Petição Cível 5183295-03.2024.8.09.0158 - TJGO

Petição Cível 5183295-03.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santo Antônio do Descoberto1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Processo: 5183295-03.2024.8.09.0158Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: ADRIANA ALVES ALEXANDRE DE MATOSPolo passivo: Ivan Estevam De Matos D E C I S Ã O ADRIANA ALVES ALEXANDRE ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL contra IVAN ESTEVAM DE MATO, aduzindo, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2019, a autora e o réu formalizaram o divórcio consensual, com sentença homologatória proferida no processo 5171810.79.2019.8.09.0158. Disse que, à época da transação, não se encontrava em condições psicológicas para firmar o acordo, momento em que renunciou ao percentual de 50% que lhe era cabível, de forma indevida, sem saber realmente o que estava fazendo. Afirmou que pretende anular a partilha feita de forma “amigável” devido às ameaças constantes que sofria, com coação por parte do requerido, violência psicológicas e físicas, relatando que na época passou a ter acompanhamento com psicólogo, tomava remédios. Postulou a gratuidade de justiça de justiça e, em sede liminar, postulou tutela de urgência para anulação da partilha e do acordo e da suspensão dos efeitos do negócio jurídico, para que o requerido não se desfaça dos bens e não deprecie de nenhum modo.Foi determinada a emenda à inicial (evento 6).Intimado, o Ministério Público opinou pela não concessão da liminar (evento 28).O Juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, não concedeu a liminar e, por fim, determinou a citação do réu (evento 30).A audiência conciliatória foi agendada no evento 39.O réu foi citado (evento 47).Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes, vindo a ser nomeada advogada dativa ao réu para o ato, Dra. Maria Abadia Gomes, OAB/GO 10273 (evento 48).O demandado se habilitou ao processo e apresentou contestação (eventos 50 e 51).Na peça defensiva, o demandado alegou, em preliminar, a inépcia da inicial pelo ato jurídico perfeito, a ausência do interesse de agir por inadequação da via eleita, a prescrição, a incompetência do Juízo. No mérito, alegou que o pedido carece de fundamentação e não pode prosperar, uma vez que, a alegação de incapacidade relativa da autora no momento da assinatura do acordo não se sustenta. Postulou a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral.Houve réplica (evento 54).Intimado, Parquet opinou pela intimação das partes sobre a produção de provas (evento 58).A autora pediu pela designação de audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas indicadas na inicial (evento 62).O réu pediu pelo julgamento antecipado do mérito, e caso seja designada audiência de instrução, pela oitiva das testemunhas arroladas na contestação (evento 63).O Juízo determinou a vinda de documentos que comprovassem a condição de hipossuficiente do réu, para análise do pedido de AJG e abriu vista ao Parquet para que se manifestasse sobre as preliminares de mérito (evento 65).O Ministério Público apresentou parecer postulando pelo reconhecimento da preliminar de prescrição (evento 69).O réu apresentou cópia de sua CTPS no evento 89.O Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao demandado e renovou a vista dos autos ao Parquet (evento 85).Intimado, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do parecer do evento 69 (evento 90).O Juízo proferiu sentença reconhecendo a prescrição (evento 92).A autora apelou (evento 100).Contrarrazões à apelação no evento 106.Provimento do recurso para “retornar os autos à origem para que haja a instrução probatória necessária a demonstrar a coação sofrida pela autora, para fins de cômputo do prazo decadencial a que se refere o art. 178, II, CC (evento 148).Processo devolvido à origem no evento 153.As partes foram intimadas para provas (evento 157).A autora ratificou a oitiva das testemunhas arroladas no evento 62 (evento 164).O prazo conferido ao réu decorreu sem a sua manifestação (evento 165).Relatei. Decido.Diante da necessidade de instrução probatória indicada pela instância superior e dada a ratificação pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial, vide petições do evento 62 e 164, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA ONLINE para o dia 10 de dezembro de 2025, às 16h30min.O ingresso na audiência dar-se-á por meio do SISTEMA ZOOM.Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/81550989560ID da reunião: 815 5098 9560A parte autora deverá ser cientificada de que é dever de seu advogado informar e/ou intimar a testemunha arrolada no evento 1¹, sobre o dia, a hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, dado o teor do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em caso de não comparecimento da testemunha, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição, dada a redação constante no artigo 455 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Morais Costa VelascoJuíza de Direito em Substituição ¹ testemunhas: (i) Nilda Ramos da Silva CPF: 484.158.711-04 RG: 1211477 SSP-DF. Endereço: Quadra 5 A, lote 1, Centro Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72 900-210, (ii) Elizete da Cunha Souto Lemos CPF: 033.345.931-85, RG: 4887136 SSP/GO. Endereço: Endereço: QNP 10, Conjunto G, Casa 4, P Sul, Ceilândia Sul/DF e (iii) Giselly Adriana Rodrigues de Freitas Richter, CPF: 006.679.661-02. Endereço: Quadra 29, Lote 18, Avenida Goiás – Santo Antônio do Descoberto/GO.