Execução de Título Extrajudicial 5160185-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160185-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5160185-68.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Goiana De Cultura - CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71 Requerido: João Vitor Duarte Bonifácio - CPF/CNPJ: 058.557.161-98 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sociedade Goiana De Cultura em face de João Vitor Duarte Bonifácio. Verifica-se que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito exequendo, porém manteve-se inerte. Então, a parte exequente pugnou pela busca de bens por meio dos sistemas conveniados. É o relatório. Decido. Defiro a consulta de bens registrados em nome de JOÃO VITOR DUARTE BONIFÁCIO (CPF/CNPJ 058.557.161-98) por meio do sistema conveniado SNIPER. As providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpra-se na seguinte ordem: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO). 2) Após, proceda-se à abertura de pendência destinada à CENOPES; 3) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 4) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5160185-68.2025.8.09.0051 Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia,6 de abril de 2026. Luiz Carlos Silva Junior Analista Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 17:12

Expedição de documento

06/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

06/04/2026, 16:20

Documento

04/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO ATO ORDINATÓRIO 5160185-68.2025.8.09.0051 Considerando a manifestação da parte exequente sobre a audiência de conciliação, intime-se a parte executada para apresentar plano de pagamento, nos termos da decisão do evento 79, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia,3 de março de 2026. Debora Alves da Silva Técnico Judiciário

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:42

Confirmada

03/03/2026, 14:40

Confirmada

03/03/2026, 14:40

Expedição de documento

03/03/2026, 14:22

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:20

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5160185-68.2025.8.09.0051 Certifico para os devidos fins que, por ordem do MM. Juiz, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 1- para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição e baixa no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG ou SNIPER e SERASAJUD, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,30 de janeiro de 2026. RAFAEL MATEUS ALQUIMIN ROSA Técnico Judiciário

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5160185-68.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Sociedade Goiana De Cultura - CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71 Requerido: João Vitor Duarte Bonifácio - CPF/CNPJ: 058.557.161-98 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sociedade Goiana De Cultura em face de João Vitor Duarte Bonifácio. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente pugna pela inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, bem como pela decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em razão das infrutíferas tentativas de satisfação do crédito (Mov. 77). Apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 70.141,22 (Mov. 72). Por sua vez, a parte executada manifesta-se no Mov. 44, requerendo o afastamento de multas e advertências por ato protelatório, pleiteando a preservação da coerência decisória e esclarecendo sua disposição para a autocomposição. Decido. Compulsando os autos, verifico que as diligências de "longo alcance" via SISBAJUD restaram infrutíferas. Diante da resistência ao pagamento voluntário e da ausência de ativos financeiros, a medida de coerção indireta revela-se adequada e proporcional. Com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, e no uso das medidas coercitivas subsidiárias conferidas ao magistrado pelo art. 139, IV, do CPC, DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado JOÃO VITOR DUARTE BONIFÁCIO - (CPF: 058.557.161-98) no sistema SERASAJUD, até o limite do débito de R$ 70.141,22. Homologo, para este fim, a memória de cálculo de Mov. 77. CNIB Com relação ao pedido de consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), esclareço à parte exequente que o sistema não se presta para tanto, visando tão somente integrar as indisponibilidades já decretadas pelos agentes públicos e autorizar novas indisponibilidades, desde que fundamentadas no caso concreto. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Analiso o petitório de Mov. 44. No que tange ao pedido de afastamento de multa e advertência por conduta protelatória, entendo que, embora o executado ainda não tenha adimplido a obrigação, a apresentação de justificativa e a intenção declarada de composição afastam, por ora, a caracterização de dolo processual. Assim, ACOLHO o pedido de reconsideração para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, advertindo, contudo, o devedor sobre o dever de cooperação (Art. 6º, CPC). O Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, § 3º, e 139, V, estabelece como dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores. Diante da hipossuficiência declarada pelo executado e da rejeição da exequente à proposta anterior, faz-se necessária uma tentativa de mediação direta. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpra-se na seguinte ordem: 1) Proceda-se à inclusão do executado nos cadastros restritivos via sistema eletrônico. 2) Designe-se, com urgência, audiência de conciliação por videoconferência. 3) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem expressamente o interesse na audiência. 4) Caso a parte exequente decline da audiência, fica a parte executada intimada para, em igual prazo, apresentar plano de pagamento viável e concreto, devidamente fundamentado em sua capacidade financeira, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito 3

