fiscal dos agravantes, com acesso às suas declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, o que viola seus direitos fundamentais à intimidade, privacidade e sigilo de dados, causando-lhes dano de difícil reparação. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que o deferimento do efeito suspensivo apenas posterga a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do mérito do presente recurso, quando, se for o caso, a quebra de sigilo poderá ser autorizada, observados os requisitos legais. Vale lembrar que o aprofundado exame da matéria deve ser reservado ao momento do enfrentamento meritório da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo requestado para suspender a eficácia da decisão hostilizada, até o julgamento de mérito do recurso. Oficie-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0222153-78.2011.8.09.0051Requerente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GORequerido(s): JULIANNE DE PAULA RODRIGUESNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Defiro a requisição de cópia da última declaração de renda, via INFOJUD, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, dos executados JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, CPF: 728.133.341-20 e BENICIO DE PAULA E SOUZA, CPF: 167.526.191-15, a ser cumprida pela CENOPES.EMBORA A BUSCA SEJA NOS TRÊS EXERCÍCIOS, APENAS A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DEVE SER JUNTADA AO FEITO.Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem.Intime-se a parte interessada para recolher taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"535725"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5091039-37.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JULIANNE DE PAULA RODRIGUES AGRAVADA(O): PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, em face da decisão de evento 243 (demanda originária nº 0222153.78.2011.8.09.0051) proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de “execução de título executivo extrajudicial”, ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED em desfavor da agravante.Colhe-se dos autos que a ação foi ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, tendo em vista a execução de débito referente a título executivo que a parte, JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, busca impugnar, em virtude de penhora indevida de seus vencimentos, alegando ser a quantia impenhorável em razão da sua natureza e necessidade para seu sustento e do filho menor. O ato jurisdicional atacado foi proferido nos seguintes termos: “[...] acolho parcialmente as impugnações à penhora apresentadas pelos executados, para:a) reconhecer a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados provenientes do salário e, por conseguinte, determinar o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) dos montantes bloqueados, correspondentes aos seguintes valores:a.1) R$ 10.843,48 (dez mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) na conta bancária da executada Julianne de Paula Rodrigues;a.2) R$ 837,44 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária do executado Benício de Paula e Sousa;b) converter o bloqueio eletrônico efetivado em penhora e determinar a transferência dos seguintes valores bloqueados, acrescidos dos rendimentos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, conforme segue:b.1) R$ 1.828,22 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bloqueado na conta do executado Benício de Paula e Sousa;b.2) R$ 3.409,00 (três mil, quatrocentos e nove reais), bloqueado na conta da executada Julianne de Paula Rodrigues;b.3) 20% (vinte por cento) das verbas salariais, correspondentes a:b.3.1) R$ 2.709,88 (dois mil, setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), na conta bancária da executada Julianne de Paula Rodrigues;b.3.2) R$ 209,37 (duzentos e nove reais e trinta e sete centavos), na conta bancária do executado Benício de Paula e SousaExpeça-se alvará de transferência do valor total de R$ 8.156,47 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), com os rendimentos legais, via SISCONDJ, para a conta bancária indicada pela exequente.Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento.Após, faça-se nova conclusão.” Irresignada, a parte recorrente, JULIANNE DE PAULA RODRIGUES, apresenta o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando que a decisão penhorou valores provenientes de seu salário como servidora pública, os quais são impenhoráveis conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A agravante fundamenta sua contestação na premissa de que a penhora compromete sua capacidade de sustentar a si mesma e seu filho menor, o que contraria a proteção legal destinada a garantir a dignidade e a subsistência familiar. Ela enfatiza que sua única fonte de renda provém do exercício de sua função pública e que o bloqueio de seus vencimentos configura uma violação de seus direitos. Defende que a manutenção da penhora é indevida, ressaltando que a legislação vigente permite a penhora de salários somente em situações específicas, como a execução de pensões alimentícias, o que não se aplica ao seu caso. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Quanto ao mérito, solicita que o recurso seja conhecido e provido, para reformar as decisões de 28/11/2024 e 04/02/2025, e reconhecer a procedência da Impugnação à Penhora (evento nº 236) para cancelar a penhora e desbloquear os valores mencionados, determinando sua liberação imediata, com base no art. 854, §2º, §3º, I, e §4º do CPC/15. Além disso, requer a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito. Enfatiza a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Autos conclusos. É o relato do necessário. Decido acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a presença concomitante da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Quanto ao requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), que se traduz na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica em torno da narrativa dos fatos apresentados pelo recorrente, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, o requisito não se mostra evidenciado. É sabido que o Código de Processo Civil, no seu artigo 833, IV, estabelece que salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, entre outros, são impenhoráveis. Contudo a jurisprudência sobre a penhora de verbas salariais no Brasil tem evoluído para permitir exceções à regra geral de impenhorabilidade. Além das exceções expressas no § 2º do aludido artigo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de outras dívidas de natureza não alimentar, desde que seja garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. “2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.”(STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 17 – Edição Extraordinária.)” (sem destaque no original)Segundo entendeu a Corte Superior, a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Assim, estabeleceu-se que “Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” Nessa esteira de pensamento, constata-se na decisão do evento 243 que a magistrada responsável pelo feito executivo já reconheceu a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados, provenientes do salário da devedora, e, por conseguinte, determinou o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) dos montantes penhorados, correspondentes a: a.1) R$ 10.843,48 (dez mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) na conta bancária da executada Julianne de Paula Rodrigues; Ademais, a executada não demonstrou que o valor acima seria insuficiente para manter sua subsistência digna e a de seu filho. Assim, inexistindo probabilidade do direito em favor da parte agravante não há que se perquirir a presença ou não do perigo da demora, pois, como já mencionado, os requisitos devem concorrer concomitantemente. Vale lembrar que o aprofundado exame da matéria deve ser reservado ao momento do enfrentamento meritório da presente demanda. Em análise preliminar dos fatos, adequado ao momento processual, evidenciada a ausência de verossimilhança quanto ao fundamento de direito e, portando, ausente o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo requestado para suspender a eficácia da decisão hostilizada, até o julgamento de mérito do recurso. Oficie-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"537238"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5090727-61.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOINÂNIAAGRAVANTE: BENÍCIO DE PAULA E SOUZAAGRAVADA(O): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED representando a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUCRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por BENÍCIO DE PAULA E SOUZA, em face da decisão de evento 243 (demanda originária nº 0222153-78.2011.8.09.0051) proferida pelo juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED em desfavor do executado, ora agravante. A ação em foi ajuizada pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, tendo em vista a execução de título extrajudicial contra Benício e Paula e Souza e Julianne De Paula Rodrigues, visando a satisfação de um débito de R$ 19.861,60. No que interessa, o ato jurisdicional atacado foi proferido nos seguintes termos: “[…]Quanto aos bloqueios realizados na conta bancário do executado Benício de Paula e Souza, o extrato bancário confirma que o valor de R$ 1.046,81 (um mil e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), bloqueado no dia 26 de junho de 2024, é proveniente do pagamento do benefício previdenciário creditado no mesmo dia, no valor de R$ 1.146,81 (um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), na conta bancária 32384-0, agência 4341, Banco Itaú, titularidade do executado (evento 237, arquivo 5).Todavia, não há comprovação inequívoca de impenhorabilidade do valor de R$ 1.828,22 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bloqueado em 17 de junho de 2024. Isso porque o saldo positivo da conta bancária teve origem em uma TED 623.0000 Banco Pan, no valor de R$ 6.775,66 (seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), recebida no dia 11 de junho de 2024.Embora o presente caso não se enquadre nas exceções previstas no §2º do art. 833 do Código de Processo civil, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza do crédito exequendo, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor.(…)Assim, é admissível a manutenção da penhora de 20% (trinta por cento) dos proventos salariais dos executados para o pagamento do débito exequendo.Por outro lado, indefiro o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de previsão legal.(…)Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações à penhora apresentadas pelos executados, para:(omissis)b) converter o bloqueio eletrônico efetivado em penhora e determinar a transferência dos seguintes valores bloqueados, acrescidos dos rendimentos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, conforme segue:b.1) R$ 1.828,22 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bloqueado na conta do executado Benício de Paula e Sousa;b.2) R$ 3.409,00 (três mil, quatrocentos e nove reais), bloqueado na conta da executada Julianne de Paula Rodrigues;b.3) 20% (vinte por cento) das verbas salariais, correspondentes a:b.3.1) R$ 2.709,88 (dois mil, setecentos e nove reais e oitenta e oito centavos), na conta bancária da executada Julianne de Paula Rodrigues;b.3.2) R$ 209,37 (duzentos e nove reais e trinta e sete centavos), na conta bancária do executado Benício de Paula e Sousa” Irresignada, a parte recorrente, BENÍCIO DE PAULA E SOUZA, apresenta o presente recurso de agravo de instrumento, argumentando que a penhora de valores oriundos do benefício assistencial (LOAS) é indevida, porquanto são impenhoráveis de acordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ressalta que a conta é destinada ao recebimento de seu benefício do INSS (NB nº 02163225334/INSS), sua única fonte de renda, conforme extratos bancários anexos. Em virtude desses apontamentos, o recorrente requer a reforma da decisão agravada a fim de que não seja privado de verbas essenciais para sua dignidade e subsistência, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso. Enfatiza a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. No mérito, solicita que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão atacada para que seja acolhida a impugnação à penhora, determinando-se o cancelamento e desbloqueio da penhora e da indisponibilidade sobre a quantia total de R$ 2.875,03, referente a valores da sua conta bancária, e a liberação imediata desses montantes. Pugna, por fim, pela condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado do débito da execução. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Autos conclusos. É o relato do necessário. Decido acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a presença concomitante da probabilidade de direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, tenho da cognição ora exercitável, que resta evidenciado o requisito da probabilidade do direito, que se traduz na verossimilhança fática e na plausibilidade jurídica em torno da narrativa dos fatos apresentados pelo recorrente. De início, é necessário esclarecer que, em relação ao recorrente, de acordo com a decisão agravada, a quantia bloqueada que foi convertida em penhora é de R$ 1.828,22 + R$ 209,37, totalizando R$ 2.037,59 (dois mil e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Antes, fora determinado o desbloqueio na conta bancária do executado, Benício de Paula e Sousa, de R$ 837,44 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Sobre a temática da impenhorabilidade do valor bloqueado, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Ressalta-se, por oportuno, que no direito processual civil brasileiro a regra é a penhorabilidade, respeitadas algumas exceções, expressamente previstas. Nos termos do artigo 883, inciso IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios etc. Apesar de a penhora ter ocorrido na conta onde o executado recebe sua aposentadoria, o extrato apresentado pela própria parte (ev. 237, arq. 5), revela crédito que não corresponde ao vencimento do benefício alegado. Isso leva à conclusão de que a conta bancária não é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria e que os valores penhorados não têm a "natureza alimentar" que a legislação, especificamente o artigo 833 do CPC, atribui aos pagamentos de aposentadoria. Nessa linha, veja-se a exposição da magistrada a quo sobre a questão, sem destaque no original. “Quanto aos bloqueios realizados na conta bancário do executado Benício de Paula e Souza, o extrato bancário confirma que o valor de R$ 1.046,81 (um mil e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), bloqueado no dia 26 de junho de 2024, é proveniente do pagamento do benefício previdenciário creditado no mesmo dia, no valor de R$ 1.146,81 (um mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), na conta bancária 32384-0, agência 4341, Banco Itaú, titularidade do executado (evento 237, arquivo 5).Todavia, não há comprovação inequívoca de impenhorabilidade do valor de R$ 1.828,22 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), bloqueado em 17 de junho de 2024. Isso porque o saldo positivo da conta bancária teve origem em uma TED 623.0000Banco Pan, no valor de R$ 6.775,66 (seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), recebida no dia 11 de junho de 2024.” Bem de ver-se, na espécie, que a natureza alimentar de valores localizados em conta bancária não se presume, uma vez que ao executado incumbe, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC). Assim, o valor de R$ 1.828,22, bloqueado em 17/06/2024, não se insere nas exceções de impenhorabilidade previstas no referido diploma legal. Anote-se, acerca deste valor, que o agravante nada manifestou no presente recurso que ilidisse a conclusão retro. Por outro lado, monstra-se impenhorável o valor de R$ 1.046,81, proveniente do pagamento do benefício previdenciário creditado no mesmo dia em que bloqueado. Isso porque, no caso em apreço, a aposentadoria percebida pelo agravante tem natureza eminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de apreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda, que, frise-se, possui natureza não alimentar. Não se desconhece que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada, permitindo a penhora independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, desde que isso não comprometa sua subsistência digna e a de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023 g.n.) No entanto, a avaliação da repercussão da medida sobre a subsistência do devedor e de sua família poderá ser melhor analisada à luz do contraditório. Delineada a probabilidade de provimento do recurso, resta destacar que o perigo de dano também se encontra presente, afinal, a existência de uma decisão contestável que continua a produzir efeitos justifica a urgência na obtenção de uma tutela provisória apta evitar a vulneração aos direitos do executado, notadamente, sua dignidade e subsistência. Não há falar, neste caso, em perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC), uma vez que os valores em questão não são essenciais para a subsistência do credor. Por outro lado, o dano potencial à parte executada seria mais grave, ou seja, o mal seria maior para o requerente da tutela. Assim, a partir de um juízo perfunctório, adequado ao momento processual, evidencia-se que estão satisfeitos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo requestado para suspender a eficácia da decisão hostilizada, até o julgamento de mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Vicente LopesRelator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0222153-78.2011.8.09.0051Requerente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC-GORequerido(s): JULIANNE DE PAULA RODRIGUESNos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração ajuizados por JULIANNE DE PAULA RODRIGUES e BENICIO DE PAULA E SOUZA, em relação ao ato proferido no evento 243, em que se aduz a existência de omissão/contradição ao acolher parcialmente as impugnações à penhora apresentadas pelos executados, para determinar o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) dos valores penhorados e o levantamento de alvará de 20% (vinte por cento) à exequente.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III), sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.Diversamente do alegado, o ato questionado não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado. O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida.A decisão atacada determina o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) dos valores penhorados e o levantamento de alvará de 20% (vinte por cento) à exequente, não havendo que falar em contradição e/ou omissão, quanto ao decido no evento 243. Ademais, a decisão analisa todos os pedidos, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como na espécie, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração.Nesse sentido:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, bem como revelando-se o recurso nítido intuito de rediscussão da matéria, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 2. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido, porém, rejeitado." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0002677-43.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023).Com efeito, as razões recursais revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão, o que decerto desafia outro recurso, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam ao debate de matéria já decidida. Ante o exposto, não existindo omissão/contradição apontada, nego provimento ao recurso.Publicada e registrada digitalmente, intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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