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183295-03.2024.8.09.0158 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: ADRIANA ALVES ALEXANDRE DE MATOS APELADO: IVAN STEVAM DE MATOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta no bojo de ação anulatória de partilha, em que pronunciada a prescrição da pretensão autoral no ato sentencial, o que se impugna pelo manejo do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise a ser travada consiste em descortinar se operada a prescrição do direito da autora e se cerceado seu direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico viciado por coação inicia-se no dia em que cessadas as ameaças, conforme expressa disposição do art. 178, II, do CC/2002. 4. A aferição da data de cessação da coação é uma questão fática que demanda instrução probatória e não pode ser presumida ou definida exclusivamente pela data de formalização do negócio jurídico. 5. A prolação de sentença que extingue o processo com resolução do mérito por decadência, sem oportunizar à parte a produção de provas essenciais para determinar o termo inicial do prazo decadencial, configura cerceamento do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por coação, nos termos do art. 178, I, do CC/2002, inicia-se no dia em que a coação cessa, sendo essencial a prova acerca de sua existência e, ainda, do eventual término do vício”. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151, 178, I, II e III; CPC, art. 487, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.158.505/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; TJGO, Apelação (CPC) 0330462-59.2010.8.09.0107, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2018, DJe de 08/03/2018. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5183295-03.2024.8.09.0158, Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, sendo apelante ADRIANA ALVES ALEXANDRE DE MATOS e apelado IVAN STEVAM DE MATOS. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5183295-03.2024.8.09.0158 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELANTE: ADRIANA ALVES ALEXANDRE DE MATOS APELADO: IVAN STEVAM DE MATOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. I. Caso em exame Apelação cível interposta no bojo de ação anulatória de partilha, em que pronunciada a prescrição da pretensão autoral no ato sentencial, o que se impugna pelo manejo do presente recurso. II. Questão em discussão A análise a ser travada consiste em descortinar se operada a prescrição do direito da autora e se cerceado seu direito de defesa. III. Razões de decidir. Defende e autora ser precipitado o reconhecimento de prescrição no caso concreto. Isso porque, em vista do disposto no artigo 178, II, Código Civil, o prazo para anulação de negócio jurídico no caso de coação tem início na data em que esta cessar. Nesses termos, afirma que não lhe foi oportuniza a produção probatória necessária a comprovar que as ameaças por parte de seu ex marido continuaram após a formalização do acordo de partilha, com a finalidade de evidenciar a tempestividade do ajuizamento da ação, pelo que busca o reconhecimento do cerceamento de seu direito de defesa e a cassação da sentença proferida. Antes de mais nada, necessário pontuar que o prazo para anulação de negócio jurídico não é prescricional, mas sim decadencial, previsto no artigo 178 do Código Civil, verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; Grifei II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Sobre o tema, colaciono doutrina do doutrinador Flávio Tartucce. Diz1: a coação pode ser conceituada como uma pressão física ou moral (psicológica) exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Nos termos do art. 151 do CC, a coação, para viciar um negócio jurídico, há de ser relevante, baseada um fundado temo de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens. Veja-se, portanto, que o estado de coação se trata de conceito aberto e subjetivo, o que demanda do julgador a aferição de seus contornos particulares em cada caso concreto, inclusive para fins de contagem do prazo decadencial. Isso porque, conforme previsto no artigo 178, II, CC, o termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação anulatória de negócio jurídico formalizado mediante coação de uma das partes se da somente quando cessada a ameça. Todavia, contrariando o disposto na própria lei, no processo de origem a magistrada considerou genericamente que o prazo decadencial para anulação de partilha de bens teve início na data em que homologado o acordo desta (26/02/2019), findando-se em 26/06/2023, o que tornaria intempestivo o ajuizamento da ação. Veja-se que não foram analisados os contornos processuais individuais da demanda, especificamente quanto ao estado de coação em que vivia a autora e a data fim das intimidações e constrangimentos experimentados, não podendo se presumir que tal situação se findou com o acordo de partilha. Não se trata de assunto de