Execução de Título Extrajudicial 5316045-68.2024.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316045-68.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5316045-68.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda Epp DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Hélio Teodoro Leite, no ev. 89, em face de alegada omissão na decisão proferida no ev. 84. Aduz, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao indeferir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, limitando-se à aplicação do princípio do venire contra factum proprium, embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua direito fundamental irrenunciável, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da Repercussão Geral. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 92, aduzindo que o embargante pretende rediscutir a matéria analisada, o que não é cabível. Ao final, requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual deles conheço. Como é sabido, os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC[1]. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A omissão que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando não há apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive de ofício. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Embora o embargante não tenha invocado expressamente, no pedido originário (ev. 70), o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da Repercussão Geral, a decisão embargada, ao afastar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural em razão da constituição voluntária de garantia hipotecária, deixou de enfrentar questão que deveria ter sido apreciada de ofício, nos termos do art. 927, III, do CPC[2]. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507), firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca sobre o bem. A propósito: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização’.” (STF, ARE 1038507, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL –MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) [g.n.] Destarte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, a fim de sanar a omissão verificada, para que seja apreciado o pedido de impenhorabilidade conforme o referido Tema. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados no ev. 89 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito infringente, para corrigir a omissão verificada e, em consequência, torno sem efeito os itens 2 e 3 da decisão do ev. 84, que passam a vigorar nos seguintes termos, para sanar o vício verificado: “2. Fundamento 2.1. Da impenhorabilidade (ev. 70) No caso, verifica-se que o executado Hélio alega a impenhorabilidade da pequena propriedade rural referente à matrícula nº 1.714. No que concerne ao referido imóvel, verifica-se da Cédula de Crédito Bancário nº 490.804.013 (ev. 1, arq. 6) que o executado, de modo consciente e voluntário, ofereceu o referido imóvel de matrícula nº 1.714, correspondente a 180,88 ha, em garantia hipotecária de vigésimo grau, inclusive estando a garantia registrada no R-94-1.714 da referida matrícula, conforme se verifica da certidão de matrícula do referido imóvel juntada no ev. 42. Traçadas essas premissas, no que concerne à pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, de acordo com o art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC[3]. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507), firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca sobre o bem. Ainda, o Informativo n. 689 do STJ (REsp 1.913.234/SP) assenta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família, incumbindo ao executado o ônus de comprovar tais requisitos. Assenta, ainda, que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de afastamento pela vontade das partes. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Com efeito, a pequena propriedade rural conceitua-se como aquela cuja área não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, nos termos do art. 4º, inc. II, “a”, da Lei nº 8.629/1993[4]. Em consulta ao sítio eletrônico do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), verifica-se que, no município de Piranhas-GO, o módulo fiscal corresponde a 50 hectares, perfazendo, assim, 4 módulos fiscais a quantidade de 200 hectares. No caso, embora o executado não tenha instruído o incidente de impenhorabilidade com a certidão de matrícula do imóvel objeto da penhora e da alegação de impenhorabilidade, extrai-se do recibo de inscrição de imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural), juntado no ev. 70, arq. 3, que o referido executado é proprietário da Fazenda Pontal, de matrícula R-1-1.174, objeto da constrição, a qual possui área total de 168,3889 ha, diversa da área declarada na certidão de matrícula juntada pelo exequente no ev. 42, arq. 2, sendo, portanto, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (200 hectares). Além disso, o próprio recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ev. 70, arq. 3), o relatório da Agrodefesa atestando a exploração agropecuária (ev. 70, arq. 4) e as notas fiscais de aquisição de insumos pertinentes à atividade agropecuária (ev. 70, arq. 5) demonstram a exploração produtiva da pequena propriedade rural objeto da penhora em discussão, em regime de subsistência familiar. Desse modo, não havendo prova de que a pequena propriedade rural seja utilizada para outro fim que não o da atividade produtiva familiar, e estando comprovada a sua classificação como pequena propriedade rural, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Em consonância com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.1. Não se conhece de parte das razões recursais que estão dissociadas da decisão agravada, não guardando pertinência com a situação em voga.2. A pequena propriedade rural familiar, assim entendida como aquela com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 3. Na hipótese, considerando a prova apresentada de que o imóvel se enquadra nas dimensões de pequena propriedade rural, bem como a exploração familiar com finalidade produtiva da terra, somada a ausência de provas em sentido contrário, especialmente porque há a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, restam satisfeitos os requisitos para a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5189344-02.2024.8.09.0048, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, conforme artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1913234) pacificou o entendimento de ser ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. 