Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344017-62.2025.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344017-62.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5344017-62.2025.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: André Luiz Alves Do Amaral Braga Requerido(a): Estado de Goiás DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Escrivania providencie a modificação da natureza da ação para "Cumprimento de Sentença", evoluindo a classe processual para execução, junto ao sistema PROJUDI, bem como certifique o trânsito em julgado da sentença. Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido. Ante o exposto, considerando o disposto no art. 534 do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, caso queira, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (CPC, art. 535). A intimação deve ser eletrônica. Havendo a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre ela e, em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para providenciar os cálculos. Com os cálculos apresentados, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para deliberação e homologação. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 15:23

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:47

Outras Decisões

09/04/2026, 14:47

Confirmada

09/04/2026, 03:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:24

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 13:24

Petição

07/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 20:33

Expedida/certificada

30/03/2026, 20:26

Recebimento

30/03/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 4. No caso, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a requerer a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos declaratórios (mov. 116) opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face do acórdão proferido pela 5ª Turma Julgadora desta 9ª Câmara Cível no voto de relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, que desproveu o recurso de apelação do embargante, os quais foram manejados contra ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA. Do acórdão embargado (mov. 112) consta a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica para o autor, diagnosticado com coxartrose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve fornecer a prótese de cerâmica, não padronizada pelo SUS, para paciente com coxartrose grave, cuja indicação médica justifica a necessidade do material específico para garantir maior durabilidade e sucesso do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A atuação do Poder Judiciário se justifica quando comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa, visando garantir o mínimo existencial. 5. A indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada, considerando o porte físico e a idade do paciente, sendo o material comprovadamente mais resistente ao desgaste, evitando cirurgias de revisão prematuras e gerando menores custos ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. "1. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado, incluindo próteses, é solidária entre os entes da Federação, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. 2. A idade do paciente e a necessidade de maior durabilidade do material justificam a escolha de prótese não padronizada, desde que demonstrada a sua superioridade técnica para o caso concreto." Nas razões (mov. 116), o embargante alega a ocorrência de omissões no acórdão. Narra que o acórdão manteve a concessão de tratamento médico sem manifestar-se sobre a legislação federal que regula a matéria. Ressalta a impossibilidade de aplicação analógica dos precedentes vinculantes relativos ao fornecimento de fármacos (Tema 106 do STJ e Temas 6 e 1234 do STF), sob o argumento de que as teses fixadas nessas cortes superiores restringem-se a medicamentos, não abarcando outros tipos de tratamentos ou próteses. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão. As contrarrazões pautaram-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 117). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Nesse sentido, não se verifica a ocorrência de omissões no voto, o qual se pronunciou expressamente acerca dos pontos alegados pelo embargante, de modo que a questão foi apreciada de forma clara e completa. O voto condutor do acórdão reconheceu expressamente a regra geral de priorização das políticas estatais e dos protocolos do SUS. Todavia, fundamentou a exceção aplicada ao caso concreto na ineficácia do tratamento oficial para as peculiaridades do paciente. É o que se infere do acórdão (mov. 112): “(...) No caso, de acordo com os documentos anexados na inicial (mov. 01), o autor/apelado foi diagnosticado, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9) e recebeu a indicação de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica, tendo em vista seu porte físico (peso e altura). Houve a realização de Nota Técnica nº 30398/2025 do NATJUS, na qual se confirma a necessidade da Artroplastia Total de Quadril para o tratamento da coxartrose grave do autor: “Após análise destes elementos técnicos, mesmo na ausência dos exames de imagem descritos na documentação médica, este NATJUS manifesta-se FAVORÁVEL à realização dos procedimentos solicitados, entendendo serem necessários para recuperação da saúde e qualidade de vida do requerente”. No que concerne à especificação do material ("par tribológico de cerâmica"), em regra, o Judiciário não deve interferir na escolha técnica de insumos padronizados. No entanto, essa regra comporta exceções quando há comprovação de que o material padronizado pelo SUS não se adequa para as peculiaridades do paciente, sendo necessário o fornecimento da alternativa terapêutica indicada pelo médico assistente. No caso, a indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada: “QUADRO INSTAURADO, COM TENDENCIA A PROGRESSÃO, E SEM PERSPECTIVA DE MELHORA SEM CIRURGIA DADA A IDADE DO PACIENTE JOVEM, CAPACIDADE FUNCIONAL E PESO ATUAL DO PACIENTE POSSUI INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA COM PAR TRIBOLOGICO DE MAIOR DURABILIDADE (CERAMICA). CID-10: M169 + M255” (mov. 1, doc. 21, pág. 63 do PDF). Conforme o relatório médico e a literatura técnica, a prótese de cerâmica (material de maior durabilidade, conforme descrito na Nota do NATJUS) é comprovadamente mais resistente ao desgaste em comparação com as próteses convencionais de metal/polietileno: “(...) o implante de cerâmica terá uma tendência menor de sofrer desgaste quando comparado ao metal- polietileno, principalmente quando consideramos seu uso em pacientes jovens e ativos (...)” Essa maior longevidade é crucial para pacientes jovens a fim de evitar cirurgias de revisão prematuras que, além de mais complexas e arriscadas, geram novos e maiores custos ao próprio Sistema Único de Saúde. Inclusive, em consulta à CONITEC, verifica-se que para artroplastia total de quadril em pacientes jovens a opção são as próteses com a combinação cerâmica-polietileno (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2019/relatorio_protese_ceramica_inicial_artroplastia_quadril_jovens_final_426_2018.pdf). Dessa forma, com base na gravidade do caso, demandante jovem (44 anos) e com obesidade, o uso da prótese solicitada é essencial para a recuperação efetiva e duradoura do paciente. Impende ressaltar que a indicação do médico assistente no caso concreto se restringiu à escolha do tipo de material, e não à determinação de marca ou de fornecedor exclusivo. Ou seja, o médico atendeu a um critério técnico, fundamentado nas peculiaridades do caso e na ciência médica, sem incorrer na vedação ética ou legal de exigir um produto comercialmente determinado. (...)” Além disso, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os artigos de lei citados pelas partes, quando os fundamentos utilizados são suficientes para resolver a lide e afastar as teses contrárias. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação analógica dos Temas relativos a medicamentos (Tema 106/STJ e Temas 6 e 1234/STF), observa-se que o acórdão utilizou esses precedentes para estabelecer a ratio decidendi sobre a intervenção judicial na saúde pública: a necessidade de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia da alternativa fornecida pelo SUS. Desse modo, após a leitura, constata-se que as questões trazidas pelo embargante se encontram devidamente fundamentadas, claras e explicitadas. Vale registrar que no âmbito dos embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão sem a presença de vícios, os quais não se verificaram no presente caso. Veja-se o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRÓTESE DE QUADRIL EM MATERIAL ESPECÍFICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de realização de cirurgia ortopédica com utilização de prótese em material específico (cerâmica), em face da necessidade comprovada por laudo médico e pela jovialidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a legitimidade passiva dos entes federados; (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de prótese em material diverso do disponibilizado pelo SUS; (iii) a aplicabilidade da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade dos entes federados pela prestação de serviços de saúde é solidária, conforme artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal. 2. O direito à saúde é garantia constitucional inderrogável, devendo ser observada a melhor prática médica e materiais adequados à particularidade do caso concreto. 