Execução de Título Extrajudicial 5268524-96.2018.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268524-96.2018.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MILTON ANTÔNIO MENDANHA JÚNIOR E OUTROS AGRAVADA: SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA DEFASAGEM TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO BEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 26/TJGO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por MILTON ANTÔNIO MENDANHA JÚNIOR E OUTROS contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada por SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, elaborado há aproximadamente um ano e oito meses, e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, com observância da preferência dos credores hipotecários. 2. Os agravantes sustentam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 873, II, do CPC, ao argumento de que a homologação não considerou a defasagem temporal do laudo, requerendo a realização de nova avaliação e a suspensão dos atos expropriatórios. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que homologou o laudo de avaliação incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se o transcurso de lapso temporal entre a elaboração e a homologação do laudo, desacompanhado de prova concreta de alteração do valor do bem, autoriza a realização de nova avaliação, à luz do art. 873, II, do CPC. III. Razões de decidir 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão expõe de forma clara as premissas fáticas e jurídicas que embasam a homologação do laudo, consignando a regular intimação das partes e a inexistência de impugnação tempestiva, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 489 do CPC. 5. A ausência de impugnação ao laudo não impede, em tese, a análise superveniente da atualidade da avaliação; todavia, o art. 873, II, do CPC exige demonstração objetiva de majoração ou diminuição relevante do valor do bem, não bastando alegação genérica de defasagem temporal. 6. Nos termos da Súmula nº 26 do TJGO, a realização de nova avaliação depende de prova documental relevante, inexistente no caso concreto, em que os agravantes não apresentaram laudo técnico, estudo mercadológico ou elemento concreto apto a evidenciar alteração substancial do valor do imóvel rural. 7. A mera alegação de risco de alienação por preço vil não autoriza, por si só, a renovação da avaliação, sobretudo diante do parâmetro objetivo do art. 891, parágrafo único, do CPC e da necessidade de observância do princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com revogação da suspensão dos atos expropriatórios anteriormente deferida, para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A homologação de laudo de avaliação não é nula quando a decisão expõe de forma suficiente as razões de fato e de direito que a fundamentam. 2. A realização de nova avaliação de bem penhorado, nos termos do art. 873, II, do CPC, exige demonstração concreta de alteração relevante do valor do bem, não bastando a mera alegação de decurso do tempo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 797, 873, II, 891, parágrafo único, e 1.022, II; CC, art. 1.422. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0493891-06.2011.8.09.0064, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Menezes, 1ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5232758-07.2025.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5817124-19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR, MILTON ANTÔNIO MENDANHA e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MENDANHA interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, na ação de execução extrajudicial nº 5268524-96.2018.8.09.0074 proposta por SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos (mov. 203 dos autos de origem): “Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos. Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122). Pois bem. Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201. Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro." Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito. Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais. Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.” Opostos embargos de declaração contra essa decisão, pela parte ora agravante, eles foram rejeitados (movs. 221 e 228 dos autos de origem). Os agravantes contestam a decisão na parte que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado, realizado há mais de um ano e oito meses, no valor de R$ 1.875.000,00. Sustentam que a homologação ocorreu sem considerar a defasagem temporal, o que comprometeria a fidelidade do valor atribuído ao bem, especialmente diante de oscilações relevantes no mercado rural. Argumentam que houve violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II e 873, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo a realização de nova avaliação. Postulam ainda tutela de urgência recursal para suspender atos expropriatórios, alegando risco de alienação por preço vil. Recurso regularmente preparado. A liminar postulada foi deferida parcialmente, mantendo a validade da avaliação e a observância da preferência dos credores hipotecários, homologando o laudo, mas suspendendo os atos expropriatórios, em postura de prudência, para evitar dano irreversível enquanto se examina o mérito do recurso. (mov. 10). Contra-arrazoando (mov. 20), a agravada sustenta a inexistência de nulidade da decisão, afirmando que a matéria se encontra preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva ao laudo de avaliação. Defende que a avaliação realizada por oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo ao executado demonstrar, de forma concreta, erro ou defasagem substancial, o que não ocorreu. Alega que o simples decurso do tempo não é suficiente para caracterizar desatualização relevante, especialmente sem prova técnica ou estudo de mercado que indique variação significativa do valor do imóvel rural. Ressalta que a decisão liminar foi equilibrada ao suspender apenas os atos expropriatórios e pugna pelo desprovimento do recurso, em nome da celeridade e da efetividade da execução. Sobre a preliminar de preclusão da matéria relativa à discussão sobre a avaliação do bem penhorado, os agravantes se manifestaram (mov. 29), sustentando que não impugnam o laudo em si, mas sim a decisão que o homologou tardiamente, sem enfrentar a defasagem temporal, razão pela qual não haveria preclusão. Defendem que o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza nova avaliação quando o valor não mais reflete o preço de mercado, sobretudo diante de lapso temporal significativo. Reitera precedentes do jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade — inclusive de ofício — de renovação da avaliação para evitar preço vil e prejuízo ao executado. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A decisão combatida, em síntese, homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em execução extrajudicial, com fundamento exclusivo na ausência de impugnação oportuna pelas partes, não obstante alegação posterior de defasagem temporal significativa entre a elaboração do laudo e a sua homologação (mov. 203 dos autos de origem). Os agravantes pleiteiam a cassação da decisão, a fim de que se proceda nova avaliação do imóvel penhorado, “a fim de refletir o valor real, atual e de mercado do bem”. 1. Dos pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso, porquanto revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do recurso O cerne da controvérsia reside em saber se a homologação de avaliação de imóvel penhorado, realizada após lapso temporal significativo, é válida quando o juízo de origem deixou de analisar a atualidade do laudo, nos termos do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, bem como se a ausência de impugnação imediata impede a posterior discussão acerca da necessidade de nova avaliação, diante do risco de expropriação por valor defasado. 