Execução de Título Extrajudicial 5135747-03.2018.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5135747-03.2018.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5135747-03.2018.8.09.0025Polo ativo: Maria de Fátima RodriguesPolo passivo: Evair Dias Guimaraes Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o feito em razão do abandono.Todavia sem razão.A decisão impugnada não apresenta qualquer vício a ser sanado. A requerente fita não só a rediscussão da matéria decidida como também a reforma da decisão, por visualizá-la contrária ao seu entendimento. Os argumentos apresentados evidenciam mera irresignação com a decisão, não possuindo o condão de modificá-la.Os Juizados Especiais, que se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual, possuem aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Havendo norma especial regulamentando a matéria, não há que se falar em transcurso de prazo ou intimação pessoal da parte para andamento no feito.Há claramente intenção de rediscussão do mérito, pleito impossível na via eleita.Cabe ressaltar, ainda, que pedido de reconsideração não é medida de impugnação típica no ordenamento pátrio. Sem arguição de fato novo ou matéria de ordem pública, o pedido não merece guarida.Sendo assim, indefiro o pedido.Por fim, quanto ao recurso inominado, o art. 42 da Lei n.º 9.099/95, quanto ao prazo do recurso inominado, assim dispõe: “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.No caso em tela, a sentença de extinção foi proferida em 10.06.2025 (ev. 90). A intimação à parte foi efetivada no dia seguinte (ev. 92).O recurso foi interposto em 01.07.2025 (ev. 95), ou seja, no décimo segundo dia útil após a intimação.Sendo assim, deixo de receber o recurso interposto, em razão da intempestividade.Cumpridas todas as diligências, arquivem-se.A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 12:59

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:59

Recurso

24/07/2025, 18:45

Petição (Recurso inominado)

01/07/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5135747-03.2018.8.09.0025Polo ativo: Maria De Fátima RodriguesPolo passivo: Evair Dias Guimaraes Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido.Considerando que a parte exequente, intimada a dar continuidade no feito (ev. 85-88), manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n.º 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.Proceda-se ao levantamento de eventual (ais) constrição (ões), bem como cancelamento de audiência designada, se houverApós o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

11/06/2025, 12:01

Expedida/certificada

11/06/2025, 11:51

Abandono da causa

10/06/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5135747-03.2018.8.09.0025Polo ativo: Maria De Fátima RodriguesPolo passivo: Evair Dias Guimaraes Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido.Considerando que a parte exequente, intimada a dar continuidade no feito (ev. 85-88), manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n.º 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.Proceda-se ao levantamento de eventual (ais) constrição (ões), bem como cancelamento de audiência designada, se houverApós o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Recurso

Petição (Recurso inominado)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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