3. A ausência de recursos públicos não justifica a não implementação de práticas que realizem o direito constitucional à saúde. 4. A teoria da reserva do possível é inaplicável quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 5. O ressarcimento de serviços prestados por unidade privada deve observar o mesmo critério adotado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. TESE 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, incluindo materiais específicos prescritos por profissional habilitado. 2. A ausência do material específico na tabela do SUS não impede sua concessão quando demonstrada a necessidade para o caso concreto. V. DISPOSITIVO Remessa Necessária e recursos conhecidos e desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5360889-24.2022.8.09.0174, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2025 17:09:57) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o fornecimento de prótese exoesquelética transfemoral, conforme recomendação médica e parecer técnico favorável, ao paciente amputado, diante da inércia do poder público em atender à solicitação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município recorrido tem obrigação de fornecer a prótese requerida, diante da alegação de ausência de urgência, limitação orçamentária, autonomia administrativa e competência legal para o fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O direito à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental de todos, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade por sua efetivação é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. 3.2. A intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de políticas públicas constitucionalmente previstas, como o direito à saúde, não representa violação ao princípio da separação dos Poderes, mas sim um controle de legalidade diante da omissão do Poder Executivo. 3.3. A alegação de limitações orçamentárias, fundamentada na cláusula da reserva do possível, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento de um mínimo existencial, que abrange o direito à vida e à saúde, especialmente quando a necessidade do tratamento está comprovada por laudos técnicos e médicos. 3.4. A necessidade da prótese foi atestada por parecer técnico favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), o que reforça o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do dispositivo para sua reabilitação e mobilidade, sendo a inércia da administração pública suficiente para configurar o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESES4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes da Federação, podendo o cidadão exigir o cumprimento da prestação de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo do posterior ressarcimento administrativo, conforme decidido no Tema 793 do STF." "2. A ausência de recursos orçamentários e o princípio da separação dos Poderes não constituem óbice para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de insumo essencial à saúde e à vida digna, quando comprovada a necessidade e a omissão do ente público." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5400781-40.2024.8.09.0021, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2025 14:46:49) Por fim, no tocante ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, considerando não ter o acórdão embargado omissões a serem elucidadas, conheço dos embargos e os rejeito. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 4. No caso, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a requerer a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 82) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas da Comarca de Valparaíso, Dr. Rodrigo Victor Foureaux Soares, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA. Na petição inicial (mov. 01), o autor informa que foi diagnosticado, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9), após internações no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO, unidade vinculada à rede pública de saúde. Relata que diante da gravidade do quadro, a equipe médica prescreveu a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica (par tribológico de maior durabilidade), tendo em vista seu porte físico (peso e altura), sendo a alternativa indicada para assegurar maior durabilidade e sucesso do procedimento. Afirma que o procedimento não foi realizado em razão da ausência da prótese prescrita, o qual não possui cobertura na tabela do SUS, resultando na negativa administrativa do fornecimento. Desse modo, requereu a realização da cirurgia de artroplastia com par tribológico de maior durabilidade (cerâmica), na rede pública. Após a instrução dos autos, sobreveio a sentença (mov. 69), na qual o magistrado julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Condenar o Estado de Goiás na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar, de forma urgente, a cirurgia de artroplastia total de quadril com par tribológico de maior durabilidade (cerâmica), requisitada pelos médicos do HUGO, independentemente de qualquer empecilho burocrático, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; b) Confirmar a tutela de urgência deferida no evento 18, que determinou o fornecimento da prótese de cerâmica e a realização da cirurgia (...)” Opostos embargos de declaração (mov. 74), foram rejeitados (mov. 89). O Estado de Goiás interpôs recurso inominado, em cujas razões (mov. 82) alega que o serviço público de saúde contempla apenas o fornecimento de próteses convencionais compostas de metal e polietileno. Afirma que o material determinado na sentença não integra o rol de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) padronizados pelo Sistema Único de Saúde ou pelo SIGTAP. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido da parte autora. De início, embora o Estado de Goiás tenha denominado o recurso de “inominado”, endereçado a uma das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, vê-se que todo o procedimento tramitou sob o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. No entanto, esse equívoco não é suficiente para ensejar sua inadmissibilidade, pois foram atendidos os pressupostos do recurso de apelação, não havendo prejuízo à parte contrária, a qual nada alegou sobre o tema. Em caso análogo, já se pronunciou este Tribunal de Justiça: “A intitulação de um recurso com mero erro material (Recurso Inominado ao invés de Apelação Cível), não acarreta por si só, na sua inadmissibilidade, devendo ser conhecido como tal, em homenagem aos princípios da fungibilidade, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. Precedentes do TJGO.” (TJGO, Apelação Cível 5422966-22.2022.8.09.0125, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Quanto ao mérito, tem-se que a saúde é direito social garantido pela Constituição Federal, conforme disposto nos artigos 6° e 196, vejamos: Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde dos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS. Nesse contexto, em que pese ser atribuição dos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implantação de políticas públicas que visem à defesa da saúde da população em geral, incumbe ao Poder Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, sendo que o Poder Público não pode invocar, por si só, a cláusula da "reserva do possível", para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. Veja-se decisão a respeito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA (SÚMULAS N. 2 E 6 DO TJPI). MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT, E § 2º, C/C O ART. 6º E O ART. 196 DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA "TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL". PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA N. 1 DO TJPI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SEGURANÇA CONCEDIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS (STJ - AgInt no REsp: 2082500 PI 2023/0223853-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Portanto, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos e afins, devem ser analisados caso a caso, com base no contexto fático, mesmo diante das limitações que cercam o direito à saúde. Registre-se, ainda, que o STF (Tema 6) e o STJ (REsp 1657156/RJ) definiram alguns parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvam direito à saúde. A regra geral é a priorização das políticas estatais já formuladas: se a prestação de saúde pleiteada estiver incluída nos protocolos do SUS, o Judiciário apenas determina o seu cumprimento, consolidando o direito subjetivo público existente. Nesse passo, a intervenção judicial só se justifica quando for comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento oficial para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa. Caso contrário, deve-se privilegiar o tratamento fornecido pelo sistema público, visando à sustentabilidade e à repartição eficiente dos recursos escassos. A decisão judicial, portanto, está condicionada à comprovação da adequação e necessidade do tratamento, à sua não configuração como experimental e, fundamentalmente, à ausência de tratamento similar eficaz no SUS. No caso, de acordo com os documentos anexados na inicial (mov. 01), o autor/apelado foi diagnosticado, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9) e recebeu a indicação de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica, tendo em vista seu porte físico (peso e altura). Houve a realização