Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5193103-42.2020.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5193103-42.2020.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5193103-42.2020.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (ncs) Polo ativo: Ana Nilza Maria Pires Rodrigues Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. A autarquia ré informou a impossibilidade temporária de cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, em razão da indisponibilidade total e programada de seus sistemas corporativos no período de 27/01/2026 a 01/02/2026, conforme comunicado da Diretoria de Tecnologia da Informação da Autarquia. 2. Sustenta que a situação ensejou, inclusive, a expedição de atos normativos pelo Conselho da Justiça Federal e decisão do Conselho Nacional de Justiça, suspendendo os prazos processuais relativos aos feitos que envolvam o INSS no período mencionado. 3. A indisponibilidade sistêmica oficialmente comunicada configura hipótese de justa causa, nos termos do art. 223, §1º, do Código de Processo Civil, por se tratar de evento alheio à vontade da parte e impeditivo da prática do ato processual no prazo fixado. 4. Ademais, a suspensão dos prazos processuais determinada pelos órgãos de controle do Poder Judiciário reforça a impossibilidade material de cumprimento da ordem no interregno indicado. 5. Diante do exposto, DEFIRO o pedido, reconhecendo a suspensão do prazo no período de 27/01/2026 a 01/02/2026, devendo a contagem ser retomada a partir do primeiro dia útil subsequente, com a restituição integral do prazo remanescente. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:06

Indeferimento

22/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 06:57

Confirmada

29/01/2026, 03:01

Confirmada

21/01/2026, 03:19

Mero expediente

19/01/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:59

Expedida/certificada

10/12/2025, 12:58

Documento

10/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 14:37

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

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