2.1. Da alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, CPC) Inicialmente, não se verifica a apontada afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão agravada enfrentou expressamente a fase processual em que se encontra o feito, consignou que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo (movs. 126/127) e que não houve impugnação tempestiva, procedendo, então, à sua homologação. Ademais, apreciou a questão relativa à existência de hipotecas e determinou a observância da preferência legal dos credores hipotecários, com fundamento nos artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 1.422 do Código Civil. O dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e concretizado no artigo 489 do Código de Processo Civil não exige que o julgador enfrente, exaustivamente, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de seu convencimento. No caso, a decisão indicou as premissas fáticas (existência de laudo regularmente elaborado e ausência de impugnação) e jurídicas (regularidade procedimental e fase expropriatória), inexistindo omissão relevante apta a ensejar nulidade ou acolhimento da tese de violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que a questão não deixe dúvidas, trago à colação o seguinte julgado desta Corte, mutatis mutandis: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença apresentou fundamentação adequada, com análise suficiente das provas e teses defensivas. ( ) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum examina de forma clara as questões relevantes à controvérsia. ( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 0493891-06.2011.8.09.0064, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2026 09:00:00) 2.2. Da alegada preclusão É certo que, como regra, a ausência de impugnação tempestiva ao laudo de avaliação pode conduzir à preclusão da matéria. Todavia, tal premissa não se aplica de forma automática quando a insurgência não se dirige ao conteúdo técnico originário da avaliação, mas à sua atualidade no momento da homologação, requisito legal expresso para validade do ato expropriatório. O artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil impõe a renovação da avaliação sempre que se mostrar defasada ou incapaz de refletir o valor real do bem. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5963522-60.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI Trata-se de norma de ordem pública processual, diretamente relacionada à higidez da expropriação e à vedação de alienação por preço vil, não podendo ser afastada por inércia da parte quando o próprio juízo, no momento da homologação, tinha o dever de verificar a adequação temporal do laudo. Nesse contexto, a alegação de defasagem, ainda que posterior, não se confunde com simples discordância quanto ao valor atribuído, mas revela questão superveniente ou, ao menos, contemporânea à homologação, afastando a incidência da preclusão estrita. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC autoriza a renovação da avaliação do bem penhorado quando houver modificação posterior no valor do bem. 4. A Súmula nº 26 do TJGO e a jurisprudência do STJ admitem nova avaliação desde que haja prova documental relevante, ainda que não tenha havido impugnação anterior à avaliação. ( ) 6. A realização de nova avaliação, requerida antes da arrematação e fundamentada em alteração substancial no valor do bem, não se encontra obstada pela preclusão. 7. A negativa de nova avaliação em tais circunstâncias compromete os princípios da execução justa, da menor onerosidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ?1. É admissível a renovação da avaliação do bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, quando houver prova documental relevante de modificação no valor do bem. 2. A apresentação de laudo técnico particular antes da arrematação pode justificar a realização de nova avaliação oficial, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que homologou avaliação anterior.? ( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5232758-07.2025.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025) 2.3. Da aplicação da Súmula 26 desta Corte e do artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil A Súmula 26 deste Tribunal estabelece: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante.” Tal enunciado, como se vê, não impede a renovação da avaliação quando houver fundada dúvida objetiva quanto à atualidade do valor, desde que lastreada em elementos concretos dos autos, e não em alegações genéricas. Dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: ( ) II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem.” A norma é clara ao exigir verificação de majoração ou diminuição do valor do bem, o que pressupõe demonstração objetiva e minimamente fundamentada de alteração relevante do preço de mercado. No caso, o laudo de avaliação foi elaborado em 29/01/2024, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.875.000,00, tendo sido homologado em 25/09/2025. E, ao compulsar os autos, verifica-se que os agravantes não trouxeram nenhum elemento probatório apto a indicar efetiva variação do valor do imóvel rural avaliado. Não há parecer técnico, estudo mercadológico, anúncios comparativos ou qualquer outro dado concreto que evidencie alteração substancial. Limitam-se a invocar o transcurso de aproximadamente um ano e oito meses entre a elaboração do laudo e sua homologação, circunstância que, por si só, não autoriza a renovação automática da avaliação. Cumpre salientar que o sistema processual não presume defasagem do valor pelo simples decurso do tempo. Ao revés, o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê qa necessidade de que a avaliação reflita o valor atual do bem, sendo certo que eventual atualização monetária é consectário lógico do próprio curso do tempo, não dependendo de nova perícia para ocorrer. Ademais, a oscilação do mercado imobiliário — notadamente no setor rural — pode implicar tanto valorização quanto depreciação do bem. Não se pode admitir, sem lastro probatório mínimo, que o valor estaria necessariamente inferior ao de mercado, sob pena de transformar a execução em procedimento indefinidamente protelatório. A propósito, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a realização de nova avaliação exige demonstração concreta de alteração relevante do valor do bem, não bastando alegações genéricas de defasagem temporal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR( ) 4. A nova avaliação é admitida apenas quando há demonstração fundamentada de erro ou dolo do avaliador, alteração significativa do valor do bem, ou fundada dúvida do juízo.5. A mera alegação de discordância com o valor atribuído, sem a apresentação de contraprovas eficazes, como laudos técnicos divergentes ou avaliações de mercado consistentes, não é suficiente para infirmar a avaliação oficial. 6. A ausência de prova contundente sobre o erro na avaliação impede o acolhimento do pleito de renovação do ato, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: ( ) 2. A mera alegação de discordância com o valor atribuído ao bem, desacompanhada de prova robusta de erro, dolo do avaliador ou de fundada dúvida sobre o valor, não justifica a realização de nova avaliação. 3. Para que a presunção de legitimidade da avaliação oficial seja afastada, é imprescindível a apresentação de elementos probatórios concretos capazes de infirmar o laudo?( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5817124-19.2025.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026) Nesse contexto, a dúvida instaurada decorre de mera inconformidade subjetiva da parte executada/agravante, o que não satisfaz o requisito jurisprudencial de fundada dúvida, violando o comando da Súmula 26 desta Corte. 2.4. Da alegação de risco de alienação por preço vil A proteção contra alienação por preço vil constitui garantia inerente ao devido processo legal executivo (arts. 879 e 891, CPC). Todavia, o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetro objetivo ao dispor que será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, salvo disposição diversa: “rt. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Não há, no momento, qualquer indício de que eventual alienação se daria por valor inferior ao patamar legal. Ao contrário, a avaliação homologada permanece válida e eficaz. Importante ressaltar que a realização de nova avaliação, além de não se mostrar necessária no caso concreto, implicaria atraso significativo na marcha executiva. A nomeação de avaliador, a elaboração de novo laudo, a abertura de prazo para impugnação e eventual homologação são atos que demandam observância de prazos processuais e prática de atos judiciais sucessivos. A execução rege-se pelo princípio da efetividade (art. 797, CPC), que impõe a satisfação do crédito no menor tempo possível e com o menor sacrifício desnecessário às partes. A determinação de nova avaliação sem substrato fático idôneo comprometeria tal diretriz, gerando ônus processual injustificado. Não se desconhece que o magistrado pode, inclusive de ofício, determinar nova avaliação quando evidenciada discrepância relevante. Entretanto, ausente qualquer indício objetivo de alteração substancial, a medida mostra-se desproporcional. 2.5. Da tutela recursal e da suspensão dos atos expropriatórios (mov. 10) A decisão liminar proferida neste agravo (mov. 10) adotou postura de prudência ao manter a validade da avaliação e da homologação, suspendendo, contudo, temporariamente os atos expropriatórios. Todavia, uma vez reconhecida, no mérito, a inexistência de vício ou defasagem comprovada que justifique nova avaliação, não subsiste razão para manutenção da suspensão, devendo o feito executivo retomar seu curso regular, com observância da preferência dos credores hipotecários, conforme já determinado na origem, nos termos do artigo 1.422 do Código Civil e dos artigos 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo Diante dessas razões, NEGO PROVIMENTO para manter a decisão agravada, revogando-se a suspensão dos atos expropriatórios anteriormente deferida, para que o feito executivo tenha regular prosseguimento. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se o presente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 110/cl

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MILTON ANTÔNIO MENDANHA JÚNIOR E OUTROS AGRAVADA: SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA DEFASAGEM TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO BEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 26/TJGO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por MILTON ANTÔNIO MENDANHA JÚNIOR E OUTROS contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada por SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, elaborado há aproximadamente um ano e oito meses, e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, com observância da preferência dos credores hipotecários. 2. Os agravantes sustentam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 873, II, do CPC, ao argumento de que a homologação não considerou a defasagem temporal do laudo, requerendo a realização de nova avaliação e a suspensão dos atos expropriatórios. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que homologou o laudo de avaliação incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se o transcurso de lapso temporal entre a elaboração e a homologação do laudo, desacompanhado de prova concreta de alteração do valor do bem, autoriza a realização de nova avaliação, à luz do art. 873, II, do CPC. III. Razões de decidir 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão expõe de forma clara as premissas fáticas e jurídicas que embasam a homologação do laudo, consignando a regular intimação das partes e a inexistência de impugnação tempestiva, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 489 do CPC. 5. A ausência de impugnação ao laudo não impede, em tese, a análise superveniente da atualidade da avaliação; todavia, o art. 873, II, do CPC exige demonstração objetiva de majoração ou diminuição relevante do valor do bem, não bastando alegação genérica de defasagem temporal. 6. Nos termos da Súmula nº 26 do TJGO, a realização de nova avaliação depende de prova documental relevante, inexistente no caso concreto, em que os agravantes não apresentaram laudo técnico, estudo mercadológico ou elemento concreto apto a evidenciar alteração substancial do valor do imóvel rural. 7. A mera alegação de risco de alienação por preço vil não autoriza, por si só, a renovação da avaliação, sobretudo diante do parâmetro objetivo do art. 891, parágrafo único, do CPC e da necessidade de observância do princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com revogação da suspensão dos atos expropriatórios anteriormente deferida, para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A homologação de laudo de avaliação não é nula quando a decisão expõe de forma suficiente as razões de fato e de direito que a fundamentam. 2. A realização de nova avaliação de bem penhorado, nos termos do art. 873, II, do CPC, exige demonstração concreta de alteração relevante do valor do bem, não bastando a mera alegação de decurso do tempo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 797, 873, II, 891, parágrafo único, e 1.022, II; CC, art. 1.422. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0493891-06.2011.8.09.0064, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Menezes, 1ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5232758-07.2025.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5817124-19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR, MILTON ANTÔNIO MENDANHA e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MENDANHA interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, na ação de execução extrajudicial nº 5268524-96.2018.8.09.0074 proposta por SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos (mov. 203 dos autos de origem): “Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos. Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122). Pois bem. Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201. Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro." Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito. Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais. Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.” Opostos embargos de declaração contra essa decisão, pela parte ora agravante, eles foram rejeitados (movs. 221 e 228 dos autos de origem). Os agravantes contestam a decisão na parte que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado, realizado há mais de um ano e oito meses, no valor de R$ 1.875.000,00. Sustentam que a homologação ocorreu sem considerar a defasagem temporal, o que comprometeria a fidelidade do valor atribuído ao bem, especialmente diante de oscilações relevantes no mercado rural. Argumentam que houve violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II e 873, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo a realização de nova avaliação. Postulam ainda tutela de urgência recursal para suspender atos expropriatórios, alegando risco de alienação por preço vil. Recurso regularmente preparado. A liminar postulada foi deferida parcialmente, mantendo a validade da avaliação e a observância da preferência dos credores hipotecários, homologando o laudo, mas suspendendo os atos expropriatórios, em postura de prudência, para evitar dano irreversível enquanto se examina o mérito do recurso. (mov. 10). Contra-arrazoando (mov. 20), a agravada sustenta a inexistência de nulidade da decisão, afirmando que a matéria se encontra preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva ao laudo de avaliação. Defende que a avaliação realizada por oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo ao executado demonstrar, de forma concreta, erro ou defasagem substancial, o que não ocorreu. Alega que o simples decurso do tempo não é suficiente para caracterizar desatualização relevante, especialmente sem prova técnica ou estudo de mercado que indique variação significativa do valor do imóvel rural. Ressalta que a decisão liminar foi equilibrada ao suspender apenas os atos expropriatórios e pugna pelo desprovimento do recurso, em nome da celeridade e da efetividade da execução. Sobre a preliminar de preclusão da matéria relativa à discussão sobre a avaliação do bem penhorado, os agravantes se manifestaram (mov. 29), sustentando que não impugnam o laudo em si, mas sim a decisão que o homologou tardiamente, sem enfrentar a defasagem temporal, razão pela qual não haveria preclusão. Defendem que o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza nova avaliação quando o valor não mais reflete o preço de mercado, sobretudo diante de lapso temporal significativo. Reitera precedentes do jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade — inclusive de ofício — de renovação da avaliação para evitar preço vil e prejuízo ao executado. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A decisão combatida, em síntese, homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em execução extrajudicial, com fundamento exclusivo na ausência de impugnação oportuna pelas partes, não obstante alegação posterior de defasagem temporal significativa entre a elaboração do laudo e a sua homologação (mov. 203 dos autos de origem). Os agravantes pleiteiam a cassação da decisão, a fim de que se proceda nova avaliação do imóvel penhorado, “a fim de refletir o valor real, atual e de mercado do bem”. 1. Dos pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso, porquanto revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do recurso O cerne da controvérsia reside em saber se a homologação de avaliação de imóvel penhorado, realizada após lapso temporal significativo, é válida quando o juízo de origem deixou de analisar a atualidade do laudo, nos termos do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, bem como se a ausência de impugnação imediata impede a posterior discussão acerca da necessidade de nova avaliação, diante do risco de expropriação por valor defasado. 2.1. Da alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, CPC) Inicialmente, não se verifica a apontada afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão agravada enfrentou expressamente a fase processual em que se encontra o feito, consignou que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo (movs. 126/127) e que não houve impugnação tempestiva, procedendo, então, à sua homologação. Ademais, apreciou a questão relativa à existência de hipotecas e determinou a observância da preferência legal dos credores hipotecários, com fundamento nos artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 1.422 do Código Civil. O dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e concretizado no artigo 489 do Código de Processo Civil não exige que o julgador enfrente, exaustivamente, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de seu convencimento. No caso, a decisão indicou as premissas fáticas (existência de laudo regularmente elaborado e ausência de impugnação) e jurídicas (regularidade procedimental e fase expropriatória), inexistindo omissão relevante apta a ensejar nulidade ou acolhimento da tese de violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que a questão não deixe dúvidas, trago à colação o seguinte julgado desta Corte, mutatis mutandis: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença apresentou fundamentação adequada, com análise suficiente das provas e teses defensivas. ( ) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum examina de forma clara as questões relevantes à controvérsia. ( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 0493891-06.2011.8.09.0064, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2026 09:00:00) 2.2. Da alegada preclusão É certo que, como regra, a ausência de impugnação tempestiva ao laudo de avaliação pode conduzir à preclusão da matéria. Todavia, tal premissa não se aplica de forma automática quando a insurgência não se dirige ao conteúdo técnico originário da avaliação, mas à sua atualidade no momento da homologação, requisito legal expresso para validade do ato expropriatório. O artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil impõe a renovação da avaliação sempre que se mostrar defasada ou incapaz de refletir o valor real do bem. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5963522-60.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI Trata-se de norma de ordem pública processual, diretamente relacionada à higidez da expropriação e à vedação de alienação por preço vil, não podendo ser afastada por inércia da parte quando o próprio juízo, no momento da homologação, tinha o dever de verificar a adequação temporal do laudo. Nesse contexto, a alegação de defasagem, ainda que posterior, não se confunde com simples discordância quanto ao valor atribuído, mas revela questão superveniente ou, ao menos, contemporânea à homologação, afastando a incidência da preclusão estrita. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC autoriza a renovação da avaliação do bem penhorado quando houver modificação posterior no valor do bem. 4. A Súmula nº 26 do TJGO e a jurisprudência do STJ admitem nova avaliação desde que haja prova documental relevante, ainda que não tenha havido impugnação anterior à avaliação. ( ) 6. A realização de nova avaliação, requerida antes da arrematação e fundamentada em alteração substancial no valor do bem, não se encontra obstada pela preclusão. 7. A negativa de nova avaliação em tais circunstâncias compromete os princípios da execução justa, da menor onerosidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ?1. É admissível a renovação da avaliação do bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, quando houver prova documental relevante de modificação no valor do bem. 2. A apresentação de laudo técnico particular antes da arrematação pode justificar a realização de nova avaliação oficial, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que homologou avaliação anterior.? ( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5232758-07.2025.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025) 2.3. Da aplicação da Súmula 26 desta Corte e do artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil A Súmula 26 deste Tribunal estabelece: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante.” Tal enunciado, como se vê, não impede a renovação da avaliação quando houver fundada dúvida objetiva quanto à atualidade do valor, desde que lastreada em elementos concretos dos autos, e não em alegações genéricas. Dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: ( ) II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem.” A norma é clara ao exigir verificação de majoração ou diminuição do valor do bem, o que pressupõe demonstração objetiva e minimamente fundamentada de alteração relevante do preço de mercado. No caso, o laudo de avaliação foi elaborado em 29/01/2024, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.875.000,00, tendo sido homologado em 25/09/2025. E, ao compulsar os autos, verifica-se que os agravantes não trouxeram nenhum elemento probatório apto a indicar efetiva variação do valor do imóvel rural avaliado. Não há parecer técnico, estudo mercadológico, anúncios comparativos ou qualquer outro dado concreto que evidencie alteração substancial. Limitam-se a invocar o transcurso de aproximadamente um ano e oito meses entre a elaboração do laudo e sua homologação, circunstância que, por si só, não autoriza a renovação automática da avaliação. Cumpre salientar que o sistema processual não presume defasagem do valor pelo simples decurso do tempo. Ao revés, o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê qa necessidade de que a avaliação reflita o valor atual do bem, sendo certo que eventual atualização monetária é consectário lógico do próprio curso do tempo, não dependendo de nova perícia para ocorrer. Ademais, a oscilação do mercado imobiliário — notadamente no setor rural — pode implicar tanto valorização quanto depreciação do bem. Não se pode admitir, sem lastro probatório mínimo, que o valor estaria necessariamente inferior ao de mercado, sob pena de transformar a execução em procedimento indefinidamente protelatório. A propósito, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a realização de nova avaliação exige demonstração concreta de alteração relevante do valor do bem, não bastando alegações genéricas de defasagem temporal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR( ) 4. A nova avaliação é admitida apenas quando há demonstração fundamentada de erro ou dolo do avaliador, alteração significativa do valor do bem, ou fundada dúvida do juízo.5. A mera alegação de discordância com o valor atribuído, sem a apresentação de contraprovas eficazes, como laudos técnicos divergentes ou avaliações de mercado consistentes, não é suficiente para infirmar a avaliação oficial. 