3. Da análise do caderno processual, percebe-se, indubitavelmente, que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.355, situado no município de Indiara, possui área de 17,72,65 ha, enquadrando-se como pequena propriedade rural, tendo em vista que o módulo fiscal no referido município equivale a 30 hectares. Assim, as áreas de até 4 módulos serão impenhoráveis (120 hectares) se trabalhadas pela família. 4. Outrossim, verifica-se que o executado/agravado se desincumbiu do ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade, colacionando aos autos contas de energia elétrica, certidão do cadastro de imóvel rural, notas fiscais de compras diversas de sementes a serem utilizadas na propriedade e de serviços prestados nela, além de ata notarial com as fotos da propriedade rural e declaração pública dos vizinhos, os quais afirmam que a família do agravado residem e trabalham na propriedade rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5802765-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. ACOLHO a manifestação apresentada pelo executado Hélio no ev. 70, para reconhecer e declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural correspondente à matrícula nº 1.714, de sua propriedade, e, em consequência, determino a desconstituição do auto de penhora do ev. 23, bem como o cancelamento da eventual averbação incidente sobre tal imóvel. Ainda, confirmo a tutela deferida no ev. 76 (art. 1.012, § 1º, V, do CPC[5]). Proceda a serventia aos atos necessários à desconstituição da penhora e das eventuais averbações relativamente ao mencionado imóvel. Dê-se ciência imediata desta decisão ao leiloeiro judicial, inclusive por meio eletrônico (e-mail, telefone ou WhatsApp), se necessário, para garantir seu fiel cumprimento. 3.2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar os atos de constrição que visa levar a efeito para a satisfação do crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III[6], cumulado com o art. 771, parágrafo único[7], ambos do CPC. Havendo inércia e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no referido artigo, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, § 1º[8], c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC." Retifique-se o registro da decisão recorrida, procedendo-se à devida anotação.Sem custas e sem honorários em relação ao presente decisum. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [3] Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [4] Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [5] Art. 1.012. (...) § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [6] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [7] Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [8] Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. JNG

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5316045-68.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda Epp DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Hélio Teodoro Leite, no ev. 89, em face de alegada omissão na decisão proferida no ev. 84. Aduz, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao indeferir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, limitando-se à aplicação do princípio do venire contra factum proprium, embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua direito fundamental irrenunciável, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da Repercussão Geral. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 92, aduzindo que o embargante pretende rediscutir a matéria analisada, o que não é cabível. Ao final, requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual deles conheço. Como é sabido, os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC[1]. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A omissão que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando não há apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive de ofício. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Embora o embargante não tenha invocado expressamente, no pedido originário (ev. 70), o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da Repercussão Geral, a decisão embargada, ao afastar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural em razão da constituição voluntária de garantia hipotecária, deixou de enfrentar questão que deveria ter sido apreciada de ofício, nos termos do art. 927, III, do CPC[2]. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507), firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca sobre o bem. A propósito: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização’.” (STF, ARE 1038507, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL –MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) [g.n.] Destarte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, a fim de sanar a omissão verificada, para que seja apreciado o pedido de impenhorabilidade conforme o referido Tema. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados no ev. 89 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito infringente, para corrigir a omissão verificada e, em consequência, torno sem efeito os itens 2 e 3 da decisão do ev. 84, que passam a vigorar nos seguintes termos, para sanar o vício verificado: “2. Fundamento 2.1. Da impenhorabilidade (ev. 70) No caso, verifica-se que o executado Hélio alega a impenhorabilidade da pequena propriedade rural referente à matrícula nº 1.714. No que concerne ao referido imóvel, verifica-se da Cédula de Crédito Bancário nº 490.804.013 (ev. 1, arq. 6) que o executado, de modo consciente e voluntário, ofereceu o referido imóvel de matrícula nº 1.714, correspondente a 180,88 ha, em garantia hipotecária de vigésimo grau, inclusive estando a garantia registrada no R-94-1.714 da referida matrícula, conforme se verifica da certidão de matrícula do referido imóvel juntada no ev. 42. Traçadas essas premissas, no que concerne à pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, de acordo com o art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC[3]. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507), firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca sobre o bem. Ainda, o Informativo n. 689 do STJ (REsp 1.913.234/SP) assenta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família, incumbindo ao executado o ônus de comprovar tais requisitos. Assenta, ainda, que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de afastamento pela vontade das partes. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Com efeito, a pequena propriedade rural conceitua-se como aquela cuja área não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, nos termos do art. 4º, inc. II, “a”, da Lei nº 8.629/1993[4]. Em consulta ao sítio eletrônico do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), verifica-se que, no município de Piranhas-GO, o módulo fiscal corresponde a 50 hectares, perfazendo, assim, 4 módulos fiscais a quantidade de 200 hectares. No caso, embora o executado não tenha instruído o incidente de impenhorabilidade com a certidão de matrícula do imóvel objeto da penhora e da alegação de impenhorabilidade, extrai-se do recibo de inscrição de imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural), juntado no ev. 70, arq. 3, que o referido executado é proprietário da Fazenda Pontal, de matrícula R-1-1.174, objeto da constrição, a qual possui área total de 168,3889 ha, diversa da área declarada na certidão de matrícula juntada pelo exequente no ev. 42, arq. 2, sendo, portanto, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (200 hectares). Além disso, o próprio recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ev. 70, arq. 3), o relatório da Agrodefesa atestando a exploração agropecuária (ev. 70, arq. 4) e as notas fiscais de aquisição de insumos pertinentes à atividade agropecuária (ev. 70, arq. 5) demonstram a exploração produtiva da pequena propriedade rural objeto da penhora em discussão, em regime de subsistência familiar. Desse modo, não havendo prova de que a pequena propriedade rural seja utilizada para outro fim que não o da atividade produtiva familiar, e estando comprovada a sua classificação como pequena propriedade rural, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Em consonância com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.1. Não se conhece de parte das razões recursais que estão dissociadas da decisão agravada, não guardando pertinência com a situação em voga.2. A pequena propriedade rural familiar, assim entendida como aquela com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 3. Na hipótese, considerando a prova apresentada de que o imóvel se enquadra nas dimensões de pequena propriedade rural, bem como a exploração familiar com finalidade produtiva da terra, somada a ausência de provas em sentido contrário, especialmente porque há a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, restam satisfeitos os requisitos para a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5189344-02.2024.8.09.0048, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, conforme artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1913234) pacificou o entendimento de ser ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. 3. Da análise do caderno processual, percebe-se, indubitavelmente, que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.355, situado no município de Indiara, possui área de 17,72,65 ha, enquadrando-se como pequena propriedade rural, tendo em vista que o módulo fiscal no referido município equivale a 30 hectares. Assim, as áreas de até 4 módulos serão impenhoráveis (120 hectares) se trabalhadas pela família. 4. Outrossim, verifica-se que o executado/agravado se desincumbiu do ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade, colacionando aos autos contas de energia elétrica, certidão do cadastro de imóvel rural, notas fiscais de compras diversas de sementes a serem utilizadas na propriedade e de serviços prestados nela, além de ata notarial com as fotos da propriedade rural e declaração pública dos vizinhos, os quais afirmam que a família do agravado residem e trabalham na propriedade rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5802765-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. ACOLHO a manifestação apresentada pelo executado Hélio no ev. 70, para reconhecer e declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural correspondente à matrícula nº 1.714, de sua propriedade, e, em consequência, determino a desconstituição do auto de penhora do ev. 23, bem como o cancelamento da eventual averbação incidente sobre tal imóvel. Ainda, confirmo a tutela deferida no ev. 76 (art. 1.012, § 1º, V, do CPC[5]). Proceda a serventia aos atos necessários à desconstituição da penhora e das eventuais averbações relativamente ao mencionado imóvel. Dê-se ciência imediata desta decisão ao leiloeiro judicial, inclusive por meio eletrônico (e-mail, telefone ou WhatsApp), se necessário, para garantir seu fiel cumprimento. 