02/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5160185-68.2025.8.09.0051 Certifico para os devidos fins que, por ordem do MM. Juiz, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento da guia de serviços referente a utilização dos Sistemas Conveniados, conforme Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, bem como para informar os dados essenciais para realização do ato: - SISBAJUD (nome completo do executado + CPF + valor exequendo ou planilha de cálculos); - RENAJUD (CPF/CNPJ do executado ou placa do veículo); - INFOJUD (nome do executado + CPF/CNPJ do executado); - CNIB (CPF/CNPJ do executado); - SERASAJUD (CPF/CNPJ do executado). - SNIPER (CPF/CNPJ do executado). Esclareço que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias ou boletos bancários forem necessários, ocorrendo da seguinte forma: 1- para a execução de atos de comunicação, busca e pesquisa, como restrição e baixa no RENAJUD, consulta de IR - Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no SISBAJUD ou INFOSEG ou SNIPER, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada (II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). A guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço/ 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados. Ressalto que, cada comuniação/constrição/informação por CPF/CNPJ é considerado um ato diferente. Goiânia,7 de outubro de 2025. Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5160185-68.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sociedade Goiana De Cultura - CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71Requerido: João Vitor Duarte Bonifácio - CPF/CNPJ: 058.557.161-98Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de JOÃO VITOR DUARTE BONIFÁCIO.Nas movimentações 28 e 29, o executado apresentou "Exceção de Pré-Executividade/Embargos à Execução" e "Embargos Complementares", arguindo: (i) impenhorabilidade salarial; (ii) prescrição parcial da primeira parcela vencida em 13/02/2020; (iii) má-fé e enriquecimento sem causa da exequente; (iv) fungibilidade processual; (v) esclarecimento sobre jurisprudência; (vi) impossibilidade de apresentação de plano de pagamento; (vii) excesso de execução; e (viii) nulidade da penhora.Na movimentação 32, a exequente apresentou impugnação específica, contestando: (i) a alegação de prescrição, demonstrando que não há parcela vencida em 13/02/2020, mas sim a partir de 28/02/2020, e que a ação foi protocolada em 28/02/2025, dentro do prazo prescricional considerando a suspensão da Lei 14.010/2020; e (ii) a utilização de jurisprudências supostamente falsas, requerendo a condenação do executado por litigância de má-fé.Vieram os autos conclusos. Decido.RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DO EXECUTADO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEO executado pleiteou o recebimento da peça como embargos à execução ou, subsidiariamente, como exceção de pré-executividade.Verifica-se que a peça não observou o prazo de 15 (quinze) dias nem o procedimento específico estabelecido nos arts. 914 e seguintes do CPC para os embargos à execução.A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito, conforme estabelece a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Contudo, aplicando-se o princípio da fungibilidade processual, a peça deve ser recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, uma vez que a exceção não possui prazo específico, podendo ser apresentada a qualquer momento durante a execução; parte da matéria arguida é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória, adequando-se aos limites da Súmula 393/STJ; o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento do ato processual.DEFIRO a fungibilidade e RECEBO a peça exclusivamente como exceção de pré-executividade.IMPENHORABILIDADE SALARIALA questão da impenhorabilidade salarial já foi objeto de decisão específica na movimentação 23, oportunidade em que se reconheceu a natureza alimentar dos valores bloqueados à época e determinou-se o desbloqueio integral.Contudo, tal reconhecimento não obsta a busca e constrição de outros bens penhoráveis do executado para satisfação do crédito exequendo, nos termos dos arts. 831 e 835 do CPC.A alegação genérica de impenhorabilidade salarial, neste momento processual, mostra-se inadequada e protelatória, uma vez que a questão específica já foi resolvida e a execução deve prosseguir regularmente com a busca de patrimônio penhorável.IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. REJEIÇÃOO argumento de impossibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo executado não merece acolhimento.O executado foi devidamente intimado para manifestar sobre a forma que pretende adimplir o débito e sobre eventual interesse em audiência conciliatória, mas esquivou-se do cumprimento da determinação judicial.Na verdade, as sucessivas manifestações do executado demonstram claro desinteresse na conciliação e na resolução consensual do conflito, priorizando apenas a discussão de questões processuais.A alegação de prematuridade revela postura obstrucionista incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais (arts. 5º e 6º do CPC), o que não pode ser admitido.PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTOA alegação de prescrição foi especificamente impugnada pela exequente, que demonstrou, pela planilha juntada na inicial, inexistir parcela vencida em 13/02/2020.A análise documental revela que as parcelas mais antigas venceram em 28/02/2020 (mensalidades) e 13/03/2020 (renegociação), conforme planilha de débitos.Considerando o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020 (12/06/2020 a 30/10/2020), o prazo para a parcela mais antiga se encerraria apenas em julho/2025.Como a ação foi protocolada em 28/02/2025, não se operou a prescrição.Trata-se de questão conhecível de ofício, verificável pelos documentos nos autos, sem necessidade de dilação probatória.MÁ-FÉ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTOA pretensão de aplicação do art. 940 do CC e art. 42 do CDC, com condenação ao pagamento em dobro, demanda análise aprofundada de conduta, dolo e elementos subjetivos.Tal questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita.Indefiro por inadequação procedimental, nos termos da Súmula 393/STJ.ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADOA exequente pugnou pela condenação do executado por litigância de má-fé, alegando a utilização de jurisprudências falsas.Contudo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC.No caso concreto, embora possa haver imprecisão na citação jurisprudencial, não restou demonstrado de forma inequívoca o dolo do executado em induzir o Juízo a erro, tampouco o efetivo prejuízo à exequente.Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé.DISPOSITIVORECEBO a peça de defesa como exceção de pré-executividade e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do executado. Nesse sentido, REJEITO a alegação de prescrição parcial, por inexistência de parcela vencida em 13/02/2020 e regularidade temporal da propositura; INDEFIRO a alegação de impossibilidade de apresentação de plano de pagamento; REJEITO as pretensões de má-fé e enriquecimento sem causa, por inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória.Ainda, rejeito o pedido da exequente de condenação da parte adversa por litigância de má-fé, por ausência de dolo inequívoco e prejuízo comprovado.CERTIFIQUE-SE quanto à expedição do alvará já deferida.INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar plano de pagamento do débito, sob pena de prosseguimento forçado da execução.Após, INTIME-SE a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5160185-68.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sociedade Goiana De Cultura - CPF/CNPJ: 01.587.609/0001-71Requerido: João Vitor Duarte Bonifácio - CPF/CNPJ: 058.557.161-98Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face de JOÃO VITOR DUARTE BONIFÁCIO.Nas movimentações 28 e 29, o executado apresentou "Exceção de Pré-Executividade/Embargos à Execução" e "Embargos Complementares", arguindo: (i) impenhorabilidade salarial; (ii) prescrição parcial da primeira parcela vencida em 13/02/2020; (iii) má-fé e enriquecimento sem causa da exequente; (iv) fungibilidade processual; (v) esclarecimento sobre jurisprudência; (vi) impossibilidade de apresentação de plano de pagamento; (vii) excesso de execução; e (viii) nulidade da penhora.Na movimentação 32, a exequente apresentou impugnação específica, contestando: (i) a alegação de prescrição, demonstrando que não há parcela vencida em 13/02/2020, mas sim a partir de 28/02/2020, e que a ação foi protocolada em 28/02/2025, dentro do prazo prescricional considerando a suspensão da Lei 14.010/2020; e (ii) a utilização de jurisprudências supostamente falsas, requerendo a condenação do executado por litigância de má-fé.Vieram os autos conclusos. Decido.RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DO EXECUTADO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEO executado pleiteou o recebimento da peça como embargos à execução ou, subsidiariamente, como exceção de pré-executividade.Verifica-se que a peça não observou o prazo de 15 (quinze) dias nem o procedimento específico estabelecido nos arts. 914 e seguintes do CPC para os embargos à execução.A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito, conforme estabelece a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Contudo, aplicando-se o princípio da fungibilidade processual, a peça deve ser recebida como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, uma vez que a exceção não possui prazo específico, podendo ser apresentada a qualquer momento durante a execução; parte da matéria arguida é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória, adequando-se aos limites da Súmula 393/STJ; o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento do ato processual.DEFIRO a fungibilidade e RECEBO a peça exclusivamente como exceção de pré-executividade.IMPENHORABILIDADE SALARIALA questão da impenhorabilidade salarial já foi objeto de decisão específica na movimentação 23, oportunidade em que se reconheceu a natureza alimentar dos valores bloqueados à época e determinou-se o desbloqueio integral.Contudo, tal reconhecimento não obsta a busca e constrição de outros bens penhoráveis do executado para satisfação do crédito exequendo, nos termos dos arts. 831 e 835 do CPC.A alegação genérica de impenhorabilidade salarial, neste momento processual, mostra-se inadequada e protelatória, uma vez que a questão específica já foi resolvida e a execução deve prosseguir regularmente com a busca de patrimônio penhorável.IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. REJEIÇÃOO argumento de impossibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo executado não merece acolhimento.O executado foi devidamente intimado para manifestar sobre a forma que pretende adimplir o débito e sobre eventual interesse em audiência conciliatória, mas esquivou-se do cumprimento da determinação judicial.Na verdade, as sucessivas manifestações do executado demonstram claro desinteresse na conciliação e na resolução consensual do conflito, priorizando apenas a discussão de questões processuais.A alegação de prematuridade revela postura obstrucionista incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais (arts. 5º e 6º do CPC), o que não pode ser admitido.PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTOA alegação de prescrição foi especificamente impugnada pela exequente, que demonstrou, pela planilha juntada na inicial, inexistir parcela vencida em 13/02/2020.A análise documental revela que as parcelas mais antigas venceram em 28/02/2020 (mensalidades) e 13/03/2020 (renegociação), conforme planilha de débitos.Considerando o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020 (12/06/2020 a 30/10/2020), o prazo para a parcela mais antiga se encerraria apenas em julho/2025.Como a ação foi protocolada em 28/02/2025, não se operou a prescrição.Trata-se de questão conhecível de ofício, verificável pelos documentos nos autos, sem necessidade de dilação probatória.MÁ-FÉ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTOA pretensão de aplicação do art. 940 do CC e art. 42 do CDC, com condenação ao pagamento em dobro, demanda análise aprofundada de conduta, dolo e elementos subjetivos.Tal questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória incompatível com a via eleita.Indefiro por inadequação procedimental, nos termos da Súmula 393/STJ.ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADOA exequente pugnou pela condenação do executado por litigância de má-fé, alegando a utilização de jurisprudências falsas.Contudo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC.No caso concreto, embora possa haver imprecisão na citação jurisprudencial, não restou demonstrado de forma inequívoca o dolo do executado em induzir o Juízo a erro, tampouco o efetivo prejuízo à exequente.Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé.DISPOSITIVORECEBO a peça de defesa como exceção de pré-executividade e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do executado. Nesse sentido, REJEITO a alegação de prescrição parcial, por inexistência de parcela vencida em 13/02/2020 e regularidade temporal da propositura; INDEFIRO a alegação de impossibilidade de apresentação de plano de pagamento; REJEITO as pretensões de má-fé e enriquecimento sem causa, por inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória.Ainda, rejeito o pedido da exequente de condenação da parte adversa por litigância de má-fé, por ausência de dolo inequívoco e prejuízo comprovado.CERTIFIQUE-SE quanto à expedição do alvará já deferida.INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar plano de pagamento do débito, sob pena de prosseguimento forçado da execução.Após, INTIME-SE a exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