6. A ausência de prova contundente sobre o erro na avaliação impede o acolhimento do pleito de renovação do ato, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: ( ) 2. A mera alegação de discordância com o valor atribuído ao bem, desacompanhada de prova robusta de erro, dolo do avaliador ou de fundada dúvida sobre o valor, não justifica a realização de nova avaliação. 3. Para que a presunção de legitimidade da avaliação oficial seja afastada, é imprescindível a apresentação de elementos probatórios concretos capazes de infirmar o laudo?( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5817124-19.2025.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026) Nesse contexto, a dúvida instaurada decorre de mera inconformidade subjetiva da parte executada/agravante, o que não satisfaz o requisito jurisprudencial de fundada dúvida, violando o comando da Súmula 26 desta Corte. 2.4. Da alegação de risco de alienação por preço vil A proteção contra alienação por preço vil constitui garantia inerente ao devido processo legal executivo (arts. 879 e 891, CPC). Todavia, o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetro objetivo ao dispor que será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, salvo disposição diversa: “rt. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Não há, no momento, qualquer indício de que eventual alienação se daria por valor inferior ao patamar legal. Ao contrário, a avaliação homologada permanece válida e eficaz. Importante ressaltar que a realização de nova avaliação, além de não se mostrar necessária no caso concreto, implicaria atraso significativo na marcha executiva. A nomeação de avaliador, a elaboração de novo laudo, a abertura de prazo para impugnação e eventual homologação são atos que demandam observância de prazos processuais e prática de atos judiciais sucessivos. A execução rege-se pelo princípio da efetividade (art. 797, CPC), que impõe a satisfação do crédito no menor tempo possível e com o menor sacrifício desnecessário às partes. A determinação de nova avaliação sem substrato fático idôneo comprometeria tal diretriz, gerando ônus processual injustificado. Não se desconhece que o magistrado pode, inclusive de ofício, determinar nova avaliação quando evidenciada discrepância relevante. Entretanto, ausente qualquer indício objetivo de alteração substancial, a medida mostra-se desproporcional. 2.5. Da tutela recursal e da suspensão dos atos expropriatórios (mov. 10) A decisão liminar proferida neste agravo (mov. 10) adotou postura de prudência ao manter a validade da avaliação e da homologação, suspendendo, contudo, temporariamente os atos expropriatórios. Todavia, uma vez reconhecida, no mérito, a inexistência de vício ou defasagem comprovada que justifique nova avaliação, não subsiste razão para manutenção da suspensão, devendo o feito executivo retomar seu curso regular, com observância da preferência dos credores hipotecários, conforme já determinado na origem, nos termos do artigo 1.422 do Código Civil e dos artigos 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo Diante dessas razões, NEGO PROVIMENTO para manter a decisão agravada, revogando-se a suspensão dos atos expropriatórios anteriormente deferida, para que o feito executivo tenha regular prosseguimento. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se o presente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 110/cl

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5268524-96.2018.8.09.0074 Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda Promovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos, Evento 248: Dê-se ciência às partes acerca da r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5963522-60.2025.8.09.0074, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel penhorado até eventual decisão de mérito naqueles autos. Aguarde-se, portanto, o julgamento do recurso. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

01/12/2025, 00:00

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25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5268524-96.2018.8.09.0074 Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda Promovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos, Evento 237: Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento face a decisão prolatada no evento 203. Pois bem, da análise dos argumentos apresentados pelo agravante, não verifico motivo para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão concedendo ou não efeito suspensivo. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5268524-96.2018.8.09.0074Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas LtdaPromovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos,Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente (eventos 221/222), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente.Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo a parte embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)Tem-se, portanto, que ambos o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado.Diante disto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos e mantenho a sentença proferida na forma como lançada.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: MILTON ANTÔNIO MENDANHA JÚNIOR E OUTROS AGRAVADA: SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA DEFASAGEM TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO BEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 26/TJGO EM FAVOR DOS AGRAVANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por MILTON ANTÔNIO MENDANHA JÚNIOR E OUTROS contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada por SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, elaborado há aproximadamente um ano e oito meses, e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, com observância da preferência dos credores hipotecários. 2. Os agravantes sustentam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 873, II, do CPC, ao argumento de que a homologação não considerou a defasagem temporal do laudo, requerendo a realização de nova avaliação e a suspensão dos atos expropriatórios. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que homologou o laudo de avaliação incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se o transcurso de lapso temporal entre a elaboração e a homologação do laudo, desacompanhado de prova concreta de alteração do valor do bem, autoriza a realização de nova avaliação, à luz do art. 873, II, do CPC. III. Razões de decidir 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão expõe de forma clara as premissas fáticas e jurídicas que embasam a homologação do laudo, consignando a regular intimação das partes e a inexistência de impugnação tempestiva, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao art. 489 do CPC. 5. A ausência de impugnação ao laudo não impede, em tese, a análise superveniente da atualidade da avaliação; todavia, o art. 873, II, do CPC exige demonstração objetiva de majoração ou diminuição relevante do valor do bem, não bastando alegação genérica de defasagem temporal. 6. Nos termos da Súmula nº 26 do TJGO, a realização de nova avaliação depende de prova documental relevante, inexistente no caso concreto, em que os agravantes não apresentaram laudo técnico, estudo mercadológico ou elemento concreto apto a evidenciar alteração substancial do valor do imóvel rural. 