de Nota Técnica nº 30398/2025 do NATJUS, na qual se confirma a necessidade da Artroplastia Total de Quadril para o tratamento da coxartrose grave do autor: “Após análise destes elementos técnicos, mesmo na ausência dos exames de imagem descritos na documentação médica, este NATJUS manifesta-se FAVORÁVEL à realização dos procedimentos solicitados, entendendo serem necessários para recuperação da saúde e qualidade de vida do requerente”. No que concerne à especificação do material ("par tribológico de cerâmica"), em regra, o Judiciário não deve interferir na escolha técnica de insumos padronizados. No entanto, essa regra comporta exceções quando há comprovação de que o material padronizado pelo SUS não se adequa para as peculiaridades do paciente, sendo necessário o fornecimento da alternativa terapêutica indicada pelo médico assistente. No caso, a indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada: “QUADRO INSTAURADO, COM TENDENCIA A PROGRESSÃO, E SEM PERSPECTIVA DE MELHORA SEM CIRURGIA DADA A IDADE DO PACIENTE JOVEM, CAPACIDADE FUNCIONAL E PESO ATUAL DO PACIENTE POSSUI INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA COM PAR TRIBOLOGICO DE MAIOR DURABILIDADE (CERAMICA). CID-10: M169 + M255” (mov. 1, doc. 21, pág. 63 do PDF). Conforme o relatório médico e a literatura técnica, a prótese de cerâmica (material de maior durabilidade, conforme descrito na Nota do NATJUS) é comprovadamente mais resistente ao desgaste em comparação com as próteses convencionais de metal/polietileno: “(...) o implante de cerâmica terá uma tendência menor de sofrer desgaste quando comparado ao metal- polietileno, principalmente quando consideramos seu uso em pacientes jovens e ativos (...)” Essa maior longevidade é crucial para pacientes jovens a fim de evitar cirurgias de revisão prematuras que, além de mais complexas e arriscadas, geram novos e maiores custos ao próprio Sistema Único de Saúde. Inclusive, em consulta à CONITEC, verifica-se que para artroplastia total de quadril em pacientes jovens a opção são as próteses com a combinação cerâmica-polietileno (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2019/relatorio_protese_ceramica_inicial_artroplastia_quadril_jovens_final_426_2018.pdf). Dessa forma, com base na gravidade do caso, demandante jovem (44 anos) e com obesidade, o uso da prótese solicitada é essencial para a recuperação efetiva e duradoura do paciente. Impende ressaltar que a indicação do médico assistente no caso concreto se restringiu à escolha do tipo de material, e não à determinação de marca ou de fornecedor exclusivo. Ou seja, o médico atendeu a um critério técnico, fundamentado nas peculiaridades do caso e na ciência médica, sem incorrer na vedação ética ou legal de exigir um produto comercialmente determinado. Para melhor elucidar a questão, trago à colação os julgados proferidos em casos análogos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRÓTESE DE QUADRIL EM MATERIAL ESPECÍFICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de realização de cirurgia ortopédica com utilização de prótese em material específico (cerâmica), em face da necessidade comprovada por laudo médico e pela jovialidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a legitimidade passiva dos entes federados; (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de prótese em material diverso do disponibilizado pelo SUS; (iii) a aplicabilidade da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade dos entes federados pela prestação de serviços de saúde é solidária, conforme artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal. 2. O direito à saúde é garantia constitucional inderrogável, devendo ser observada a melhor prática médica e materiais adequados à particularidade do caso concreto. 3. A ausência de recursos públicos não justifica a não implementação de práticas que realizem o direito constitucional à saúde. 4. A teoria da reserva do possível é inaplicável quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 5. O ressarcimento de serviços prestados por unidade privada deve observar o mesmo critério adotado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. TESE 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, incluindo materiais específicos prescritos por profissional habilitado. 2. A ausência do material específico na tabela do SUS não impede sua concessão quando demonstrada a necessidade para o caso concreto. V. DISPOSITIVO Remessa Necessária e recursos conhecidos e desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5360889-24.2022.8.09.0174, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2025 17:09:57) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o fornecimento de prótese exoesquelética transfemoral, conforme recomendação médica e parecer técnico favorável, ao paciente amputado, diante da inércia do poder público em atender à solicitação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município recorrido tem obrigação de fornecer a prótese requerida, diante da alegação de ausência de urgência, limitação orçamentária, autonomia administrativa e competência legal para o fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O direito à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental de todos, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade por sua efetivação é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. 3.2. A intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de políticas públicas constitucionalmente previstas, como o direito à saúde, não representa violação ao princípio da separação dos Poderes, mas sim um controle de legalidade diante da omissão do Poder Executivo. 3.3. A alegação de limitações orçamentárias, fundamentada na cláusula da reserva do possível, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento de um mínimo existencial, que abrange o direito à vida e à saúde, especialmente quando a necessidade do tratamento está comprovada por laudos técnicos e médicos. 3.4. A necessidade da prótese foi atestada por parecer técnico favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), o que reforça o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do dispositivo para sua reabilitação e mobilidade, sendo a inércia da administração pública suficiente para configurar o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESES4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes da Federação, podendo o cidadão exigir o cumprimento da prestação de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo do posterior ressarcimento administrativo, conforme decidido no Tema 793 do STF." "2. A ausência de recursos orçamentários e o princípio da separação dos Poderes não constituem óbice para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de insumo essencial à saúde e à vida digna, quando comprovada a necessidade e a omissão do ente público." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5400781-40.2024.8.09.0021, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2025 14:46:49) Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica para o autor, diagnosticado com coxartrose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve fornecer a prótese de cerâmica, não padronizada pelo SUS, para paciente com coxartrose grave, cuja indicação médica justifica a necessidade do material específico para garantir maior durabilidade e sucesso do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A atuação do Poder Judiciário se justifica quando comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa, visando garantir o mínimo existencial. 5. A indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada, considerando o porte físico e a idade do paciente, sendo o material comprovadamente mais resistente ao desgaste, evitando cirurgias de revisão prematuras e gerando menores custos ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. "1. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado, incluindo próteses, é solidária entre os entes da Federação, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. 2. A idade do paciente e a necessidade de maior durabilidade do material justificam a escolha de prótese não padronizada, desde que demonstrada a sua superioridade técnica para o caso concreto." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica para o autor, diagnosticado com coxartrose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve fornecer a prótese de cerâmica, não padronizada pelo SUS, para paciente com coxartrose grave, cuja indicação médica justifica a necessidade do material específico para garantir maior durabilidade e sucesso do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A atuação do Poder Judiciário se justifica quando comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa, visando garantir o mínimo existencial. 5. A indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada, considerando o porte físico e a idade do paciente, sendo o material comprovadamente mais resistente ao desgaste, evitando cirurgias de revisão prematuras e gerando menores custos ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. "1. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado, incluindo próteses, é solidária entre os entes da Federação, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. 2. A idade do paciente e a necessidade de maior durabilidade do material justificam a escolha de prótese não padronizada, desde que demonstrada a sua superioridade técnica para o caso concreto."