24/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros -  J JO OA AO O V VI IT TO OR R D DU UA AR RT TE E B BO ON NI IF FA AC CI IO O 058.557.161-98 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 3.820,05 Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250033097391 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 22 ABR 2025 18:24 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5160185-68.2025.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 17ª Vara Cível e Ambiental J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 01.587.609/0001-71 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: Sociedade Goiana De Cultura O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 22 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original  Desdobramento(s) protocolizada(s) com sucesso. OK D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: Sociedade Goiana De Cultura (01.587.609/0001-71) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar SISBAJUD https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/ordem-judicial/20201099242875/detalhar 1 of 1 28/05/2025, 14:33 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2025 18:24 5160185-68.2025.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 01587609000171 Sociedade Goiana De Cultura Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033097391 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 17ª Vara Cível e Ambiental RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16049914 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 62,193.89 3,820.05 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 22 ABR 2025 18:24 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033097391 R$ 62.193,89 5160185-68.2025.8.09.0051 1 24 ABR 2025 14:27 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033345954 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 2 28 ABR 2025 10:33 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033594617 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 3 30 ABR 2025 07:23 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033840872 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 4 06 MAI 2025 08:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034059349 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 5 09 MAI 2025 08:51 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034342228 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 6 13 MAI 2025 06:37 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034578917 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 7 1 2 / 28/05/2025 14:32Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 MAI 2025 06:29 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034824542 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 8 19 MAI 2025 06:14 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035074190 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 9 21 MAI 2025 06:37 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035339956 R$ 58.373,84 5160185-68.2025.8.09.0051 10 2 2 / 28/05/2025 14:32 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/04/2025 18:24 5160185-68.2025.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 01587609000171 Sociedade Goiana De Cultura Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033097391 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 17ª Vara Cível e Ambiental RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 22/05/2025 Ordem sigilosa? Não 05855716198: JOAO VITOR DUARTE BONIFACIO R$ 3.820,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.766,73 23 ABR 2025 18:16 28 MAI 2025 14:33 Transferência de Valor ID: 072025000064278519 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 3.766,73 Não enviada - - BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 28/05/2025 14:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:51 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 53,32 23 ABR 2025 18:58 28 MAI 2025 14:33 Transferência de Valor ID: 072025000064278527 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 53,32 Não enviada - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:50 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 18:51 NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 3 / 28/05/2025 14:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 22 ABR 2025 20:42 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 22 ABR 2025 18:24 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 62.193,89 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 ABR 2025 16:06 MERCADO PAGO IP LTDA. 3 3 / 28/05/2025 14:33