7. A mera alegação de risco de alienação por preço vil não autoriza, por si só, a renovação da avaliação, sobretudo diante do parâmetro objetivo do art. 891, parágrafo único, do CPC e da necessidade de observância do princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com revogação da suspensão dos atos expropriatórios anteriormente deferida, para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A homologação de laudo de avaliação não é nula quando a decisão expõe de forma suficiente as razões de fato e de direito que a fundamentam. 2. A realização de nova avaliação de bem penhorado, nos termos do art. 873, II, do CPC, exige demonstração concreta de alteração relevante do valor do bem, não bastando a mera alegação de decurso do tempo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 797, 873, II, 891, parágrafo único, e 1.022, II; CC, art. 1.422. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0493891-06.2011.8.09.0064, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Menezes, 1ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5232758-07.2025.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2025; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5817124-19.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA MILTON ANTONIO MENDANHA JUNIOR, MILTON ANTÔNIO MENDANHA e MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MENDANHA interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Ipameri, Dr. Yvan Santana Ferreira, na ação de execução extrajudicial nº 5268524-96.2018.8.09.0074 proposta por SOMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos (mov. 203 dos autos de origem): “Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos. Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122). Pois bem. Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201. Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro." Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito. Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais. Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.” Opostos embargos de declaração contra essa decisão, pela parte ora agravante, eles foram rejeitados (movs. 221 e 228 dos autos de origem). Os agravantes contestam a decisão na parte que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado, realizado há mais de um ano e oito meses, no valor de R$ 1.875.000,00. Sustentam que a homologação ocorreu sem considerar a defasagem temporal, o que comprometeria a fidelidade do valor atribuído ao bem, especialmente diante de oscilações relevantes no mercado rural. Argumentam que houve violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II e 873, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo a realização de nova avaliação. Postulam ainda tutela de urgência recursal para suspender atos expropriatórios, alegando risco de alienação por preço vil. Recurso regularmente preparado. A liminar postulada foi deferida parcialmente, mantendo a validade da avaliação e a observância da preferência dos credores hipotecários, homologando o laudo, mas suspendendo os atos expropriatórios, em postura de prudência, para evitar dano irreversível enquanto se examina o mérito do recurso. (mov. 10). Contra-arrazoando (mov. 20), a agravada sustenta a inexistência de nulidade da decisão, afirmando que a matéria se encontra preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva ao laudo de avaliação. Defende que a avaliação realizada por oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo ao executado demonstrar, de forma concreta, erro ou defasagem substancial, o que não ocorreu. Alega que o simples decurso do tempo não é suficiente para caracterizar desatualização relevante, especialmente sem prova técnica ou estudo de mercado que indique variação significativa do valor do imóvel rural. Ressalta que a decisão liminar foi equilibrada ao suspender apenas os atos expropriatórios e pugna pelo desprovimento do recurso, em nome da celeridade e da efetividade da execução. Sobre a preliminar de preclusão da matéria relativa à discussão sobre a avaliação do bem penhorado, os agravantes se manifestaram (mov. 29), sustentando que não impugnam o laudo em si, mas sim a decisão que o homologou tardiamente, sem enfrentar a defasagem temporal, razão pela qual não haveria preclusão. Defendem que o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza nova avaliação quando o valor não mais reflete o preço de mercado, sobretudo diante de lapso temporal significativo. Reitera precedentes do jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade — inclusive de ofício — de renovação da avaliação para evitar preço vil e prejuízo ao executado. Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A decisão combatida, em síntese, homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em execução extrajudicial, com fundamento exclusivo na ausência de impugnação oportuna pelas partes, não obstante alegação posterior de defasagem temporal significativa entre a elaboração do laudo e a sua homologação (mov. 203 dos autos de origem). Os agravantes pleiteiam a cassação da decisão, a fim de que se proceda nova avaliação do imóvel penhorado, “a fim de refletir o valor real, atual e de mercado do bem”. 1. Dos pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso, porquanto revestido dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do recurso O cerne da controvérsia reside em saber se a homologação de avaliação de imóvel penhorado, realizada após lapso temporal significativo, é válida quando o juízo de origem deixou de analisar a atualidade do laudo, nos termos do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, bem como se a ausência de impugnação imediata impede a posterior discussão acerca da necessidade de nova avaliação, diante do risco de expropriação por valor defasado. 2.1. Da alegada nulidade da decisão por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, CPC) Inicialmente, não se verifica a apontada afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão agravada enfrentou expressamente a fase processual em que se encontra o feito, consignou que as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo (movs. 126/127) e que não houve impugnação tempestiva, procedendo, então, à sua homologação. Ademais, apreciou a questão relativa à existência de hipotecas e determinou a observância da preferência legal dos credores hipotecários, com fundamento nos artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, do Código de Processo Civil e no artigo 1.422 do Código Civil. O dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e concretizado no artigo 489 do Código de Processo Civil não exige que o julgador enfrente, exaustivamente, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de seu convencimento. No caso, a decisão indicou as premissas fáticas (existência de laudo regularmente elaborado e ausência de impugnação) e jurídicas (regularidade procedimental e fase expropriatória), inexistindo omissão relevante apta a ensejar nulidade ou acolhimento da tese de violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que a questão não deixe dúvidas, trago à colação o seguinte julgado desta Corte, mutatis mutandis: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença apresentou fundamentação adequada, com análise suficiente das provas e teses defensivas. ( ) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum examina de forma clara as questões relevantes à controvérsia. ( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 0493891-06.2011.8.09.0064, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2026 09:00:00) 2.2. Da alegada preclusão É certo que, como regra, a ausência de impugnação tempestiva ao laudo de avaliação pode conduzir à preclusão da matéria. Todavia, tal premissa não se aplica de forma automática quando a insurgência não se dirige ao conteúdo técnico originário da avaliação, mas à sua atualidade no momento da homologação, requisito legal expresso para validade do ato expropriatório. O artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil impõe a renovação da avaliação sempre que se mostrar defasada ou incapaz de refletir o valor real do bem. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5963522-60.2025.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI Trata-se de norma de ordem pública processual, diretamente relacionada à higidez da expropriação e à vedação de alienação por preço vil, não podendo ser afastada por inércia da parte quando o próprio juízo, no momento da homologação, tinha o dever de verificar a adequação temporal do laudo. Nesse contexto, a alegação de defasagem, ainda que posterior, não se confunde com simples discordância quanto ao valor atribuído, mas revela questão superveniente ou, ao menos, contemporânea à homologação, afastando a incidência da preclusão estrita. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 873 do CPC autoriza a renovação da avaliação do bem penhorado quando houver modificação posterior no valor do bem. 4. A Súmula nº 26 do TJGO e a jurisprudência do STJ admitem nova avaliação desde que haja prova documental relevante, ainda que não tenha havido impugnação anterior à avaliação. ( ) 6. A realização de nova avaliação, requerida antes da arrematação e fundamentada em alteração substancial no valor do bem, não se encontra obstada pela preclusão. 7. A negativa de nova avaliação em tais circunstâncias compromete os princípios da execução justa, da menor onerosidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ?1. É admissível a renovação da avaliação do bem penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, quando houver prova documental relevante de modificação no valor do bem. 2. A apresentação de laudo técnico particular antes da arrematação pode justificar a realização de nova avaliação oficial, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que homologou avaliação anterior.? ( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5232758-07.2025.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025) 2.3. Da aplicação da Súmula 26 desta Corte e do artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil A Súmula 26 deste Tribunal estabelece: “A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante.” Tal enunciado, como se vê, não impede a renovação da avaliação quando houver fundada dúvida objetiva quanto à atualidade do valor, desde que lastreada em elementos concretos dos autos, e não em alegações genéricas. Dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: ( ) II – se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem.” A norma é clara ao exigir verificação de majoração ou diminuição do valor do bem, o que pressupõe demonstração objetiva e minimamente fundamentada de alteração relevante do preço de mercado. No caso, o laudo de avaliação foi elaborado em 29/01/2024, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.875.000,00, tendo sido homologado em 25/09/2025. E, ao compulsar os autos, verifica-se que os agravantes não trouxeram nenhum elemento probatório apto a indicar efetiva variação do valor do imóvel rural avaliado. Não há parecer técnico, estudo mercadológico, anúncios comparativos ou qualquer outro dado concreto que evidencie alteração substancial. Limitam-se a invocar o transcurso de aproximadamente um ano e oito meses entre a elaboração do laudo e sua homologação, circunstância que, por si só, não autoriza a renovação automática da avaliação. Cumpre salientar que o sistema processual não presume defasagem do valor pelo simples decurso do tempo. Ao revés, o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê qa necessidade de que a avaliação reflita o valor atual do bem, sendo certo que eventual atualização monetária é consectário lógico do próprio curso do tempo, não dependendo de nova perícia para ocorrer. Ademais, a oscilação do mercado imobiliário — notadamente no setor rural — pode implicar tanto valorização quanto depreciação do bem. Não se pode admitir, sem lastro probatório mínimo, que o valor estaria necessariamente inferior ao de mercado, sob pena de transformar a execução em procedimento indefinidamente protelatório. A propósito, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a realização de nova avaliação exige demonstração concreta de alteração relevante do valor do bem, não bastando alegações genéricas de defasagem temporal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( ) III. RAZÕES DE DECIDIR( ) 4. A nova avaliação é admitida apenas quando há demonstração fundamentada de erro ou dolo do avaliador, alteração significativa do valor do bem, ou fundada dúvida do juízo.5. A mera alegação de discordância com o valor atribuído, sem a apresentação de contraprovas eficazes, como laudos técnicos divergentes ou avaliações de mercado consistentes, não é suficiente para infirmar a avaliação oficial. 6. A ausência de prova contundente sobre o erro na avaliação impede o acolhimento do pleito de renovação do ato, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: ( ) 2. A mera alegação de discordância com o valor atribuído ao bem, desacompanhada de prova robusta de erro, dolo do avaliador ou de fundada dúvida sobre o valor, não justifica a realização de nova avaliação. 3. Para que a presunção de legitimidade da avaliação oficial seja afastada, é imprescindível a apresentação de elementos probatórios concretos capazes de infirmar o laudo?( )” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5817124-19.2025.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2026) Nesse contexto, a dúvida instaurada decorre de mera inconformidade subjetiva da parte executada/agravante, o que não satisfaz o requisito jurisprudencial de fundada dúvida, violando o comando da Súmula 26 desta Corte. 2.4. Da alegação de risco de alienação por preço vil A proteção contra alienação por preço vil constitui garantia inerente ao devido processo legal executivo (arts. 879 e 891, CPC). Todavia, o artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetro objetivo ao dispor que será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, salvo disposição diversa: “rt. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Não há, no momento, qualquer indício de que eventual alienação se daria por valor inferior ao patamar legal. Ao contrário, a avaliação homologada permanece válida e eficaz. Importante ressaltar que a realização de nova avaliação, além de não se mostrar necessária no caso concreto, implicaria atraso significativo na marcha executiva. A nomeação de avaliador, a elaboração de novo laudo, a abertura de prazo para impugnação e eventual homologação são atos que demandam observância de prazos processuais e prática de atos judiciais sucessivos. A execução rege-se pelo princípio da efetividade (art. 797, CPC), que impõe a satisfação do crédito no menor tempo possível e com o menor sacrifício desnecessário às partes. A determinação de nova avaliação sem substrato fático idôneo comprometeria tal diretriz, gerando ônus processual injustificado. Não se desconhece que o magistrado pode, inclusive de ofício, determinar nova avaliação quando evidenciada discrepância relevante. Entretanto, ausente qualquer indício objetivo de alteração substancial, a medida mostra-se desproporcional. 2.5. Da tutela recursal e da suspensão dos atos expropriatórios (mov. 10) A decisão liminar proferida neste agravo (mov. 10) adotou postura de prudência ao manter a validade da avaliação e da homologação, suspendendo, contudo, temporariamente os atos expropriatórios. Todavia, uma vez reconhecida, no mérito, a inexistência de vício ou defasagem comprovada que justifique nova avaliação, não subsiste razão para manutenção da suspensão, devendo o feito executivo retomar seu curso regular, com observância da preferência dos credores hipotecários, conforme já determinado na origem, nos termos do artigo 1.422 do Código Civil e dos artigos 799, inciso I, e 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Do dispositivo Diante dessas razões, NEGO PROVIMENTO para manter a decisão agravada, revogando-se a suspensão dos atos expropriatórios anteriormente deferida, para que o feito executivo tenha regular prosseguimento. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Após o trânsito em julgado desta, não havendo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, proceda-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se o presente. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 110/cl