direito, de exame mediante documentações objetivas, mas sim de controvérsia fática que exige instrução probatória para fins de cômputo correto do prazo decadencial a que se refere o art. 178, II, CC. Dessarte, ao proferir sentença que extingue o direito material de parte sem lhe oportunizar a produção probatória necessária a afastar os fatos que, neste ponto, lhe parecem desfavoráveis, é conduta que cerceia o direito de defesa da postulante. Sobre o tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, encampado por este Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FIM DA COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Se a contagem do prazo para a desconstituição de ato jurídico com base na coação, na forma da lei, inicia, também, com a cessação da coação, é essencial a prova acerca da sua existência e, ainda, do eventual término do vício" Grifei (AgInt no REsp n. 1.677.925/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.158.505/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURADO. I. É de quatro anos o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar. Grifei Inteligência do artigo 178, inciso I, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0330462-59.2010.8.09.0107, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2018, DJe de 08/03/2018) Ainda, o parecer ministerial acostado à mov. 139 corrobora as razões deste relator. Veja-se excerto da manifestação: Nos termos do disposto no artigo 178, inciso I, do Código Civil, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico viciado por coação só se inicia no dia em que ela cessa. Trata-se de uma exceção expressa à regra geral do termo inicial da contagem do prazo, que não pode ser sumariamente desconsiderada. Para aferir a existência de coação e, principalmente, o momento de sua cessação, é imprescindível a dilação probatória. A mera análise documental do termo de partilha não é suficiente para afastar a alegação de coação, que, por sua natureza, muitas vezes se configura por elementos subjetivos e de difícil comprovação sem a devida e regular instrução processual. Demais disso, a apelante aduziu que, à época da celebração do divórcio consensual e da partilha, estava sob acompanhamento psicológico e uso de medicamentos controlados, o que poderia configurar incapacidade relativa para certos atos da vida civil (art. 4º, inciso III, do Código Civil). (…) Face ao todo exposto, opina o Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, pelo conhecimento do recurso de apelação, por ser próprio e tempestivo, dando-lhe provimento, para afastar a prejudicial de mérito da prescrição declarada na sentença, com sua anulação por cerceamento de defesa, determinando-se, assim, o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja oportunizada a dilação probatória, com a produção das provas requeridas pelas partes, notadamente aquelas que visam comprovar a alegada coação e o momento de sua cessação, bem como a alegada incapacidade relativa da apelante à época dos fatos. Deste modo, alinho-me ao parecer do Ministério Público e reconheço, no caso concreto, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da autora, merecendo provimento a apelação cível. IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço a apelação e lhe dou provimento para cassar a sentença recorrida. Em tempo, determino o retorno dos autos à origem para que haja a instrução probatória necessária a demonstrar a coação sofrida pela autora, para fins de cômputo do prazo decadencial a que se refere o art. 178, II, CC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator 1Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único - 14. ed.. rev., atual. e arnpl. - Rio de Janeiro: Método, 2024. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta no bojo de ação anulatória de partilha, em que pronunciada a prescrição da pretensão autoral no ato sentencial, o que se impugna pelo manejo do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise a ser travada consiste em descortinar se operada a prescrição do direito da autora e se cerceado seu direito de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico viciado por coação inicia-se no dia em que cessadas as ameaças, conforme expressa disposição do art. 178, II, do CC/2002. 4. A aferição da data de cessação da coação é uma questão fática que demanda instrução probatória e não pode ser presumida ou definida exclusivamente pela data de formalização do negócio jurídico. 5. A prolação de sentença que extingue o processo com resolução do mérito por decadência, sem oportunizar à parte a produção de provas essenciais para determinar o termo inicial do prazo decadencial, configura cerceamento do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por coação, nos termos do art. 178, I, do CC/2002, inicia-se no dia em que a coação cessa, sendo essencial a prova acerca de sua existência e, ainda, do eventual término do vício”. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 151, 178, I, II e III; CPC, art. 487, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.158.505/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; TJGO, Apelação (CPC) 0330462-59.2010.8.09.0107, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2018, DJe de 08/03/2018.