3.2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar os atos de constrição que visa levar a efeito para a satisfação do crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III[6], cumulado com o art. 771, parágrafo único[7], ambos do CPC. Havendo inércia e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no referido artigo, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, § 1º[8], c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC." Retifique-se o registro da decisão recorrida, procedendo-se à devida anotação.Sem custas e sem honorários em relação ao presente decisum. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [3] Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [4] Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [5] Art. 1.012. (...) § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [6] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [7] Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [8] Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. JNG

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5316045-68.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda Epp DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Wr Importados e Premoldados Ltda. – EPP, Wesley Morais Leite, Rosalina Morais da Silva Leite e Hélio Teodoro Leite. No curso do feito, foi proferida decisão no ev. 45, que deferiu o leilão do imóvel penhorado e avaliado nos autos (ev. 23, arq. 3), ocasião em que se nomeou leiloeiro para a sua realização, fixando os termos necessários à realização do leilão. Nos eventos 64 a 69, respectivamente, consta a juntada do edital de leilão e das informações relativas à sua publicação e à intimação das partes. Ato contínuo, no ev. 70, o executado Hélio apresentou petição defendendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ao argumento de que consta nos autos a efetivação da penhora do lote 3, quadra A, com área de 3.000 mil metros quadrados, supostamente localizado à margem da BR-158, avaliado em R$ 300.000,00, mas que inexistem as características apontadas, uma vez que o imóvel de matrícula nº 1.714 é constituído por uma área de terras de 44 alqueires registrais, mas com área real de 34,79 alqueires, inexistindo qualquer lote urbano ou quadra conforme informado no termo de penhora. Sustenta, ainda, que, por se tratar de imóvel rural, sequer seria possível o desmembramento da área, ante a fração mínima de parcelamento, que, nessa municipalidade, é de 3 hectares, ou 30 mil metros quadrados. Defende que, apesar de constar na matrícula uma área de 44 alqueires (R-1-1.714), a área real do imóvel é de 168,39 hectares, ou 3,37 módulos fiscais, como se verifica no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel, bem como que a ficha cadastral da Agrodefesa atesta sua inscrição como produtor rural e a existência de rebanho no imóvel, inclusive que as notas fiscais demonstram a aquisição de insumos para a sua produção, estando, portanto, preenchidos os requisitos da impenhorabilidade do imóvel. Ainda, pontuou sobre a probabilidade do direito e o risco da demora, aptos a justificar a suspensão do leilão designado. Ao final, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender o leilão e, no mérito, a decretação da impenhorabilidade do imóvel. A decisão proferida no ev. 76 deferiu o pedido de suspensão do leilão, determinando a intimação do exequente para manifestar-se sobre a alegação de impenhorabilidade. No ev. 82, o exequente apresentou manifestação ao pedido de impenhorabilidade, sustentando que o imóvel foi dado em garantia, conforme demonstra o contrato anexado junto à exordial, bem como que a manifestação não é capaz de comprovar que o bem possui menos que quatro módulos fiscais, o que poderia ter sido demonstrado por meio de matrícula atualizada e completa do imóvel. Aduz, ainda, que não foi demonstrado que o imóvel é explorado economicamente a fim de manter a entidade familiar. Ao final, requereu a manutenção da penhora. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Como cediço, a impenhorabilidade consubstancia matéria de ordem pública e, por essa razão, não se sujeita à preclusão temporal nem à forma específica, podendo ser arguida em qualquer fase processual, mediante simples petição incidental nos autos da execução. No caso, verifica-se que o executado Hélio alega a impenhorabilidade da pequena propriedade rural referente à matrícula nº 1.714. No que concerne ao referido imóvel, verifica-se da Cédula de Crédito Bancário nº 490.804.013 (ev. 1, arq. 6) que o executado, de modo consciente e voluntário, ofereceu o referido imóvel de matrícula nº 1.714, correspondente a 180,88 ha, em garantia hipotecária de vigésimo grau, inclusive estando a garantia registrada no R-94-1.714 da referida matrícula, conforme se verifica da certidão de matrícula do referido imóvel juntada no ev. 42, arq. 2. Assim, a conduta do executado Hélio de alegar a impenhorabilidade do referido imóvel, diante da inadimplência e do risco de perda do bem, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações negociais. A teoria do venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício de comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento no princípio da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizada como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se como forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo, ou, mais propriamente, à defesa do bem oferecido em garantia, consistente em propriedade rural trabalhada pela família. A proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal[1], ao pequeno produtor rural, visa resguardar a função social da propriedade e garantir a subsistência familiar, não podendo, contudo, servir de escudo para práticas