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº5160185-68.2025.8.09.0051Polo ativo: Sociedade Goiana De CulturaPolo passivo: João Vitor Duarte BonifácioTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação infrutífera (evento 08). No evento 10, a exequente requereu o arresto online nas contas do executado, considerando que não foi possível proceder sua citação. Juntou a planilha atualizada de débitos. Pendente recolhimento de custas. Decido. Segundo entendimento majoritário dos nossos tribunais pátrios, revela-se perfeitamente cabível a possibilidade de realização de arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do executado. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5106563-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: MATHEUS SOUSA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC. 2. A realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106563-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178323-76.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei) Assim, considerando que a parte executada não fora localizada, impõe-se o deferimento do pedido de arresto on-line. Com relação às custas, a Resolução n.° 81 de 22 de novembro de 2017 do TJGO, instituiu no art. 1° a obrigatoriedade de pagamento de custas para a realização do ato. Do exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento. Recolhidas as custas, ENCAMINHE-SE o processo à Central SISBAJUD, para que seja procedido o arresto on-line, via SISBAJUD, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - João Vitor Duarte Bonifácio - CPF/CNPJ n.º 058.557.161-98; - Valor de R$ 62.193,89 (sessenta e dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos); Destaco que caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, com a realização de transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada, nos termos do art. 854 do CPC, comando este necessário para evitar a perda de rendimentos, eis que a parte executada ainda não foi citada. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova diligências outras a fim de se obter a citação do executado. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Confirmada

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