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Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 4. No caso, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a requerer a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos declaratórios (mov. 116) opostos pelo ESTADO DE GOIÁS em face do acórdão proferido pela 5ª Turma Julgadora desta 9ª Câmara Cível no voto de relatoria da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, que desproveu o recurso de apelação do embargante, os quais foram manejados contra ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA. Do acórdão embargado (mov. 112) consta a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica para o autor, diagnosticado com coxartrose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve fornecer a prótese de cerâmica, não padronizada pelo SUS, para paciente com coxartrose grave, cuja indicação médica justifica a necessidade do material específico para garantir maior durabilidade e sucesso do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A atuação do Poder Judiciário se justifica quando comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa, visando garantir o mínimo existencial. 5. A indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada, considerando o porte físico e a idade do paciente, sendo o material comprovadamente mais resistente ao desgaste, evitando cirurgias de revisão prematuras e gerando menores custos ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. "1. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado, incluindo próteses, é solidária entre os entes da Federação, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. 2. A idade do paciente e a necessidade de maior durabilidade do material justificam a escolha de prótese não padronizada, desde que demonstrada a sua superioridade técnica para o caso concreto." Nas razões (mov. 116), o embargante alega a ocorrência de omissões no acórdão. Narra que o acórdão manteve a concessão de tratamento médico sem manifestar-se sobre a legislação federal que regula a matéria. Ressalta a impossibilidade de aplicação analógica dos precedentes vinculantes relativos ao fornecimento de fármacos (Tema 106 do STJ e Temas 6 e 1234 do STF), sob o argumento de que as teses fixadas nessas cortes superiores restringem-se a medicamentos, não abarcando outros tipos de tratamentos ou próteses. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão. As contrarrazões pautaram-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 117). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Nesse sentido, não se verifica a ocorrência de omissões no voto, o qual se pronunciou expressamente acerca dos pontos alegados pelo embargante, de modo que a questão foi apreciada de forma clara e completa. O voto condutor do acórdão reconheceu expressamente a regra geral de priorização das políticas estatais e dos protocolos do SUS. Todavia, fundamentou a exceção aplicada ao caso concreto na ineficácia do tratamento oficial para as peculiaridades do paciente. É o que se infere do acórdão (mov. 112): “(...) No caso, de acordo com os documentos anexados na inicial (mov. 01), o autor/apelado foi diagnosticado, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9) e recebeu a indicação de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica, tendo em vista seu porte físico (peso e altura). Houve a realização de Nota Técnica nº 30398/2025 do NATJUS, na qual se confirma a necessidade da Artroplastia Total de Quadril para o tratamento da coxartrose grave do autor: “Após análise destes elementos técnicos, mesmo na ausência dos exames de imagem descritos na documentação médica, este NATJUS manifesta-se FAVORÁVEL à realização dos procedimentos solicitados, entendendo serem necessários para recuperação da saúde e qualidade de vida do requerente”. No que concerne à especificação do material ("par tribológico de cerâmica"), em regra, o Judiciário não deve interferir na escolha técnica de insumos padronizados. No entanto, essa regra comporta exceções quando há comprovação de que o material padronizado pelo SUS não se adequa para as peculiaridades do paciente, sendo necessário o fornecimento da alternativa terapêutica indicada pelo médico assistente. No caso, a indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada: “QUADRO INSTAURADO, COM TENDENCIA A PROGRESSÃO, E SEM PERSPECTIVA DE MELHORA SEM CIRURGIA DADA A IDADE DO PACIENTE JOVEM, CAPACIDADE FUNCIONAL E PESO ATUAL DO PACIENTE POSSUI INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA COM PAR TRIBOLOGICO DE MAIOR DURABILIDADE (CERAMICA). CID-10: M169 + M255” (mov. 1, doc. 21, pág. 63 do PDF). Conforme o relatório médico e a literatura técnica, a prótese de cerâmica (material de maior durabilidade, conforme descrito na Nota do NATJUS) é comprovadamente mais resistente ao desgaste em comparação com as próteses convencionais de metal/polietileno: “(...) o implante de cerâmica terá uma tendência menor de sofrer desgaste quando comparado ao metal- polietileno, principalmente quando consideramos seu uso em pacientes jovens e ativos (...)” Essa maior longevidade é crucial para pacientes jovens a fim de evitar cirurgias de revisão prematuras que, além de mais complexas e arriscadas, geram novos e maiores custos ao próprio Sistema Único de Saúde. Inclusive, em consulta à CONITEC, verifica-se que para artroplastia total de quadril em pacientes jovens a opção são as próteses com a combinação cerâmica-polietileno (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2019/relatorio_protese_ceramica_inicial_artroplastia_quadril_jovens_final_426_2018.pdf). Dessa forma, com base na gravidade do caso, demandante jovem (44 anos) e com obesidade, o uso da prótese solicitada é essencial para a recuperação efetiva e duradoura do paciente. Impende ressaltar que a indicação do médico assistente no caso concreto se restringiu à escolha do tipo de material, e não à determinação de marca ou de fornecedor exclusivo. Ou seja, o médico atendeu a um critério técnico, fundamentado nas peculiaridades do caso e na ciência médica, sem incorrer na vedação ética ou legal de exigir um produto comercialmente determinado. (...)” Além disso, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os artigos de lei citados pelas partes, quando os fundamentos utilizados são suficientes para resolver a lide e afastar as teses contrárias. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação analógica dos Temas relativos a medicamentos (Tema 106/STJ e Temas 6 e 1234/STF), observa-se que o acórdão utilizou esses precedentes para estabelecer a ratio decidendi sobre a intervenção judicial na saúde pública: a necessidade de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia da alternativa fornecida pelo SUS. Desse modo, após a leitura, constata-se que as questões trazidas pelo embargante se encontram devidamente fundamentadas, claras e explicitadas. Vale registrar que no âmbito dos embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Portanto, não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão sem a presença de vícios, os quais não se verificaram no presente caso. Veja-se o entendimento desta Corte de Justiça em casos análogos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRÓTESE DE QUADRIL EM MATERIAL ESPECÍFICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de realização de cirurgia ortopédica com utilização de prótese em material específico (cerâmica), em face da necessidade comprovada por laudo médico e pela jovialidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a legitimidade passiva dos entes federados; (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de prótese em material diverso do disponibilizado pelo SUS; (iii) a aplicabilidade da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade dos entes federados pela prestação de serviços de saúde é solidária, conforme artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal. 2. O direito à saúde é garantia constitucional inderrogável, devendo ser observada a melhor prática médica e materiais adequados à particularidade do caso concreto. 3. A ausência de recursos públicos não justifica a não implementação de práticas que realizem o direito constitucional à saúde. 4. A teoria da reserva do possível é inaplicável quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 5. O ressarcimento de serviços prestados por unidade privada deve observar o mesmo critério adotado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. TESE 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, incluindo materiais específicos prescritos por profissional habilitado. 2. A ausência do material específico na tabela do SUS não impede sua concessão quando demonstrada a necessidade para o caso concreto. V. DISPOSITIVO Remessa Necessária e recursos conhecidos e desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5360889-24.2022.8.09.0174, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2025 17:09:57) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o fornecimento de prótese exoesquelética transfemoral, conforme recomendação médica e parecer técnico favorável, ao paciente amputado, diante da inércia do poder público em atender à solicitação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município recorrido tem obrigação de fornecer a prótese requerida, diante da alegação de ausência de urgência, limitação orçamentária, autonomia administrativa e competência legal para o fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O direito à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental de todos, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade por sua efetivação é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. 3.2. A intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de políticas públicas constitucionalmente previstas, como o direito à saúde, não representa violação ao princípio da separação dos Poderes, mas sim um controle de legalidade diante da omissão do Poder Executivo. 3.3. A alegação de limitações orçamentárias, fundamentada na cláusula da reserva do possível, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento de um mínimo existencial, que abrange o direito à vida e à saúde, especialmente quando a necessidade do tratamento está comprovada por laudos técnicos e médicos. 3.4. A necessidade da prótese foi atestada por parecer técnico favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), o que reforça o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do dispositivo para sua reabilitação e mobilidade, sendo a inércia da administração pública suficiente para configurar o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESES4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes da Federação, podendo o cidadão exigir o cumprimento da prestação de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo do posterior ressarcimento administrativo, conforme decidido no Tema 793 do STF." "2. A ausência de recursos orçamentários e o princípio da separação dos Poderes não constituem óbice para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de insumo essencial à saúde e à vida digna, quando comprovada a necessidade e a omissão do ente público." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5400781-40.2024.8.09.0021, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2025 14:46:49) Por fim, no tocante ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, considerando não ter o acórdão embargado omissões a serem elucidadas, conheço dos embargos e os rejeito. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu o apelo do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a interposição dos embargos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 4. No caso, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a requerer a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS (mov. 82) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas da Comarca de Valparaíso, Dr. Rodrigo Victor Foureaux Soares, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA. Na petição inicial (mov. 01), o autor informa que foi diagnosticado, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9), após internações no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO, unidade vinculada à rede pública de saúde. Relata que diante da gravidade do quadro, a equipe médica prescreveu a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica (par tribológico de maior durabilidade), tendo em vista seu porte físico (peso e altura), sendo a alternativa indicada para assegurar maior durabilidade e sucesso do procedimento. Afirma que o procedimento não foi realizado em razão da ausência da prótese prescrita, o qual não possui cobertura na tabela do SUS, resultando na negativa administrativa do fornecimento. Desse modo, requereu a realização da cirurgia de artroplastia com par tribológico de maior durabilidade (cerâmica), na rede pública. Após a instrução dos autos, sobreveio a sentença (mov. 69), na qual o magistrado julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Condenar o Estado de Goiás na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar, de forma urgente, a cirurgia de artroplastia total de quadril com par tribológico de maior durabilidade (cerâmica), requisitada pelos médicos do HUGO, independentemente de qualquer empecilho burocrático, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; b) Confirmar a tutela de urgência deferida no evento 18, que determinou o fornecimento da prótese de cerâmica e a realização da cirurgia (...)” Opostos embargos de declaração (mov. 74), foram rejeitados (mov. 89). O Estado de Goiás interpôs recurso inominado, em cujas razões (mov. 82) alega que o serviço público de saúde contempla apenas o fornecimento de próteses convencionais compostas de metal e polietileno. Afirma que o material determinado na sentença não integra o rol de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) padronizados pelo Sistema Único de Saúde ou pelo SIGTAP. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido da parte autora. De início, embora o Estado de Goiás tenha denominado o recurso de “inominado”, endereçado a uma das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, vê-se que todo o procedimento tramitou sob o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. No entanto, esse equívoco não é suficiente para ensejar sua inadmissibilidade, pois foram atendidos os pressupostos do recurso de apelação, não havendo prejuízo à parte contrária, a qual nada alegou sobre o tema. Em caso análogo, já se pronunciou este Tribunal de Justiça: “A intitulação de um recurso com mero erro material (Recurso Inominado ao invés de Apelação Cível), não acarreta por si só, na sua inadmissibilidade, devendo ser conhecido como tal, em homenagem aos princípios da fungibilidade, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas. Precedentes do TJGO.” (TJGO, Apelação Cível 5422966-22.2022.8.09.0125, Rel. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Quanto ao mérito, tem-se que a saúde é direito social garantido pela Constituição Federal, conforme disposto nos artigos 6° e 196, vejamos: Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde dos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS. Nesse contexto, em que pese ser atribuição dos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implantação de políticas públicas que visem à defesa da saúde da população em geral, incumbe ao Poder Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, sendo que o Poder Público não pode invocar, por si só, a cláusula da "reserva do possível", para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. Veja-se decisão a respeito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA (SÚMULAS N. 2 E 6 DO TJPI). MEDICAMENTOS ESPECIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT, E § 2º, C/C O ART. 6º E O ART. 196 DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA "TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL". PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA N. 1 DO TJPI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SEGURANÇA CONCEDIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS (STJ - AgInt no REsp: 2082500 PI 2023/0223853-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Portanto, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos e afins, devem ser analisados caso a caso, com base no contexto fático, mesmo diante das limitações que cercam o direito à saúde. Registre-se, ainda, que o STF (Tema 6) e o STJ (REsp 1657156/RJ) definiram alguns parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvam direito à saúde. A regra geral é a priorização das políticas estatais já formuladas: se a prestação de saúde pleiteada estiver incluída nos protocolos do SUS, o Judiciário apenas determina o seu cumprimento, consolidando o direito subjetivo público existente. Nesse passo, a intervenção judicial só se justifica quando for comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento oficial para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa. Caso contrário, deve-se privilegiar o tratamento fornecido pelo sistema público, visando à sustentabilidade e à repartição eficiente dos recursos escassos. A decisão judicial, portanto, está condicionada à comprovação da adequação e necessidade do tratamento, à sua não configuração como experimental e, fundamentalmente, à ausência de tratamento similar eficaz no SUS. No caso, de acordo com os documentos anexados na inicial (mov. 01), o autor/apelado foi diagnosticado, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9) e recebeu a indicação de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica, tendo em vista seu porte físico (peso e altura). Houve a realização de Nota Técnica nº 30398/2025 do NATJUS, na qual se confirma a necessidade da Artroplastia Total de Quadril para o tratamento da coxartrose grave do autor: “Após análise destes elementos técnicos, mesmo na ausência dos exames de imagem descritos na documentação médica, este NATJUS manifesta-se FAVORÁVEL à realização dos procedimentos solicitados, entendendo serem necessários para recuperação da saúde e qualidade de vida do requerente”. No que concerne à especificação do material ("par tribológico de cerâmica"), em regra, o Judiciário não deve interferir na escolha técnica de insumos padronizados. No entanto, essa regra comporta exceções quando há comprovação de que o material padronizado pelo SUS não se adequa para as peculiaridades do paciente, sendo necessário o fornecimento da alternativa terapêutica indicada pelo médico assistente. No caso, a indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada: “QUADRO INSTAURADO, COM TENDENCIA A PROGRESSÃO, E SEM PERSPECTIVA DE MELHORA SEM CIRURGIA DADA A IDADE DO PACIENTE JOVEM, CAPACIDADE FUNCIONAL E PESO ATUAL DO PACIENTE POSSUI INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA COM PAR TRIBOLOGICO DE MAIOR DURABILIDADE (CERAMICA). CID-10: M169 + M255” (mov. 1, doc. 21, pág. 63 do PDF). Conforme o relatório médico e a literatura técnica, a prótese de cerâmica (material de maior durabilidade, conforme descrito na Nota do NATJUS) é comprovadamente mais resistente ao desgaste em comparação com as próteses convencionais de metal/polietileno: “(...) o implante de cerâmica terá uma tendência menor de sofrer desgaste quando comparado ao metal- polietileno, principalmente quando consideramos seu uso em pacientes jovens e ativos (...)” Essa maior longevidade é crucial para pacientes jovens a fim de evitar cirurgias de revisão prematuras que, além de mais complexas e arriscadas, geram novos e maiores custos ao próprio Sistema Único de Saúde. Inclusive, em consulta à CONITEC, verifica-se que para artroplastia total de quadril em pacientes jovens a opção são as próteses com a combinação cerâmica-polietileno (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2019/relatorio_protese_ceramica_inicial_artroplastia_quadril_jovens_final_426_2018.pdf). Dessa forma, com base na gravidade do caso, demandante jovem (44 anos) e com obesidade, o uso da prótese solicitada é essencial para a recuperação efetiva e duradoura do paciente. Impende ressaltar que a indicação do médico assistente no caso concreto se restringiu à escolha do tipo de material, e não à determinação de marca ou de fornecedor exclusivo. Ou seja, o médico atendeu a um critério técnico, fundamentado nas peculiaridades do caso e na ciência médica, sem incorrer na vedação ética ou legal de exigir um produto comercialmente determinado. Para melhor elucidar a questão, trago à colação os julgados proferidos em casos análogos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PRÓTESE DE QUADRIL EM MATERIAL ESPECÍFICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de realização de cirurgia ortopédica com utilização de prótese em material específico (cerâmica), em face da necessidade comprovada por laudo médico e pela jovialidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a legitimidade passiva dos entes federados; (ii) a obrigatoriedade de fornecimento de prótese em material diverso do disponibilizado pelo SUS; (iii) a aplicabilidade da reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade dos entes federados pela prestação de serviços de saúde é solidária, conforme artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal. 2. O direito à saúde é garantia constitucional inderrogável, devendo ser observada a melhor prática médica e materiais adequados à particularidade do caso concreto. 3. A ausência de recursos públicos não justifica a não implementação de práticas que realizem o direito constitucional à saúde. 4. A teoria da reserva do possível é inaplicável quando o Estado se omite na promoção de direitos constitucionalmente garantidos. 5. O ressarcimento de serviços prestados por unidade privada deve observar o mesmo critério adotado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. TESE 1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, incluindo materiais específicos prescritos por profissional habilitado. 2. A ausência do material específico na tabela do SUS não impede sua concessão quando demonstrada a necessidade para o caso concreto. V. DISPOSITIVO Remessa Necessária e recursos conhecidos e desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5360889-24.2022.8.09.0174, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2025 17:09:57) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o fornecimento de prótese exoesquelética transfemoral, conforme recomendação médica e parecer técnico favorável, ao paciente amputado, diante da inércia do poder público em atender à solicitação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município recorrido tem obrigação de fornecer a prótese requerida, diante da alegação de ausência de urgência, limitação orçamentária, autonomia administrativa e competência legal para o fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O direito à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental de todos, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade por sua efetivação é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. 3.2. A intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento de políticas públicas constitucionalmente previstas, como o direito à saúde, não representa violação ao princípio da separação dos Poderes, mas sim um controle de legalidade diante da omissão do Poder Executivo. 3.3. A alegação de limitações orçamentárias, fundamentada na cláusula da reserva do possível, não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento de um mínimo existencial, que abrange o direito à vida e à saúde, especialmente quando a necessidade do tratamento está comprovada por laudos técnicos e médicos. 3.4. A necessidade da prótese foi atestada por parecer técnico favorável do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), o que reforça o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento do dispositivo para sua reabilitação e mobilidade, sendo a inércia da administração pública suficiente para configurar o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESES4. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária entre todos os entes da Federação, podendo o cidadão exigir o cumprimento da prestação de qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo do posterior ressarcimento administrativo, conforme decidido no Tema 793 do STF." "2. A ausência de recursos orçamentários e o princípio da separação dos Poderes não constituem óbice para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de insumo essencial à saúde e à vida digna, quando comprovada a necessidade e a omissão do ente público." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária, 5400781-40.2024.8.09.0021, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2025 14:46:49) Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica para o autor, diagnosticado com coxartrose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve fornecer a prótese de cerâmica, não padronizada pelo SUS, para paciente com coxartrose grave, cuja indicação médica justifica a necessidade do material específico para garantir maior durabilidade e sucesso do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A atuação do Poder Judiciário se justifica quando comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa, visando garantir o mínimo existencial. 5. A indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada, considerando o porte físico e a idade do paciente, sendo o material comprovadamente mais resistente ao desgaste, evitando cirurgias de revisão prematuras e gerando menores custos ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. "1. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado, incluindo próteses, é solidária entre os entes da Federação, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. 2. A idade do paciente e a necessidade de maior durabilidade do material justificam a escolha de prótese não padronizada, desde que demonstrada a sua superioridade técnica para o caso concreto." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5344017-62.2025.8.09.0162 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: ANDRÉ LUIZ ALVES DO AMARAL BRAGA RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica para o autor, diagnosticado com coxartrose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Goiás deve fornecer a prótese de cerâmica, não padronizada pelo SUS, para paciente com coxartrose grave, cuja indicação médica justifica a necessidade do material específico para garantir maior durabilidade e sucesso do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A atuação do Poder Judiciário se justifica quando comprovada a ineficácia ou impropriedade do tratamento para as peculiaridades do paciente, admitindo-se medida diversa, visando garantir o mínimo existencial. 5. A indicação médica pela prótese de cerâmica foi justificada, considerando o porte físico e a idade do paciente, sendo o material comprovadamente mais resistente ao desgaste, evitando cirurgias de revisão prematuras e gerando menores custos ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. 7. "1. A obrigação de fornecer tratamento médico adequado, incluindo próteses, é solidária entre os entes da Federação, quando comprovada a necessidade e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS. 2. A idade do paciente e a necessidade de maior durabilidade do material justificam a escolha de prótese não padronizada, desde que demonstrada a sua superioridade técnica para o caso concreto."