contraditórias e abusivas, em violação à boa-fé objetiva que deve nortear as relações negociais. Revela-se forçosa a manutenção da penhora incidente sobre a fração de 3.000 m² do imóvel matriculado sob o nº 1.714, conforme consta do auto de penhora e avaliação do ev. 23, arq. 3, uma vez que o caso concreto atrai a incidência do princípio do venire contra factum proprium, o qual impede que o executado, após haver indicado a integralidade do referido bem em garantia, passe a adotar comportamento posterior contraditório, sustentando a impenhorabilidade do imóvel por ele próprio oferecido à constrição. Corrobora o entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. FINANCIAMENTO RURAL. EXCEÇÃO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural dado em garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia e hipotecária, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora quando voluntariamente oferecida em garantia hipotecária para obtenção de financiamento rural destinado à atividade produtiva desenvolvida na propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecida como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar. 4. A hipoteca constitui direito real de garantia que confere ao credor preferência sobre o bem gravado, independentemente de quem seja o seu possuidor, possuindo eficácia erga omnes. 5. O financiamento rural destinado à aquisição de semoventes para atividade pecuária evidencia que os recursos obtidos reverteram diretamente em benefício da atividade produtiva familiar. 6. A proteção constitucional à pequena propriedade rural deve ser interpretada de forma sistemática com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 7. A invocação posterior da impenhorabilidade por devedores que voluntariamente ofereceram bens em garantia configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico. 8. A eficácia da garantia hipotecária validamente constituída deve ser respeitada para preservar a segurança das relações jurídicas e o sistema de crédito rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora quando voluntariamente oferecida em garantia hipotecária para financiamento destinado à atividade produtiva desenvolvida na própria propriedade. 2. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 aplica-se quando a dívida garantida por hipoteca foi constituída em benefício da entidade familiar. 3. A posterior invocação da impenhorabilidade por devedores que voluntariamente constituíram garantia hipotecária configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. (…)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5517108-80.2025.8.09.0038, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025) [g.n.] “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5245244-22.2021.8.09.0000 COMARCA DE CORUMBAÍBA AGRAVANTE: AGMAR ALVES DE MOURA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESMATAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. 1. O princípio do non venire contra factum proprium, capitaneada pela doutrina civilista, proíbe que o sujeito aja de forma contraditória, violando comportamento anteriormente assumido, aplicando-se, a regra, in casu, pois o agravante ofertou livre e conscientemente de imóvel rural como garantia da dívida, entretanto, em ato totalmente contraditório, veio às portas do Judiciário alegar sua impenhorabilidade, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, razão pela qual àquele que legitimamente acreditou na conduta alheia é assegurada a tutela da confiança. 2. É indiscutível que o imóvel rural dado em garantia trata-se de propriedade do devedor. Entretanto, da sua descrição não se vislumbra claramente a demonstração da destinação do imóvel como pequena propriedade, tampouco que ostenta o caráter familiar. Foca exclusivamente no tamanho do imóvel, o que por si só não basta. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5245244-22.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2021, DJe de 04/10/2021) [g.n.] 3. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 1.714, mantendo-se hígida a constrição incidente sobre tal bem e, em consequência, revogo a tutela de suspensão do leilão deferida no ev. 76 (art. 1.012, § 1º, V, do CPC[2]). Dê-se ciência imediata desta decisão ao leiloeiro judicial, inclusive por meio eletrônico (e-mail, telefone ou WhatsApp), se necessário, a fim de assegurar o seu fiel cumprimento, especialmente quanto ao regular prosseguimento do leilão, observadas as providências de praxe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [2] Art. 1.012. (...) § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; JNG

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PIRANHAS 5316045-68.2024.8.09.0125 1. Trata-se de petição incidental apresentada por Hélio Teodoro Leite no ev. 70.1, através da qual pede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado e, a consequente desconstituição da penhora e dos atos expropriatórios subsequentes, aduzindo que este se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Sustenta que tal área possui 168,39 hectares e está localizada na zona rural do município de Piranhas, cujo módulo fiscal é de 50 hectares, e, ainda, que os frutos decorrentes da exploração são revertidos para a subsistência familiar. É o relatório. Decido. 2. Como cediço, a impenhorabilidade consubstancia-se em matéria de ordem pública e, por essa razão, não se sujeita à preclusão temporal nem à forma específica, podendo ser arguida em qualquer fase processual, mediante simples petição incidental nos autos da execução. Em análise sumária, a documentação acostada indica que a área objeto de penhora é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de Piranhas/GO e que os rendimentos provenientes de sua exploração se destinam à subsistência do núcleo familiar do executado, preenchendo, em tese, os requisitos legais para a proteção prevista no art. 833, VIII, do CPC. Considerando que o leilão se encontra designado para o dia 12/11/2025 e que a alienação do imóvel possivelmente impenhorável representaria risco de nulidade e prejuízo irreversível, impõe-se a suspensão do ato expropriatório de ofício, com o fim de preservar a utilidade e a regularidade deste processo, até a apreciação definitiva da matéria. Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício: 3.1. A suspensão do leilão judicial designado para o dia 12/11/2025, até ulterior deliberação deste Juízo; 3.2. Que, caso seja realizado qualquer ato expropriatório relativamente ao imóvel rural objeto da constrição antes do julgamento definitivo, seus efeitos fiquem automaticamente suspensos, de modo a impedir a expedição de carta de arrematação ou adjudicação e quaisquer atos que importem na transferência da propriedade. 4. Dê-se ciência imediata desta decisão às partes e ao leiloeiro judicial, inclusive por meio eletrônico (e-mail, telefone ou WhatsApp), se necessário, para garantir seu fiel cumprimento. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações e documentos apresentados pela parte executada, especialmente quanto à impenhorabilidade arguida. 6. Intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA JUIZ SUBSTITUTO JVC

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 5316045-68.2024.8.09.0125 S.M.J, a procuração anexa ao evento retro está apócrifa. Assim, intime-se o executado a regularizar, se for o caso. PIRANHAS, 29 de outubro de 2025 BRUNO FAUSTINO DE JESUS Analista Judiciário

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:04

Confirmada

29/10/2025, 16:31

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5316045-68.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda Epp DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos por Hélio Teodoro Leite, no ev. 89, em face de alegada omissão na decisão proferida no ev. 84. Aduz, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao indeferir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, limitando-se à aplicação do princípio do venire contra factum proprium, embora a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitua direito fundamental irrenunciável, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da Repercussão Geral. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ev. 92, aduzindo que o embargante pretende rediscutir a matéria analisada, o que não é cabível. Ao final, requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Os presentes embargos foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual deles conheço. Como é sabido, os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC[1]. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A omissão que dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração ocorre quando não há apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive de ofício. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Embora o embargante não tenha invocado expressamente, no pedido originário (ev. 70), o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 961 da Repercussão Geral, a decisão embargada, ao afastar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural em razão da constituição voluntária de garantia hipotecária, deixou de enfrentar questão que deveria ter sido apreciada de ofício, nos termos do art. 927, III, do CPC[2]. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507), firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca sobre o bem. A propósito: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização’.” (STF, ARE 1038507, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL –MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) [g.n.] Destarte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, a fim de sanar a omissão verificada, para que seja apreciado o pedido de impenhorabilidade conforme o referido Tema. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados no ev. 89 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeito infringente, para corrigir a omissão verificada e, em consequência, torno sem efeito os itens 2 e 3 da decisão do ev. 84, que passam a vigorar nos seguintes termos, para sanar o vício verificado: “2. Fundamento 2.1. Da impenhorabilidade (ev. 70) No caso, verifica-se que o executado Hélio alega a impenhorabilidade da pequena propriedade rural referente à matrícula nº 1.714. No que concerne ao referido imóvel, verifica-se da Cédula de Crédito Bancário nº 490.804.013 (ev. 1, arq. 6) que o executado, de modo consciente e voluntário, ofereceu o referido imóvel de matrícula nº 1.714, correspondente a 180,88 ha, em garantia hipotecária de vigésimo grau, inclusive estando a garantia registrada no R-94-1.714 da referida matrícula, conforme se verifica da certidão de matrícula do referido imóvel juntada no ev. 42. Traçadas essas premissas, no que concerne à pequena propriedade rural, para que seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, de acordo com o art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC[3]. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1.038.507), firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é indisponível e não cede diante da constituição de hipoteca sobre o bem. Ainda, o Informativo n. 689 do STJ (REsp 1.913.234/SP) assenta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família, incumbindo ao executado o ônus de comprovar tais requisitos. Assenta, ainda, que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de afastamento pela vontade das partes. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Com efeito, a pequena propriedade rural conceitua-se como aquela cuja área não ultrapassa 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento, nos termos do art. 4º, inc. II, “a”, da Lei nº 8.629/1993[4]. Em consulta ao sítio eletrônico do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), verifica-se que, no município de Piranhas-GO, o módulo fiscal corresponde a 50 hectares, perfazendo, assim, 4 módulos fiscais a quantidade de 200 hectares. No caso, embora o executado não tenha instruído o incidente de impenhorabilidade com a certidão de matrícula do imóvel objeto da penhora e da alegação de impenhorabilidade, extrai-se do recibo de inscrição de imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural), juntado no ev. 70, arq. 3, que o referido executado é proprietário da Fazenda Pontal, de matrícula R-1-1.174, objeto da constrição, a qual possui área total de 168,3889 ha, diversa da área declarada na certidão de matrícula juntada pelo exequente no ev. 42, arq. 2, sendo, portanto, inferior a 4 (quatro) módulos fiscais (200 hectares). Além disso, o próprio recibo de inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ev. 70, arq. 3), o relatório da Agrodefesa atestando a exploração agropecuária (ev. 70, arq. 4) e as notas fiscais de aquisição de insumos pertinentes à atividade agropecuária (ev. 70, arq. 5) demonstram a exploração produtiva da pequena propriedade rural objeto da penhora em discussão, em regime de subsistência familiar. Desse modo, não havendo prova de que a pequena propriedade rural seja utilizada para outro fim que não o da atividade produtiva familiar, e estando comprovada a sua classificação como pequena propriedade rural, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Em consonância com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DO PEQUENO PROPRIETÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA.1. Não se conhece de parte das razões recursais que estão dissociadas da decisão agravada, não guardando pertinência com a situação em voga.2. A pequena propriedade rural familiar, assim entendida como aquela com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 3. Na hipótese, considerando a prova apresentada de que o imóvel se enquadra nas dimensões de pequena propriedade rural, bem como a exploração familiar com finalidade produtiva da terra, somada a ausência de provas em sentido contrário, especialmente porque há a presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário, restam satisfeitos os requisitos para a garantia constitucional de impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5189344-02.2024.8.09.0048, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que a propriedade rural seja considerada impenhorável, além de ser qualificada como pequena, deve ser trabalhada pela família, conforme artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1913234) pacificou o entendimento de ser ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. 3. Da análise do caderno processual, percebe-se, indubitavelmente, que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 2.355, situado no município de Indiara, possui área de 17,72,65 ha, enquadrando-se como pequena propriedade rural, tendo em vista que o módulo fiscal no referido município equivale a 30 hectares. Assim, as áreas de até 4 módulos serão impenhoráveis (120 hectares) se trabalhadas pela família. 4. Outrossim, verifica-se que o executado/agravado se desincumbiu do ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade, colacionando aos autos contas de energia elétrica, certidão do cadastro de imóvel rural, notas fiscais de compras diversas de sementes a serem utilizadas na propriedade e de serviços prestados nela, além de ata notarial com as fotos da propriedade rural e declaração pública dos vizinhos, os quais afirmam que a família do agravado residem e trabalham na propriedade rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5802765-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. ACOLHO a manifestação apresentada pelo executado Hélio no ev. 70, para reconhecer e declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural correspondente à matrícula nº 1.714, de sua propriedade, e, em consequência, determino a desconstituição do auto de penhora do ev. 23, bem como o cancelamento da eventual averbação incidente sobre tal imóvel. Ainda, confirmo a tutela deferida no ev. 76 (art. 1.012, § 1º, V, do CPC[5]). Proceda a serventia aos atos necessários à desconstituição da penhora e das eventuais averbações relativamente ao mencionado imóvel. Dê-se ciência imediata desta decisão ao leiloeiro judicial, inclusive por meio eletrônico (e-mail, telefone ou WhatsApp), se necessário, para garantir seu fiel cumprimento. 3.2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito e indicar os atos de constrição que visa levar a efeito para a satisfação do crédito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III[6], cumulado com o art. 771, parágrafo único[7], ambos do CPC. Havendo inércia e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no referido artigo, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, § 1º[8], c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC." Retifique-se o registro da decisão recorrida, procedendo-se à devida anotação.Sem custas e sem honorários em relação ao presente decisum. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [3] Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; [4] Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [5] Art. 1.012. (...) § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [6] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [7] Art. 771. (...) Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [8] Art. 485. (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. JNG