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5268524-96.2018.8.09.0074Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas LtdaPromovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos,Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente (eventos 221/222), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente.Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo a parte embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)Tem-se, portanto, que ambos o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado.Diante disto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos e mantenho a sentença proferida na forma como lançada.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5268524-96.2018.8.09.0074Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas LtdaPromovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos,Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos.Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122).Pois bem.Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201.Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro."Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito.Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais.Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5268524-96.2018.8.09.0074Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas LtdaPromovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos,Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos.Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122).Pois bem.Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201.Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro."Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito.Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais.Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5268524-96.2018.8.09.0074Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas LtdaPromovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos,Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos.Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122).Pois bem.Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201.Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro."Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito.Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais.Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5268524-96.2018.8.09.0074Promovente: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas LtdaPromovido: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Vistos,Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta pelo Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda em face de Milton Antonio Mendanha Junior, Milton Antônio Mendanha e Maria Das Graças Pereira Mendanha, todos qualificados nos autos.Segundo se observa dos autos, estes se encontram em fase de expropriação de bens, ante a penhora e avaliação do imóvel (eventos 42 e 122).Pois bem.Conforme se depreende da matrícula do imóvel nº. 14. 146 (evento 163), existem averbações de hipotecas, tanto que a credora Bradesco se manifestou no evento 201.Pois bem. Em relação ao direito de preferência dos credores, o artigo 1.422 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro."Como se sabe, a existência de hipoteca não obsta a alienação judicial do bem imóvel, devendo, somente, neste caso, ser intimado o credor hipotecário, consoante estabelece os artigos 799, inciso I, 804 e 889, inciso V, todos do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário, quais sejam, que seja este intimado e seja anotada a preferência legal de seu crédito. Pelo exposto, DETERMINO que os credores hipotecários tenham preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel penhorado no presente feito.Assim, considerando a atual fase processual, bem como que as partes devidamente intimadas (eventos 127/126), não apresentaram impugnação ao laudo avaliação no evento 122, HOMOLOGO o respectivo laudo de avaliação, para que surta seus efeitos legais.Em prosseguimento, para apreciar o pedido de leilão, apresente o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE IPAMERI/GO E-mail: [email protected] Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05315-000 Ref. Bradesco SOL0001099760 São Paulo, 28 de maio de 2025. REF. Processo nº 5268524-96.2018.8.09.0074 Ofício s/nº, datado em 12/05/2025. Em cumprimento ao Ofício em referência, esclarecemos que, apesar de nossos esforços em cumprir a ordem judicial, os dados indicados na presente determinação são insuficientes para a localização das informações solicitadas. Assim, para o integral atendimento da requisição supracitada, se faz necessário o envio das seguintes informações, que são imprescindíveis para o cumprimento da ordem judicial. • Informar CPF e nome dos envolvidos; • Se a informação tratar de crédito imobiliário ou rural, encaminhar a matrícula do imóvel • Se a informação tratar de financiamento de veículo, informar o número do chassi e a placa. Ressaltamos que as informações solicitadas são essenciais para atendimento da requisição, o que pedimos que seja disponibilizado novo Ofício contendo tais dados. Por fim, asseguramos nossa disposição para cumprimento das determinações oriundas deste digníssimo órgão, disponibilizamos nosso correio eletrônico [email protected], PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE IPAMERI/GO E-mail: [email protected] Governança Ofícios – Operações de Negócios – Rua Doutor Seidel, 425 – 5° andar Prédio Torre – Vila Leopoldina – São Paulo/SP CEP 05315-000 Ref. Bradesco SOL0001099760 para envio do novo ofício, direcionado a este banco, e nos mantemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, BANCO BRADESCO S.A.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Ipameri-GO, Vara de Fazendas Públicas e 2º Cível Fórum – GO-330 (faixa de proteção), esq. Av. Sul, Qd. F, Lt 24/25, Jardim Europa Ipameri – GO, CEP: 75780-000 – Tel/Fax:(64) 3491-3502 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO ______________________________________________________________ Processo: 5268524-96.2018.8.09.0074 Parte Autora: Soma Comercio E Representação De Produtos Agricolas Ltda Parte Requerdia: Milton Antonio Mendanha Junior E Outros Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ainda em consonância com o código de normas e procedimentos do foro judicial da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás: () Fica a parte autora intimada a recolher..(00) locomoções para área rural III. Prazo de 05 dias. () Fica a parte autora intimada a recolher...(00) Custas de locomoções para área urbana. Prazo de 05 dias. () Intime-se a parte autora a recolher custas de locomoções complementares devendo recolher...(.....) locomoções área urbana -....(....)área rural. () Intimação a Parte Autora, para no prazo de 05(cinco) dias, informar novo endereço da parte requerida, face à certidão/carta devolvida evento...... ()Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. () Remessa dos autos a Contadoria Judicial para apuração das Custas Finais; () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________; (até 365 dias, item XIII); ( x) Recolha a parte autora as () Despesas Postais, no prazo de 05 dias, () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito. () Remessa dos autos ao CACE para cumprimento da determinação retro. () De acordo com a Decisão n. fica a Parte autora intimada a informar se concorda com o valor depositado no evento n... () Analisando os autos verifiquei que a Parte... procedeu o pagamento das Custas finais Protestadas, assim faço intimação para que a Parte....entre em contato com o Setor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do fone 62- 3216-4147, visando a baixa do Protesto. Christiane Xavier Campos Analista Judiciário

05/05/2025, 00:00

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