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5344017-62.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Andre Luiz Alves Do Amaral BragaRequerido(a): Estado De GoiasDECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte autora apresentou orçamentos de hospitais particulares para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, com fornecimento de prótese cerâmica (par tribológico de maior durabilidade).O Estado de Goiás, por sua Procuradoria, apresentou impugnação no evento 81 ao cumprimento provisório, alegando excesso de execução em virtude da inobservância do Tema 1033 do STF, segundo o qual o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial deve observar os parâmetros da Tabela SUS/IVR (ou TUNEP em período anterior).Foram também opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 74), em face da sentença proferida no evento 69, sustentando contradição no decisum quanto à fixação de prazo e à ordem de bloqueio de valores.E no evento 82 o Estado de Goiás interpôs recurso inominado.É o breve relatório. Decido.I – Da impugnação apresentada pelo Estado de GoiásAssiste razão, em parte, ao ente público.De fato, o Tema 1033 do STF possui efeito vinculante (art. 927, III, CPC) e impõe a adoção obrigatória dos critérios de ressarcimento da ANS/IVR/Tabela SUS para custeio de procedimentos de saúde realizados em rede privada por força de ordem judicial. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.033 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal, de modo a reformar em parte o acórdão recorrido, para que o ressarcimento da prestadora privada (recorrida) tenha como limite máximo os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fundamento no art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998 (até dezembro de 2007, a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP; após, a Tabela do SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR), ressalvada a possibilidade de avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. Foi fixada a seguinte tese: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.9.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Os orçamentos particulares juntados aos autos, todos superiores a R$ 100.000,00, não se encontram acompanhados de cotejo com a tabela de referência mencionada. Assim, não é possível, neste momento, aferir objetivamente se os valores pleiteados extrapolam o parâmetro vinculante.Dessa forma, antes de qualquer análise definitiva sobre excesso de execução, mostra-se necessário intimar o Estado de Goiás para que, apresente a Tabela SUS/IVR pertinente ao procedimento de artroplastia total de quadril (com ou sem especificação da prótese cerâmica), a fim de que seja possível realizar o confronto com os orçamentos apresentados pela parte autora. II – Dos embargos de declaração (evento 74)Os embargos de declaração não merecem acolhida.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, a alegada contradição não se verifica.A sentença de evento 69, ao conceder novo prazo ao Estado de Goiás antes da apreciação do pedido de levantamento, apenas buscou compatibilizar a ordem judicial com o princípio da razoabilidade e da proteção ao erário, sem afastar a decisão anterior de bloqueio em caso de inércia. Tal fundamentação, ainda que não corresponda ao entendimento da parte autora, não configura contradição interna ou lógica, mas exercício regular do poder jurisdicional.Assim, ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser desacolhidos. III – Do pedido de levantamento imediato dos valoresO pedido de levantamento imediato da quantia bloqueada igualmente não pode ser deferido neste momento.Isso porque, como visto, é imprescindível verificar se os valores orçados estão ou não em consonância com os parâmetros do Tema 1033 do STF, o que demanda a juntada da tabela SUS/IVR pelo Estado. Sem essa aferição, o levantamento imediato poderia implicar pagamento acima do limite legalmente admitido, em afronta à decisão vinculante da Suprema Corte.Assim, por ora, o pedido de levantamento dos valores não de ser deferido, condicionando eventual liberação ao cotejo dos orçamentos com os valores de referência oficiais. IV – Do recurso InominadoO processo foi remetido para a Vara de Fazendas Públicas em decorrência do valor da causa não permitir a sua tramitação perante o Juizado das Fazendas. Logo o recurso interposto no evento 82, deve ser analisado como apelação e não recurso inominado.Considerando a interposição de recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. V – DispositivoAnte o exposto:1. INTIMO o Estado de Goiás para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a Tabela SUS/IVR aplicável ao procedimento de artroplastia total de quadril (inclusive quanto ao fornecimento de prótese cerâmica), para fins de verificação da observância ao Tema 1033 do STF.2. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.3. DESACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 74, por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença recorrida.4. INDEFIRO os pedidos de levantamento imediato dos valores bloqueados, que ficará condicionado à análise comparativa com os parâmetros da Tabela SUS/IVR.5. Caso o Estado de Goiás não apresente a tabela SUS/IVR no prazo assinalado, intime-se a parte autora, também no prazo de 05 (cinco) dias, para que providencie a juntada da referida tabela ou, ao menos, elementos técnicos que permitam a aferição dos valores de referência, de modo a viabilizar o julgamento da impugnação.”Intime-se. Cumpra-se.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] nº: 5344017-62.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Andre Luiz Alves Do Amaral BragaRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇANos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por André Luiz Alves do Amaral Braga em desfavor do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.Narra a parte autora que foi diagnosticada, em 18/03/2025, com coxartrose grave no quadril direito (CID M16.9), após internações no Hospital de Urgências de Goiânia – HUGO, unidade vinculada à rede pública de saúde. Relata que, diante da gravidade do quadro, a equipe médica prescreveu a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de cerâmica (par tribológico de maior durabilidade), tendo em vista seu porte físico (peso e altura), sendo a alternativa indicada para assegurar maior durabilidade e sucesso do procedimento.Afirma que, apesar do agendamento inicial da cirurgia, o procedimento não foi realizado em razão da ausência do material prescrito, o qual não possui cobertura na tabela do SUS, resultando na negativa administrativa do fornecimento. Sustenta que, em razão da moléstia, encontra-se incapacitado para o trabalho como caminhoneiro, não possuindo condições financeiras de arcar com o custo da prótese, razão pela qual busca o amparo judicial para a efetivação do direito constitucional à saúde.O NATJus/GO, na Nota Técnica nº 30398/2025 no evento 15, analisou os documentos médicos apresentados e concluiu pela pertinência e eficácia da artroplastia total de quadril com prótese, procedimento amplamente consolidado no tratamento da coxartrose grave. Destacou que a artroplastia é considerada um dos maiores avanços no campo da ortopedia e é indicada em casos de grave comprometimento funcional.Foi deferida tutela provisória de urgência no evento 18, determinando o fornecimento do material e a realização da cirurgia, diante da presença dos requisitos legais (art. 300 do CPC). Além de ter sido deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça e recebida a inicial.O Estado de Goiás apresentou contestação no evento 29, sustentando a ausência de laudo médico circunstanciado com menção expressa a urgência/emergência, defendendo que o caso seria eletivo e deveria respeitar a fila do SUS. Alegou, ainda, risco de afronta ao princípio da isonomia, caso se admitisse o fornecimento do material pleiteado sem observância dos critérios administrativos de regulação, invocando, para tanto, o Enunciado nº 51 do FONAJUS e precedentes do TJGO.O autor apresentou réplica no evento 32, impugnando os argumentos da contestação. Defendeu a suficiência dos relatórios médicos já acostados, bem como a urgência reconhecida pelo juízo no deferimento da tutela provisória de urgência (evento 18), que se apoiou, inclusive, em parecer técnico do NATJus. Alegou que a exigência de novo laudo seria protelatória e violadora do direito fundamental à saúde.No evento 54 foi determinado o sequestro de quantia suficiente para cobrir todo o tratamento e aquisição dos materiais, cujo o valor encontra-se depositado em conta judicial no evento 63.No evento 59 a parte autora detalhou a destinação do valor, com indicação das contas bancários dos fornecedores.