25/08/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível.Processo: 5183295-03.2024.8.09.0158.Polo Ativo: ADRIANA ALVES ALEXANDRE DE MATOS.Polo Passivo: Ivan Estevam De Matos. S E N T E N Ç A ADRIANA ALVES ALEXANDRE ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL contra IVAN ESTEVAM DE MATO, aduzindo, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2019, a autora e o réu formalizaram o divórcio consensual, com sentença homologatória proferida no processo 5171810.79.2019.8.09.0158. Disse que, à época da transação, não se encontrava em condições psicológicas para firmar o acordo, momento em que renunciou ao percentual de 50% que lhe era cabível, de forma indevida, sem saber realmente o que estava fazendo. Afirmou que pretende anular a partilha feita de forma “amigável” devido às ameaças constantes que sofria, com coação por parte do requerido, violência psicológicas e físicas, relatando que na época passou a ter acompanhamento com psicólogo, tomava remédios. Postulou a gratuidade de justiça de justiça e, em sede liminar, postulou tutela de urgência para anulação da partilha e do acordo e da suspensão dos efeitos do negócio jurídico, para que o requerido não se desfaça dos bens e não deprecie de nenhum modo.Foi determinada a emenda à inicial (evento 6).Intimado, o Ministério Público opinou pela não concessão da liminar (evento 28).O Juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, não concedeu a liminar e, por fim, determinou a citação do réu (evento 30).A audiência conciliatória foi agendada no evento 39.O réu foi citado (evento 47).Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes, vindo a ser nomeada advogada dativa ao réu para o ato, Dra. Maria Abadia Gomes, OAB/GO 10273 (evento 48).O demandado se habilitou ao processo e apresentou contestação (eventos 50 e 51).Na peça defensiva, o demandado alegou, em preliminar, a inépcia da inicial pelo ato jurídico perfeito, a ausência do interesse de agir por inadequação da via eleita, a prescrição, a incompetência do Juízo. No mérito, alegou que o pedido carece de fundamentação e não pode prosperar, uma vez que, a alegação de incapacidade relativa da autora no momento da assinatura do acordo não se sustenta. Postulou a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral.Houve réplica (evento 54).Intimado, Parquet opinou pela intimação das partes sobre a produção de provas (evento 58).A autora pediu pela designação de audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas indicadas na inicial (evento 62).O réu pediu pelo julgamento antecipado do mérito, e caso seja designada audiência de instrução, pela oitiva das testemunhas arroladas na contestação (evento 63).O Juízo determinou a vinda de documentos que comprovassem a condição de hipossuficiente do réu, para análise do pedido de AJG e abriu vista ao Parquet para que se manifestasse sobre as preliminares de mérito (evento 65).O Ministério Público apresentou parecer postulando pelo reconhecimento da preliminar de prescrição (evento 69).O réu apresentou cópia de sua CTPS no evento 89.O Juízo deferiu a gratuidade de justiça ao demandado e renovou a vista dos autos ao Parquet (evento 85).Intimado, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição, nos moldes do parecer do evento 69 (evento 90).Relatei. Decido.Como bem observado pelo Ministério Público, a pretensão da parte autora prescreveu.Isso porque, a presente demanda objetiva a anulação do acordo de partilha de bens, que foi efetivado no dia 26.02.2019. Logo, a demandante teria como prazo para ingresso do presente processo a data final de 26.02.2023, dada a redação do artigo 178 do Código Civil. Considerando que a presente demanda foi proposta apenas em 15.03.2024, o prazo se esgotou, sendo necessária a declaração da prescrição e a extinção do processo, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. ACOLHO, portanto, a preliminar de mérito que ventilou a prescrição e RECONHEÇO que o direito da autora de postular a anulação da homologação do acordo de partilha efetivado no processo 5171810.79.2019.8.09.0158 está prescrito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em R$ 2 mil, dado o disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Contudo, resta suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida no evento 30.Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virginia MartinsJuíza de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

02/04/2025, 00:00