25/05/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PIRANHAS 5316045-68.2024.8.09.0125 1. Trata-se de petição incidental apresentada por Hélio Teodoro Leite no ev. 70.1, através da qual pede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado e, a consequente desconstituição da penhora e dos atos expropriatórios subsequentes, aduzindo que este se trata de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Sustenta que tal área possui 168,39 hectares e está localizada na zona rural do município de Piranhas, cujo módulo fiscal é de 50 hectares, e, ainda, que os frutos decorrentes da exploração são revertidos para a subsistência familiar. É o relatório. Decido. 2. Como cediço, a impenhorabilidade consubstancia-se em matéria de ordem pública e, por essa razão, não se sujeita à preclusão temporal nem à forma específica, podendo ser arguida em qualquer fase processual, mediante simples petição incidental nos autos da execução. Em análise sumária, a documentação acostada indica que a área objeto de penhora é inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de Piranhas/GO e que os rendimentos provenientes de sua exploração se destinam à subsistência do núcleo familiar do executado, preenchendo, em tese, os requisitos legais para a proteção prevista no art. 833, VIII, do CPC. Considerando que o leilão se encontra designado para o dia 12/11/2025 e que a alienação do imóvel possivelmente impenhorável representaria risco de nulidade e prejuízo irreversível, impõe-se a suspensão do ato expropriatório de ofício, com o fim de preservar a utilidade e a regularidade deste processo, até a apreciação definitiva da matéria. Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício: 3.1. A suspensão do leilão judicial designado para o dia 12/11/2025, até ulterior deliberação deste Juízo; 3.2. Que, caso seja realizado qualquer ato expropriatório relativamente ao imóvel rural objeto da constrição antes do julgamento definitivo, seus efeitos fiquem automaticamente suspensos, de modo a impedir a expedição de carta de arrematação ou adjudicação e quaisquer atos que importem na transferência da propriedade. 4. Dê-se ciência imediata desta decisão às partes e ao leiloeiro judicial, inclusive por meio eletrônico (e-mail, telefone ou WhatsApp), se necessário, para garantir seu fiel cumprimento. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações e documentos apresentados pela parte executada, especialmente quanto à impenhorabilidade arguida. 6. Intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA JUIZ SUBSTITUTO JVC

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5316045-68.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Do Brasil SaPolo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda EppDECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de WR IMPORTADOS E PREMOLDADOS LTDA - EPP e OUTROS, ambos devidamente qualificados.No ev. 44, a parte exequente pugnou pela designação de hasta pública do imóvel penhorado e avaliado nos autos, nos termos do art. 881 do CPC. A decisão proferida no ev. 34 determinou: i) a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar certidão imobiliária atualizada do imóvel e juntar planilha atualizada do débito; ii) indicar os atos constritivos/medidas que visa levar a efeito a fim da satisfação de seu crédito. Intimada, a parte exequente juntou certidão de matrícula atualizadado imóvel (ev. 42) e planilha atualizada do débito (ev. 41). Eis o necessário relato. DECIDO 2. A jurisprudência é firme no sentido de que: “(...) 2. Deixando a parte de impugnar, no prazo assinalado, as conclusões do laudo pericial, resta precluso seu direito de contestá-lo posteriormente, em sede de apelação” (...) (TJGO, Apelação(CPC) 0509884-74.2008.8.09.0006, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020). Considerando que não houve impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente no ev. 41 HOMOLOGO a planilha de cálculo constante do evento 41. DEFIRO o pedido de leilão do bem penhorado (ev. 23, arq. 03). 4. Nomeio Leiloeiro Público Oficial o senhor ÁLVARO SÉRGIO FUZO (www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800-707-9339), LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG nº 035/2003 | JUCIS-DF nº 059/2013 | JUCESP nº 1289/2022 | JUCETINS nº 2020.06.0022, independentemente de termo de compromisso.5. Intime-se o Sr. Leiloeiro para designar as datas das praças/leilões, que se realizarão neste Fórum ou de forma online. No primeiro leilão para venda do bem penhorado (ev. 23, arq. 03), o preço não poderá ser inferior ao da avaliação. No segundo leilão, a venda será feita a quem oferecer maior lance, desde que o preço não seja vil, sendo que, em caso de feriado nas datas designadas, a praça realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 6. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a) adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) acordo ou pagamento realizado nos quinze dias anteriores à 1ª praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao leiloeiro.7. Expeçam-se editais com o prazo e as penalidades previstas no art. 886 do Código de Processo Civil.8. Intimem-se os devedores, bem como os condôminos e os credores constantes na matrícula. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, considerar-se-ão intimados dos leilões pelo edital a ser publicado, na forma legal. Intimem-se, ainda, acerca da avaliação realizada.9. Ao Sr. Contador e Avaliador Judicial, se necessário.10. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial à disposição deste Juízo.11. Decorridos 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenham sido feitas as alegações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, promova a Secretaria a expedição da carta de arrematação e, conforme o caso, do mandado de entrega ou do mandado de imissão na posse (§ 3º do art. 903 do CPC).12. Diligências necessárias. Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOPHSSC

05/09/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)