É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de direito fundamental que se conecta diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e ao direito à vida (art. 5º, caput, da CF).No caso em análise, os documentos médicos juntados aos autos comprovam de forma objetiva a necessidade urgente do tratamento. Em 18/03/2025, o autor foi diagnosticado no HUGO com coxartrose grave à direita (CID M16.9), doença degenerativa e incapacitante. Em 06/04/2025, relatório médico indicou expressamente a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril com prótese de cerâmica, por apresentar maior durabilidade, especialmente em razão das condições físicas do autor (altura e peso). O procedimento, entretanto, não foi realizado por ausência de fornecimento do material solicitado.Novamente, em 09/04/2025, o autor deu entrada no hospital com fortes dores e limitação grave de locomoção. Em 24/04/2025, relatório médico atestou sua incapacidade para o exercício da atividade laboral de caminhoneiro, em razão da evolução da doença, destacando a urgência da cirurgia para evitar maior comprometimento funcional.O NATJus/GO, por meio da Nota Técnica nº 30398/2025, reforçou que a artroplastia total do quadril é procedimento consolidado na ortopedia moderna, com eficácia comprovada, rápido restabelecimento funcional e indicação precisa para casos de coxartrose avançada. Reconheceu, ainda, que os laudos médicos acostados aos autos justificam a pertinência do procedimento e do tipo de prótese pleiteada.Diante desse conjunto de provas, restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. O autor encontra-se privado de exercer sua atividade profissional, enfrenta quadro doloroso progressivo e já foi internado em mais de uma oportunidade, o que evidencia risco real de agravamento clínico.O argumento do Estado, no sentido de que não há menção expressa de “urgência/emergência” em laudo circunstanciado, não merece guarida. O formalismo excessivo não pode se sobrepor à realidade fática e clínica demonstrada pelos relatórios médicos, pelas internações e pelo parecer técnico do NATJus. O formalismo excessivo não pode servir de barreira ao exercício de direito fundamental.A tese de que o autor deveria aguardar na fila de regulação também não procede. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) impõe tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. O autor não está em condição idêntica aos demais pacientes, pois enfrenta doença avançada, dor incapacitante, incapacidade laboral comprovada e risco de agravamento irreversível. Exigir que aguarde na fila, ignorando sua condição mais grave, representaria negar a própria essência do princípio da igualdade material.Ademais, como assentou o STF no Tema 793, os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos de saúde, não podendo a Administração Pública invocar critérios burocráticos para descumprir ordens judiciais que assegurem a efetividade do direito fundamental à saúde. O STJ (Tema 106) também firmou que é possível a concessão de tratamento fora da lista do SUS quando demonstrada a imprescindibilidade médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz, exatamente a situação em exame.Assim, a alegação de violação à isonomia deve ser afastada, porquanto a intervenção judicial, no caso concreto, não cria privilégio indevido, mas restaura a igualdade material ao priorizar aquele que se encontra em condição de maior gravidade clínica.O STJ, no Tema 106, consolidou que é possível o fornecimento de tratamento fora da lista do SUS desde que demonstrada a imprescindibilidade médica e a inexistência de substituto terapêutico disponível, requisitos presentes neste caso, visto que a prótese convencional fornecida pelo SUS não atende às necessidades específicas do paciente, podendo comprometer o êxito do tratamento. Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No tocante ao Tema 1033 do STF, a Suprema Corte fixou a tese de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial deve observar o mesmo critério aplicado ao ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Assim, a utilização do valor sequestrado nos presentes autos (R$ 116.000,00) deve ser disciplinada de forma a evitar enriquecimento ilícito e assegurar que apenas os custos efetivamente necessários sejam cobertos.Portanto, antes da liberação dos valores bloqueados, impõe-se oportunizar ao Estado de Goiás a comprovação da disponibilidade de insumos ou produtos que já possua em sua rede, entregando-os diretamente ao prestador do serviço e abatendo-se os respectivos valores do montante orçado. Caso não haja comprovação no prazo fixado, deve-se proceder à liberação integral do valor, independentemente do trânsito em julgado, com prestação de contas posterior pelo autor.Dessa forma, a conjugação dos relatórios médicos, do parecer do NATJus, das internações hospitalares, da incapacidade laboral e da jurisprudência constitucional e infraconstitucional conduz, de forma clara, à procedência do pedido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para:a) Condenar o Estado de Goiás na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar, de forma urgente, a cirurgia de artroplastia total de quadril com par tribológico de maior durabilidade (cerâmica), requisitada pelos médicos do HUGO, independentemente de qualquer empecilho burocrático, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; b) Confirmar a tutela de urgência deferida no evento 18, que determinou o fornecimento da prótese de cerâmica e a realização da cirurgia;c) Considerando a incompatibilidade do valor e da complexidade da demanda com o rito dos Juizados da Fazenda Pública, determino a redistribuição dos autos à Vara de Fazendas Públicas, para prosseguimento da execução da presente sentença. Quanto ao valor sequestrado: d) Determinar que, antes da liberação dos valores sequestrados (R$ 116.000,00), seja o Estado de Goiás intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, informar e comprovar quais produtos ou insumos já estão disponíveis em sua rede, devendo entregá-los diretamente ao prestador do serviço, com abatimento proporcional dos respectivos valores sobre o montante orçado.e) Caso não haja manifestação do Estado quanto à disponibilização dos materiais no prazo assinalado no item acima, volvam os autos conclusos para apreciação do pedido de liberação dos valores sequestrados (R$ 116.000,00), independentemente do trânsito em julgado, a fim de que a quantia seja liberada de forma gradual e diretamente a cada um dos prestadores indicados no relatório de evento 59, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer. Fica a parte autora responsável por apresentar prestação de contas nos prazos que vierem a ser fixados, demonstrando a correta aplicação dos valores liberados, com possibilidade de ajuste final e eventual ressarcimento de quantias remanescentes não utilizadas, nos termos dos parâmetros fixados pelo Tema 1033 do STF.Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o valor da causa (R$ 1.518,00) manifestamente irrisório diante da complexidade da demanda e da relevância do direito tutelado. Quanto às custas processuais, por se tratar de ente público este e isento.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao artigo 496 do Código de Processo Civil.Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC).Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CP.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Do contrário, transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.Atente-se para as regras do prazo dobrado.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