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D E C I S Ã O ADRIANA ALVES ALEXANDRE ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL contra IVAN ESTEVAM DE MATO, aduzindo, em síntese, que em 26 de fevereiro de 2019, a autora e o réu formalizaram o divórcio consensual, com sentença homologatória proferida no processo 5171810.79.2019.8.09.0158. Disse que, à época da transação, não se encontrava em condições psicológicas para firmar o acordo, momento em que renunciou ao percentual de 50% que lhe era cabível, de forma indevida, sem saber realmente o que estava fazendo. Afirmou que pretende anular a partilha feita de forma “amigável” devido às ameaças constantes que sofria, com coação por parte do requerido, violência psicológicas e físicas, relatando que na época passou a ter acompanhamento com psicólogo, tomava remédios. Postulou a gratuidade de justiça de justiça e, em sede liminar, postulou tutela de urgência para anulação da partilha e do acordo e da suspensão dos efeitos do negócio jurídico, para que o requerido não se desfaça dos bens e não deprecie de nenhum modo.Foi determinada a emenda à inicial (evento 6).Intimado, o Ministério Público opinou pela não concessão da liminar (evento 28).O Juízo recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, não concedeu a liminar e, por fim, determinou a citação do réu (evento 30).A audiência conciliatória foi agendada no evento 39.O réu foi citado (evento 47).Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes, vindo a ser nomeada advogada dativa ao réu para o ato, Dra. Maria Abadia Gomes, OAB/GO 10273 (evento 48).O demandado se habilitou ao processo e apresentou contestação (eventos 50 e 51).Na peça defensiva, o demandado alegou, em preliminar, a inépcia da inicial pelo ato jurídico perfeito, a ausência do interesse de agir por inadequação da via eleita, a prescrição, a incompetência do Juízo. No mérito, alegou que o pedido carece de fundamentação e não pode prosperar, uma vez que, a alegação de incapacidade relativa da autora no momento da assinatura do acordo não se sustenta. Postulou a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral.Houve réplica (evento 54).Intimado, Parquet opinou pela intimação das partes sobre a produção de provas (evento 58).A autora pediu pela designação de audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas indicadas na inicial (evento 62).O réu pediu pelo julgamento antecipado do mérito, e caso seja designada audiência de instrução, pela oitiva das testemunhas arroladas na contestação (evento 63).Relatei. Decido.O demandado, em sede de contestação, postulou a gratuidade de justiça, pedido que passo a analisar.Como sabido, a Constituição Federal garante a Assistência Judiciária Gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, vindo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a identificar o que abrange esse benefício. No caso em tela, verifiquei que a parte ré não apresentou qualificação completa, já que não constou sua profissão, tampouco juntou documentos que indiquem o valor de sua renda mensal. Logo, com o objetivo de evidenciar a condição de hipossuficiente da parte demandada, determino sua intimação para que, em 15 dias, junte aos autos documentos que demonstrem a sua renda mensal, como por exemplo, cópia da declaração de IR, cópia da carteira de trabalho/contracheque, entre outros, pois somente assim o Juízo poder aferir a presença dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça.Convém destacar que a Súmula 25 do TJ/GO dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em relação à análise das PRELIMINARES, abro vista dos autos ao Ministério Público para que apresente sua manifestação.Com a juntada dos documentos solicitados e do parecer ministerial, retornem conclusos para decisão saneadora.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado digitalmente. Ailime Virgínia MartinsJuíza de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1°, $ 2°, III, 'a' da Lei n° 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJIGO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 158 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Av. Goiás - Qd. 81-A, Lote 01, Loteamento Santo Antônio do Descoberto/GO. Telefone: (61)3626-9200, (61) 3626-9237.

04/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

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Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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