29/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5344017-62.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Andre Luiz Alves Do Amaral BragaRequerido(a): Estado De Goias DESPACHONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará.Considerando que decorreu os prazos do Estado de Goiás, sem a devida comprovação nos autos das providências adotadas para o cumprimento da ordem judicial, em especial quanto à apresentação de cronograma detalhado das ações em andamento visando à disponibilização da prótese de cerâmica com par tribológico de maior durabilidade e à realização da cirurgia de artroplastia prescrita, determino:a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente três orçamentos atualizados referentes: à aquisição da prótese cerâmica com par tribológico de maior durabilidade; e à realização da cirurgia de artroplastia prescrita pelo médico assistente.b) Notifique-se o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, para ciência do feito, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC.Decorrido o prazo e juntados os orçamentos, voltem os autos conclusos para análise quanto à possibilidade de sequestro de valores públicos suficientes ao custeio dos insumos e procedimentos médicos requeridos, diante da inércia da autoridade coatora e do descumprimento da decisão judicial previamente exarada.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

28/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5344017-62.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Andre Luiz Alves Do Amaral BragaRequerido(a): Estado De Goias DECISÃONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por André Luiz Alves do Amaral Braga em face do Estado de Goiás, devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que o autor foi diagnosticado, em 18/03/2025, após longo período de internação no Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), com Coxartrose à direita – CID M16.9. Trata-se de enfermidade que, embora mais comum em pacientes idosos, é uma das afecções mais incapacitantes do aparelho locomotor, por acometer a articulação do quadril — uma articulação de carga e com ampla amplitude de movimentos. O principal sintoma é dor contínua e de início insidioso, localizada no quadril.Em 06/04/2025, após novo retorno médico, o autor foi novamente internado, tendo sido prescrito tratamento cirúrgico de artroplastia com par tribológico de maior durabilidade (cerâmica). No entanto, a cirurgia, ainda que classificada como urgente, não foi realizada em virtude da ausência do material requisitado.No dia 09/04/2025, o autor deu nova entrada no HUGO com fortes dores. Já em 25/04/2025, recebeu mensagem enviada pelo próprio hospital, onde aguardava pela cirurgia indicada por sua equipe médica. O atendente do HUGO informou que estava entrando em contato para agendar o procedimento para o dia 28/04/2025 (conforme documento intitulado Convocação para Cirurgia - HUGO/WhatsApp). No entanto, ao questionar sobre a disponibilidade do material solicitado em relatório médico, redigido pelo próprio ortopedista do hospital, Dr. Gabriel Fonseca de Oliveira Costa (CRM/GO nº 22136), foi informado de que a prótese de cerâmica não poderia ser requisitada, pois não possui cobertura pela tabela do SUS, razão pela qual não poderia ser faturada. Assim, o procedimento permaneceu suspenso, condicionado ao fornecimento da peça por meio de registro como material especial.Diante da negativa administrativa, da ausência de condições financeiras para arcar com o custo do material, da impossibilidade de exercer sua atividade laboral (caminhoneiro), e do risco iminente de agravamento de seu estado de saúde, o autor recorre ao Poder Judiciário em busca da efetivação de seu direito à saúde e à realização da cirurgia indicada com o material prescrito por profissional da própria rede pública de saúde.Requer a parte autora o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida disponibilize com urgência cirurgia de artroplastia com par tribológico de maior durabilidade (Cerâmica), conforme requisitado pelos médicos do HUGO.Com a inicial vieram os documentos de evento 1.Parecer o NATJus no evento 15.Não houve manifestação da parte requerida.Em síntese, é o relatório. Fundamento e Decido.Recebo a petição inicial, nos termos do art. 319, do CPC.Considerando o pedido liminar de tutela de urgência formulado pela parte autora passo a sua apreciação.Inicialmente, através dos documentos juntados no processo constata-se que a parte autora é hipossuficiente financeiramente, assim, DEFIRO, nos termos do art. 98, do CPC, os benefícios da Gratuidade da Justiça.Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.O autor foi diagnosticado com Coxartrose à direita (CID M16.9) após internação no HUGO, sendo indicado tratamento cirúrgico de artroplastia com par tribológico de cerâmica, por apresentar maior durabilidade. Apesar da urgência, o procedimento não foi realizado devido à ausência do material, que não possui cobertura pela tabela do SUS. Diante da impossibilidade de arcar com os custos, da limitação para exercer sua atividade como caminhoneiro e do risco de agravamento de seu estado de saúde, o autor ajuizou a presente ação visando garantir a realização da cirurgia, conforme prescrição médica. Requer, liminarmente, que o Estado de Goiás seja compelido a fornecer o material necessário e a realizar o procedimento com urgência. O Código de Processo Civil, com relação ao pedido de tutela urgência na modalidade antecipada, dispõe nos termos do seu art. 300, caput, que a tutela provisória antecipada tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.Ao caso em tela, percebe-se que os argumentos da peça inicial e os documentos instrutórios indicam a presença dos requisitos elencados pela regra legal, de modo que o deferimento do pleito é medida que se impõe.Explico.Basicamente o deferimento da liminar pleiteada depende da análise dos dois requisitos acima, que na verdade, são conhecidos como o fumus boni juris e o periculum in mora. Conforme relatório médico acostado no evento 01, o autor apresenta Coxartrose direita, apresentando dor no quadril intensa e com limitação para atividades básicas diárias, deambula com dificuldades e apresenta desejo de ser operado. Com indicação de artroplastia par tribológico de maior durabilidade (cerâmica).Ainda, segundo outro relatório, o autor não foi operado por ausêncjia de material.O NATJus no evento 15, destacou que, as artroplastias do quadril é considerada um dos maiores avanços no tratamento das doenças ortopédicas e uma das cirurgias mais feitas no mundo. Devido a sua rápida recuperação e retorno à maioria das atividades da vida diária, é tida como um dos poucos procedimentos médicos que beneficiam o paciente como um todo é considerada a cirurgia com melhores resultados na ortopedia. O parecer informou que, como vantagens, as cerâmicas são extremamente rígidas ao mesmo tempo em que apresentam uma superfície de baixa rugosidade. Como resultado, o implante de cerâmica terá uma tendência menor de sofrer desgaste quando comparado ao metal- polietileno, principalmente quando consideramos seu uso em pacientes jovens e ativos.E concluiu que, após análise destes elementos técnicos, mesmo na ausência dos exames de imagem descritos na documentação médica, este NATJUS manifesta-se FAVORÁVEL à realização dos procedimentos solicitados, entendendo serem necessários para recuperação da saúde e qualidade de vida do requerente. E por fim, manifestou que, apesar do quadro clínico do requerente não se enquadrar nos critérios de urgência e emergência de acordo com as definições do CFM, entendemos que os procedimentos solicitados devem ser realizados com a maior brevidade possível, sendo que a demora pode impactar de maneira desfavorável o quadro de saúde do paciente e prejudicar os resultados do tratamento proposto.Desse modo, resta evidenciado pela documentação a probabilidade do direito.A pretensão deduzida pelo autor encontra amparo direto na Constituição Federal, notadamente no que se refere ao direito fundamental à saúde e à responsabilidade solidária do Estado na garantia de seu efetivo exercício.O art. 6º da Constituição Federal estabelece a saúde como direito social, e o art. 196 consagra que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A esse direito fundamental soma-se a obrigação imposta ao Estado no art. 198, inciso II, que prevê como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) a “integralidade da assistência”, compreendendo não apenas o fornecimento de atendimento médico, mas também de insumos, medicamentos, procedimentos e materiais indispensáveis ao tratamento prescrito por profissional habilitado.No caso em questão, restou comprovado que a equipe médica do próprio hospital da rede pública (HUGO) prescreveu cirurgia de artroplastia com prótese de cerâmica, em razão de sua maior durabilidade e adequação ao quadro clínico do autor. No entanto, a negativa de fornecimento do material sob o argumento de ausência de previsão na tabela do SUS configura restrição indevida e inconstitucional ao direito à saúde.A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a ausência de previsão administrativa ou orçamentária não pode sobrepor-se ao direito fundamental à saúde, sendo obrigação do Estado fornecer os meios adequados ao tratamento prescrito, inclusive materiais especiais, desde que justificados por laudo médico: STF – RE 855178/SE – Tema 793 (repercussão geral): “É dever do Estado fornecer, de forma solidária, medicamentos e tratamentos de alto custo, mesmo que não estejam previstos nas listas do SUS, desde que comprovada a necessidade, a ineficácia dos medicamentos disponíveis e a prescrição por profissional habilitado.” Dessa forma, não pode o ente público, sob o pretexto de limitação orçamentária ou ausência de cobertura do SUS, negar ao autor o acesso a tratamento prescrito por médico da rede pública, ainda mais quando se trata de procedimento urgente e indispensável à manutenção da dignidade, da saúde e da própria subsistência profissional do paciente, como é o caso do autor, impossibilitado de exercer suas funções.Assim, resta evidente que o Estado de Goiás possui o dever legal e constitucional de fornecer o material prescrito e viabilizar a imediata realização da cirurgia, sob pena de grave lesão ao direito à saúde e à vida digna do autor, protegidos constitucionalmente.Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Saúde, providencie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o fornecimento do material prescrito (prótese de cerâmica com par tribológico de maior durabilidade) e realize a cirurgia de artroplastia indicada ao autor, conforme relatório médico subscrito por profissional da própria rede pública (HUGO), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Considerando a natureza do pedido que impede a possibilidade de transigência das partes, dispenso a realização da audiência de conciliação, nos termo do art. 334, § 4º, inc. II, do CPC.Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput) oferecer contestação, contado em dobro, por força do art. 183 CPC.Nos termos do art. 242 §3º CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente de forma eletrônica perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial do réu ou advogado responsável indicado.Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação nos prazos e moldes estabelecidos, será considerada revel, contudo, não serão aplicados os efeitos materiais da revelia, por veicular interesses indisponíveis.Não havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência. Caso não seja apresentada contestação, a intimação para especificar provas deverá ser destinada à parte autora, nos mesmos moldes referidos no parágrafo acima.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, haverá preclusão e poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5344017-62.2025.8.09.0162Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteRequerente: Andre Luiz Alves Do Amaral BragaRequerido(a): Estado De Goias DESPACHONos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por André Luiz Alves do Amaral Braga em desfavor do Estado de Goiás, qualificados.O enunciado nº 18 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça orienta: "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS e/ou consulta do banco de dados pertinente.".Dessa forma, considerando que o feito versa sobre matéria de saúde, pelos documentos/declarações colacionadas - em específico a afirmação de que se trata de paciente com diagnóstico de Coxartrose a Direita – CID M169, em que o relatório médico acostado nos autos recomendou ao autor a realização do procedimento cirúrgico denominado Artroplasia com Par Tribológico de maior durabilidade (cerâmica), a cirurgia não foi realizada por ausência de material. No dia 28/04/2025, recebeu mensagem proveniente do HUGO, aonde estava aguardando pela cirurgia requisitada por sua equipe médica. O atendente do HUGO lhe informou que estava entrando em contato, para programar a cirurgia do Autor para o dia 28/04/25, porém ao questionar sobre o material requisitado no Relatório Médico para realização da cirurgia, feito em cerâmica, o HUGO negou que poderia requisitar a peça visto que a mesma não possuía cobertura pela tabela SUS de procedimentos, sendo assim, a peça não poderia ser faturada. Assim sendo, o pedido de cirurgia do Autor permaneceu suspenso, até que a peça fosse requisitada por meio deregistro de material especial.Notifique-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – NATJUS, solicitando parecer técnico acerca do pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas horas).Ainda, intime-se o Estado de Goiás para, no mesmo prazo, informa se dispõe do material solicitado para a realização do procedimento cirúrgico do autor.Cumpridas as determinações, volvam os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

07/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)